(Autoria: Deputado Pepa)

Institui e incluí no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Programa "GDF PRESENTE" , a ser comemorado em 30 de abril de cada ano.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia do Programa "GDF PRESENTE", a ser comemorado em 30 de abril de cada ano.

Art. 2º  O Poder Público poderá realizar eventos e atividades comemorativas à data instituída por esta Lei, em conjunto com entidades da sociedade civil organizada.

Art. 3º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei visa incluir o Programa GDF Presente no calendário oficial do Distrito Federal, considerando sua importância estratégica para a manutenção da cidade.

O GDF Presente, criado por meio do Decreto nº 40.677, de 30 de abril de 2020 se destacou como uma iniciativa de caráter operacional que promove ações corretivas, preventivas e integradas, visando atender com eficiência às demandas da população e melhorar a infraestrutura urbana e rural do Distrito Federal. A inclusão do programa no calendário oficial contribuirá para consolidar a sua execução regular, fortalecer a articulação entre os órgãos governamentais e garantir a sua continuidade, independentemente das gestões futuras.

A relevância do programa se dá pela sua atuação direta nas comunidades, solucionando problemas cotidianos como reparos em vias públicas, limpeza urbana, manutenção de áreas públicas, entre outras ações essenciais para o bem-estar da população. Além disso, o caráter preventivo e integrado do GDF Presente possibilita maior economia de recursos públicos e maior eficiência administrativa, ao antecipar demandas e evitar que pequenos problemas se transformem em grandes transtornos.

A oficialização do GDF Presente como parte do calendário do Distrito Federal reforça o compromisso do Poder Público com a qualidade de vida dos cidadãos, promovendo maior organização e transparência nas ações do governo local.

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação desta matéria, considerando seu impacto positivo e abrangente na melhoria das condições de vida de nossa população e na gestão eficiente dos recursos públicos. 

Sala das Sessões, …

Deputado pepa

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 29 de novembro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo