(Autoria: Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Economia, que seja vista a possibilidade de analisar com celeridade a minuta de projeto de lei anexa, com vistas ao atendimento de pleito dos Servidores da Carreira Gestão de Resíduos Sólidos do SLU, para que, cumprindo as exigências legais, seja encaminhada à Câmara Legislativa para análise e manifestação.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Economia, que seja vista a possibilidade de analisar com celeridade a minuta de projeto de lei anexa, com vistas ao atendimento de pleito dos Servidores da Carreira Gestão de Resíduos Sólidos do SLU, para que, cumprindo as exigências legais, seja encaminhada à Câmara Legislativa para análise e manifestação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade encaminhar ao Senhor Governador do Distrito Federal uma minuta de projeto de lei (anexa), com o fito de que seja analisada pela Secretaria de Economia, visando desta maneira atender a um pleito da ASLU – Associação Recreativa e Cultural dos Servidores da Limpeza Urbana do DF, proposta, que cumprindo as exigências legais, seja encaminhada à Câmara Legislativa para análise e manifestação, em respeito às prerrogativas contidas no art. 71, § 1º e art. 100, X, da Lei Orgânica do Distrito Federal.                

Defende a referida entidade a manutenção da Carreira Gestão de Resíduos Sólidos do SLU, como forma de preservar as suas atribuições e evitar prejuízos para o Distrito Federal no tocante aos repasses do fundo objeto da Lei Federal nº 7.797, de 10 de julho de 1989, além de outros pertinentes ao tema.                

Por conta disso, é necessário que seja feita uma análise acurada da proposta e, em sendo ela procedente, que seja transformada em projeto de iniciativa do Senhor Governador do Distrito Federal e posteriormente encaminhado à Câmara Legislativa para a competente apreciação e consequente aprovação.                

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em........................................

Deputado REGINALDO SARDINHA 

Autor

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 24 DE OUTUBRO DE 2022.

Brasília, 4 de novembro de 2022 

Tramitação Concluída.

Brasília, 4 de novembro de 2022