Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 262, de 2 de dezembro de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1463/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 2 de dezembro de 2024.

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-Legislativo

Ao gabinete do deputado Pastor Daniel de Castro

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1463/2024

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o senhor deputado Pastor Daniel de Castro foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1463/2024.

O prazo para parecer é de 16 dias úteis, a contar de hoje, conforme publicação no DCL nº 76, de 11/04/2025.

Brasília, 11 de abril de 2025. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - CEC

Projeto de Lei nº 1463/2024

Da Comissão de Educação  sobre o Projeto de Lei nº 1463/2024, que “Institui e incluí no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Programa "GDF PRESENTE" , a ser comemorado em 30 de abril de cada ano.”

AUTOR(A): Deputado Pepa

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 1463/2024, de autoria do Deputado Pepa, que Institui e incluí no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Programa "GDF PRESENTE”, a ser comemorado em 30 de abril de cada ano.

O projeto de lei tem como objetivo reconhecer a importância do programa “GDF Presente”, criado por meio do Decreto nº 40.677, de 30 de abril de 2020, como uma iniciativa de caráter operacional que visa melhorar a infraestrutura urbana e rural do Distrito Federal, por meio da atuação conjunta de diversos órgãos do Governo local.

Segundo a justificativa do autor, o programa se destaca por seu caráter preventivo e corretivo, promovendo ações integradas de limpeza, reparo de vias públicas, manutenção de espaços públicos, entre outros serviços essenciais. E ainda, destaca que a oficialização da data visa reforçar o compromisso do Poder Público com a qualidade de vida da população e garantir a continuidade das ações, independentemente das gestões futuras.

A proposição em tela foi lida em 28/11/2024 e tramitará em duas comissões, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Não foram apresentadas emendas ao referido Projeto de Lei.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 66, inciso I, alínea “XII”, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Assuntos Sociais compete examinar, no mérito, matérias relacionadas a serviços públicos em geral, salvo matéria específica de outra comissão.

O Projeto de Lei em análise propõe a instituição do Dia do Programa “GDF Presente”, a ser celebrado anualmente no dia 30 de abril, com sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal. A proposta se mostra relevante por reconhecer, no âmbito legal e simbólico, uma política pública que vem contribuindo significativamente para a melhoria da infraestrutura urbana e para a eficiência da gestão pública distrital.

O programa GDF Presente foi criado em 13 de maio de 2020, com base nas experiências do programa emergencial SOS DF, conforme informações do site da Secretaria de Governo do Distrito Federal. Instituído pelo Decreto nº 40.677/2020, é coordenado pela Secretaria Executiva das Cidades e tem como objetivo promover ações integradas de manutenção, conservação e recuperação de espaços públicos em todas as regiões administrativas do DF.

A oficialização de uma data comemorativa específica para o programa reforça seu valor institucional, incentiva sua continuidade por futuras gestões e fortalece a cultura de zelo com a cidade. Ao reconhecer publicamente sua importância, o Poder Legislativo contribui para ampliar a conscientização social quanto à participação cidadã na preservação do espaço urbano.

Diante da relevância da matéria e dos benefícios que ela pode proporcionar ao Distrito Federal, manifesto-me favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei.

III - CONCLUSÕES

Pelo exposto, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº. 1463/2024, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, …

 DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Relator