(Autoria: Deputado IOLANDO)

Sugere ao Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade, providências tendentes ao Cumprimento do Acordo Coletivo para Disponibilização do Plano Odontológico aos Rodoviários.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade, providências tendentes ao Cumprimento do Acordo Coletivo para Disponibilização do Plano Odontológico aos Rodoviários

JUSTIFICAÇÃO

Considerando as denúncias apresentadas pelo Sindicato dos Rodoviários do Distrito Federal, que apontam irregularidades no cumprimento do acordo coletivo de trabalho firmado em 2019 com as concessionárias de transporte público, incluindo a Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília (TCB), no que tange à disponibilização do plano odontológico aos trabalhadores da categoria;

Considerando que o referido acordo estabelece a obrigação de destinar R$ 28,77 mensais por trabalhador para custear o plano odontológico, conforme estipulado, mas que relatos indicam a insuficiência ou ausência da aplicação correta desses recursos, comprometendo o acesso dos rodoviários a esse benefício;

Considerando as apurações realizadas pela Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob) em 2020, que identificaram irregularidades na gestão dos recursos destinados aos planos de saúde e odontológico, incluindo a sobra de valores que não foram integralmente utilizados para os fins acordados;

Considerando a importância de garantir o bem-estar e os direitos trabalhistas dos rodoviários, profissionais essenciais para a mobilidade urbana do Distrito Federal, e a necessidade de transparência na aplicação de recursos, especialmente aqueles provenientes de subsídios públicos;

Indicamos, nos termos do artigo 139 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, ao Governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Transporte e Mobilidade e da diretoria da TCB, as seguintes providências:

Cumprimento Integral do Acordo Coletivo: Exige-se que a TCB assegure a imediata e plena execução do acordo coletivo de 2019, garantindo que o valor de R$ 28,77 mensais por trabalhador seja efetivamente destinado à contratação e manutenção de um plano odontológico de qualidade, com cobertura adequada às necessidades da categoria.

Fiscalização e Transparência: Solicita-se a implementação de mecanismos rigorosos de fiscalização pela Semob, com relatórios periódicos e públicos sobre a aplicação dos recursos destinados aos planos de saúde e odontológico, assegurando que os valores sejam utilizados exclusivamente para os fins acordados.

Audiência com a Categoria: Propõe-se a realização de uma audiência pública com representantes do Sindicato dos Rodoviários, da TCB e da Semob, para esclarecer as denúncias de descumprimento do acordo e definir soluções que garantam o acesso dos trabalhadores ao plano odontológico.

Correção de Irregularidades: Caso sejam confirmadas falhas na gestão dos recursos destinados ao plano odontológico, requer-se a adoção de medidas corretivas imediatas, incluindo a devolução de eventuais valores não utilizados corretamente e a responsabilização dos gestores envolvidos.

Esta Indicação Legislativa visa resguardar os direitos dos rodoviários do Distrito Federal, assegurando o cumprimento das obrigações trabalhistas e promovendo a transparência na gestão dos recursos públicos e privados destinados aos benefícios da categoria.

Sala das Sessões, em …

Deputado IOLANDO