Proposição
IND 1608/2023
Atualizado em 15/11/2024 02h06
Ementa:
Sugere ao Governador do Distrito Federal que apresente à Câmara Legislativa do Distrito Federal Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a possibilidade de utilização, por servidores públicos distritais, dos créditos decorrentes da conversão de licença prêmio em pecúnia para pagamento de dívidas junto ao Banco de Brasília S/A - BRB.
Tema:
Servidor Público
Região Administrativa:
DISTRITO FEDERAL (INTEIRO)
Data da disponibilização:
23/05/2023
Situação
Apresentação
O projeto foi protocolado, lido, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
Comissões
As Comissões discutem o projeto e dão pareceres, que podem sugerir emendas ao texto original
Aguardando inclusão na Ordem do Dia
Os projetos que tiveram tramitação concluída nas comissões aguardam inclusão na Ordem do Dia
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Plenário
No Plenário são apreciados os projetos que podem ser aprovados ou rejeitados
Redação Final
Após a aprovação pelo Plenário, o projeto é encaminhado para elaboração da Redação Final
Sanção, Veto ou Promulgação
São encaminhados ao Governador para transformá-los em lei ou vetá-los ou são promulgados e publicados pela CLDF
Andamento
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