(Autoria: Deputado Robério Negreiros)
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, que proceda à construção de um Restaurante Comunitário no Recanto das Emas.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143, de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, que proceda à construção de um Restaurante Comunitário no Recanto das Emas.
JUSTIFICAÇÃO
A presente indicação tem por objetivo atender aos anseios dos moradores do Recanto das Emas e, assim sendo, intenta acabar com um problema que aflige a população local: a necessidade de um Restaurante Comunitário para atender aquela comunidade.
Desse modo, o pleito tem como fundamento uma demanda apresentada por aquela comunidade, representada pelo Sr. Licimar Citônio da Silva, e encaminhada ao Gabinete deste Parlamentar.
Nesse tocante, o Restaurante Comunitário é um programa criado pelo GDF, por meio da Lei nº 4.208, de 25/09/08, regulamentado pelo Decreto nº 29.975, de 27/01/09, com vistas a contribuir com o Direito Humano a Alimentação Adequada (DHAA)[1]. Atualmente, sob a gestão da Subsecretaria de Segurança Alimentar e Nutricional (SUBSAN).
Por conseguinte, os restaurantes comunitários são equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional que tem por finalidade o preparo e comercialização de refeições saudáveis a preço acessível.
Além disso, esses locais têm como objetivo contribuir com o acesso à alimentação adequada, respeitando as características culturais e hábitos alimentares da região, priorizando o acesso das famílias em situação de vulnerabilidade social.
Nesse sentido, os restaurantes comunitários são essenciais para atender os usuários em insegurança alimentar, pois, infelizmente, a fome ainda existe, mormente após os efeitos da pandemia da covid-19.
Em seguida, esses locais foram criados para atender essa população, porque servem refeições de segunda a sábado, no valor de R$1,00 (um real) para o público em geral e gratuitamente para a população em situação de rua referenciada pela equipe de Abordagem Social da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
Mais ainda, o cardápio dos restaurantes comunitários oferece diversas opções, como: café, leite, pão com manteiga ou bolo, e uma fruta da época.
Ademais, o artigo 201 da Lei Orgânica do Distrito Federal é claro ao dispor que o Distrito Federal, em ação integrada com a União, assegurará os direitos relativos à alimentação, dentre outros.
Consequentemente, com o acesso à alimentação de qualidade, torna-se viável o desenvolvimento do ser humano sob vários aspectos, permitindo ao indivíduo, tanger condições para viver com dignidade. Por essas razões, vê-se extremamente necessário e urgente a construção de um Restaurante Comunitário no Recanto das Emas.
Portanto, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução para essa situação e, desse modo, assegurar o direito à alimentação e à dignidade da pessoa humana; e, ainda, garantir bem-estar e tranquilidade aos seus cidadãos.
Logo, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reivindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.
Sala das Sessões ____ de agosto de 2022.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
PSD/DF
[1]Disponível em https://www.sedes.df.gov.br/restaurantes-comunitarios/
'/%3E%3C/svg%3E%0A)
