(Autoria: Deputado Robério Negreiros)
SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, A IMPLEMENTAÇÃO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA NO SETOR ARAPOANGA, REGIÃO ADMINISTRATIVA DE PLANALTINA.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143, de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, através da Secretaria de Estado de Saúde, a implementação de Unidade de Pronto Atendimento – UPA no Setor Arapoanga, Região Administrativa de Planaltina.
JUSTIFICAÇÃO
Trata-se de justa reivindicação dos moradores do Arapoanga que lutam por melhorias naquela área, principalmente no que se refere à saúde.
A Região Administrativa de Planaltina, conta com apenas um hospital que não comporta o atendimento nem mesmo da população da cidade que é estimada em aproximadamente 200 mil habitantes, além destes também atende cidades próximas ao DF, como Planaltina de Goiás.
Diante da enorme demanda pelos serviços médicos, a população de Planaltina fica, por vezes, sem conseguir atendimento, tendo que recorrer aos demais hospitais da rede pública de saúde, que já se encontra sobrecarregado.
A saúde é um serviço básico essencial, que merece atenção primária no rol de obrigações do Poder Público. O atendimento médico prestado pelos hospitais e postos de saúde é de extrema importância para garantir o acesso de todos os cidadãos à assistência médica.
O atendimento médico de qualidade constitui-se um elemento de vital importância para que se assegure as condições necessárias de uma vida digna.
O direito à saúde é um princípio constitucional estabelecido no art. 196 da Carta Magna, que estabelece:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Considerando que o Distrito Federal tem como objetivo prioritário o atendimento das demandas da sociedade, nada mais justo o acatamento do presente pleito, o qual, com certeza, contribuirá para o atendimento das necessidades da comunidade.
Sendo uma reivindicação justa, e de relevante interesse público, conclamo o apoio dos nobres parlamentares, para apoiarem a presente indicação.
Sala das Comissões,____ de agosto de 2021.
deputado robério negreiros
PSD/DF
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