(Autoria: Deputado Hermeto)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de no mínimo uma sala reservada e equipada no Instituto Médico-Legal IML do Distrito Federal para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência ou que estejam como acompanhantes.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica determinada a criação ou adaptação de no mínimo uma sala reservada e equipada no Instituto Médico-Legal - IML do Distrito Federal para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência, ou que estejam como acompanhantes. 

Art. 2º A presente propositura tem por objetivo garantir atendimento humanizado às crianças e adolescentes que aguardam para realização de exames, bem como promover acolhimento àquelas que figuram como acompanhantes de vítimas, de modo a preservar a intimidade, a dignidade e a imagem, com um ambiente exclusivo e acolhedor. 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. 

Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A criação ou adaptação de uma sala reservada e equipada no Instituto Médico-Legal (IML) do Distrito Federal para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência ou que estejam como acompanhantes é de suma importância, e sua obrigatoriedade se justifica por diversos fatores:

Crianças e adolescentes que já sofreram violência passam por um momento de extrema fragilidade e vulnerabilidade. Submetê-los a um ambiente hostil e revitimizador, como um IML tradicional, pode agravar ainda mais seus traumas. A sala reservada e equipada, por sua vez, oferece um espaço acolhedor, seguro e privativo, onde a criança ou adolescente se sente mais à vontade para relatar o ocorrido e ser examinado sem constrangimentos.

A sala reservada deve ser equipada com materiais lúdicos, como brinquedos e livros, que auxiliem na interação com a criança ou adolescente, além de contar com profissionais especializados no atendimento a este público, como psicólogos, assistentes sociais e peritos forenses com experiência em casos de violência infantil. A presença de uma equipe multidisciplinar garante um atendimento completo e individualizado, que leva em consideração as necessidades específicas de cada caso.

A violência deixa marcas profundas na vida da criança ou adolescente, e o atendimento no IML é um momento crucial para a recuperação da vítima. A sala reservada e equipada contribui para a preservação da integridade física e psicológica da criança ou adolescente, evitando a revitimização e garantindo que o atendimento seja o menos traumático possível.

A criação da sala reservada e equipada está em consonância com diversas leis e tratados internacionais de proteção aos direitos da criança e do adolescente, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU. A obrigatoriedade da sala no IML do DF é um passo fundamental para garantir o cumprimento da legislação e promover a proteção integral das crianças e adolescentes vítimas de violência.

A sala reservada e equipada no IML do DF contribui para a elucidação de crimes contra crianças e adolescentes, facilitando a coleta de provas e o trabalho da polícia e do Ministério Público. Com um atendimento adequado e especializado, as vítimas se sentem mais seguras para denunciar seus agressores, o que aumenta as chances de responsabilização dos culpados e, consequentemente, reduz a impunidade.

Em suma, a criação ou adaptação de uma sala reservada e equipada no IML do DF para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência ou que estejam como acompanhantes é uma medida urgente e necessária. A sala garante um ambiente acolhedor, seguro e especializado, que contribui para a recuperação da vítima, a elucidação de crimes e a redução da impunidade.

É importante ressaltar que a obrigatoriedade da sala no IML do DF é um passo fundamental para garantir o cumprimento da legislação e promover a proteção integral das crianças e adolescentes vítimas de violência.

Sala das Sessões, fevereiro de 2025.

Deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295), em seguida ao SACP, após analise da SELEG, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CS (RICL, art. 71, I, II) e na CAS (RICL, art. 66, IV) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

À CS/CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 10 de abril de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa