(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Eunício Lopes de Oliveira.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Eunício Lopes de Oliveira.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao ilustre senhor Eunício Lopes de Oliveira, em reconhecimento à sua significativa contribuição para o desenvolvimento político, social e econômico do Distrito Federal e do Brasil.

Natural do Ceará, Eunício Oliveira possui uma trajetória de destaque como empresário e político, tendo exercido funções públicas com compromisso e dedicação. Como Senador da República e Presidente do Senado Federal, desempenhou papel crucial na condução de matérias de relevante interesse nacional, que também impactaram diretamente a população do Distrito Federal.

Sua atuação legislativa foi marcada por pautas que fomentaram o crescimento econômico e a garantia de direitos sociais, com especial atenção às áreas de infraestrutura, educação e saúde. Eunício Oliveira contribuiu, de maneira decisiva, para a destinação de recursos ao Distrito Federal e o fortalecimento da nossa capital como centro político e administrativo do país.

Além de sua relevante atuação política, Eunício Oliveira é fundador da empresa Confederal, uma das maiores do segmento de segurança patrimonial no Brasil. Essa iniciativa gerou milhares de empregos diretos e indiretos, contribuindo significativamente para a economia e o mercado de trabalho do Distrito Federal. Sua visão empreendedora consolidou a Confederal como uma referência nacional, reafirmando o potencial de Brasília como um polo de desenvolvimento empresarial.

Sua trajetória como líder empresarial é exemplo de determinação e empreendedorismo, somando-se à sua capacidade de diálogo e ao compromisso com a democracia e a justiça social, o que o tornam uma personalidade de respeito e admiração.

Diante disso, é justo e necessário reconhecer a importância de Eunício Oliveira, que, mesmo não sendo natural de Brasília, tanto contribuiu para o desenvolvimento de nossa cidade e para o bem-estar de seus cidadãos. O título de Cidadão Honorário de Brasília é uma homenagem à sua trajetória e ao legado de trabalho e dedicação que deixa para a nossa capital e para o Brasil.

Sala das Sessões, …

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, conforme art. 163, § 4º do RICLDF.

Brasília, 10 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 248/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Martins Machado, para emissão de parecer no prazo de 16 dias corridos, nos termos do artigo 167, § 3º da Resolução nº 353, a contar de 12 de fevereiro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES DA CUNHA
Secretário de Comissão

PARECER Nº                     , DE 2025 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 248/2025

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 248/2025, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Eunício Lopes de Oliveira ”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

O Projeto de Decreto Legislativo nº 248/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Eunício Lopes de Oliveira.

O art. 1º concede o título e o art. 2º traz a cláusula de vigência.

A proposição foi distribuída para a análise de mérito da CAS e para a análise de admissibilidade da CCJ. 

Até o momento não houve a apresentação de emendas.

II – VOTO DO RELATOR

O art. 66, inciso XI do Regimento Interno da CLDF, prevê que compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer sobre o mérito da concessão de título de cidadão honorário e benemérito.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, no seu art. 60, inciso XLI, dispõe que compete privativamente à CLDF conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

O RICLDF trata da matéria no artigo 245, estabelecendo especificamente os para sua concessão ao estabelecer que:

“Art. 245. O indicado ao título de cidadão benemérito de Brasília ou de cidadão honorário de Brasília deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

I – ter nascido:

a) no Distrito Federal, no caso de cidadão benemérito;

b) fora do Distrito Federal, no caso de cidadão honorário;

II – ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal;

III – ser pessoa de notório reconhecimento público;

IV – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.”

Com fundamento na justificação do PDL, podemos considerar que os requisitos previstos no artigo 245 do Regimento Interno restam preenchidos. E quanto ao requisito do inciso IV, podemos considerar satisfeita, por presunção, a idoneidade moral e a reputação ilibada do indicado, até mesmo porque muito bem justificado no Projeto. 

Pelo contido na justificação e em pesquisas realizadas na internet, constata-se que o indicado ao título, ao longo de sua carreira, tem destacada atuação legislativa, marcada por pautas que fomentaram o crescimento econômico e a garantia de direitos sociais, com especial atenção às áreas de infraestrutura, educação e saúde. Contribuiu, de maneira decisiva, para a destinação de recursos ao Distrito Federal e o fortalecimento da nossa capital como centro político e administrativo do país.

Nesse contexto e por esses fundamentos, vê-se que a proposição é conveniente e oportuna, de modo a caracterizar seu caráter meritório.

Pelo exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 248/2025 no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em ...

Deputado MARTINS MACHADO

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PDL nº 248/2025

Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Eunício Lopes de Oliveira.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 14/05/2025.

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

 Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer na 3ª Reunião Ordinária em 14 de maio de 2025.

Brasília, 21 de maio de 2025

NORBERTO MOCELIN JUNIOR

Analista Legislativo