(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Gilberto Kassab.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Gilberto Kassab.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Gilberto Kassab, em reconhecimento à sua expressiva trajetória na vida pública.

Gilberto Kassab iniciou sua carreira política na década de 1990, destacando-se como deputado estadual e, posteriormente, deputado federal. Com sólida formação em engenharia civil e economia, ele sempre demonstrou compromisso com o planejamento e a modernização da administração pública.

Além de sua atuação como gestor municipal, Gilberto Kassab teve papel fundamental na política nacional, ocupando cargos estratégicos como Ministro das Cidades e Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, contribuindo significativamente para a modernização dessas áreas. 

Sua atuação no fortalecimento do planejamento urbano e no desenvolvimento de políticas públicas o aproximou dos desafios enfrentados por Brasília, especialmente no que diz respeito ao crescimento ordenado e sustentável da capital federal.

Como fundador e atual presidente do Partido Social Democrático (PSD), Kassab desempenhou um papel central na articulação política do país, buscando sempre o diálogo e a construção de consensos para o avanço das pautas nacionais.

Sua liderança e capacidade de gestão refletiram-se em projetos que impactaram diretamente Brasília, como iniciativas voltadas à habitação, infraestrutura e inovação tecnológica.

Ao longo de sua trajetória, Gilberto Kassab consolidou-se como um dos mais influentes políticos brasileiros, cuja atuação teve reflexos diretos na organização e desenvolvimento da capital federal. Sua dedicação à vida pública, marcada pelo compromisso com a eficiência administrativa e a modernização das políticas públicas, faz dele um nome merecedor desta honraria.

Em suma, embora Gilberto Kassab não tenha exercido cargos diretamente ligados à administração do Distrito Federal, sua atuação como Deputado Federal, Ministro de Estado em ministérios sediados em Brasília e sua liderança partidária o mantêm constantemente envolvido nas dinâmicas políticas da capital.

Dessa forma, a concessão do título de Cidadão Honorário de Brasília a Gilberto Kassab, atende aos requisitos estabelecidos no Regimento Interno da Câmara Legislativa:

…

Art. 245

I - Ter nascido:

b) fora do Distrito Federal;

II - ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal;

III - ser pessoa de notório reconhecimento público;

IV - possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

…

Sendo assim, a presente concessão de título representa o reconhecimento de sua contribuição ao Brasil e, em especial, à capital do país, consolidando seu nome na história política e administrativa de Brasília. 

Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a aprovação desta justa homenagem.

Sala das Sessões, …

Deputado jorge vianna

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para análise e parecer, conforme o art. 163, § 4º, do RICLDF. 

Brasília, 27 de março de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 283/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Martins Machado, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 04 de abril de 2025.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR

Secretário de Comissão - Substituto

PARECER Nº                , DE 2025 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 283/2025

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 283/2025, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Gilberto Kassab.”

AUTOR: Deputado Jorge Vianna

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

O Projeto de Decreto Legislativo nº 283/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Gilberto Kassab.

O art. 1º concede o título e o art. 2º traz a cláusula de vigência.

A proposição foi distribuída para a análise de mérito da CAS e para a análise de admissibilidade da CCJ. 

Até o momento não houve a apresentação de emendas.

II – VOTO DO RELATOR

O art. 66, inciso XI do Regimento Interno da CLDF, prevê que compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer sobre o mérito da concessão de título de cidadão honorário e benemérito.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, no seu art. 60, inciso XLI, dispõe que compete privativamente à CLDF conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

O RICLDF trata da matéria no artigo 245, estabelecendo especificamente os para sua concessão ao estabelecer que:

“Art. 245. O indicado ao título de cidadão benemérito de Brasília ou de cidadão honorário de Brasília deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

I – ter nascido:

a) no Distrito Federal, no caso de cidadão benemérito;

b) fora do Distrito Federal, no caso de cidadão honorário;

II – ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal;

III – ser pessoa de notório reconhecimento público;

IV – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.”

Com fundamento na justificação do PDL, podemos considerar que os requisitos previstos no artigo 245 do Regimento Interno restam preenchidos. E quanto ao requisito do inciso IV, podemos considerar satisfeita, por presunção, a idoneidade moral e a reputação ilibada do indicado, até mesmo porque muito bem justificado no Projeto. 

Pelo contido na justificação e em pesquisas realizadas na internet, constata-se que o indicado ao título, ao longo de sua carreira, tendo em vista sua sua trajetória política iniciada na década de 1990, destacando-se como deputado estadual, federal, vice-prefeito e prefeito de São Paulo (2006-2012), além de ministro das Cidades (2015) e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (2016). Formado em engenharia civil e economia, Kassab contribuiu para políticas urbanas, habitação e inovação tecnológica, com impacto indireto em Brasília por meio de sua atuação nacional como líder do PSD e gestor de pastas estratégicas sediadas na capital, alinhando-se aos requisitos legais de relevância para o Distrito Federal, notoriedade pública e idoneidade moral.

Nesse contexto e por esses fundamentos, vê-se que a proposição é conveniente e oportuna, de modo a caracterizar seu caráter meritório.

Pelo exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 283/2025      no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em ...

Deputado MARTINS MACHADO

Relator

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 21 de maio de 2025.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 283 DE 2025

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Gilberto Kassab.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Gilberto Kassab.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de maio de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 23 de maio de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Tramitação concluída, conforme Despacho SELEG 299612. Processo concluído.

Brasília, 23 de maio de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa