(Autoria: Dep. Prof. Reginaldo Veras)

Altera a redação do art. 235, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, para o fim de assegurar a língua espanhola como disciplina obrigatória aos alunos do ensino médio, na rede pública.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 235, §1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º A língua espanhola é disciplina obrigatória no ensino médio da rede pública e deve constar como opção de língua estrangeira de todas as demais etapas da educação básica, com o fim de dar efetividade ao art. 4º, parágrafo único, da Constituição Federal”. 

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. 

  Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICAÇÃO

Cuida-se de Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal (PELO) que tem por fim assegurar aos alunos do ensino médio na rede pública local a garantia de acesso ao estudo da língua espanhola. 

Para tanto, solicitamos a modificação da redação do § 1º do art. 235 da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), que versa sobre a matéria. Com efeito, a atual redação do citado dispositivo apenas estatui a possibilidade da língua espanhola na educação básica, como opção de língua estrangeira, nos seguintes termos:

§ 1º A língua espanhola pode constar como opção de língua estrangeira de todas as etapas da educação básica da rede pública de ensino, tendo em vista o que estabelece o art. 4º, parágrafo único, da Constituição Federal. 

Com a nova redação que pretendemos aprovar, a língua espanhola passa a ser obrigatória para os alunos da rede pública de ensino do DF que cursem o ensino médio, mantendo-se inalterada a previsão quanto aos demais níveis de ensino da educação básica. 

A modificação se mostra meritória e admissível. De fato, a proposição é necessária para se evitar a subtração prática da língua espanhola por políticas de governo que contrariem a qualidade da educação básica local. Ademais, o Espanhol é de primordial importância para que o Brasil possa alcançar o objetivo constitucional de propugnar a formação de uma comunidade latino-americana de nações com integração social e cultural entre os povos (art. 4º, parágrafo único, da CF). Afinal, o idioma espanhol é o segundo idioma nativo mais falado do mundo, ressalvando-se os casos do Mandarim e do Hindi. 

Além de necessária, a proposição em tela se mostra conveniente e oportuna, já que o país enfrenta um momento político gris com forças que tentam alhanar direitos conquistados a duras penas, enfraquecendo a qualidade de serviços públicos essenciais, como é o caso da educação. 

Tal alteração legal possui apenas externalidades positivas, pois dá maior segurança a essa política de Estado, no aprimoramento do ensino e na integração social e cultural com os demais povos, sobretudo da América Latina. 

Além disso, não traz implicações para o aumento de gastos públicos já que, na atualidade, tal idioma é prestado no DF, na educação média. Logo, a modificação que ora se objetiva empreender apenas dá maior segurança jurídica aos alunos da rede pública, sem gerar obrigações financeiras ao Executivo, restando cristalina a observância dos requisitos de mérito da proposição em questão. 

Quanto aos aspectos jurídicos, inexistem dúvidas que o tema está amparado pela juridicidade, constitucionalidade, legalidade e regimentalidade. 

Com efeito, há vários princípios que informam o ordenamento jurídico pátrio que fundamentam a segurança que se quer imprimir nas políticas de estado no plano educacional, a exemplo da dignidade da pessoa humana, vedação ao retrocesso, cooperação entre os povos e ao bem-estar social. 

Além disso, no que se refere à análise constitucional, a presente PELO preenche os requisitos formais e materiais insertos na Constituição Federal (CF) e na LODF. 

Com efeito, o Distrito Federal possui com a União um condomínio legislativo no que se refere à educação, pois tanto a Constituição (art. 24, IX) quanto a LODF (art. 17, IX) atribuíram competência legiferante concorrente sobre o tema. Logo, resta patenteada a constitucionalidade formal orgânica da proposição. 

O tema, como se infere dos arts. 61, § 1º, CF e 71§ 1º, da LODF, não se insere na esfera da iniciativa exclusiva do chefe do Executivo nem de outro legitimado à deflagração do processo legislativo, o que marca a clara constitucionalidade formal subjetiva da proposição em questão. 

Quanto ao aspecto substancial da Proposta, há compatibilidade com as normas constitucionais que contemplam o direito irrenunciável à educação (art. 6º CF), o que demonstra a sua constitucionalidade material. 

Impende, ainda, registrar que os preceitos da presente PELO não têm natureza de norma geral, mas sim de norma especial, e não viola qualquer regra ou princípio da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o que nos permite afirmar tratar-se de proposição que vai ao encontro da legalidade. Por fim, atende aos requisitos regimentais da Casa. 

Assim, dentro do nosso compromisso assumido de defender a educação é que ofertamos a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica, contando com o apoio dos nobres deputados para o seu acolhimento, admissibilidade e aprovação, nas comissões e no Plenário desta Casa, para aprimorar as garantias de um ensino público de qualidade. 

Prof. Reginaldo Veras

Deputado

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 63, I) e, em análise de mérito na Comissão Especial de que trata o art. 210, § 2º do Regimento Interno, designada na forma do Ato do Presidente nº 377/20, publicada no DCL de 17/12/20.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 3 de setembro de 2021 

À CCJ, para exame e parecer, nos termos do Art. 210 do RI/CLDF.

Brasília, 3 de setembro de 2021 

PARECER Nº , DE 2021 - CCJ

Proposta de Emenda à Lei Orgânica 37/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre a PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 37/2021, que altera a redação do art. 235, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, para o fim de assegurar a língua espanhola como disciplina obrigatória aos alunos do ensino médio, na rede pública.

Autor: Deputado Prof. REGINALDO VERAS e outros

Relator: Deputado JOSÉ GOMES

I – RELATÓRIO

Trata-se de Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, 

A proposição é composta por três artigos - o primeiro determina que a língua espanhola deve constar como opção de língua estrangeira de todas as etapas da educação básica, como disciplina obrigatória no ensino médio da rede pública; os seguintes tratam respectivamente da vigência da norma e da revogação das disposições contrárias.

Em sua justificação os autores demonstram a importância da proposição ao passo que o conhecimento da língua espanhola contribui para que o Brasil possa alcançar “o objetivo constitucional de propugnar a formação de uma comunidade latino-americana de nações com integração social e cultural entre os povos (art. 4º, parágrafo único, da CF)”. 

A Proposta foi apresentada e lida em plenário no dia 01/09/2021; por fim, esgotado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RICLDF, compete a esta Comissão examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação.

 A presente proposição tem a finalidade de assegurar aos alunos do ensino médio na rede pública a garantia de acesso ao estudo da língua espanhola cuja importância cresce em função do aumento das trocas econômicas entre as nações que integram o Mercado das Nações do Cone Sul - Mercosul.

Em face disso, o conhecimento mútuo dos dois principais idiomas oficiais entre os Países Membros é meta a ser cumprida, haja vista possibilitar um fortalecimento de toda a América Latina, “pois seus habitantes passam a se (re)conhecerem não só como uma força cultural expressiva e múltipla, mas também política (um bloco de nações que podem influenciar a política internacional).”[1]

De outra parte, quanto ao aspecto legal, cabe destacar que a proposição foi subscrita por mais de 8 (oito) dos Deputados Distritais (art. 135, inciso III, alínea “a”, do RICLDF) - o que demonstra o apoio à iniciativa e o respeito as normas estabelecidas nesta Casa. 

Neste contexto, impende registrar que os preceitos da proposição não têm natureza de norma geral, mas de norma especial, configurando-se, portanto, a competência legislativa distrital para tratar do tema (art. 24, IX da CF e art. 17, IX, da LODF). 

Além disso, não incidem as vedações constantes dos §§ 4º e 5º do artigo 70 da LODF, repetidos nos §§ 2º e 3º do artigo 139 do RICLDF, sendo que a matéria não é idêntica à apresentada em proposta rejeitada ou havida por prejudicada na atual sessão legislativa, tampouco se encontra o Distrito Federal sob intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

Verifica-se, portanto, que a Proposta não viola qualquer regra ou princípio da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, tampouco dispositivos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Distrito Federal e do Regimento Interno desta Casa.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, conclui-se pela ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 37/2021. 

Sala das Comissões, em

DEPUTADO JOSÉ GOMES

Relator

[1] Secretaria de Educação Fundamental. Parâmetros curriculares nacionais : terceiro e quarto ciclos do ensino fundamental: língua estrangeira / Secretaria de Educação Fundamental. Brasília : MEC/SEF, 1998. Acesso em:  http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/pcn_estrangeira.pdf

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 37/2021

Altera a redação do art. 235, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, para o fim de assegurar a língua espanhola como disciplina obrigatória aos alunos do ensino médio, na rede pública.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

14ª Reunião Extraordinária Remota realizada em   09 / 11 / 2021  .

ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 24 de novembro de 2021

RITA DE CASSIA SOUZA

Encaminho o PELO 37/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 24 de novembro de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 37 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Altera a redação do art. 235, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, a fim de assegurar a língua espanhola como disciplina obrigatória para os alunos do ensino médio na rede pública.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 70, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da referida Lei:

Art. 1º O art. 235, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º A língua espanhola é disciplina obrigatória no ensino médio da rede pública e deve constar como opção de língua estrangeira em todas as demais etapas da educação básica, com o fim de dar efetividade ao art. 4º, parágrafo único, da Constituição Federal. 

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 23 de novembro de 2021.