CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça

Relatório de veto

(Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA   sobre o VETO PARCIAL, ao Lei Complementar nº 99 de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais; e a Lei nº 5.190, de 25 de setembro de 2013, que dispõe sobre a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal e dá outras providências".

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 025/2022-GAG, de 11 de janeiro de 2022, com fulcro no §1º do art. 74, combinado com o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme dispõe o art. 206, §2°, do Regimento Interno dessa Casa, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei Complementar 99 de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais; e a Lei nº 5.190, de 25 de setembro de 2013, que dispõe sobre a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal e dá outras providências”.

Em sua exposição de motivos, o Governador asseverou que vetou especificamente o ao inciso III do art. 1º; ao art. 2º em sua totalidade; e ao Anexo Único. Justificou que as matérias versada em todas as emendas padece de flagrante vício insanável de competência privativa do Governador, conforme arts. 71, § 1º, II e 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF.

Aduziu, ainda, impropriedade ao se propor alteração de normativo ordinário, a Lei nº 5.190/2013, em proposição de alteração de lei complementar, a Lei Complementar nº 840/2011; em vista do estabelecido pela Constituição Federal para a diversidade de seus processos legislativos, considerando-se o quórum de maioria absoluta para aprovação e a especificidade de temas resguardados à espécie de norma complementar.

Complementou que a parte acrescida pela aprovação nesta Casa Legislativa, não apresenta harmonia com o disposto na Constituição Federal e na LODF, ao pretender normatizar sobre organização do quadro de servidores públicos distritais e a respectiva remuneração, sem justificação com a sua adequação à legislação e aos aspectos orçamentários e financeiros considerando a ausência de todos estes no texto modificado pelas emendas.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.   

Sala das Sessões, em

deputada jaqueline silva

Relatora

À SELEG, para as devidas providências.

Brasília, 9 de março de 2022