(Autoria: Deputado Pepa)

Dispõe sobre as diretrizes para regulamentação, o incentivo e o fomento ao uso de Inteligência Artificial (IA) nas esferas do poder público do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes para a implementação e utilização de soluções baseadas em Inteligência Artificial (IA) nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Distrito Federal, visando à inovação, à eficiência e à melhoria dos serviços públicos.

Art. 2º São objetivos desta Lei:

I – Incentivar a pesquisa, o desenvolvimento e a implementação de tecnologias baseadas em Inteligência Artificial no Distrito Federal;

II – Promover a eficiência e a transparência na gestão pública por meio da utilização de soluções tecnológicas baseadas em IA;

III – Garantir que o uso de Inteligência Artificial nos serviços públicos respeite os princípios éticos, os direitos fundamentais e a segurança da população;

IV – Fomentar parcerias público-privadas para o desenvolvimento de projetos e soluções baseadas em Inteligência Artificial;

V – Capacitar servidores públicos para o uso e gestão de tecnologias baseadas em IA.

Art. 3º Compete aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Distrito Federal:

I – Identificar áreas e processos que possam ser otimizados ou aprimorados por meio de soluções de Inteligência Artificial;

II – Adotar soluções baseadas em IA para aumentar a eficiência dos serviços públicos, sempre respeitando a legislação vigente, especialmente no que tange à proteção de dados pessoais;

III – Assegurar a transparência e a auditabilidade dos sistemas baseados em IA, garantindo que as decisões automatizadas possam ser explicáveis e justificáveis;

IV – Estimular a pesquisa e o desenvolvimento de soluções de IA em instituições de ensino e pesquisa do Distrito Federal.

Art. 4º Fica criado o Programa Distrital de Incentivo ao Uso de Inteligência Artificial (PDI-IA), com as seguintes diretrizes:

I – Concessão de incentivos fiscais para empresas que desenvolvam soluções de IA com aplicação em serviços públicos do Distrito Federal;

II – Estabelecimento de parcerias entre órgãos públicos, universidades e empresas privadas para pesquisa e desenvolvimento de tecnologias de IA;

III – Criação de editais de financiamento público para projetos inovadores que utilizem IA no atendimento às demandas da população;

IV – Promoção de capacitação e formação de servidores públicos em tecnologias de IA.

Art. 5º A utilização de sistemas baseados em Inteligência Artificial pela administração pública do Distrito Federal deve observar os seguintes princípios:

I – Ética e respeito à dignidade humana;

II – Segurança, privacidade e proteção de dados pessoais, conforme a legislação vigente;

III – Transparência e accountability;

IV – Igualdade de acesso e não discriminação;

V – Promoção do bem-estar da população e melhoria dos serviços públicos.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei visa a implementação de tecnologias baseadas em Inteligência Artificial representa uma oportunidade de transformar a gestão pública, promovendo maior eficiência, inovação e transparência nos serviços prestados à população. Este projeto de lei busca criar um marco regulatório que incentive, fomente e assegure o uso ético e responsável da IA nas esferas do poder público do Distrito Federal, alinhando-se às boas práticas nacionais e internacionais no setor. Além disso, incentiva a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico local, gerando impacto positivo na economia e na qualidade de vida da população.

A Inteligência Artificial apresenta um potencial significativo para modernizar a administração pública, otimizando processos internos e aprimorando a prestação de serviços. Este projeto fomenta o desenvolvimento e a aplicação de tecnologias que possam automatizar tarefas repetitivas, realizar análises preditivas e melhorar a gestão de recursos, garantindo maior eficiência e celeridade nas atividades públicas.

A adoção de IA contribui significativamente para a melhoria da qualidade de vida da população, ao viabilizar serviços mais ágeis, acessíveis e eficazes. A transparência e a prestação de contas são reforçadas, ampliando a confiança da sociedade na administração pública. Além disso, este projeto visa assegurar que as soluções de IA respeitem a diversidade e promovam a inclusão social.

O incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento de soluções baseadas em IA no Distrito Federal vai atrair investimentos, gerar novos negócios e impulsionar a economia local. Ao promover parcerias entre o setor público, privado e acadêmico, este projeto contribui para a formação de um ecossistema de inovação e tecnologia, aumentando a competitividade do Distrito Federal no cenário nacional.

A crescente demanda por soluções de IA criará novas oportunidades de emprego em áreas como desenvolvimento de software, análise de dados e gestão de sistemas. Este projeto também prevê a capacitação de servidores públicos, garantindo que os profissionais estejam preparados para lidar com as novas demandas tecnológicas, promovendo a inclusão digital e reduzindo desigualdades no mercado de trabalho.

Dessa forma, o projeto propõe um marco regulatório abrangente para a utilização de Inteligência Artificial no setor público do Distrito Federal, alinhando-se às melhores práticas internacionais e promovendo o desenvolvimento sustentável, a inovação e a melhoria dos serviços públicos. 

Regulamentando o uso de Inteligência Artificial iremos assegurar que a tecnologia seja empregada de forma ética, respeitando os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garantindo que as soluções tecnológicas sejam transparentes, auditáveis e não discriminatórias, promovendo a segurança jurídica na utilização de sistemas automatizados no setor público.

Ademais, a carta magna do Nosso País consubstancia a presenta iniciativa em seus arts. 30, 32, (in verbis)

…

Artigo 30. Dispõe que compete aos Municípios (e, por analogia, ao Distrito Federal) 

Inciso I:  legislar sobre assuntos de interesse local.

…

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

…

No mesmo esteio, a LODF em seus artigos 71 e 193 I, II, III, IV ratifica a importância e legalidade da proposição em tela(in verbis)

…

Artigo 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos na Lei Orgânica, cabe:, 

I – a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa; 

…

Art. 193. O Distrito Federal, em colaboração com as instituições de ensino e pesquisa e com a União, os Estados e a sociedade, reafirmando sua vocação de pólo científico, tecnológico e cultural, promoverá o desenvolvimento técnico, científico e a capacitação tecnológica, em especial por meio de:

I - prioridade às pesquisas científicas e tecnológicas voltadas para o desenvolvimento do sistema produtivo do Distrito Federal, em consonância com a defesa do meio ambiente e dos direitos fundamentais do cidadão;

II - formação e aperfeiçoamento de recursos humanos para o sistema de ciência e tecnologia do Distrito Federal;

III - produção, absorção e difusão do conhecimento científico e tecnológico;

IV - orientação para o uso do sistema de propriedade industrial e processos de transferência tecnológica.

Ante o exposto conto os nobres para a aprovação da presente proposição legislativa

Sala das Sessões, …

Deputado pepa

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 72, IX), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

À CDESCTMAT, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 17 de fevereiro de 2025.

  Informamos que o PL 1514/2025 foi distribuído ao Deputado Joaquim Roriz Neto para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 20/02/2025.

Brasília, 20 de fevereiro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT