(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Altera a Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, que “Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências”.
 

 Art. 1º O art. 16 da Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:

“Art. 16.........................................................................................

(...)

§ 5º Fica estipulada a distância mínima de 500 metros entre os postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis e as unidades escolares no Distrito Federal."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição objetiva proteger a saúde e garantir segurança à comunidade escolar do Distrito Federal ao estabelecer uma distância mínima de 500 metros entre postos revendedores de combustíveis e unidades escolares (públicas e privadas). Fundamenta-se nos princípios da prevenção e da precaução ambiental, pilares do direito ambiental brasileiro, e na necessidade de garantir um ambiente seguro e saudável para crianças e adolescentes, em conformidade com o ordenamento jurídico vigente.

Postos de combustíveis, conforme amplamente reconhecido em estudos técnicos e normativas ambientais, representam fontes potenciais de contaminação e exposição a substâncias nocivas à saúde humana. A emissão de vapores tóxicos, especialmente compostos orgânicos voláteis (COVs), como benzeno, tolueno e xileno, constitui um risco direto para a população exposta, particularmente para crianças, cujos organismos são mais suscetíveis aos efeitos deletérios desses poluentes. O benzeno, em especial, é classificado pela Agência Internacional de Pesquisa sobre o Câncer (IARC) como substância carcinogênica do Grupo 1, o que significa que não há nível seguro de exposição. A inalação contínua dessas substâncias pode resultar em doenças respiratórias, alterações hematológicas e maior predisposição a doenças oncológicas, tornando inadmissível a existência desses estabelecimentos nas proximidades de escolas.

Além da poluição atmosférica, a proximidade de postos de combustíveis às unidades escolares aumenta o risco de contaminação do solo e das águas subterrâneas. Vazamentos de combustíveis são recorrentes nesses estabelecimentos, seja por falhas em tanques subterrâneos, seja pelo manejo inadequado de substâncias inflamáveis. A infiltração desses poluentes pode comprometer lençóis freáticos e fontes de abastecimento de água potável, trazendo consequências de longo prazo à saúde pública e ao equilíbrio ambiental.

A segurança dos estudantes também se vê comprometida pela probabilidade de incêndios e explosões, inerente à atividade de comercialização de combustíveis. A presença de líquidos inflamáveis, aliada a eventuais falhas operacionais ou acidentes, eleva significativamente o risco de tragédias, agravado pelo fato de que unidades escolares são locais de grande circulação e permanência prolongada de crianças e adolescentes.

Outro aspecto preocupante é o impacto no tráfego e na poluição urbana, pois postos de combustíveis geram fluxo constante de veículos, aumentando a emissão de poluentes, a poluição sonora e os riscos de atropelamentos e acidentes viários nas proximidades de escolas. O direito à educação, consagrado constitucionalmente, não pode ser dissociado do direito à saúde e à segurança, e a presença dessas atividades próximas a unidades escolares afronta a efetivação desses direitos fundamentais.

Com amparo no art. 225 da Constituição Federal, a presente proposição se justifica pelo dever imposto ao Poder Público e à coletividade de assegurar um meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, conforme dispõe o texto constitucional: 

"Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações."

A proposta também encontra respaldo no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990, art. 4º), que garante a absoluta prioridade na efetivação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, nos seguintes termos:

"Art. 4º. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária."

A competência legislativa do Distrito Federal para dispor sobre a matéria decorre do art. 24, VI e VIII, da Constituição Federal, que estabelece a competência concorrente para legislar sobre proteção do meio ambiente e responsabilidade por dano ambiental, nos seguintes termos: 

"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 

(...)

VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; 

(...)

VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico."

Além disso, a Câmara Legislativa do Distrito Federal tem competência para legislar sobre temas de interesse predominantemente local, conforme prevê o art. 30, I, da Constituição Federal: 

"Art. 30. Compete aos Municípios: 

I – legislar sobre assuntos de interesse local."

A jurisprudência brasileira tem consolidado o entendimento de que a fixação de distâncias mínimas entre postos de combustíveis e áreas sensíveis, como unidades escolares, é medida legítima e compatível com a Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou reiteradamente sobre o tema, reconhecendo a prerrogativa dos entes federativos para legislar sobre o uso e ocupação do solo, bem como sobre a necessidade de garantir a segurança coletiva em razão dos riscos inerentes à atividade de revenda de combustíveis.

Nesse sentido, a Suprema Corte, no julgamento do RE 235.736/MG, concluiu que a norma municipal que impõe limite geográfico para a instalação desses empreendimentos atende ao interesse público e se fundamenta na necessidade de ordenação urbana e de controle da ocupação do solo, afastando qualquer alegação de violação à livre iniciativa. No voto condutor, o relator asseverou: 

“Requerimento de licença que gerou mera expectativa de direito, insuscetível de impedir a incidência das novas exigências instituídas por lei superveniente, inspiradas não no propósito de estabelecer reserva de mercado, mas na necessidade de ordenação física e social da ocupação do solo no perímetro urbano e de controle de seu uso em atividade geradora de risco” (RE 235.736/MG, STF, Primeira Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 26.05.2000).

Na mesma linha, o STF, ao julgar o RE 204.187/MG, reafirmou que a fixação de um distanciamento prudencial entre postos de combustíveis e determinadas áreas urbanas densamente ocupadas constitui exercício legítimo da competência legislativa municipal, fundamentando-se na proteção da coletividade contra os riscos inerentes à atividade. O acórdão destacou que “postos de gasolina são atividades de alto risco que justificam o prudente distanciamento, na mesma área geográfica, de estabelecimentos congêneres”, afastando, assim, qualquer alegação de inconstitucionalidade da norma municipal (RE 204.187/MG, STF, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 02.04.2004).

Esse entendimento tem sido reiterado em outras decisões da Suprema Corte, como no RE 376.481/RS, no qual se enfatizou que a comercialização de combustíveis é "atividade geradora de riscos, e o município está autorizado a evitar a concentração de postos de abastecimento, com o objetivo de garantir a segurança em locais de afluência de pessoas" (RE 376.481/RS, STF, Segunda Turma).

Ainda mais recentemente, no RE 597.165/DF, o STF reafirmou que a liberdade de iniciativa não é absoluta e pode ser restringida por razões de interesse público, especialmente quando estão em jogo a segurança e o bem-estar da coletividade. O relator, ministro Celso de Mello, foi categórico ao afirmar que “a liberdade de iniciativa sofre restrições legitimadas pelo interesse maior da coletividade”, sendo possível impor limites geográficos à instalação desses empreendimentos quando houver justificativa ambiental e urbanística (RE 597.165/DF, STF).

Com o objetivo de fazer justiça, informamos que a presente proposição se erige do Estudo 811-24, elaborado pela Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o qual apresentou uma análise abrangente sobre a concessão de instalação de postos de combustíveis, especialmente no que se refere à proximidade de instituições educacionais, e fundamenta-se em normas ambientais, urbanísticas e jurisprudenciais consolidadas.

Dessa forma, verifica-se que há respaldo legal e jurisprudencial, bem como sendo sólidos os fundamentos de mérito que amparam a presente propositura, rogo aos nobres Pares o apoio a presente proposta.

Sala das Sessões, …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 72, X), em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

____________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

À CDESCTMAT, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 28 de fevereiro de 2025.

 Informamos que o PL 1572/2025 foi distribuído a Deputada Doutora Jane para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 11/03/2025.

Brasília, 11 de março de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

emenda DE REDAÇÃO

(Autoria: Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1572/2025, que “Altera a Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, que “Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências.”

Nos termos do art. 143, §2º, II, do RICL, corrija-se, em razão de erro de digitação, o parágrafo a ser acrescido para §4°, do art. 16 citado no art. 1° do Projeto de Lei nº 1572/2025, nos seguintes termos:

“Art. 16 …

(...)

§ 4º Fica estipulada a distância mínima de 500 metros entre os postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis e as unidades escolares no Distrito Federal”.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda de Redação faz necessidade para corrigir um erro material na numeração do novo § 4º, que o Projeto de Lei objetiva inserir no art. 16 da Lei nº 1572/2025. Por equívoco de digitação, contém-se incorretamente o acréscimo do § 5º, quando na verdade deve ser acrescido o § 4º, uma vez que o artigo da presente lei que será alterada atualmente finaliza no § 3º.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Emenda de Redação ao Projeto de Lei 1.572/2025.            

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

PARECER Nº , DE 2025 - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 1572/2025

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO  sobre o Projeto de Lei nº 1572/2025, que “Altera a Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, que “Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências”.”

AUTOR(A): Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATOR(A): Deputada Doutora Jane

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 1572/2025, de autoria do nobre Deputado Rogério Morro da Cruz, que altera a Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, que “Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências”.

Pois Bem. O Projeto de Lei nº 1572/2025, propõe a inclusão do §5º ao artigo 16 da Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, determinando uma distância mínima de 500 metros entre postos revendedores de combustíveis e unidades escolares no Distrito Federal. A proposta tem como objetivo principal a proteção da saúde e segurança da comunidade escolar, minimizando riscos ambientais e sanitários.

Dentre as principais justificativas para a proposição, destacam-se:

Proteção à Saúde Pública: Estudos científicos indicam que postos de combustíveis são fontes de emissão de compostos orgânicos voláteis (COVs), como benzeno, tolueno e xileno, substâncias tóxicas e potencialmente cancerígenas, especialmente prejudiciais a crianças e adolescentes.

Prevenção de Contaminação Ambiental: O risco de vazamentos de combustíveis pode resultar na contaminação do solo e das águas subterrâneas, comprometendo lençóis freáticos e a qualidade da água potável.

Segurança Escolar: A comercialização de combustíveis envolve o armazenamento e manipulação de substâncias inflamáveis, aumentando o risco de incêndios e explosões.

Impactos no Tráfego e na Mobilidade Urbana: A presença de postos de combustíveis próximos a escolas intensifica o fluxo de veículos, eleva a poluição atmosférica e sonora e amplia o risco de atropelamentos e acidentes viários.

Dito isso, e após análise detalhada, esta relatoria propôs uma Emenda de Redação com o objetivo de aprimorar a clareza e a precisão normativa do texto, sem qualquer alteração de mérito na proposição legislativa.

O Projeto de Lei foi distribuído em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 72, X), em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

Durante o prazo regimental foi apresentada uma Emenda de Redação no âmbito desta Comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 72, X, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias que versam sobre cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e dos animais e controle da poluição.  

O Projeto de Lei nº 1572/2025 apresenta-se como uma medida essencial para resguardar a saúde pública, a segurança escolar e a preservação ambiental. Ao estabelecer uma distância mínima entre postos de combustíveis e unidades escolares, a proposta segue o princípio da precaução, garantindo um ambiente mais seguro para crianças e adolescentes.

O artigo 225 da Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público o dever de defendê-lo. Da mesma forma, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) reforça a obrigação do Estado em garantir um ambiente saudável e seguro para crianças e adolescentes, com absoluta prioridade.

Do ponto de vista jurídico, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade de normas que estabelecem restrições à localização de postos de combustíveis, desde que fundamentadas no interesse público e na segurança coletiva. O entendimento consolidado da Corte reforça que tais medidas não violam a livre iniciativa, pois visam proteger bens jurídicos essenciais, como a saúde e a segurança da população.

Além dos aspectos ambientais e de segurança, a proposta também tem impacto positivo na mobilidade urbana e na qualidade de vida, reduzindo a poluição atmosférica e sonora em áreas escolares. Postos de combustíveis geram grande fluxo de veículos e emissão de gases nocivos, o que pode comprometer a qualidade do ar e aumentar os riscos de acidentes nas imediações das escolas.

Ademais, esta relatoria apresentou uma Emenda de Redação com o objetivo de aprimorar a técnica legislativa da proposição, conferindo maior clareza e coesão ao texto normativo, sem qualquer alteração do seu conteúdo material.

Com efeito, do quanto até aqui exposto, e diante da relevância da matéria e dos benefícios proporcionados pela sua implementação, verifica-se que a proposição é relevante, necessária e oportuna.

III - CONCLUSÕES

O Projeto de Lei nº 1572/2025 visa estabelecer uma distância mínima de 500 metros entre postos de combustíveis e unidades escolares, com o propósito de mitigar riscos à saúde, evitar a contaminação ambiental, reduzir ameaças à segurança e melhorar a mobilidade urbana nas imediações das escolas.

Destarte, a proposta encontra respaldo em fundamentos constitucionais e jurisprudenciais, além de atender ao princípio da precaução e à necessidade de uma política urbana mais sustentável e segura.

Seguindo esta linha de intelecção, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 1572/2025, nos termos da Emenda apresentada por esta relatoria.

É o parecer.

Sala das Comissões, …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

 Projeto de Lei nº 1572/2025

Altera a Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, que “Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências”.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

 3ª Reunião Extraordinária realizada em 13/05/2025  

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 3° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 13/05/2025, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 13 de maio de 2025.

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. 

Brasília, 22 de maio de 2025.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Ao Projeto de Lei nº 1572/2025, que “Altera a Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, que “Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências”.”

Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 1572/2025 a seguinte redação:

Art. 1º O artigo 16 da Lei nº 41, de de 13 de setembro de 1989, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:

“Art. 16 ........

(...)

§ 5º Fica estipulada a distância mínima de 800 metros entre os postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis e as unidades escolares no Distrito Federal."

 JUSTIFICAÇÃO

A alteração da distância mínima de 500 metros para 800 metros entre postos de combustíveis e unidades escolares fundamenta-se no princípio da precaução, consagrado no art. 225 da Constituição Federal e no art. 279 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

A precaução ambiental determina que, diante de incertezas científicas sobre potenciais riscos ambientais e à saúde humana, devem ser adotadas medidas preventivas mais rigorosas, especialmente quando se trata da proteção de grupos vulneráveis como crianças e adolescentes.

Com efeito, estudos técnicos da área de engenharia ambiental demonstram que vapores de combustíveis, especialmente compostos orgânicos voláteis (COVs), podem se dispersar em raios superiores a 500 metros, dependendo das condições atmosféricas, topografia e direção dos ventos.

O Distrito Federal apresenta características climáticas específicas que favorecem a dispersão de poluentes:

Altitude elevada (média de 1.000 metros)

Ventos constantes durante o período seco

Inversão térmica frequente nos meses de inverno

Baixa umidade relativa no período seco (maio a setembro)

Essas condições podem ampliar significativamente o raio de dispersão de vapores tóxicos, justificando uma distância de segurança maior.

Diferentemente de transeuntes ocasionais, estudantes permanecem nas unidades escolares por períodos prolongados (4 a 8 horas diárias), aumentando significativamente o risco de exposição cumulativa a poluentes atmosféricos.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

PARECER Nº , DE 2025 - CCJ 

Projeto de Lei nº 1572/2025

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 1572/2025, que “Altera a Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, que “Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências”.”

AUTOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I - RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o Projeto de Lei nº 1.572/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que " Altera a Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, que ‘Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências’".

A proposição acresce ao art. 16 da Política Ambiental do Distrito Federal o § 5º que, por sua vez, estipula a distância mínima de 500 metros entre postos de revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis e unidades escolares no Distrito Federal.

Segue a cláusula de vigência.

O autor, Deputado Rogério Morro da Cruz, em sua justificação, destaca que a proposta tem por objetivo proteger a saúde, a segurança e o bem-estar de crianças, adolescentes e de toda a comunidade escolar, mediante a vedação da instalação de novos postos de combustíveis em um raio de até 500 metros de instituições de ensino. 

Ressalta os riscos ambientais, sanitários e de segurança associados à operação desses empreendimentos, como vazamentos, incêndios, explosões e emissão de poluentes tóxicos, especialmente nocivos à população infantojuvenil. 

O autor fundamenta a iniciativa nos princípios constitucionais da precaução, da prevenção e da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 da CF), bem como na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal que reconhece a legitimidade de restrições urbanísticas fundadas no interesse público. 

Informa, ainda, que o projeto foi elaborado com base no Estudo nº 811/2024 da Consultoria Legislativa da CLDF.

A proposição foi lida em 17 de fevereiro de 2025 e distribuída à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, para análise de mérito; e a esta Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para exame de admissibilidade.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT emitiu parecer pela aprovação, nos termos de Emenda de Redação que apenas corrigiu a numeração do parágrafo acrescido.

Nesta Comissão de Constituição e Justiça, durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório. 

 II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 64, I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ examinar a admissibilidade das proposições, no tocante à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação.

O Projeto de Lei nº 1.572/2025 altera a Política Ambiental do DF para inserir dispositivo que estipula distância mínima de 500 metros entre unidades escolares e postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis.

I – DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL 

A matéria versada no Projeto de Lei, que estabelece distância mínima entre postos de combustíveis e estabelecimentos escolares, insere-se no âmbito da competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (CF, art. 24, VI, XII e XV), especialmente no que tange à proteção da saúde pública, ao meio ambiente e à infância e adolescência:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; 

XV - proteção à infância e à juventude;

No mesmo sentido, segue a Lei Orgânica do DF (art. 17, VI, X e XIII):

Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre:

VI - cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

X - previdência social, proteção e defesa da saúde;

XIII - proteção à infância e à juventude;

Nos termos do art. 32, §1º, da Constituição Federal, ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios. Assim, da mesma forma, com fundamento no art. 30, inciso VIII, da CF, compete ao Distrito Federal promover a ordenação do solo urbano de seu território:

Art. 30. Compete aos Municípios:

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

Portanto, a matéria insere-se no rol de competências legislativas do Distrito Federal.

Quanto à iniciativa, a Lei Orgânica do DF (LODF), em seu art. 71, inciso I, admite a iniciativa parlamentar em matérias que não envolvam expressamente reserva de iniciativa do Poder Executivo, tal como neste caso.

Isso porque, embora o conteúdo da proposição perpasse por aspectos urbanísticos — os quais,  em alguns casos, seriam de iniciativa privativa do Chefe do Executivo — o PL 1.572/2025 reveste-se de natureza eminentemente ambiental, sanitária e protetiva de direitos fundamentais de crianças e adolescentes, tratando-se, portanto, de matéria de natureza intersetorial. 

A jurisprudência do STF tem conferido ampla margem para atuação legislativa parlamentar em defesa de interesses coletivos, especialmente quando envolvem proteção de grupos vulneráveis e riscos à saúde pública.

Nesse sentido, vale destacar o julgado do STF nos autos do RE 235.736/MG, que reconheceu a constitucionalidade de lei de iniciativa parlamentar, do Município de Belo Horizonte, a qual estabeleceu distância mínima entre postos de revenda de combustíveis e escolas, igrejas e supermercados, vejamos:

ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. PEDIDO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO DE POSTO DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. SUPERVENIÊNCIA DE LEI (LEI Nº 6.978/95, ART. 4º, § 1º) EXIGINDO DISTÂNCIA MÍNIMA DE DUZENTOS METROS DE ESTABELECIMENTOS COMO ESCOLAS, IGREJAS E SUPERMERCADOS. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 1º, IV; 5º, XIII E XXXVI; 170, IV E V; 173, § 4º, E 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Incisos XXII e XXIII do artigo 5º não prequestionados. Requerimento de licença que gerou mera expectativa de direito, insuscetível -- segundo a orientação assentada na jurisprudência do STF --, de impedir a incidência das novas exigências instituídas por lei superveniente, inspiradas não no propósito de estabelecer reserva de mercado, como sustentado, mas na necessidade de ordenação física e social da ocupação do solo no perímetro urbano e de controle de seu uso em atividade geradora de risco, atribuição que se insere na legítima competência constitucional da Municipalidade. Recurso não conhecido. (RE 235.736/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 26.05.2000).

TRECHO DO ACÓRDÃO:

“O inciso I do § 1º do artigo 4º da Lei 6.978/95, com base no qual a licença de construção foi negada, veda a instalação de postos de abastecimento localizados a menos de duzentos metros de escolas, quartéis, creches, asilos, igrejas, hospitais, casas e centros de saúde, supermercados, hipermercados e similares.

Cuida-se de norma que, em conformidade com os arts. 30, inc. I e VIII, e 182 da Carta Federal, ordena física e socialmente a ocupação do solo, a fim de controlar seu uso na comercialização de combustíveis, atividade geradora de riscos. Não se caracteriza, portanto, ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, uma vez que as limitações impostas têm o objetivo de garantir a segurança em locais de grande afluência de pessoas e não estabelecer reservas de mercado, como aponta a recorrente.”

Por conseguinte, temos que o PL nº 1.572, de 2025, conforma-se aos parâmetros constitucionais relacionados à competência legislativa e à iniciativa para a matéria. 

II – DA CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E LEGALIDADE

                O conteúdo material da norma está alinhado aos princípios constitucionais ambientais, especialmente da precaução e da prevenção ambiental (art. 225 da CF e art. 278 da LODF), bem como ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 da CF e arts. 1º, XII; e 267 da LODF).

A imposição de raio mínimo de segurança entre postos de combustíveis e estabelecimentos escolares é respaldada por fundamentos técnicos constantes da Resolução CONAMA nº 273/2000, que estabelece regras para o licenciamento ambiental, com destaque para atividades relacionadas a depósitos de produtos químicos e produtos perigosos.

Devido à natureza perigosa e potencialmente poluidora do produto armazenado em postos de combustíveis, toda instalação e sistema de armazenamento de derivados de petróleo e outros combustíveis configura-se como empreendimento potencialmente poluidor e gerador de acidentes ambientais, pois o eventual vazamento desses produtos pode causar contaminação de corpos d’água subterrâneos e superficiais, do solo e do ar, além de apresentar riscos de incêndios e explosões.

Embora tenha estabelecido regras para o licenciamento desses empreendimentos, a referida Resolução não proibiu, de forma clara e específica, a instalação de postos de revenda de combustíveis próximos a escolas.Todavia, fez ressalva quanto à necessidade de apresentação de croqui de localização do empreendimento, com o apontamento de edificações existentes no raio de 100 metros, especialmente escolas:

Art. 5º O órgão ambiental competente exigirá para o licenciamento ambiental dos estabelecimentos contemplados nesta Resolução, no mínimo, os seguintes documentos:

I - Para emissão das Licença Prévia e de Instalação:

a) projeto básico que deverá especificar equipamentos e sistemas de monitoramento, proteção, sistema de detecção de vazamento, sistemas de drenagem, tanques de armazenamento de derivados de petróleo e de outros combustíveis para fins automotivos e sistemas acessórios de acordo com as Normas ABNT e, por diretrizes definidas pelo órgão ambiental competente;

b) declaração da prefeitura municipal ou do governo do Distrito Federal de que o local e o tipo de empreendimento ou atividade está em conformidade com o Plano Diretor ou Similar.

c) croqui de localização do empreendimento, indicando a situação do terreno em relação ao corpo receptor e cursos d'água e identificando o ponto de lançamento do efluente das águas domésticas e residuárias após tratamento, tipos de vegetação existente no local e seu entorno, bem como contemplando a caracterização das edificações existentes num raio de 100 m com destaque para a existência de clínicas médicas, hospitais, sistema viário, habitações multifamiliares, escolas, indústrias ou estabelecimentos comerciais; (grifo nosso)

Conquanto inexista vedação na Resolução CONAMA 273/2000 no que tange à fixação de distância mínima desses estabelecimentos e demais empreendimentos, deve-se ressaltar que se trata de norma de caráter administrativo e geral.Portanto, nada impede que o ente federativo, com base na competência legislativa suplementar  que lhe atribuiu a Constituição Federal (art. 24), edite norma mais restritiva e protetiva, com fundamento no princípio da prevalência da norma ambiental mais restritiva e na proteção de criança e do adolescente, ainda que isso signifique restringir certas atividades econômicas.

A propósito, vejamos entendimento do STF, firmado em sede de repercussão geral, isto é, de observância obrigatória por todo o Poder Judiciário, quanto à validade de leis que estabeleceram restrições à liberdade econômica, obrigando estabelecimentos a substituírem sacolas plásticas por biodegradáveis:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO EM ADI ESTADUAL. LEI 7.281/2011 DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA/SP. VALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS SOBRE A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA NORMATIVA DOS ENTES FEDERATIVOS MUNICIPAIS SOBRE DIREITO AMBIENTAL. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, DISCIPLINA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO E RESTRIÇÕES À LIBERDADE ECONÔMICA. COMPATIBILIDADE COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Município é competente para legislar concorrentemente sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados. 2. É constitucional lei de iniciativa parlamentar que, sem que se modifique a estrutura ou a atribuição dos órgãos do Executivo, cria novas atribuições de fiscalização atribuídas ao poder público. 3. O exercício da atividade econômica e empresarial de forma protetiva ao meio ambiente é elemento integrante do conteúdo jurídico-constitucional da livre iniciativa, em concretização do desenvolvimento sustentável. 4. É constitucionalmente válida a opção legislativa municipal de promover a obrigação de utilização de sacos plásticos biodegradáveis, em tratamento harmônico dos diversos pilares da ordem constitucional econômica, viabilizando o mesmo desenvolvimento da atividade econômica empresarial de uma forma mais protetiva ao meio ambiente. 5. Tese de repercussão geral: “É constitucional – formal e materialmente – lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis”. 6. Modulação dos efeitos da decisão, conferindo-se o prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação da ata do presente julgamento, para que os órgãos públicos e os agentes privados alcançados pela lei municipal possam se adaptar à incidência de suas disposições. 7. Recurso extraordinário conhecido e provido. 

(RE 732686, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 19-10-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n  DIVULG 19-04-2023  PUBLIC 20-04-2023)

Ainda, são vários os precedentes da Suprema Corte que reconhecem a constitucionalidade de normas com o mesmo teor desta que ora se analisa, reforçando a legitimidade da proposição:

Portanto, não há que se falar na existência de quaisquer óbices de constitucionalidade quando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade de leis locais que instituem distâncias mínimas para a instalação de atividades potencialmente poluidoras ou perigosas, desde que fundadas em interesse público e compatíveis com a proteção da coletividade, exatamente como pretende fazer a proposição em análise.

Entretanto, apresentamos emenda ao PL nº 1.572, de 2025, com o intuito de aumentar a distância de 500 metros para 800  metros, considerando estudos sobre dispersão de vapores e poluentes atmosféricos, a proteção à saúde, a vulnerabilidade específica de crianças e adolescentes, tempo prolongado de exposição em ambiente escolar e impactos comprovados na saúde respiratória e neurológica. 

III – DA REGIMENTALIDADE

O Projeto de Lei seguiu o trâmite previsto no Regimento Interno em relação ao regramento dos trabalhos, ao cumprimento de prazos, ao correto regime de tramitação e à apreciação pelas comissões pertinentes – a CDESCTMAT aprovou parecer de mérito favorável à aprovação do PL, e à CCJ foi atribuída a análise de admissibilidade aqui apresentada.

IV – DA TÉCNICA LEGISLATIVA E REDAÇÃO

A proposição está redigida com clareza, concisão e precisão, em conformidade com os princípios estabelecidos na Lei Complementar nº 13/1996 (Lei de Técnica Legislativa do DF).

O equívoco de redação existente, inserção de um parágrafo 5º ao artigo 16 da Política Ambiental, foi sanado pela Emenda de Redação apresentada e aprovada no âmbito da CDESCTMAT, sendo desnecessária, neste momento, qualquer emenda de redação ou ajuste técnico-formal.

V – CONCLUSÃO

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, votamos pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.572, de 2025, na forma da Emenda de Redação da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, com a Emenda Modificativa anexa.

Sala das Comissões, em 08 de julho de 2025.