(Autoria: Da Sra. Deputada Doutora Jane)
Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Comunicação – SECOM, que proceda gestão visando ampliar a divulgação, em todos os meios de comunicação, dos direitos e serviços disponíveis às mulheres vítimas de violência no Distrito Federal.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Comunicação – SECOM, que proceda gestão visando ampliar a divulgação, em todos os meios de comunicação, dos direitos e serviços disponíveis às mulheres vítimas de violência no Distrito Federal.
JUSTIFICAÇÃO
A presente Indicação Parlamentar tem como objetivo sugerir ao Governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Comunicação – SECOM, que amplia a divulgação dos direitos e dos serviços públicos disponíveis às mulheres vítimas de violência no Distrito Federal.
Atualmente, o DF conta com uma rede estruturada de atendimento, composta por Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), a Casa da Mulher Brasileira, os Centros Especializados de Atendimento à Mulher (CEAMs), além de diversos canais de denúncia e apoio. Recentemente, foram criados, por meio de lei distrital, os Comitês de Proteção às Mulheres, que já começaram a funcionar em algumas Regiões Administrativas, reforçando ainda mais a rede de acolhimento e proteção às vítimas de violência.
Não obstante, muitos desses serviços ainda são desconhecidos por grande parte da população, especialmente entre as mulheres em situação de vulnerabilidade social. A falta de informação compromete o acesso às vítimas dos mecanismos de proteção disponíveis, dificultando a denúncia e a busca por apoio.
Diante disso, destaque-se os seguintes pontos:
Ampliação do acesso à informação – A intensificação da divulgação dos serviços públicos garantirá que um maior número de mulheres conheça seus direitos e saiba onde buscar apoio.
Maior alcance entre as populações vulneráveis ??– Uma comunicação eficaz pode atingir mulheres em situação de risco que, por falta de informação, permanecem expostas à violência sem recorrer ao suporte oferecido pelo Estado.
Fortalecimento dos Comitês de Proteção às Mulheres – A recente implementação desses comitês exige ampla publicidade para que suas funções e benefícios sejam conhecidos e aproveitados pela população.
Prevenção e redução da violência – Mulheres bem-informadas têm mais autonomia para denunciar abusadores e acessar medidas protetivas, reduzindo os índices de violência doméstica e de gênero.
Empoderamento feminino – O conhecimento sobre seus direitos fortalece as mulheres, incentivando sua independência e protagonismo na busca por justiça e segurança.
Engajamento da sociedade – A ampla divulgação também sensibiliza a população em geral, promovendo uma cultura de respeito e apoio às vítimas, além de incentivos a terceiros.
Cumpre ressaltar que uma população mais instruída fortalece a efetividade das políticas de enfrentamento à violência contra a mulher e promove uma sociedade mais justa e segura. Destarte, faz-se necessária uma ação governamental que garanta uma comunicação ampla e contínua sobre esses direitos, utilizando todos os meios disponíveis, como televisão, rádio, internet e material, a fim de alcançar o máximo possível de mulheres.
Com efeito, do quanto até aqui exposto, considerando os benefícios de uma sociedade mais informada e protegida, a presente Indicação busca contribuir para a construção de um Distrito Federal mais seguro e igualitário para todas as mulheres.
Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.
Sala das Sessões, em …
DOUTORA JANE
Deputada Distrital
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