(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil do Distrito Federal, a requalificação da Residência Oficial de Águas Claras em um Centro de Referência para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Casa Civil do Distrito Federal, a requalificação da Residência Oficial de Águas Claras em um Centro de Referência para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.

JUSTIFICAÇÃO

A Residência Oficial de Águas Claras - ROAC, originalmente destinada à moradia oficial dos governadores do Distrito Federal, encontra-se atualmente desocupada, acumulando elevados custos de manutenção sem cumprimento de sua função. Mesmo sem moradores, os gastos com o imóvel têm sido significativos e recorrentes. 

Dado o contexto atual de subutilização e a necessidade de manutenção do espaço, esta indicação propõe a requalificação do imóvel para que funcione como um Centro de Referência para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA. Essa transformação proporcionaria uma ocupação produtiva do patrimônio público, trazendo benefícios diretos a um segmento significativo da população do Distrito Federal. Tal centro de referência atenderia à crescente demanda por serviços especializados para pessoas com TEA, integrando uma equipe multidisciplinar e oferecendo suporte como terapias, acompanhamento psicológico, atividades de reabilitação e apoio familiar.

A conversão da ROAC para esse propósito alinharia o uso dos recursos públicos com uma função social de alto impacto, aproveitando a estrutura já existente para implementar um espaço de acolhimento, desenvolvimento e inclusão para pessoas com TEA e suas famílias. Essa medida é tecnicamente justificável à luz dos princípios de eficiência e interesse público, pois alocaria investimentos previstos em benefício de uma demanda social significativa, otimizando o retorno social do investimento.

Portanto, solicita-se ao Governo do Distrito Federal a realização de estudos de viabilidade técnica e financeira para a requalificação e adaptação da ROAC, assegurando o uso racional e inclusivo de um bem público em prol da comunidade.

Por se tratar de justa demanda, que visa proporcionar a ocupação produtiva do patrimônio público, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado max maciel

À Comissão de Saúde,

Em face da Resolução nº 350, de 2024, que "Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências", a Comissão de Educação, Saúde e Cultura foi desmembrada em Comissão de Educação e Cultura e Comissão de Saúde. 

Conforme determinado pelo Ato do Presidente nº 421, de 2024, a partir de 06 de janeiro de 2025, as proposições e os processos com matérias sobre saúde devem ser encaminhados à Comissão de Saúde pela Comissão de Educação e Cultura. 

Nesse sentido, encaminhamos a Indicação 6668/2024 para as devidas providências.

Brasília, 03 de fevereiro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

2ª Reunião Extraordinária realizada em 17/03/2025.