CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Delmasso - Gab 04

Projeto de Lei Complementar  Nº , DE 2022

(Autoria: Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUBLICANOS/DF)

Altera a legislação distrital relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Será aplicada a alíquota de 2% referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre todos os serviços relacionados de coleta seletiva e triagem realizada por cooperativas, cooperativas de catadores e cooperativas de segundo grau.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Com a presente proposição visamos estabelecer a alíquota de 2% para todos os serviços relacionados ao setores de cartório, bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito, razão pela qual reproduzimos na presente proposta de texto normativo os exatos termos constantes da Lei Complementar 937, de 22 de dezembro de 2017.

A título de esclarecimento informamos que a presente proposição legislativa não versa sobre modificação de carga tributária, e também, não estamos a propor nenhuma criação de Incentivo ou benefício tributário. A proposição não enseja renúncia de receita, e por óbvio, também não cria despesa de qualquer espécie ou monta para o Tesouro do Distrito Federal.

O ISSQN é o Imposto sobre serviços de qualquer natureza, também é conhecido como ISS, ele é um tributo recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal. E é cobrado de empresas e profissionais autônomos.

A alíquota do ISSQN varia conforme a atividade exercida pelo prestador de serviço. Sendo 2% a alíquota mínima deteridade por emenda constitucional. E a alíquota máxima é de 5%, também determinada por emenda constitucional. A base de cálculo do ISSQN é o próprio preço do serviço prestado.

Tal proposta, visa incentivar o conjunto de medidas voltadas à proteção do meio ambiente, considerando que tais cooperativas coletam lixo, transformando o material degradante e poluente em produtos recicláveis, inclusive impulsionando novos ciclos econômicos, bem como o fomento de instituição desta natureza que garante importante fonte de renda dos trabalhadores. 

Frisa-se a importância de fomentar a reciclagem no Distrito Federal, cujas maiores vantagens são a minimização da utilização de fontes naturais, muitas vezes não renováveis e a minimização da quantidade de resíduos que necessita de tratamento final, como aterramento, ou incineração.

Portanto, diante de todo o exposto e certo da importância da presente proposta e dos benefícios que dela poderão advir conclamo os nossos ilustres Pares pelo apoio necessário para a sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente) 

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 4 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8042

www.cl.df.gov.br - dep.delmasso@cl.df.gov.br

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II e I , “b”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 25 de fevereiro de 2022 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emenda durante o prazo de 10 dias úteis conforme publicação no DCL.

Brasília, 25 de fevereiro de 2022 

EMENDA SUBSTITUTIVA N°     /2022 - PLENÁRIO (1° TURNO)

(Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUBLICANOS/DF)

AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 109, de 2022, que "altera a legislação distrital relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências", em tramitação conjunta com o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 123, de 2022, que "altera a legislação distrital relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências" e com o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 126, de 2022, que “altera a Lei Complementar nº 937, de 22 de dezembro de 2017, que 'altera a legislação distrital relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências”.

Deem-se aos Projetos de Leis Complementares n° 109/2022, 123/2022 e 126/2022, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 109/2022, 123/2022 e 126/2022

(Autoria: Poder Executivo e Deputado DELMASSO)

Altera a Lei Complementar nº 937, de 22 de dezembro de 2017, que altera a legislação distrital relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei Complementar nº 937, de 22 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º .... 

...

§ 4º Fica estabelecida a alíquota de 2% incidente sobre o subitem 11.05 da lista de serviços do Anexo Único. 

..............................." (AC) 

Art. 2º O Anexo Único da Lei Complementar nº 937, de 22 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 3º Será aplicada a alíquota de 2% referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre todos os serviços relacionados de coleta seletiva e triagem realizada por cooperativas, cooperativas de catadores e cooperativas de segundo grau.

Art. 4º Será aplicada a alíquota de 2% referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre todos os serviços relacionados ao Setor de Beleza.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

ANEXO ÚNICO

LISTA DE SERVIÇOS

...............................

11 - ........................

..............................

11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento à distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza. 

..............................." (NR) 

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda substitutiva tem por objetivo de tramitar em conjunto os Projetos de Leis Complementares com o intuito de estabelecer a alíquota de 2% para todos os serviços relacionados ao setor de beleza, a todos os serviços relacionados de coleta seletiva e triagem realizada por cooperativas, cooperativas de catadores e cooperativas de segundo grau e ao  subitem 11.05 da lista de serviços do Anexo Único, referente aos serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento à distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.

Diante do exposto, rogamos aos nobres Parlamentares o acatamento da presente Emenda Substitutiva.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Projeto de Lei Complementar nº 123/2022 e Projeto de Lei Complementar nº 126/2022 APENSADOS a esta proposição, que passa a tramitar em REGIME DE URGÊNCIA.

Brasília, 29 de junho de 2022 

À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 30 de junho de 2022 

Encaminho os PLCs: 109/2022, 123/2022 e 126/2022 para elaboração de redação final, na forma do substitutivo.

Brasília, 30 de junho de 2022 

Bruno Sena Rodrigues 

Secretário da CCJ

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei Complementar nº 937, de 22 de dezembro de 2017, que altera a legislação distrital relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 3º da Lei Complementar nº 937, de 22 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:

§ 4º Fica estabelecida a alíquota de 2% incidente sobre o subitem 11.05 da lista de serviços do Anexo Único. 

Art. 2º O Anexo Único da Lei Complementar nº 937, de 2017, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 3º Será aplicada a alíquota de 2%, referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, incidente sobre todos os serviços relacionados de coleta seletiva e triagem realizada por cooperativas, cooperativas de catadores e cooperativas de segundo grau.

Art. 4º Será aplicada a alíquota de 2%, referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, incidente sobre todos os serviços relacionados ao setor de beleza.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 29 de junho de 2022.

ANEXO ÚNICO

“ANEXO ÚNICO

LISTA DE SERVIÇOS

(...)

11. (...)

11.05 – Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de tecnologia da informação veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.

(...)” 

Encaminhar à CCJ para elaboração de Veto Parcial.
 

Brasília, 9 de agosto de 2022 

Luciane Chedid Melo Borges

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça

Relatório de veto

(Autoria: Deputado Delmasso)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA   sobre o VETO PARCIAL, ao Projeto de Lei Complementar nº 109 de 2022, que "Altera a Lei Complementar nº 937, de 22 de dezembro de 2017, que altera a legislação distrital relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e dá outras providências”.

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 227/2022-GAG, de 25 de julho de 2022, com fulcro no §1º do art.  74 da LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei Complementar nº 109 de 2022, de autoria do Poder Executivo e do Dep. Delmasso, que “Altera a Lei Complementar nº 937, de 22 de dezembro de 2017, que altera a legislação distrital relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e dá outras providências”.

Em sua exposição de motivos o Governador declara que vetou parcialmente o projeto de Lei, a saber aos artigos 3º e 4º, provenientes de emenda parlamentar que tratam de redução de alíquota de imposto sem o devido acompanhamento da estimativa do impacto orçamentário e financeiro, incorrendo em vício formal de constitucionalidade, por ofensa ao disposto no art. 113 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, em

deputada jaqueline silva

Relatora

 Ao SACP, para conhecimento e posterior conclusão.

Brasília, 8 de abril de 2024. 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Tramitação concluída, conforme Despacho SELEG (116790). Processo concluído.

Brasília, 8 de abril de 2024

CLARA LEONEL

Analista Legislativa