A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

- À CAS/CEOF/CCJ para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL, observando-se o Regime de Urgência.

Brasília, 27 de setembro de 2024.

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1332/2024, que “Altera a Lei nº 6.448, de 23 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal”, e dá outras providências.”

Adite-se o seguinte art. 3º, renumerando-se os demais:

Art. 3º Fica a Carreira de Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal, com base no artigo 71, da Lei Orgânica do Distrito Federal, classificada como Típica de Estado. 

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a adequar a norma que rege a Carreira de Planejamento Urbano e Infraestrutura às atribuições típicas de estado que atualmente já são desenvolvidas pelos servidores que a compõem, sem aumento de despesas.

Criada pela Lei nº. 4.463, de 13 de janeiro de 2010, com alterações introduzidas pelas Leis nº. 5.195, de 26 de setembro de 2013, e nº 6.448, de 23 de dezembro de 2019, a carreira de Planejamento Urbano e Infraestrutura, possui formação técnica especializada, com atribuições “relacionadas ao planejamento, elaboração, gerenciamento, acompanhamento e execução de programas, projetos e obras de arquitetura, urbanismo, engenharia civil e paisagismo” (art. 3º, I, da Lei nº. 4.463/2010).

Além disso, os servidores dessa Carreira desempenham atribuições essenciais ao estado e à sociedade voltadas à defesa agropecuária, gerenciamento de resíduos sólidos (coleta e tratamento de lixo), licenciamento ambiental e urbanístico, dentre outras previstas, às quais o Estado, por questões que envolvem a soberania do interesse público, não pode atribuir ao setor privado.

Deputado wellington luiz

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1332/2024, que “Altera a Lei nº 6.448, de 23 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal”, e dá outras providências.”

Adite-se o seguinte art. 3º, renumerando-se os demais:

Art. 3º A Carreira de Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal exerce poder de polícia administrativa no âmbito do Distrito Federal. 

 JUSTIFICAÇÃO

A Carreira de Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal, instituída pela Lei nº 4.463, de 13 de janeiro de 2010, e reformulada pelas Leis nº 5.195, de 26 de setembro de 2013, e nº 6.448, de 23 de dezembro de 2019, tem como objetivo principal contribuir para o desenvolvimento urbano e regional, por meio de ações de planejamento, gestão territorial, execução de projetos de infraestrutura e atividades voltadas ao desenvolvimento sustentável. Os cargos de Analista e Técnico de Planejamento Urbano e Infraestrutura são responsáveis por atividades técnicas de alto nível, abrangendo especialidades como Arquitetura, Engenharia Civil, Engenharia Agronômica, Geografia, Geoprocessamento, entre outras.

A proposta de incluir o poder de polícia administrativa aos integrantes da Carreira de Planejamento Urbano e Infraestrutura é justificada pela necessidade de fortalecer as competências dos servidores em áreas estratégicas de planejamento e gestão territorial. Esse poder irá habilitar os profissionais da carreira a aplicar diretamente as normas urbanísticas, ambientais e de uso do solo, com o objetivo de garantir a eficácia e a conformidade dos projetos e planos com os marcos regulatórios em vigor, sem comprometer o papel das carreiras diretamente responsáveis pela fiscalização.

Deputado wellington luiz

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 2 de outubro de 2024.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

PROJETO DE LEI Nº 1.332 DE 2024

Redação Final

Altera a Lei nº 6.448, de 23 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal e altera a Lei nº 5.195, de 26 de setembro de 2013, que dispõe sobre a carreira Planejamento e Gestão Urbana e Regional do Distrito Federal e dá outras providências”, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Os servidores ocupantes do cargo de Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental, das especialidades Engenharia de Produção e Engenharia Química, egressos da carreira Gestão Sustentável de Resíduos Sólidos, que integram atualmente a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental, passam a integrar a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura.

Parágrafo único. Os servidores de que trata o caput devem permanecer nos órgãos ou entidades em que estejam lotados na data de publicação desta Lei, submetidos às regras de mobilidade da carreira.

Art. 2º Aplica-se o disposto nesta Lei aos servidores aposentados e aos beneficiários de pensão vinculados às especialidades Engenharia de Produção e Engenharia Química.

Art. 3º Fica a carreira de Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal, com base no art. 71 da Lei Orgânica do Distrito Federal, classificada como típica de Estado.

Art. 4º A carreira de Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal exerce poder de polícia administrativa no Distrito Federal.

Art. 5º Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 6.448, de 23 de dezembro de 2019, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 1º de outubro de 2024.

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE ESPECIALIDADES

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

 Ao SACP, encaminhar à CCJ para elaboração do Relatório de Veto Parcial.

Brasília, 29 de outubro de 2024.

RITA DE CASSSIA SOUZA

Assistente Técnico Legislativo 

À CCJ, para elaborar Relatório de veto parcial imposto pelo Sr. Governador do DF.

Brasília, 29 de outubro de 2024.

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO

PROJETO DE LEI Nº 1.332/2024

(Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 1.332/2024, que altera a Lei nº 6.448, de 23 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal e altera a Lei nº 5.195, de 26 de setembro de 2013, que dispõe sobre a carreira Planejamento e Gestão Urbana e Regional do Distrito Federal e dá outras providências”, e dá outras providências.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 261/2024-GAG/CJ, de 21 de outubro de 2024, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 1.332/2024, que altera a Lei nº 6.448, de 23 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal e altera a Lei nº 5.195, de 26 de setembro de 2013, que dispõe sobre a carreira Planejamento e Gestão Urbana e Regional do Distrito Federal e dá outras providências”, e dá outras providências, o qual se converteu na Lei nº 7.564, de 21 de outubro de 2024.

Como motivo, o Governador consignou que o presente projeto de lei é de iniciativa do Poder Executivo e foi aprovado com emendas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. Nesse sentido o Governador opôs veto aos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei, que correspondem às emendas aditivas 1 e 2 desta Casa Legislativa.

Com relação ao art. 3º, o Governador verificou que não há legislação vigente que defina claramente quais são as carreiras típicas de Estado. De acordo com o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FONACATE), atividades como fiscalização agropecuária, tributária e segurança pública são usualmente consideradas exclusivas de Estado. Adicionalmente, a Lei Orgânica do Distrito Federal atribui ao Governador a competência para organizar a administração pública. Assim, até que haja regulamentação específica, o veto é a medida que se impõe ao referido artigo.

No que toca ao art. 4º, o Governador justifica que, o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1996) define o poder de polícia administrativa. Entretanto, a legislação atual, que regula as atribuições da carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal (Lei nº 5.195/2013 e Portaria nº 474/2024), não prevê o exercício desse poder pela referida carreira. A Lei nº 2.706/2001 estabelece que essas funções são exclusivas dos servidores da carreira de Auditoria de Atividades Urbanas. Portanto, o veto ao artigo é necessário.

Por fim, o Governador solicita aos membros desta Casa Legislativa a manutenção do veto parcial oposto ao Projeto de Lei nº 1.332/2024, especificamente aos artigos 3º e 4º.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator