(Autoria: Da Sra. Deputada Doutora Jane)
Sugere a Defensoria Pública do Distrito Federal, por meio do Defensor Púbico-Geral, a viabilidade de instalação de um Núcleo de Defensoria Pública na Região Administrativa da Estrutural – RA XXV.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere a Defensoria Pública do Distrito Federal, por meio do Defensor Púbico-Geral, a viabilidade de instalação de um Núcleo de Defensoria Pública na Região Administrativa da Estrutural – RA XXV.
JUSTIFICAÇÃO
A presente Indicação tem como objetivo sugerir a Defensoria Pública do Distrito Federal que realiza gestões junto ao órgão competente para viabilizar um estudo técnico destinado à instalação de um Núcleo de Defensoria Pública na Região Administrativa da Estrutural – RA XXV.
A Defensoria Pública é uma instituição essencial para a garantia do acesso à justiça, especialmente para uma população em situação de vulnerabilidade social, que muitas vezes encontra dificuldades para custear a contratação de assistência jurídica privada. No entanto, a ausência de um núcleo da Defensoria Pública na Estrutural impõe barreiras ao exercício dos direitos fundamentais de seus moradores, que precisam se deslocar até outras regiões para obter atendimento, o que gera custos financeiros, exige tempo e, em muitos casos, inviabiliza a busca por soluções jurídicas.
A Estrutural é uma das regiões do Distrito Federal com maior índice de vulnerabilidade social, caracterizada por uma população predominantemente de baixa renda, que enfrenta desafios como desemprego, habitação precária e dificuldades no acesso a serviços básicos. A instalação de um Núcleo de Defensoria Pública na localidade representaria um avanço significativo na promoção da justiça social, garantindo o direito à defesa e à assistência jurídica gratuita para aqueles que dela se encontram.
Dentre os benefícios esperados com a instalação da Defensoria Pública na Estrutural, destacamos:
Promoção do Acesso à Justiça – A presença da Defensoria Pública na região permitirá que os moradores tenham acesso facilitado a serviços jurídicos gratuitos, garantindo que seus direitos sejam protegidos e exercidos de maneira eficaz.
Redução das Desigualdades Sociais – A prestação de assistência jurídica gratuita é uma ferramenta essencial para combater desigualdades, garantindo que todos os cidadãos, independentemente da sua condição socioeconómica, tenham a oportunidade de recorrer ao sistema de justiça quando necessário.
Atendimento Especializado para Questões Sensíveis – A Defensoria Pública atua em diversas frentes, como direito de família, direito do consumidor, direito penal e questões relacionadas à moradia, violência doméstica e direitos da infância e juventude, oferecendo suporte jurídico completo para as demandas mais urgentes da população local.
Descongestionamento do Sistema Judiciário – Com a presença de defensores públicos na região, muitos conflitos poderão ser resolvidos por meio da mediação e conciliação, evitando a judicialização excessiva de casos e contribuindo para a redução da sobrecarga do Judiciário.
Maior Eficiência na Defesa de Direitos Coletivos – Além do atendimento individualizado, a Defensoria Pública tem papel fundamental na promoção de ações coletivas que beneficiam toda a comunidade, especialmente no que tange a demandas relacionadas a políticas públicas, meio ambiente, moradia e direitos humanos.
O Fortalecimento da Cidadania e da Educação em Direitos – A Defensoria Pública também exerce um papel educativo, promovendo palestras, orientações e campanhas sobre os direitos fundamentais dos cidadãos, fortalecendo a consciência cívica da população e prevenindo conflitos jurídicos antes que eles se agravem.
Com efeito, do quanto até aqui exposto, e diante da relevância da Defensoria Pública para a efetivação dos direitos fundamentais e da necessidade urgente de garantir que a população da RA Estrutural tenha acesso facilitado a esses serviços, a presente Indicação Parlamentar se justifica plenamente. A instalação de um Núcleo de Defensoria Pública na região será um passo essencial para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, permitindo que milhares de cidadãos recebam a assistência jurídica que lhes é garantida pela Constituição Federal.
Dito isso, solicitamos que o Governo do Distrito Federal empreenda esforços para viabilizar o estudo técnico necessário para implementar esta medida de grande impacto social.
Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.
Sala das Sessões, em …
DOUTORA JANE
Deputada Distrital
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