(Autoria: Deputado Iolando)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Obras, a execução de melhorias na iluminação pública da Quadra QN16, no Riacho Fundo II, para garantir mobilidade, acessibilidade e segurança às pessoas com deficiência, idosos e pessoas com necessidades especiais..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Obras, a execução de melhorias na iluminação pública da Quadra QN16, no Riacho Fundo II, para garantir mobilidade, acessibilidade e segurança às pessoas com deficiência, idosos e pessoas com necessidades especiais.

JUSTIFICAÇÃO

A Quadra QN16, localizada no Riacho Fundo II, é uma área majoritariamente habitada por pessoas com deficiência de diversos tipos, idosos e pessoas com necessidades especiais.  O trecho compreendido entre as Quadras 16 a 20 apresenta anomalias técnicas na iluminação pública, comprometendo a acessibilidade e a segurança dos moradores, especialmente aqueles com baixa visão ou outras limitações de mobilidade. A iluminação inadequada dificulta a realização de trajetos noturnos, aumentando a vulnerabilidade dessas pessoas a acidentes e à insegurança, devido ao receio de ações de meliantes.

A presente indicação alinha-se aos princípios da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), que estabelece a obrigatoriedade de garantir acessibilidade em espaços públicos, e à Lei Orgânica do Distrito Federal, que prioriza a inclusão social e a segurança da população. Além disso, a melhoria da iluminação pública está em consonância com as diretrizes do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), no eixo de infraestrutura e mobilidade, que busca promover a qualidade de vida e a inclusão em todas as Regiões Administrativas.

O Governo do Distrito Federal tem demonstrado compromisso com a acessibilidade e a inclusão, por meio de ações como a implementação de acessibilidade arquitetônica e o atendimento às demandas de segmentos sociais vulneráveis. A execução desta melhoria reforçará a gestão democrática e sensível do GDF, atendendo a uma demanda urgente da comunidade do Riacho Fundo II e promovendo a equidade no acesso a serviços públicos essenciais.

Sala das Sessões, em …

Deputado iolando

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.