PARECER Nº , DE 2025 - CDDM 

Projeto de Lei nº 1474/2024

Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER – CDDM,  sobre o Projeto de Lei nº 1474/2024, que “Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a “Corrida Contra o Feminicídio e a Violência Contra as Mulheres” e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATORA: Deputada Doutora Jane

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher – CDDM, para análise e parecer, o Projeto de Lei nº 1474, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que visa instituir e incluir no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a “Corrida Contra o Feminicídio e a Violência Contra as Mulheres”.

A proposta prevê a realização do evento anualmente no mês de novembro, alinhando-se à campanha internacional dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra as Mulheres. Dentre os seus principais objetivos, destacam-se:

Conscientizar a população sobre a gravidade do feminicídio e de outras formas de violência contra as mulheres;

Fomentar o debate público sobre mecanismos de combate e prevenção à violência de gênero;

Estimular a mobilização social, promovendo uma cultura de respeito, igualdade e engajamento na causa;

Incentivar parcerias entre o poder público e a sociedade civil, possibilitando apoio logístico, financeiro e operacional ao evento;

Promover atividades educativas durante o evento, visando sensibilizar a população para a importância da erradicação da violência contra as mulheres.

Destarte, não há impedimentos legais ou regimentais para a tramitação da matéria, e sua proposição está em consonância com princípios constitucionais e normativos de proteção dos direitos humanos e de promoção da igualdade de gênero.

O Projeto de Lei foi distribuído em análise de mérito na CDDM (RICL, art. 76-I, e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 64).

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas no âmbito desta Comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 76-I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher – CDDM, analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias que versam sobre direitos das mulheres em geral, incluindo combate à violência doméstica e familiar e à discriminação de qualquer natureza e políticas públicas destinadas à mulher.

O Projeto de Lei nº 1474/2024 apresenta relevante impacto social e educacional, sendo um importante instrumento de conscientização e engajamento no enfrentamento da violência de gênero.

Dentre os principais benefícios que a proposta pode trazer, destacam-se:

Aumento da conscientização da população sobre a gravidade do feminicídio e a necessidade de políticas públicas eficazes de combate à violência contra as mulheres;

Maior mobilização social, permitindo que diferentes setores da sociedade participem ativamente da luta contra a violência de gênero;

Fomento à prática esportiva e à inclusão, utilizando o esporte como ferramenta de conscientização e integração social;

Fortalecimento da rede de proteção às mulheres, promovendo um ambiente de diálogo e ação conjunta entre órgãos públicos, entidades privadas e organizações da sociedade civil;

Contribuição para o cumprimento de compromissos internacionais, como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, especialmente no que se refere à igualdade de gênero e à erradicação da violência contra as mulheres.

A análise do mérito da proposição revela que a proposta está alinhada a dispositivos legais vigentes, como a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e a Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015), reforçando a necessidade de ações preventivas e educativas para mitigar os índices de violência de gênero.

Dito isso, verifica-se que a proposição é relevante, necessária e oportuna.

III - CONCLUSÕES

O Projeto de Lei nº 1474/2024 se apresenta como uma medida de grande impacto na conscientização e prevenção da violência contra as mulheres. Ao incluir a “Corrida Contra o Feminicídio e a Violência Contra as Mulheres” no calendário oficial do Distrito Federal, promove-se uma iniciativa concreta de mobilização social, incentivo ao debate público e engajamento da sociedade na luta contra a violência de gênero. 

Com efeito, do quanto até aqui exposto, o projeto demonstra pertinência e contribuição para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à proteção das mulheres. 

Seguindo esta linha de intelecção, no âmbito desta Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher – CDDM, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 1474/2024.

É o parecer.

Sala das Comissões, …

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1474/2024

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a “Corrida Contra o Feminicídio e a Violência Contra as Mulheres” e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em  23/04/2025.

Deputada DOUTORA JANE

Presidente da CDDM

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos o PL 1474/2024, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, de 23/04/2025.

Brasília, 28 de abril de 2025.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão