Institui o Dia do Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal, o qual passa a integrar o calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

Autoriza a prática da telemedicina no Distrito Federal.

Institui a política pública distrital destinada ao resgate de jovens vítimas de violência sexual, denominada Vira Vida.

Estabelece a Política Distrital de Fomento ao Voleibol no Distrito Federal, denominada Lei Pró-Vôlei.

Altera a Lei nº 6.615, de 4 de junho de 2020, que dispõe sobre a coleta de resíduos sólidos nos condomínios horizontais pelo Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU e dá outras providências.

Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do art. 6º, IX, da Lei federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Denominada Lei Fabíola Constâncio, garante aos atletas licenciados para o tratamento de câncer e outras patologias a manutenção da pontuação no ranking de competições realizadas no Distrito Federal.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos

Cria o Complexo de Exportação e Logística do Distrito Federal.

Institui, no Distrito Federal, a Política Pública Brasília Lixo Zero, Arquitetura Sustentável e Energia Renovável e dá outras providências.

Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira Permanente de Santa Maria.

Institui no Distrito Federal o Estatuto da Juventude e dá outras providências.

Institui as diretrizes para a Política Distrital de Fomento ao Artesanato Popular e dá outras providências.

Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira da Torre.

Cria a política pública de participação das organizações da sociedade civil no apoio à manutenção de espaços públicos no Distrito Federal, denominada Nossa Quadra.

Dispõe sobre a alteração da denominação do Setor de Garagens e Concessionárias de Veículos - SGCV, do Setor de Oficinas Sul - SOF SUL e do Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS, para Superquadra Park Sul - SQPS.

Declara o ano de 2021 como o Ano da Juventude no Distrito Federal.

Institui a Política de Estímulo à Prática de Atividades Náuticas no Lago Paranoá.

Institui, no Distrito Federal, a Política Distrital de Incentivo ao Voluntariado e dá outras providências.

Institui a campanha permanente de orientação, conscientização, prevenção e combate à nomofobia, no Distrito Federal.

Institui, no Distrito Federal, a Política Distrital de Incentivo à Economia Criativa e dá outras providências.

Dispõe sobre a Estratégia Distrital de Investimentos e Negócios de Impacto.

Dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos do Estudante Atleta.

Institui a educação domiciliar no Distrito Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre a notificação, em casos de violência contra idoso, aos órgãos que menciona e dá outras providências.

Institui, no Distrito Federal, a Semana Quebrando o Silêncio e dá outras providências.

Institui o Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde PDPAS na rede pública de saúde do Distrito Federal.

Institui a campanha continuada de conscientização e de prevenção da síndrome do pensamento acelerado no Distrito Federal e dá outras providências.

Declara Brasília Brasil e Macau China cidades-irmãs e dá outras providências.

Institui o Plano Distrital de Internet das Coisas, dispõe sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas e dá outras providências.

Dispõe sobre a implementação de preço máximo ao consumidor dos equipamentos de proteção individual EPI, a serem praticados pelos estabelecimentos comercias do Distrito Federal enquanto perdurar a declaração de calamidade pública, epidemia e pandemia em face da Covid-19.

Altera a Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, que dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto RA I, do Cruzeiro RA XI, de Candangolândia RA XVIX, do Lago Sul RA XVI e do Lago Norte RA XVIII.

Reconhece as atividades religiosas como serviços essenciais para a população do Distrito Federal em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia.

Dispõe sobre a denominação da Escola Técnica do Guará.

Dispõe sobre mecanismos, medidas e projetos para estímulo ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à qualificação científica e tecnológica, à inovação e à economia criativa no Distrito Federal, cria a Política Distrital de Ciência, Tecnologia e Inovação, estabelece diretrizes ao Plano Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação da Cidade Humana, Inteligente, Sustentável e Criativa e dá outras providências.

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Covid-19.

Institui o Dia do Biomédico, que fica incluído no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

Institui a campanha de prevenção ao abuso sexual e à violência no transporte coletivo público e privado e dá outras providências.

Dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso em seu interior.

Institui e estabelece diretrizes para a Política Pública Distrital de Identificação e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na Rede de Ensino do Distrito Federal e dá outras providências.

Institui o Cadastro de Templos Religiosos CTR na forma que especifica.

Institui e estabelece diretrizes para a Política Pública Distrital de Trabalho, Emprego e Renda para Pessoa com Epilepsia no Distrito Federal e dá outras providências.

Institui a Campanha Coração Azul contra o Tráfico de Pessoas e dá outras providências.

Institui a Política de Prevenção de Acidentes e de Violência em Âmbito Escolar na Rede Pública e Particular de Ensino do Distrito Federal e dá outras providências.

Institui o Fundo de Combate à Corrupção.

Institui a Política Distrital para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher Observa Mulher-DF.

Institui a Política Distrital de Atendimento à Gestante e dá outras providências.

Dispõe sobre a contagem do prazo para sanar vício de produtos de que trata o art. 18, § 1º, da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Código de Defesa do Consumidor.

Dispõe sobre a divulgação de indicadores básicos de saúde no Distrito Federal e dá outras providências.

Institui o Selo Multinível Legal no âmbito do Distrito Federal.

Altera a Lei nº 2.809, de 29 de outubro de 2001, que Dispõe sobre a garantia do direito da criança e do adolescente ao atendimento pedagógico e escolar na atenção hospitalar no Distrito Federal.

Institui as diretrizes para implantação da Política Pública de Valorização da Família no Distrito Federal.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, em sítio eletrônico oficial, das listas de espera dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da Rede Pública de Saúde do Distrito Federal.

Altera a Lei nº 4.060, de 18 de dezembro de 2007, que Define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais e dá outras providências.

Altera a Lei nº 2.105, de 8 de outubro de 1998, que Dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal, e a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências.

Altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que Dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências.

Institui no Distrito Federal o mês Maio Amarelo, dedicado a prevenção e combate à violência no trânsito, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, que Institui as condições e os procedimentos de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores.

Altera a Lei nº 4.730, de 28 de dezembro de 2011, que Cria a Notificação Compulsória de Violência contra Criança ou Adolescente e dá outras providências.

Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS e dá outras providências.

Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia Nacional do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional.

Altera a Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, que Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências.

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia Distrital de Combate à Corrupção.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de professor licenciado em Educação Física no sistema de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.

Inclui dispositivo na Lei nº 5.323, de 7 de março de 2014, que Dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências.

Cria o Programa de Saúde da Criança no Distrito Federal.

Institui a Política de Apoio a Projetos para Geração de Créditos de Carbono do Distrito Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre a disponibilização, nas livrarias do Distrito Federal, de espaço reservado e em destaque para as publicações editadas no Distrito Federal.

Dispõe sobre a priorização da recepção de crianças indígenas na rede pública de ensino e nas creches do Distrito Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre a ordem cronológica de pagamento a ser obedecida no âmbito das contratações e aquisições realizadas pela administração pública dos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal.

Proíbe inaugurações e entregas de obras públicas incompletas ou que, ainda que concluídas, não estejam em atendimento ao fim a que se destinam.

Revoga a Lei nº 3.446, de 23 de setembro de 2004, que estabelece normas para a instalação de torres destinadas a antenas de transmissão de sinais de telefonia e dá outras providências.

Institui o Selo Empresa Sustentável no âmbito do Distrito Federal.

Altera dispositivos da Lei nº 226, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o controle da comercialização da cola de sapateiro e outros produtos derivados do benzeno, tolueno, xileno, clorofórmio e éter e dá outras providências.

Institui e inclui no calendário de eventos do Distrito Federal o Dia Distrital de Defesa dos Direitos da Pessoa com Epilepsia.

Institui o Selo Empresa Amiga da Terceira Idade.

Altera a Lei nº 4.595, de 14 de julho de 2011, que revoga a Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, que institui o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal SIMPLES CANDANGO.

Modifica a Lei nº 3.516, de 27 de dezembro de 2004, que Assegura aos professores do sistema de ensino do Distrito Federal a concessão de desconto na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais e desportivos.

Dispõe acerca do direito ao atendimento especial, de caráter multidisciplinar, das famílias de crianças com deficiência ou que padeçam de doença crônica.

Inclui no calendário oficial do Distrito Federal a Conferência Arena Jovem.

Altera a Lei nº 5.463, de 16 de março de 2015, que Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal REFIS-DF e dá outras providências.

Altera os arts. 31 e 32 da Lei Orgânica do Distrito Federal.13

Altera o art. 66, II, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal.

Dá nova redação ao art. 307, parágrafo único, II, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal para incluir a CPI popular.

Altera o art. 150, § 17, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Altera a Lei Complementar nº 937, de 22 de dezembro de 2017, que altera a legislação distrital relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.

Altera a legislação distrital relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.

Conceitua e estabelece condições para o funcionamento de estabelecimentos médico-veterinários de atendimento a animais de estimação de pequeno porte na Região Administrativa do Plano Piloto RA I, determinando as exigências mínimas para este fim, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de parques urbanos localizados na Região Administrativa de Vicente Pires RA XXX e dá outras providências.

Altera o art. 71, IV, da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, que Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Jorge Rodrigo Araújo Messias.

Susta os efeitos da Ordem de Serviço nº 07, de 20 de janeiro de 2022, da Administradora Regional do Guará.

Susta os efeitos do art. 5º da Instrução Normativa nº 16, de 7 de abril de 2021, do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal Brasília Ambiental, que dispõe sobre eventos e utilização de espaço público para fins comerciais nas unidades de conservação sob administração do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Reynaldo Soares da Fonseca.

Susta os efeitos do art. 32, XI, da Resolução Normativa nº 87, de 1º de abril de 2019, que regulamenta o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal para o quadriênio 2020/2023, e susta o subitem que trata da comprovação de experiência na área da criança e do adolescente de no mínimo três anos, constante na tabela do item 1.1 do Edital nº 4, de 18 de junho de 2019, que dispõe sobre os documentos comprobatórios da segunda fase, ambos editados pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal - CDCA, por exorbitarem do poder regulamentar e extrapolarem os limites estabelecidos na Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014.

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Fábio Medina Osório.

Revoga o Decreto Legislativo nº 2.218, de 2018, que Susta os efeitos da Resolução nº 7, de 27 de abril de 2018, da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal Adasa, que homologa a Revisão Tarifária Extraordinária e dá outras providências.

Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à carateca e heptacampeã brasileira, Fernanda Valle Monturil.

Susta os efeitos da Resolução nº 7, de 27 de abril de 2018, da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - Adasa, que homologa a Revisão Tarifária Extraordinária e dá outras providências.

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Fernando de Castro Marques.

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Josaphá Francisco dos Santos.

Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Sidney Campos Silva.

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Norberto Fischer.

Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Wellington José Lourenço de Abreu.

Susta os efeitos do Decreto nº 38.293, de 23 de junho de 2017, que Regulamenta a Lei nº 2.615, de 26 de outubro de 2000, que determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas no Distrito Federal, e dá outras providências.

Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao atleta Giovanny Lima.

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao piloto Nelson Angelo Tamsma Piquet Souto Maior.

Concede o título de Cidadã Benemérita de Brasília à atleta Érika de Souza Miranda.

Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à bispa Priscila Rodovalho Cunha.

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao bispo Lucas Rodrigues da Cunha.

Aprova minuta de Proposta de Emenda Constitucional, que altera os arts. 22 e 24 da Constituição Federal, para tornar competência legislativa privativa da União em concorrente com os Estados e o Distrito Federal.

Aprova minuta de Proposta de Emenda Constitucional, que acrescenta o inciso IV ao art. 60 da Constituição Federal, para estabelecer a iniciativa popular para apresentação de Proposta de Emenda à Constituição.

Susta os efeitos do Decreto nº 36.689, de 21 de agosto de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 24 de agosto de 2015, que Altera os arts. 1º, 3º e 5º do Decreto nº 24.214, de 12 de novembro de 2003, que cria o Parque Ecológico Península Sul na Região Administrativa do Lago Sul RA XVI, e dá outras providências, e do Decreto nº 36.735, de 4 de setembro de 2015, publicado no DODF de 8 de setembro de 2015, que Altera o Decreto nº 23.315, de 25 de outubro de 2002, que cria o Parque de Uso Múltiplo do Lago Norte, na Região Administrativa do Lago Norte RA XVIII, e dá outras providências.

Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Katiele de Bortoli Fischer.

Susta os efeitos dos arts. 4º e 30 da Resolução nº 72, de 9 de abril de 2015, que dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal, e susta os efeitos dos itens 8.3 e 12.2 do Edital nº 02, de 14 maio de 2015, que estabelece regras para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Distrito Federal para o Quadriênio 2016/2019, ambos editados pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, por exorbitarem o poder regulamentar e extrapolarem os limites estabelecidos na Lei distrital nº 5.482, de 15 de maio de 2015.

Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 320, de 2020, que regulamenta o funcionamento e a estrutura do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal - Fascal e dá outras providências.

Regulamenta o funcionamento e a estrutura do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal - Fascal e dá outras providências.

Institui a Sessão Extraordinária Remota da Câmara Legislativa do Distrito Federal - SER.

Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa e dá outras providências.

Altera a estrutura organizacional da Coordenadoria de Modernização e Informática e dá outras providências.

Denomina a Sala de Reuniões das Comissões nº 1 de Sala de Reuniões Deputado Juarezão.

Altera a Resolução nº 284, de 2017, que institui o Comitê de Tecnologia da Informação da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Denomina a Sala de Reuniões das Comissões nº 2 de Sala de Reuniões Itamar Pinheiro Lima.

Acrescenta inciso ao art. 98-B do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.