PARECER Nº , DE 2022 - ccj

Projeto de Decreto Legislativo 212/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sobre o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 182/2021, que “Susta os efeitos do inciso IV do caput e §4º do art. 25 do Decreto n. 19.988, de 30 de dezembro de 1998, do Governador do Distrito Federal, publicado no Diário Oficial de 31 de dezembro de 1998, que “regulamenta a Lei n° 2.095, de 29 Setembro de 1998, que ‘Estabelece diretrizes relativas à proteção e à defesa dos animais, bem como à prevenção e ao controle de zoonoses no Distrito Federal”, dispositivos que autorizam o sacrifício de animais apreendidos em decorrência de ações relativas à prevenção e controle de zoonoses no âmbito do Distrito Federal.”.

Autoria: Deputado DANIEL DONIZET

Relator: Deputado JOSÉ GOMES

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça - CCJ o Projeto de Decreto Legislativo - PDL nº 212/2021, de autoria do Deputado Daniel Donizet, cuja ementa está acima reproduzida.   

Este PDL é composto por três artigos - o art. 1º trata da interrupção dos efeitos do inciso IV, caput, e §4º, ambos do art. 25, do Decreto nº 19.988, de 30 de dezembro de 1998; por sua vez, os artigos 2º e 3º tratam da vigência da norma e da revogação das disposições contrárias. Veja: 

“A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam sustados os efeitos do inciso IV do caput e §4º do art. 25 do Decreto nº 19.988, de 30 de dezembro de 1998, do Governador do Distrito Federal, publicado no Diário Oficial de 31 de dezembro de 1998, que “regulamenta a Lei n° 2.095, de 29 Setembro de 1998, que ‘Estabelece diretrizes relativas à proteção e à defesa dos animais, bem como à prevenção e ao controle de zoonoses no Distrito Federal”, dispositivos que autorizam o sacrifício de animais apreendidos em decorrência de ações relativas à prevenção e controle de zoonoses no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Em sua justificação o autor argumenta que a autorização para sacrifício de animais apreendidos ou removidos e não reclamados por seus proprietários foi objeto de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 640/2019, corroborada pela Lei Federal nº 14.228/2021, de modo que restou “proibida a eliminação de cães e gatos por estabelecimentos oficiais, notadamente aqueles resgatados em situação de maus tratos e abandono, tendo como exceções tão somente aqueles animais com doenças graves, contagiosas e incuráveis, que coloquem em risco a saúde humana e de outros animais.”.

O Projeto foi lido no dia 01/12/2021. Por fim, esgotado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto. 

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 63  do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RICLDF, compete a esta Comissão examinar a admissibilidade das proposições em geral e, quando necessário, analisar e emitir parecer de mérito referente a suspensão dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

O PDL apresentado tem como objetivo interromper os efeitos de Decreto Executivo que regulamenta o sacrifício de animais em situação de abandono, tendo como base os limites de atuação do poder regulamentar, que é a prerrogativa da Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação. 

Dessa forma, seu alcance é apenas de norma complementar à lei; não pode, portanto, a Administração alterar dispositivo legal a pretexto de estar o regulamentando. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo.

Nesse contexto, compreende-se que o poder de regulamentar leis, titularizado pelo Executivo, encontra limites. Um dos limites - quiçá o mais importante - condiz com a observância estrita às normas fixadas em leis. Portanto, não pode o Executivo, em hipótese alguma, colidir com o texto legal.

Ademais, vale destacar que essa exorbitância deve ocorrer com relação às leis distritais, pois a possibilidade de sustação de atos normativos está ancorada ao princípio da separação dos poderes e à autonomia dos entes federados, de modo que cabe à Câmara Legislativa do Distrito Federal sustar atos normativos distritais e que contrariem leis distritais.

No caso em questão, tem-se destacado o entendimento de que os animais devem ser protegidos por seu valor próprio, como titulares de direitos fundamentais, mediante o reconhecimento de sua sensibilidade e correspondência aos preceitos constitucionais.

Dessa forma, a proteção dos direitos dos animais se estabelece como um dever ético e moral, que foi recepcionado pela Lei Orgânica do Distrito Federal. Vejamos:

Art. 296. Cabe ao Poder Público proteger e preservar a flora e a fauna, as espécies ameaçadas de extinção, as vulneráveis e raras, vedadas as práticas cruéis contra animais, a pesca predatória, a caça, sob qualquer pretexto, em todo o Distrito Federal. (grifo nosso)

Assim, pelo caráter sensitivo dos animais, os seus direitos merecem ser resguardados quando são expostos a casos de crueldade, maus-tratos, sofrimento, agressão, atentado à vida, à saúde ou à integridade física e mental.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, conclui-se pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 212/2021 e, no mérito, opinamos por sua APROVAÇÃO, com suspensão dos efeitos do inciso IV do caput e §4º, do art. 25 do Decreto nº 19.988, de 30 de dezembro de 1998.

Sala das Comissões,     de 2021

DEPUTADO JOSÉ GOMES

Relator