À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 15 de dezembro de 2021 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Encaminho o PLC 99/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original e das emendas 4, 5 e 7.

Brasília, 15 de dezembro de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 99 DE 2021

Redação Final

Altera a Lei Complementar nº 840, de
23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais; e a Lei nº 5.190, de 25 de setembro de 2013, que dispõe sobre a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o art. 37 é acrescido do seguinte inciso IV:

IV – invalidação da posse em cargo público decorrente de decisão judicial.

II – o art. 54 é acrescido do seguinte parágrafo único:

Parágrafo único. O prazo de que trata o inciso I não se aplica à hipótese do art. 37, IV.

III – o art. 151 é acrescido do seguinte § 6º:

§ 6º O servidor em gozo da licença prevista no art. 130, II, com remuneração, tem direito ao abono de ponto.

Art. 2º A Lei nº 5.190, de 25 de setembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o art. 3º, caput e inciso IV, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º A carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal passa a ser composta pelos cargos de Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e Analista Técnico-Assistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental, respectivamente, nos quantitativos descritos abaixo:

(…)

IV – Analista Técnico-Assistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental: 1.600 cargos.

II – o art. 5º é acrescido do seguinte inciso IV:

IV – Analista Técnico-Assistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental: diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação;

III – o art. 15 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15. São atribuições gerais do Analista Técnico-Assistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental:

I – executar atividades de apoio correlacionadas à especialidade do cargo;

II – assistir em atividades específicas de sua área de atuação; 

III – colaborar na análise e instrução de processos;

IV – executar outras atividades da mesma natureza e nível de complexidade determinadas em legislação específica, observadas as peculiaridades da especialidade do cargo.

IV – o art. 22, § 1º, IV, passa a vigorar com a seguinte redação:

IV – para o cargo de Analista Técnico-Assistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental: diploma de graduação, certificado de especialização e mestrado;

V – as tabelas constantes dos anexos passam a vigorar com as alterações correspondentes ao Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2021.

Anexo Único

SITUAÇÃO ATUAL

TÉCNICO EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL

LEI N.º 5.190/2013

ALTERAÇÃO DA TABELA

ANALISTA TÉCNICO-ASSISTENCIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL

(MIGRAÇÃO - CLASSE ÚNICA PARA 2ª CLASSE A PARTIR DE 01/04/2022)

TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL

(MIGRAÇÃO DAS TABELAS)

Nota Técnica da ccj ao Projeto de lei complementar nº 99 DE 2021

Durante a elaboração da redação final deste PLC, detectou-se que a forma de apresentação das alterações promovidas pela emenda 4, aprovada em Plenário, não é consistente com a divisão da lei ora em vigor, que se pretende alterar pela emenda. Na Lei nº 5.190, de 2013, os anexos se numeram de I a V e tratam dos vários cargos da respectiva carreira. Na emenda, o texto manda alterar todo o anexo I pelas informações contidas no anexo da emenda, o que implicaria substituir todo o anexo I da lei em vigor. Esta não sendo a intenção, visto que a emenda só trata de um dos cargos a que a lei em vigor faz referência, corrigiu-se o texto da emenda, subdividindo-se as suas alterações, da seguinte forma:

Art. 2º A Lei nº 5.190, de 25 de setembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(…)

IV – o art. 22, § 1º, IV, passa a vigorar com a seguinte redação:

IV – para o cargo de Analista Técnico-Assistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental: diploma de graduação, certificado de especialização e mestrado;

V – as tabelas constantes dos anexos passam a vigorar com as alterações correspondentes ao Anexo Único desta Lei.

(….)

O Anexo Único referido também foi ajustado, suprimindo-se as ocorrências da expressão “Anexo I” dele. 

A assessoria do deputado autor da emenda foi consultada, e o senhor Carlos Carvalho Rocha (mat. 22.258) confirmou que a correção corresponde à intenção da emenda.

Deve a redação final, conforme o art. 205 do Regimento Interno, ser encaminhada ao Plenário para que os deputados tomem conhecimento da alteração. Caso haja impugnação, deve a redação ser submetida à deliberação do Plenário.

Luis tavares ladeira

Consultor técnico-legislativo