(Autoria: Deputado Iolando)

Sugere à Secretaria de Estado de Educação a adoção de providências para melhorar a acessibilidade das pessoas com deficiência nas escolas da rede pública do Distrito Federal..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere à Secretaria de Estado de Educação a adoção de providências para melhorar a acessibilidade das pessoas com deficiência nas escolas da rede pública do Distrito Federal, reformando e adequando as unidades escolares que apresentam deficiência estrutural, conforme relatório do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) sobre a implementação do Plano Distrital de Educação, o qual constatou:

• Ausência de rampas em 50% das escolas visitadas;
• Falta de adaptações em 66% das salas de aula e em 44% dos banheiros;
• Ausência de sinalização tátil e visual em 83% das escolas;
• Falta de acessibilidade para pessoas com cegueira ou baixa visão em 77% das unidades.

Sugere-se igualmente a agilização da construção da sede definitiva do Centro de Ensino Especial para Deficientes Visuais (CEEDV), cuja comunidade escolar denuncia problemas graves no espaço atual e já possui terreno definido na 212/213 Sul, bem como:

• A destinação recursos específicos no orçamento para obras de acessibilidade e aquisição de equipamentos e materiais pedagógicos acessíveis.
• Estabelecer um cronograma de vistoria e reforma, priorizando as unidades com maior déficit de acessibilidade, especialmente aquelas voltadas à educação inclusiva.
• Garantir a participação de entidades representativas das pessoas com deficiência no acompanhamento das medidas adotadas.

JUSTIFICAÇÃO

A presente sugestão se justifica pela matéria veiculada no telejornal Bom Dia DF, de 20 de junho de 2025, e pelas denúncias da comunidade escolar do CEEDV, que relatam, entre outros pontos: mau cheiro de esgoto, infiltrações, falta de ventilação, presença de mofo e risco à integridade física de estudantes com deficiência visual.

Adicionalmente, relatório técnico do TCDF revela falhas sistêmicas em mais de 830 unidades escolares, com prejuízos diretos à inclusão educacional de mais de 30 mil estudantes da Educação Especial e da Educação Inclusiva no Distrito Federal.

Assim, a adoção das medidas ora sugeridas contribuirá para assegurar os direitos das pessoas com deficiência à educação de qualidade, em ambiente seguro e acessível, como previsto na Constituição Federal, na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e no Plano Distrital de Educação.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO