(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Institui a Política Distrital de Prevenção e Combate à Divulgação de conteúdo íntimo sem consentimento da mulher,  conhecida como “revenge porn”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º  Fica instituída a Política Distrital de prevenção e combate a divulgação de conteúdo íntimo sem consentimento da mulher, também conhecida como “revenge porn”.

Parágrafo único. A Política Distrital de que trata o caput tem a finalidade de prevenir e combater a divulgação e o compartilhamento, em ambiente virtual, de fotos e vídeos íntimos,  sem consentimento da mulher, com a intenção de causar constrangimento, dano emocional ou humilhação pública a vítima.

Art. 2º São princípios da Política Distrital de prevenção e combate ao “revenge porn”:

I - proteção integral;

II - acolhimento humanizado e respeitoso;

III - atendimento especializado;

IV - informação e orientação; 

V - encaminhamento; e

VI - articulação de rede.

Art. 3º Na formulação e efetivação dos princípios desta Lei, são exemplos de medidas que o poder público pode adotar:

 I - a implementação de campanhas educativas permanentes contra a divulgação indevida de material íntimo, de mulheres, mediante participação de múltiplos atores sociais e institucionais, sob coordenação do órgão do Poder Executivo incumbido de articular as políticas públicas para coibir e conscientizar sobre a gravidade desse tipo de conduta;

 II - estabelecimento de canais acessíveis de denúncia, com proteção garantida ao anonimato da vítima, para o rápido acionamento das autoridades competentes; 

 III - estabelecimento de parcerias com empresas de tecnologia e provedores de redes sociais para a retirada célere de conteúdo íntimo divulgado sem consentimento, além da identificação e punição dos responsáveis pela prática da conduta;

 IV - criação de equipes multidisciplinares na Delegacia da Mulher, para o atendimento psicossocial de vítimas, com oferta de apoio psicológico, para minimizar os danos emocionais decorrentes da divulgação indevida de material íntimo.

  V - criação de ambiente seguro para o recebimento de relato de crimes digitais, com a capacitação de equipes para que possam lidar com os crimes digitais, disponibilizando os recursos tecnológicos necessários para receber provas e instrução das vítimas sobre a preservação das evidências. 

 VI - garantia de acolhimento ético e acolhedor por meio da adoção de práticas que previnam a revitimização da mulher por meio de perguntas invasivas, julgamentos ou atitudes que culpabilizem a vítima. 

Art. 5º A Política Distrital de prevenção e combate a divulgação de conteúdo íntimo sem consentimento da mulher,  poderá utilizar os instrumentos legais no sentido de desenvolver estratégias de monitoramento, investigação e repressão  como medida de proteção contra novos abusos para minimizar os danos emocionais decorrentes da divulgação indevida de material íntimo e  para a reinclusão social.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Divulgação de conteúdo íntimo sem consentimento , ou seja, a divulgação de material íntimo sem consentimento, configura uma das formas mais cruéis de violência psicológica e emocional que se tornaram recorrentes no ambiente virtual. Mulheres, em sua grande maioria, são as principais vítimas dessa prática, sofrendo consequências devastadoras que vão desde a perda de empregos e relações sociais até danos irreversíveis à saúde mental, como depressão e, em casos mais graves, suicídio.

A legislação vigente no Brasil, como a Lei 13.718/2018, já considera a divulgação não consensual de imagens íntimas um crime. Contudo, no Distrito Federal, é fundamental que existam políticas públicas mais robustas que tratem não apenas da punição, mas também da prevenção e do apoio às vítimas, criando uma rede de proteção social e educacional contra esses crimes virtuais.

O presente projeto de lei busca, assim, instituir uma política distrital que, por meio de ações preventivas, combativas e de apoio psicossocial, garanta proteção às vítimas e coíba a prática da Divulgação de conteúdo íntimo sem consentimento. 

Esse tipo de crime, que envolve a exposição não consensual de conteúdo íntimo, requer uma abordagem cuidadosa, empática e técnica por parte dos agentes que realizam o atendimento. Sem o devido preparo, é comum que as vítimas sintam-se julgadas, revitimizadas ou descredibilizadas durante o registro, o que pode levá-las a desistir de prosseguir com a denúncia.

Além disso, o apoio especializado é essencial para que os agentes saibam lidar com as especificidades jurídicas e técnicas do crime digital. Isso inclui entender os meios de obtenção e preservação das provas digitais e, principalmente, as implicações legais para que o registro seja preciso e juridicamente válido. A falta desse suporte compromete tanto a coleta de evidências quanto a possibilidade de uma investigação eficaz e justa.

A capacitação dos agentes e a disponibilidade de equipes com conhecimentos técnicos sobre crimes digitais são, portanto, fundamentais para garantir um atendimento adequado às vítimas e a efetividade da justiça nesse tipo de caso.

Nesse sentido, a inclusão de diretrizes específicas para o combate ao crime virtual, aliada ao desenvolvimento de campanhas educativas e à atuação das delegacias especializadas, permitirá que o Distrito Federal atue de forma mais eficaz na proteção de mulheres e outros grupos vulneráveis expostos a esse tipo de violência digital.

Conto com o apoio dos ilustres parlamentares para a aprovação deste importante projeto de lei.

Sala das Sessões, …

Deputada jaqueline silVa

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CPDM (RICL, art. 69-F, I) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CPDM, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 1 de novembro de 2024.

PARECER Nº , DE 2024 - CPDM 

Projeto de Lei nº 1411/2024

Da COMISSÃO PERMANENTE DO DIREITO DAS MULHERES sobre o Projeto de Lei nº 1411/2024, que “Institui a Política Distrital de Prevenção e Combate à Divulgação de conteúdo íntimo sem consentimento da mulher, também conhecida como “revenge porn””

AUTOR(A): Deputada Jaqueline Silva

RELATOR(A): Deputada Doutora Jane

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão Permanente do Direito das Mulheres o Projeto de Lei nº 1411/2024, de autoria da nobre Deputada Jaqueline Silva, que “Institui a Política Distrital de Prevenção e Combate à Divulgação de conteúdo íntimo sem consentimento da mulher, também conhecida como “revenge porn””.

O projeto de lei em questão tem como objetivo propor a criação de uma política distrital destinada a prevenir e combater a divulgação de conteúdo íntimo sem consentimento da mulher, prática conhecida como “pornografia de vingança”. Esta iniciativa legislativa foi encaminhada à Comissão do Direito das Mulheres para análise e emissão de parecer quanto ao seu mérito.

O projeto visa estabelecer um conjunto de diretrizes e medidas para evitar a divulgação não autorizada de fotos e vídeos íntimos de mulheres, prática que tem como objetivo causar constrangimento, dano emocional e humilhação pública às vítimas. A proposta destaca a necessidade de uma abordagem integrada e coordenada, envolvendo diversas áreas do poder público e da sociedade civil.

Entre os princípios norteadores da política proposta estão a proteção integral das vítimas, o acolhimento humanizado e respeitoso, o atendimento especializado, a informação e orientação específicas, o encaminhamento eficiente das vítimas aos serviços necessários e a integração de uma rede de apoio.

Para a efetivação desses princípios, o projeto sugere várias medidas concretas. Entre elas, destaca-se a implementação de campanhas educativas permanentes, que contarão com a participação de diversos atores sociais e institucionais. Essas campanhas serão coordenadas por órgãos do Poder Executivo e visam conscientizar a população sobre a gravidade da divulgação indevida de material íntimo.

Outra medida importante é a criação de canais acessíveis de denúncia, garantindo o anonimato das vítimas e o rápido acionamento das autoridades competentes. O projeto também propõe a formalização de parcerias com empresas de tecnologia e provedores de redes sociais para a remoção de conteúdos íntimos divulgados sem consentimento e identificação e proteção dos responsáveis.

Além disso, a proposição prevê a formação de equipes multidisciplinares na Delegacia da Mulher, capacitadas para oferecer atendimento psicossocial às vítimas, proporcionando apoio psicológico e minimizando os danos emocionais decorrentes da divulgação indevida de material íntimo. A criação de ambientes seguros para a coleta de relatos de crimes digitais e a capacitação de equipes para lidar com essas situações também são aspectos contemplados pela proposta.

A autora do projeto justifica sua iniciativa destacando o impacto devastador da divulgação não consensual de conteúdo íntimo sobre as mulheres, que frequentemente sofre consequências como perda de empregos, relações sociais e danos à saúde mental, podendo levar até o suicídio. Embora a legislação federal já considere essa prática um crime, a deputada Jaqueline Silva argumenta que é necessário um enfoque mais robusto no Distrito Federal, com políticas públicas que tratem não apenas da proteção, mas também da prevenção e do apoio às vítimas.

O Projeto de Lei foi distribuído, em análise de mérito na CPDM (RICL, art. 69-F, I) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Dispõe o art. 69-F, “I”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que compete a esta Comissão Permanente do Direito das Mulheres analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratem de questões relacionadas aos direitos das mulheres em geral, incluindo igualdade de gênero, combate à violência doméstica e familiar, discriminação no mercado de trabalho e políticas públicas para a promoção da equidade.

Diante da análise realizada quanto ao mérito do Projeto de Lei nº 1411/2024, conclui-se que a matéria é de grande relevância e meritória para a proteção das mulheres no Distrito Federal. A divulgação não consensual de conteúdo íntimo é uma forma grave de violência psicológica e emocional, que exige uma resposta eficaz e coordenada do poder público.

Cumpre salientar que o projeto de lei proposto está alinhado com os princípios de proteção integral e direitos humanos, estabelecendo um marco legal e institucional para prevenir e combater essa prática prejudicial. As medidas sugeridas, como campanhas educativas, canais de denúncia acessíveis, parcerias com empresas de tecnologia e apoio psicossocial especializado, são essenciais para enfrentar o problema de maneira abrangente e eficaz.

Ademais, a capacitação de agentes públicos e a disponibilização de recursos tecnológicos para lidar com crimes digitais são fundamentais para garantir que as vítimas recebam o apoio necessário e que os responsáveis ??sejam devidamente punidos.

Com efeito, do quanto até aqui exposto, entendemos que o projeto de lei é de extrema importância para a proteção das mulheres contra a violência digital no Distrito Federal. A proposta atende às necessidades de prevenção, combate e apoio psicossocial às vítimas, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e segura.

Dito isso, verifica-se que a proposição é relevante, necessária e oportuna.

Seguindo esta linha de intelecção, no âmbito desta Comissão Permanente do Direito das Mulheres, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 1411/2024, que “Institui a Política Distrital de Prevenção e Combate à Divulgação de conteúdo íntimo sem consentimento da mulher, também conhecida como “revenge porn””.

Sala das Comissões, …

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1339/2024

Altera a Lei nº 6.623, de 25 de junho de 2020, que dispõe sobre a concessão do Aluguel Social às mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em 03/12/2024.

Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos o PL 1411/2024, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, de 03/12/2024.

Brasília, 5 de dezembro de 2024.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão