(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Dispõe sobre o acesso dos pacientes do Distrito Federal aos prontuários médicos, tanto na rede pública quanto na rede privada, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica garantido aos pacientes do Distrito Federal o direito de acesso ao seu prontuário médico, independentemente de estarem atendidos na rede pública ou na rede privada de saúde.    

Art. 2º O acesso ao prontuário médico deverá ser assegurado de forma clara e descomplicada, podendo ser realizado por meio de solicitação escrita ou digital, conforme a disponibilidade dos serviços de saúde.

Art. 3º Os profissionais de saúde e as instituições de saúde, tanto públicas quanto privadas, são obrigados a fornecer informações sobre o processo de acesso ao prontuário, incluindo prazos e formas de solicitação.

Art. 4º Em caso de paciente em internação, o acompanhante ou cônjuge ou familiar responsável deverá ter acesso ao prontuário sempre que solicitado, podendo, inclusive, dispor da confecção de imagens ou digitalização do seu conteúdo a qualquer tempo, sem que seja necessário expor de motivações ou justificativas prévias.

Art. 5º É vedada a cobrança de taxa de serviço para a disponibilização do prontuário, ficando facultada a cobrança unicamente para cobrir os custos da realização de cópias dos documentos solicitados.

Art. 6º O não cumprimento das disposições desta lei sujeitará os responsáveis a sanções administrativas, conforme regulamentação a ser estabelecida pelo Poder Executivo.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta de lei visa assegurar um direito fundamental dos pacientes: o acesso à informação sobre sua saúde. O prontuário médico é um documento essencial que contém dados relevantes sobre o histórico clínico, diagnósticos, tratamentos e prescrições, sendo crucial para a continuidade do cuidado e para a tomada de decisões informadas sobre a saúde.

       No contexto atual, onde a transparência e a autonomia do paciente são cada vez mais valorizadas, é imprescindível que todos os cidadãos do Distrito Federal tenham garantido o acesso ao seu prontuário, independentemente do sistema de saúde utilizado. Essa medida não apenas promove a cidadania e o respeito aos direitos dos pacientes, mas também contribui para a melhoria da qualidade do atendimento, uma vez que pacientes bem informados tendem a participar ativamente de seu tratamento.

        Além disso, a legislação proposta está em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que preveem a proteção e o respeito à privacidade dos dados dos cidadãos. A implementação deste projeto de lei é um passo importante para garantir que todos os pacientes possam exercer plenamente seus direitos e ter acesso à informação que lhes diz respeito.

Vale ressaltar que o Estado de Goiás e od Rio Grande do Norte realizaram discussão acerca do tema levando à aprovação de leis estaduais que visam a proteção do usuário, conforme observa nos seguintes endereços eletrônicos: https://leisestaduais.com.br/go/lei-ordinaria-n-21904-2023-goias-dispoe-sobre-o-procedimento-para-disponibilizacao-do-prontuario-medico-ao-paciente-e-da-outras-providencias e https://leisestaduais.com.br/rn/lei-ordinaria-n-10867-2021-rio-grande-do-norte-dispoe-sobre-o-fornecimento-por-parte-de-hospitais-clinicas-e-congeneres-das-redes-publica-e-privada-de-saude-de-mini-prontuario-ao-paciente-ou-seu-represente-legal-e-da-outras-providencias?q=prontu%E1rio.        

Por fim, menciona-se que a proposição também tem como parâmetro o Projeto de Lei nº 2675/2023, da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, já aprovado em plenário e aguardando sanção do Governador.

Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto de lei, que certamente trará benefícios significativos para a população do Distrito Federal.

Sala das Sessõe, 07 de fevereiro de 2025.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSA (RICL, art. 77, I), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 65, I) e na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CSA, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 11 de março de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

 Informo que a matéria PL 1558/2025 foi distribuída para o Sr. Deputado Martins Machado para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 06/05/2025.   

Brasília, 06 de maio de 2025.

fernanda andrade toneto barboza

Consultora Técnico-legislativa

PARECER Nº             , DE 2025 - csa

Projeto de Lei nº 1558/2025

Da COMISSÃO DE SAÚDE sobre o Projeto de Lei nº 1558/2025, que “Dispõe sobre o acesso dos pacientes do Distrito Federal aos prontuários médicos, tanto na rede pública quanto na rede privada, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1558/2025, de autoria do Deputado Robério Negreiros, “Dispõe sobre o acesso dos pacientes do Distrito Federal aos prontuários médicos, tanto na rede pública quanto na rede privada, e dá outras providências”. 

Sendo assim, para tratar da temática, o PL compõe-se de 8 artigos e estabelece essencialmente:

O projeto de lei do Distrito Federal assegura aos pacientes o direito de acesso aos seus prontuários médicos, tanto na rede pública quanto na privada, de forma clara e descomplicada, mediante solicitação escrita ou digital. Profissionais e instituições de saúde são obrigados a informar sobre os procedimentos para esse acesso, incluindo prazos e formas de solicitação. Para pacientes internados, seus acompanhantes, cônjuges ou familiares responsáveis também terão acesso ao prontuário, podendo solicitar digitalizações ou cópias sem necessidade de justificar o pedido. Não é permitida cobrança por disponibilizar o prontuário, exceto para cobrir custos de cópias. O descumprimento das normas sujeita os responsáveis a sanções administrativas, e o Poder Executivo fica encarregado da regulamentação da lei, que entra em vigor na data de sua publicação.

O Projeto de Lei, foi distribuído à  CSA (RICL, art. 77, I), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 65, I) e na CCJ (RICL, art. 64, I).

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto em análise.

II - VOTO DO RELATOR

O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir aos pacientes do Distrito Federal o direito de acesso ao seu prontuário médico, seja nas unidades de saúde da rede pública ou na rede privada, estabelecendo procedimentos claros e a vedação de cobrança indevida, além de disciplinar o acesso por terceiros responsáveis em casos de internação. O projeto prevê ainda sanções administrativas para o descumprimento das normas.

A proposta está em consonância com os princípios do direito à informação e à transparência previstos na Constituição Federal, bem como com o disposto no Código de Defesa do Consumidor e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD). 

O acesso ao prontuário médico é essencial para que o paciente possa conhecer seu diagnóstico, tratamento, histórico clínico e exercer autonomia sobre sua saúde, condição fundamental no âmbito do direito à saúde estabelecido no art. 196 da Constituição.

Ao garantir o acesso independentemente do sistema de atendimento, público ou privado, o projeto promove a equidade entre os usuários, evitando discriminações e fortalecendo o direito universal à informação médica.

Ao estabelecer que a solicitação pode ser feita por meio escrito ou digital, o projeto moderniza o atendimento e facilita o acesso, aproximando-se das melhores práticas de governança em saúde pública e privada. Tal medida fortalece a efetividade do direito, respeitando a diversidade dos prestadores e a disponibilidade tecnológica, sem gerar entraves burocráticos.

O dispositivo obriga os profissionais e instituições a orientarem claramente o paciente sobre os processos de acesso, incluindo prazos e formas de solicitação. Isso é crucial para corrigir falhas comuns na comunicação e para dar transparência ao procedimento, reduzindo dúvidas e conflitos. A obrigação imposta contribui para a efetividade do direito, fortalecendo a confiança na relação entre paciente e instituição.

Está prevista, ainda, de forma clara o acesso do acompanhante, cônjuge ou familiar responsável ao prontuário, sem necessidade de justificativas. Tal previsão é adequada e sensível, considerando a vulnerabilidade da pessoa internada e a importância do suporte familiar na tomada de decisões e cuidados. Além disso, a permissão para confecção de imagens ou digitalização sem restrições evita novos obstáculos, garantindo rapidez e praticidade no acesso à informação.

Ao estipular que não poderá haver cobrança de taxa para disponibilização do prontuário, permitindo cobrança apenas para cobrir custos com cópias, está alinhado à orientação do Conselho Federal de Medicina e ao entendimento predominante nos órgãos de defesa do consumidor. Tal regra evita abusos financeiros que poderiam impedir o acesso legítimo e necessário ao prontuário, principalmente para pessoas em situação de vulnerabilidade financeira.

III – CONCLUSÃO

O Projeto de Lei analisado reafirma direitos já previstos em normas gerais, porém com importante detalhamento e adequação prática para o contexto do Distrito Federal. Ao garantir o acesso ao prontuário médico de forma ampla, clara e não onerosa, o texto promove maior transparência, respeito à autonomia dos pacientes e reforça o exercício do direito à saúde.

Assim, o voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n° 1558/2025. 

Sala das Comissões, …

Deputado Martins Machado

Relator