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DCL n° 088, de 29 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 16b/2024
DCL n° 088, de 29 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 32c/2024
DCL n° 100, de 13 de maio de 2024 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 705/2024
DCL n° 122, de 07 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 48/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 48ª
(QUADRAGÉSIMA OITAVA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 4 DE JUNHO DE 2024.
INÍCIO ÀS 15H24MIN TÉRMINO ÀS 17H36MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Está aberta a sessão ordinária de terça-feira, 4
de junho de 2024, às 15 horas e 24 minutos.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Dá-se início aos
Comunicados da Mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido por esta presidência.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – O expediente lido vai a publicação.
Esta presidência registra a presença da ex-deputada Arlete Sampaio e da ex-deputada Lúcia
Carvalho. Sejam bem-vindas a este plenário.
Por falta de quórum, a presidência vai suspender os trabalhos até a reunião de líderes
terminar.
Está suspensa a sessão.
(Suspensa às 15h32min, a sessão é reaberta às 15h37min.)
(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está reaberta a sessão.
Boa tarde a todos e a todas. Sejam bem-vindos à Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Cumprimento todos os parlamentares, deputados e deputadas, assessores e assessoras.
Quero cumprimentar também o pessoal do Detran. Parabéns! Muito obrigado pela presença! É
um prazer e uma alegria recebê-los para corrigir uma injustiça, uma distorção. O governador me ligou
há pouco dizendo que enviou o projeto para esta casa para que possamos fazer a nossa parte e
atender o pedido dos servidores do Detran – o que é mais do que justo.
Eu falei do Detran, mas, da mesma maneira, também dirijo-me ao pessoal do DER com o
intuito de parabenizá-los. (Palmas.)
Nós já tratamos do Shopping Popular e do pessoal da feira. O deputado Chico Vigilante tem
trazido essa discussão para cá, e temos buscado uma solução, juntamente com o deputado Eduardo
Pedrosa, que nos tem ajudado. Portanto, vamos trabalhar nesse sentido.
Cumprimento a ex-deputada Lúcia Carvalho. É um prazer, deputada, tê-la conosco. Parabenizo-
a por todo o seu trabalho. Eu sou testemunha de tudo o que vossa excelência fez pela população do
Distrito Federal.
Quero cumprimentar todas as pessoas que hoje nos pedem a CPI. Primeiro, registro que sou
solidário às famílias que perderam seus entes queridos.
Como presidente e como porta-voz desta casa, cabe a mim fazer um registro. Há pouco, na
reunião de líderes, foi decidido que iremos cumprir a ordem cronológica das CPIs. Então, a CPI da
Saúde, proposta por meio de 8 assinaturas, continua na fila para ser instalada. Ela não foi enterrada,
mas existem 2 outras CPIs que estão na frente. Essa ordem cronológica será respeitada, por decisão
do Colégio de Líderes. Obviamente, que, ao encerrar essas CPIs, a CPI da Saúde, que foi devidamente
protocolada e teve o recolhimento das assinaturas necessárias, será instalada por vontade dos seus
proponentes. Este é, inclusive, o nosso compromisso.
Deixo bem claro a todos que estão nas galerias que o parlamentar tem instrumentos com os
quais deve e pode investigar a saúde do Distrito Federal. Precisamos lançar mão disso em respeito à
população do Distrito Federal. Somente os familiares que perderam seus entes queridos sabem o
quanto isso foi caro. Esta casa irá agir da forma que tem de agir, em respeito à população do Distrito
Federal.
Muito obrigado.
A presidência solicita, uma vez mais, que as falas dos parlamentares sejam breves. Não iremos
impedir que o parlamentar fale, mas vamos respeitar o tempo dado a cada líder e a cada parlamentar.
O pedido de solicitação do uso da palavra caberá a mim controlar, para que consigamos, realmente,
votar importantes projetos do Detran, do DER e outros que chegaram a esta casa. Pedimos a
contribuição dos parlamentares nesse sentido.
Dá-se início ao
PEQUENO EXPEDIENTE.
Passa-se aos
Comunicados de Líderes.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Pepa. (Pausa.)
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)
Informo que o deputado Joaquim Roriz Neto se encontra de licença médica. Pedimos a Deus a
sua recuperação. O deputado Thiago Manzoni falará em seu lugar.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (Bloco União Democrático. Como líder. Sem revisão do orador.) –
Boa tarde, senhoras e senhores parlamentares. Boa tarde a todos que estão assistindo a nós, em
especial a todos da galeria, aos servidores e à população em geral. Sejam muito bem-vindos.
Senhor presidente, eu vim falar de um evento sobre saúde de que participei ontem. Acho que o
meu papel como parlamentar também é enaltecer quem está promovendo a saúde. Nós sabemos dos
problemas que há nessa área. Quantas vezes eu aqui vim – e virei – falar dos problemas da saúde. Mas
nós temos que ser justos com alguns servidores e alguns serviços prestados pela Secretaria de Saúde,
como a triagem neonatal. Para quem não sabe, nós temos um serviço de excelência, se assim eu
poderia dizer, que é a triagem neonatal, que oferece desde o teste do pezinho até os exames mais
complexos para identificar doenças raras nas crianças.
Eu, particularmente, enviei recurso para a compra de equipamentos, como, por exemplo, um
microscópio para fazer a cariotipagem – um exame mais complexo – no Hospital de Apoio. Enviei
recurso para o HMIB a fim de ajudar na reprodução humana, na qual o hospital é uma referência
nacional. Ou seja, há serviços de excelência na Secretaria de Saúde com relação às crianças, com
relação ao pré-natal, com relação às doenças raras.
Pois bem, estive presente nessa segunda jornada das doenças raras e eu pude perceber,
presidente, que, se não fossem os nossos servidores, aqueles mesmos servidores que muitas vezes são
atacados, que muitas vezes são agredidos pela população, que não aguenta mais tanta espera e tanto
descaso e acaba atribuindo isso ao servidor, ao trabalhador da saúde, o que não tem nada a ver... Eles
fazem além do seu papel, porque, quando há servidor que vai ao gabinete, como a doutora Teresinha,
que foi ao meu gabinete pedir ajuda para comprar um microscópio, vemos que eles estão extrapolando
a atuação deles. Eles estão fazendo muitas vezes o papel de gestor.
Então, como não valorizar o servidor público? É por isso que eu sou contra a terceirização. É
por isso que eu sou contra a expansão do Iges. Nós sabemos que os servidores, além do
conhecimento, têm amor e apreço pela saúde, pelo trabalho deles. Dificilmente, vemos a iniciativa
privada fazer algo sem querer nada em troca. O servidor da saúde não: ele faz sem receber nada em
troca e, muitas vezes, coloca dinheiro do próprio bolso. Isso acontece direto. Eu mesmo já fiz isso
muitas vezes.
Os meus parabéns hoje vão para toda a equipe que trabalha nesse eixo infantil de Brasília,
desde a imunização até o tratamento de uma doença rara, que é feito no Hospital da Criança, no
Hospital de Apoio de Brasília e no HMIB.
Era isso que eu queria falar inicialmente, presidente. Mando um abraço a todos esses
trabalhadores. Obrigado, presidente.
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, primeiro, quero falar para os servidores presentes que, o projeto da
gratificação de vocês sendo lido hoje, nós temos acordo para votá-lo. Isso acaba de ser acertado no
Colégio de Líderes. (Palmas.)
Quero dizer ao pessoal do Shopping Popular e aos deputados da chamada base do governo
que estão aqui se vão ter coragem de fazer com que os trabalhadores e trabalhadoras que estão no
Shopping Popular sejam privados da presença do Detran naquele espaço. O espaço é bom – eu o
visitei –, os servidores do Detran não querem sair de lá – é mentira essa história de que eles querem
sair –, e a presença do Detran é a única chance de levar fregueses para o Shopping Popular. Portanto,
em vez de se tirar a sede do Detran do Shopping Popular, deveria se discutir a implantação do Na Hora
naquele shopping, para que lá realmente haja vida.
Acho isso muito importante, fundamental, e todos nós temos que ter compromisso. Houve
muita gente que foi lá fazer campanha. Houve gente que disse que ia reservar uma cadeira para ficar
sentado lá com vocês. Eu não fui lá fazer campanha. Vocês não me viram lá fazendo campanha, mas
eu tenho compromisso com vocês porque sei a importância que tem aquele espaço para vocês. Não
adianta ficar falando de um mercado que não sabemos quando vai sair e colocar vocês na incerteza em
que estão vivendo.
Dito isso, eu quero abordar outro ponto, deputado Ricardo Vale. Acho que todo mundo tem
consciência exata da situação dramática que a população vive com relação à saúde pública do Distrito
Federal. A insatisfação da população está sobrando para quem? Ela está sobrando para os vigilantes
que estão nas UPAs, que estão nos hospitais, está sobrando para as enfermeiras, para os auxiliares.
Ontem mesmo aconteceu uma coisa absurda em uma UPA de Sobradinho. Houve a divulgação
de que o vigilante era violento, só que não mostraram, deputado Ricardo Vale, que o vigilante havia
apanhado primeiro, antes, e que a sua roupa tinha sido rasgada primeiramente. O paciente chegou às
14 horas e foi atendido. A médica, que é quem deve prescrever, deu alta para ele ir para casa. Ele foi e
voltou às 19 horas. Quando voltou, foi invadir o consultório da médica. O papel do vigilante é fazer a
contenção. Aí o vigilante apanhou. Rasgaram a roupa dele, deputado Robério Negreiros, mas
mostraram só um lado da história.
Portanto, eu quero prestar a minha solidariedade àquele trabalhador, àquele vigilante que
apanhou naquela UPA, porque não deveria ter apanhado. É inaceitável que essas coisas continuem a
acontecer aqui no Distrito Federal. É inaceitável! Fica aqui toda a minha solidariedade e todo o meu
apoio àquele trabalhador. Ele não é culpado pela situação que a saúde vive. Se quiserem reclamar,
reclamem de quem efetivamente é o culpado e não dos trabalhadores e das trabalhadoras que estão
lá.
Obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,
presidente. Boa tarde a todos os presentes, à população do DF que está aqui nas galerias. Boa tarde a
você que assiste a nós pela TV Câmara Distrital e pelo YouTube.
Presidente, alguns assuntos merecem especial tratamento por parte desta casa no dia de hoje.
Inicio com algo que me preocupa muito. A imagem desta casa, muitas vezes, sai arranhada para a
população do Distrito Federal por situações que não compete a esta casa resolver – fiscalizar, compete;
resolver, não! Em outras vezes, a nossa imagem é arranhada por responsabilidade nossa mesmo.
Na semana retrasada, passada, houve uma pequena marcha aqui em Brasília, com pouca
gente, era a Marcha da Maconha. Havia pouquíssima gente, uma minoria que não representa muita
coisa. Mas houve um discurso grave de um deputado desta casa dizendo que esta casa tem a bancada
da maconha. Esta casa é presidida por um policial civil. Apologia às drogas é crime. Esta casa não tem
a bancada da maconha.
Em cima de um trio elétrico, um deputado distrital acusou deputados federais de serem
traficantes de droga. É grave, é grave! Isso arranha a nossa imagem perante a população. É grave!
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Eu vou pedir, deputado Ricardo Vale...
Eu falo sobre a CPI daqui a pouco.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Pessoal na galeria, vamos respeitar a palavra do
deputado. Depois que sua excelência terminar, vocês podem se manifestar à vontade.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Eu vou pedir para o meu tempo ser restituído depois,
deputado.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Ok.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Eu lhe agradeço.
O pessoal que se diz da bancada da maconha, na semana imediatamente anterior, estava
lutando neste plenário para colocar câmeras de segurança no peito da polícia. Eu falei que aquilo era
um desrespeito à polícia e às forças de segurança que saem todos os dias de casa para proteger a
população do Distrito Federal. Na hora de fazer o debate sobre a câmera no peito da polícia, a bancada
da maconha disse – essa suposta bancada da maconha – que queria proteger a polícia com as
câmeras, mas, na manifestação que estava acontecendo, a música era: “E, se a polícia chegar, a gente
joga no banheiro e dá descarga”. Isso, na frente da polícia. O desaforo era na frente da polícia.
Nessas manifestações desse tipo de gente, a música que se canta é: “Não acabou, tem que
acabar, tem que acabar a polícia militar”; mas, aqui, eles se comportam como se fossem aliados da
polícia. Não são aliados da polícia. Nunca foram e nunca serão.
É muita ingenuidade nossa, dos parlamentares inclusive – porque ia passar o projeto de lei, a
emenda ia passar –, acharmos que os mesmos partidos que vão para cima de um trio elétrico,
autointitulando-se a bancada da maconha, querem defender a polícia. Não querem! Jamais defenderão
a polícia.
Eu lamento muito que os deputados que estavam lá não estejam aqui, porque o que eu vou
dizer agora eu gostaria de dizer olhando para eles: essa pretensa bancada da maconha é uma
vergonha para esta casa. Esta casa não é uma casa de maconheiros. Nesta casa não há bancada de
maconha. É uma vergonha para o Distrito Federal, é uma vergonha para a capital da República e para
o Brasil. Mais vergonhoso ainda é termos o vice-presidente da Câmara dos Deputados fazendo um
vídeo, falando sobre esta casa e sobre o acontecido, dizendo que vai processar o parlamentar daqui,
porque acusou os deputados federais sem nenhuma prova de serem traficantes de droga.
Esses vídeos estão circulando na internet. Eu lamento que isso tenha acontecido e preciso, não
só como parlamentar, mas como presidente da Comissão de Constituição e Justiça, fazer um desagravo
a esta casa e dizer que aqui dentro essa suposta bancada não existe, mas, se existisse, seria tão
minoritária...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI – ... quanto ela é nas ruas. O esvaziamento daquela marcha é
refletido aqui dentro. É quase zero, é quase ninguém.
Eu imagino que eu esteja falando em nome, neste momento, de muitos parlamentares que se
sentiram tão ofendidos e tão ultrajados quanto eu.
Era o que eu tinha para falar.
Nos Comunicados de Parlamentares, irei me dirigir às pessoas que estão clamando pela CPI da
Saúde.
Obrigado, presidente.
(Manifestação da galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado.
Concedo a palavra ao deputado Robério Negreiros.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Como líder do governo. Sem revisão do orador.) –
Presidente, eu gostaria de pedir a inclusão, extrapauta, de 2 projetos de lei.
Antes disso, gostaria de ombrear-me à fala do deputado Chico Vigilante sobre o caso do
vigilante. De fato, mostraram apenas... Não que a atitude dele também esteja correta, mas chegou ao
ponto de o vigilante ser agredido. A função dos vigilantes é, justamente, manter a ordem e a
incolumidade das pessoas ali dentro. Portanto, que isso seja visto e que não se coloque a culpa
somente no vigilante sem se olhar todo o lado. O deputado Chico Vigilante falou com proficiência em
relação a isso.
Eu também gostaria de me ombrear à fala do deputado Thiago Manzoni, pois bancada de
maconha aqui não vai existir, não. Se depender de nós, não vai existir, porque esta casa não é para
isso. Se tiver que haver uma bancada dessa, que seja em qualquer outro lugar, e longe da Câmara
Legislativa.
Presidente, eu gostaria que fossem incluídos, como extrapauta, 2 projetos importantes. Um
deles é o Projeto de Lei nº 1.127/2024, encaminhado pelo governador e lido hoje. Há urgência na sua
tramitação, pois trata de alteração na LDO para a nomeação de mais enfermeiros e técnicos de
enfermagem. O outro é o Projeto de Lei nº 1.126/2024, também lido hoje, que trata da gratificação
dos voluntários do Detran e do DER, para se corrigir uma injustiça em relação às outras forças policiais.
São essas matérias que solicito que sejam colocadas como extrapauta para que as votemos ainda hoje.
(Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Acato a solicitação. Vamos incluir na Ordem do
Dia esses 2 projetos.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado,
presidente.
Está acontecendo uma reunião difícil ali atrás. Nós estamos com as famílias que perderam suas
vítimas. Está sendo difícil ouvir as mães e os pais.
Esta casa deveria, hoje, sair daqui com uma resposta para a sociedade, com a CPI instalada.
Era isso o que a população do Distrito Federal precisava ouvir ao sair daqui.
Está sendo muito difícil ouvir de uma mãe... Eu não tenho o que dizer para ela, cara. (Choro.)
Eu queria, até para me acalmar, presidente, pedir 1 minuto de silêncio para as vítimas que o
Estado do Distrito Federal permitiu que houvesse, ao tempo que possamos nos controlar.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Acato a solicitação de 1 minuto de silêncio.
Solicito a todos que, em respeito, façam 1 minuto de silêncio.
(O Plenário observa 1 minuto de silêncio.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente, o
bloco PSOL-PSB tem consciência do requerimento do pedido de instalação de CPI nesta cidade, não por
um fato meramente político, mas por dados concretos de informação. Há necessidade de darmos
resposta à sociedade sobre uma área do Estado que custa bilhões de reais, mas, quando a sociedade
busca essa área, não consegue resposta e atendimento.
Famílias vêm ali agora chorar sua dor não porque um quadro clínico evoluiu e não tínhamos
condição de dar resposta. Não é porque simplesmente o atendimento foi feito, a situação agravou-se
internamente e não se conseguiu sucesso. Nós estamos falando da omissão do Estado. Ele foi omisso
na demora em dar resposta, omisso quando a ambulância demorou a chegar, omisso porque faltou
médico na ponta, omisso porque, quando o paciente foi mandado voltar para casa, ninguém sequer fez
busca ativa para saber se ele havia melhorado.
Nós tínhamos a oportunidade de olhar para o Instituto de Gestão Estratégica... E o governo
anunciou agora a construção de mais UPAs para entregar para esse instituto – e está provado –, que
não tem condições nem capacidade de atender. (Palmas.)
Queremos aqui trazer, dentro da complexidade da saúde... E quero saudar o deputado Gabriel
Magno, que realizou uma audiência pública no ano passado sobre saúde mental. A cidade de Ceilândia
tem 400 mil habitantes. Sabem quantos psiquiatras nós temos? Um. São dois, mas o outro, se eu não
me engano, está afastado porque adoeceu. Como vamos tratar a atenção secundária dentro de um
processo de saúde mental na rede se não conseguimos estabelecer as unidades de Caps dentro dos
territórios, como se preconiza inclusive na chamada tripartite – olhem que linguagem que a política traz
–, referente ao pacto entre municípios, estados e a União? Há 1 psiquiatra para a rede! Isso não é
porque o Estado é inchado, deputado Thiago Manzoni. Isso é porque está faltando muito estado. Está
faltando estado na ponta, porque, se houvesse estado presente, estaríamos hoje cumprindo a meta
inclusive que o próprio Ministério Público sinaliza para nós com déficit de 400 psicólogos e de 240
assistentes sociais atualmente.
Não vai adiantar construir prédio. A população não quer ver um prédio para chamar de seu,
para dizer que há hospital no Recanto das Emas e falar “eu tenho um hospital”, para dizer que foi feita
uma UPA e dizer “eu tenho um hospital”. Queremos é ser atendidos. Enquanto criamos tendas de
urgência, nós retiramos profissionais da UBS. Tiramos da salvaguarda e colocamos na tenda. A pessoa
vai à UBS, e não existe profissional. Todos nós sabemos o histórico.
Queremos dizer “sim”. Não foi possível a CPI avançar neste momento, mas eu queria dizer para
o conjunto da população e para quem acompanha aqui que ela está requerida e vale até o final dessa
legislatura. Enquanto houver aqui blocos de esquerda de oposição ferrenhos, até o final do nosso
mandato vamos nos empenhar para que essa CPI seja instalada, porque há muita coisa ainda para ser
investigada e apurada. É isso o que a população do Distrito Federal espera de nós parlamentares.
Não adianta mais fazermos só incursão em hospital. Já há um diagnóstico, sabemos da
problemática. Queremos saber o que nós fazemos com ele. Nem o Tribunal de Contas nem o Ministério
Público conseguem receber mais denúncias. Já há o normativo preciso e estabelecido de o que o
Estado deveria fazer: cumprir a meta, mas ela não vem sendo cumprida.
Presidente, eu encerro reforçando o pedido e agradecendo, mais uma vez, este momento,
porque foi muito duro ouvir daquelas mães e daqueles pais lá dentro agora a pergunta na nossa cara:
“O que vocês, deputados, estão fazendo?” Não adianta apresentar um relatório.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO MAX MACIEL – Não adianta o que nós mandamos de emenda, não adianta! Isso
não vai trazer os entes deles de volta.
Isso é muito difícil para mim, porque eu sou pai. Quando nós perdemos um pai, nós nos
tornamos órfãos. Quem perde o esposo ou a esposa é viúvo e viúva. Não há sequer nome para quando
perdemos um filho. Não existe nome para quando perdemos um filho! Essa é a dor que nós vimos
agora, ali atrás, as pessoas sentindo. Eu não quero passar por isso novamente.
Portanto, contem conosco. Vamos estar ao lado de vocês, sindicatos, associações, movimentos
populares, nas fileiras para que nós possamos continuar não somente convocando os profissionais que
temos que convocar para cumprir a meta estabelecida de suprir o déficit de mais de 23 mil
profissionais na saúde, mas também para que não haja fuga de capital e o chamado sequestro em
saúde, que no final é o que acontece quando temos que judicializar e o Estado é obrigado a pagar um
hospital particular para salvar nossas vidas, sendo que o Estado não consegue garantir o hospital
público verdadeiramente gratuito para as pessoas terem acesso à qualidade de vida e ao bem-estar.
É isso que a população do Distrito Federal pede e assim nós encerramos, presidente. Obrigado.
(Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Max Maciel.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu fui
mencionado pelo deputado Max Maciel e eu vou concordar com o que ele falou, principalmente com o
início da fala dele. Muitos de nós aqui somos pais e certamente é impossível medir a dor que essas
famílias estão sentindo.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI – A dor que o deputado Max Maciel – só para eu acabar a
minha fala, presidente – está sentindo, e que o levou as lágrimas, dói em cada deputado e deputada
que é pai e mãe.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Eu preciso acabar a minha fala, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Pois não, deputado. Pessoal...
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Esse grito que ouvimos agora é um grito que comove a todos
nós, e eu tenho certeza de que o posicionamento do deputado Robério Negreiros é o mesmo que
aquele do deputado Max Maciel.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Pessoal, vou pedir mais uma vez para, por favor,
vocês esperarem o deputado acabar a fala dele. Depois vocês podem se manifestar.
Já pedi à galeria. Conclua, deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Quero reiterar que eu me uno ao deputado Max Maciel na
manifestação dele em relação às famílias que estão sofrendo e que estão de luto.
O Estado efetivamente permitiu que essas vidas fossem ceifadas. Isso é injusto. Esse
sentimento de injustiça é muito verdadeiro. É injusto o que aconteceu. É injusto porque essas vidas
efetivamente poderiam ter sido preservadas. Então, o sentimento desta casa...
O deputado Max Maciel saiu dali dizendo que a reunião foi difícil.
É a segunda vez que vou falar – já falei dali; estou falando daqui –: jamais, jamais um
deputado, qualquer que seja, vai ser a favor do que aconteceu e do que acontece. Vou repetir o que
falei na reunião: os problemas que a saúde do Distrito Federal enfrenta são gravíssimos. Vidas estão
sendo perdidas. Isso não pode ficar sem uma resposta. Isso não pode ficar sem uma resposta desta
casa e não pode ficar sem uma resposta do Governo do Distrito Federal. Nós precisamos entregar uma
resposta. A divergência que acontece...
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Se eu puder concluir...
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Deputado, conclua.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Eu não vou falar enquanto eles estão gritando, presidente.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Conclua, por favor.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Estou tentando, mas não vou competir, presidente. Eu
espero. Eu sou educado. Eu espero.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Pessoal, vou pedir mais uma vez que vocês
esperem o deputado acabar de fazer uso da palavra. Depois, vocês se manifestam, por favor. Isso é
questão de educação na galeria. Eu sei que a dor de vocês é muito profunda, eu sei que os problemas
são grandes, eu sei que todos vocês e o Distrito Federal...
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Por favor, por favor, por favor... Senão vou ter
que chamar a Polícia Legislativa. Por favor.
Conclua, deputado.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Nós estávamos em uma reunião. Há unanimidade entre
governo e oposição no sentido de que uma resposta precisa ser dada.
É necessário que nós saibamos e que a população do Distrito Federal saiba que o papel desta
casa é fiscalizatório. O deputado Max Maciel pontuou isso muito bem antes de mim. Tanto o deputado
Max Maciel quanto o deputado Pastor Daniel de Castro, eu, o deputado Robério Negreiros e outros
deputados vivemos nos hospitais. Nós sabemos que a situação não está boa.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Vou interromper a minha fala de novo, mas é pela última vez,
presidente. Vou parar de falar e só retornarei quando puder falar.
O nosso trabalho é fiscalizar. Nós trabalhamos e trabalhamos muito – o deputado Max Maciel, o
deputado Gabriel Magno, a deputada Dayse Amarilio, o deputado Jorge Vianna.
Como o deputado Max Maciel falou, a solução tem nomes bonitos. O deputado Max Maciel
falou de tripartite, falou de um pacto entre a União e os estados e municípios.
Essa dor que está acontecendo aqui é a dor da não resposta. Essa dor que está acontecendo
aqui é a dor da não resposta. Já que estou falando, vou aproveitar e vou falar da CPI. Sabem por que
não assinei a CPI? Porque a CPI é mais uma não resposta. Com a CPI, vamos ficar aqui por 8 meses...
(Vaias.)
Eu quero acabar de falar. Eu vou falar com as vaias, então. Sabe o que vai acontecer com a
CPI?
Mas eu não consigo falar, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Deputado, o seu aparte está muito longo. Peço
que vossa excelência conclua.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Eu não consigo. Eu já fui interrompido 3 vezes.
Eu vou concluir. Sabem o que vai acontecer na CPI? Essas pessoas vão ter mais raiva de nós.
Sabem por quê? Vão se passar 8 meses aqui e a resposta da CPI vai ser nenhuma, porque a CPI não
tem o poder de investigar como o Ministério Público tem, como a Polícia Civil tem. Aí vai ser um
joguinho de faz de conta que não vai responder à dor dessas pessoas que estão sofrendo, que estão
chorando por crianças que morreram.
A CPI, do ponto de vista da maioria dos parlamentares desta casa, não é solução. Nós
queremos encontrar uma solução. Nós só entendemos que a CPI não é solução, ela vai apenas
postergar, este não é o momento. As pessoas precisam de uma solução urgente. A CPI não é solução
urgente. Vai só postergar, não vamos obter solução e eles vão sentir mais raiva ainda do que eles
estão sentindo agora. Eu entendo uma avó, uma bisavó, um pai, uma mãe que perdeu uma criança e
está com raiva. Eu estaria com raiva também se eu estivesse passando de ambulância em ambulância,
de hospital e hospital, de UPA em UPA e não obtivesse atendimento. Isso aqui é normal.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Conclua, deputado.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Para concluir, a CPI não é a resposta. Se nós queremos dar-
lhes uma resposta, ela não pode ser uma resposta de demagogia, ela tem que ser uma resposta séria.
Obrigado, presidente.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Dando continuidade aos Comunicados de Líderes,
chamo para fazer uso da palavra o deputado Gabriel Magno, pela Minoria.
(Manifestação na galeria.)
(Assume a presidência o deputado Eduardo Pedrosa.)
PRESIDENTE (DEPUTADO EDUARDO PEDROSA) – Assumo a presidência.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, boa tarde. Boa tarde a todos e todas.
Eu começo o meu pronunciamento dando voz, nesta tribuna, ao que acabou de ser dito na
galeria: CPI já! Fora Iges! (Palmas.)
Faço isso, presidente, porque eu estava com o deputado Max Maciel na reunião com as
famílias. Eu estava na porta do Buriti, mais cedo, também com os familiares das crianças que,
infelizmente, faleceram na porta dos nossos hospitais e das nossas UPAs, sob o cuidado do Governo do
Distrito Federal.
Quero manifestar, mais uma vez, a minha inteira solidariedade às famílias, porque essa dor é
indescritível. Faço isso, presidente, pois lamento o Governo do Distrito Federal não ter a decência, esse
é o termo, de dar uma palavra de acolhimento a essas famílias, muito menos executar alguma uma
ação.
A vice-governadora não teve a dignidade – pelo cargo que ocupa – de chamar essas famílias e
apresentar uma ação de acolhimento. A saúde do DF vive uma crise, e há deputado que nega isso.
Essa é a vergonha deste parlamento: negar que há uma crise na saúde. As pessoas estão morrendo.
Eu quero lamentar e repudiar a fala pública da vice-governadora, que presta um desserviço a
essa cidade ao dizer que não há crise na saúde, que ela recebeu a herança do Iges. Lembro à vice-
governadora que a responsabilidade dos Iges é deste governo, é do governador Ibaneis e da vice-
governadora Celina! Eles são responsáveis!
São eles que a cada ano mandam para esta casa o orçamento que engorda, cada dia a mais,
as contas bancárias dos Iges. Haverá uma audiência pública, amanhã, comandada pelo deputado
Eduardo Pedrosa sobre a LDO de 2025. No anexo Metas e Prioridades, adivinhe, presidente, o que está
nas prioridades da saúde. Ampliar o Iges. É essa a resposta que a governadora Celina Leão está
dando.
Não adianta transferir a responsabilidade para a população do Distrito Federal, para a
população do Entorno. É de extrema insensibilidade, para não dizer outra coisa, tentar responsabilizar
os profissionais da saúde e individualizar suas condutas. Aqui presto solidariedade aos sindicatos da
saúde, porque os trabalhadores da saúde, presidente, estão se desdobrando na ponta, nas UBS, nas
UPAs, nos hospitais, porque foi uma opção deste governo não contratar, não negociar com os
sindicatos; pelo contrário, tratou várias das greves com judicialização, com polícia.
Talvez a Celina tenha se esquecido – parece-me que se esqueceu – de que disse que a crise na
saúde é devida a parlamentares que não destinam emendas para a pasta. No entanto, eu vou lembrar
Celina Leão de que, ano passado – quando ela era governadora em exercício pelo fato de Ibaneis ter
sido afastado pela tentativa de golpe no dia 8, com o qual foi conivente –, ela veio aqui e pediu 1
milhão de reais para cada parlamentar a fim de reduzir a fila da cirurgia. Esta casa deu 24 milhões, e
cadê o dinheiro, governadora Celina? Dos 24 milhões, o governo só executou 3. Se não os executou, é
porque é incompetente. Então, a culpa hoje da crise que a saúde vive, do caos que essa cidade vive é
do governo, porque a governadora Celina Leão abandonou a cidade para fazer campanha e se
esqueceu de que há uma cidade para governar.
Encerro lamentando a decisão, porque esta casa fez uma opção hoje: de não dar uma resposta
à sociedade, aos profissionais da saúde, às famílias que sofrem por não ser colocado na pauta a CPI e
não rever a instalação dela.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Eu vou encerrar. Eu gostaria só de mais 1 minuto.
Como presidente da Comissão de Saúde, informo que estamos acionando o Iges e vamos
continuar brigando pela fiscalização de todos os malfeitos dele.
Aqui está a resposta da Secretaria de Saúde sobre a ausência do chamado da ambulância na
UPA do Recanto das Emas que, infelizmente, levou a 1 óbito. Está aqui, por escrito, a falta de cuidado,
a não atenção criminosa por parte do Iges, que tem contrato de 3 milhões de reais por mês com uma
empresa de ambulância que não atende a um chamado. Está documentado.
Nós não vamos permitir que esta cidade viva o caos. Brasília foi criada para ser referência...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – ... nos serviços públicos e na atenção à população. Nós não
vamos permitir o que o governador Ibaneis e a vice-governadora Celina estão fazendo com esta
cidade, que é destruir o sonho do Distrito Federal para todas as pessoas.
Contem com a nossa luta. Contem com o nosso mandato.
Obrigado, presidente. (Palmas.)
(Manifestação na galeria.)
(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Permitam-me registrar e agradecer a presença da ex-deputada Arlete Sampaio, uma das mais
importantes parlamentares que já passaram por esta casa.
Ex-deputada Arlete Sampaio, a senhora é da saúde, é médica e sabe o sofrimento por que
todos nós estamos passando. Há poucos minutos, eu estava ouvindo pais e mães que perderam os
seus filhos. Mesmo nunca tendo perdido um filho, imagino o tamanho da dor desses familiares.
Acho que esta casa precisa, sim, dar uma resposta. O Poder Executivo precisa dar uma
resposta. É responsabilidade de todos nós. Não é justo um pai enterrar um filho. Isso não é justo.
Um pai perdeu um filho de 29 anos. Eu tenho uma filha de 29 anos. Pais perderam uma criança
recém-nascida. Eu tenho um neto de 20 dias. Hoje, eu caminhei com o meu neto de 8 anos. Um pai
perdeu o seu filho de 8 anos.
Então, acho que esta casa precisa se solidarizar com a dor dessas famílias. Não podemos
jamais – sei que isto não está acontecendo, até porque eu não o permitiria – transformar isso numa
discussão política, porque o sofrimento dessas famílias precisa ser respeitado. Esta casa tem
instrumentos. Não vamos amenizar a dor nem trazer os entes queridos de volta, mas temos que refletir
sobre o que podemos e devemos fazer em respeito aos familiares.
Toda reivindicação e toda mobilização são justas. Acho que o mais importante, agora, é darmos
resposta para todos os usuários do serviço público de saúde, sobretudo para aqueles que perderam os
seus parentes. Ficam aqui a minha solidariedade e o meu sofrimento.
Ex-deputada Arlete Sampaio, eu saí da sala porque eu não aguentava mais tanto sofrimento.
Se nós espectadores sofremos tanto, imagine os pais! Um pai disse que liga para o filho, e o filho não
atende mais. (Choro.)
Vida que segue. Cada um de nós sabe o tamanho da responsabilidade que repousa sobre os
nossos ombros. Sabemos se podemos ou não transformar esse problema, que é gravíssimo, numa crise
política. Ele não é uma crise política, nós que podemos transformá-lo em uma. Pode-se chamar de crise
na saúde. Não interessa. O mais importante é que façamos a nossa parte, que possamos sair desta
terra com a consciência tranquila de que nós, pelo menos, tentamos amenizar a dor dessas pessoas.
Muito obrigado. (Palmas.)
Está encerrado o horário destinado aos Comunicados de Líderes.
Eu queria combinar com o nobre deputado Hermeto...
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vamos votar já, já. (Palmas.)
Podem ter certeza de que é um compromisso nosso a votação. Mas acho que mais
importante... Na galeria, estão pais e mães, e não podemos ignorar todas essas pessoas. Esta casa
precisa se solidarizar. O que está sendo feito aqui é nosso papel.
Graças a Deus, o projeto de vocês chegou para que seja feita justiça. Daqui a pouco, nós
vamos votar e vamos aprová-lo.
Esta casa tem dado resposta muito rápida. Raramente, na história desta Câmara Legislativa,
um projeto chegou aqui em um dia e, no mesmo dia, foi aprovado. Isso vai acontecer com o projeto de
vocês. Tenham só um pouquinho de paciência. (Palmas.)
Ex-deputada Arlete Sampaio, mais uma vez, é um prazer revê-la.
Passa-se aos
Comunicados de Parlamentares.
Concedo a palavra ao deputado Hermeto.
DEPUTADO HERMETO (MDB. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Presidente,
boa tarde.
Eu também me solidarizo com todas as famílias das crianças, com tudo o que está acontecendo
no Distrito Federal. É muito triste.
Eu queria aqui, presidente, primeiramente defender a nossa vice-governadora Celina Leão pelo
trabalho...
(Vaias.)
DEPUTADO HERMETO – Eu quero que vossa excelência me dê o direito de ter respeitada a
minha fala e que se cronometre todo o tempo que eu perder aqui.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Hermeto, só um minutinho, por
favor.
Eu quero dizer para as pessoas na galeria que, obviamente, vocês têm todo o direito de se
manifestarem, mas, enquanto o deputado estiver falando, vamos respeitar a fala dele. Depois, vaiem,
aplaudam, façam o que quiserem. Mas, enquanto o deputado estiver se manifestando, ele merece
respeito.
Obrigado.
DEPUTADO HERMETO – Vocês podem me vaiar, podem fazer o que quiserem, mas, por favor,
me deixem falar.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO HERMETO – Sim, senhora. A senhora tem o meu respeito.
Eu só queria falar, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Mais uma vez, eu vou pedir para...
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO HERMETO – Enquanto não deixarem, eu não falo.
Se começarem a gritar, eu paro de falar.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deixem o deputado falar.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO HERMETO – Quero, presidente, me solidarizar com todos e também recapitular
algumas coisas que acontecem na saúde pública do Distrito Federal e que não são de hoje.
Hoje eu uso a tribuna para falar da saúde pública. Toda a população percebe que existe uma
crise na saúde pública em todo o Brasil, e isso, infelizmente, tem se intensificado com vários casos de
morte por negligência médica ou falta de atendimento adequado, o que é amplamente divulgado pela
mídia.
Só para relembrar, deputado Gabriel Magno, em 2010, a população do DF elegeu o primeiro
médico para comandar o DF: Agnelo Queiroz, pessoa do bem por quem tenho muito respeito. Agnelo
tentou de todas as formas melhorar a saúde pública e, infelizmente, não obteve sucesso.
Em 2011, uma menina de 11 anos morreu após passar por 3 hospitais do DF. Está aqui todo o
histórico, que passarei aos senhores depois. Em 2012, o Ministério Público abriu investigação por
mortes no Hospital de Santa Maria. Em 2020, o DF foi condenado a indenizar uma família que teve um
parente morto em 2014 devido à demora no atendimento médico. Em agosto de 2014, um bebê ficou
sem UTI e morreu. Em dezembro de 2014, os salários dos servidores estavam atrasados, o que
agravou ainda mais a crise na saúde e causou a greve dos servidores.
O governador Rollemberg – que esteve à frente do pior governo da história de Brasília, o qual
tem de ser banido desta cidade e esquecido –, por sua vez, passou 4 anos administrando as folhas de
pagamento, e pouco ou nada mudou. Em 2015, 2 idosos foram mortos por uma superbactéria no
Hospital do Guará. Em 2018, a CPI da Saúde iniciava os trabalhos nesta casa e, no final, o que mudou
para a população? Pergunto: o que mudou para a população a CPI da Saúde no governo Rollemberg?
Em 2017, um bebê morreu por falta de leito na UTI. Casos como esses são recorrentes em todos os
governos, não apenas no DF.
Quero alertar todos, como eu disse no início, que a crise na saúde tem se intensificado não só
em Brasília, mas no Brasil. Vou dar alguns exemplos, deputados, de outras partes do Brasil.
Em setembro de 2023, um bebê morreu em um hospital na Paraíba sob suspeita de erro
médico. A morte ocorreu após o bebê de 5 meses ter recebido uma injeção. Em outubro de 2023, uma
criança morreu em uma UPA de Salvador, e a família afirmou ter sido erro médico. Em dezembro de
2023, um bebê morreu em uma ambulância a caminho do hospital, no Espírito Santo. Em janeiro de
2024, uma criança morreu após ter-lhe sido negado atendimento.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO HERMETO – Respeite a minha fala.
Por favor, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Por mais que eu não queira, vou acabar tendo
que tomar providências, infelizmente.
Vou pedir pela última vez. Podem ter certeza de que somos sensíveis ao que está acontecendo,
mas é preciso haver respeito ao que o deputado está falando. Vocês não precisam concordar com o
que ele está falando.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não interessa. É preciso respeitar o deputado
enquanto ele estiver falando. Caso contrário, infelizmente, vou ter que tomar providências. Eu não
gostaria de fazer isso, porque esse é um caso que me sensibiliza muito. Se houver mais uma
intervenção, vou ter que tomar providências infelizmente.
Estamos todos do mesmo lado, do lado de vocês, mas impedir que o deputado se manifeste
não é tolerável. Então, se houver mais uma intervenção, e eu vou solicitar que a segurança tome
providências.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Então, vou pedir ao serviço de saúde que a
leve até o nosso posto de saúde para ser atendida.
Concedo a palavra ao deputado Hermeto para continuar seu discurso.
DEPUTADO HERMETO – Em 2024, uma grávida de 9 meses passou mal, foi liberada pela
médica e morreu na ambulância. Isso ocorreu no Espírito Santo. Em abril de 2024, um bebê de 10
meses morreu após 5 entradas médicas em hospitais e clínicas em Salvador. Em maio de 2024, um
homem de 42 anos morreu após cair de uma maca, em Uruaçu na Bahia.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu queria, mais uma vez, pedir que o serviço
médico da Câmara Legislativa preste apoio e, se for o caso, que a leve imediatamente para o nosso
posto de saúde.
DEPUTADO HERMETO – Meus amigos, apresentei casos entre o final de 2023 e o início de
2024, todos ocorridos em governos cujo governador não era só do MDB; do PT; do PSB. Isso mostra a
vocês que o problema da saúde no DF é um problema crônico, como em todo o país,
independentemente do partido, da ideologia do governo ou do governador em exercício. Se formos
procurar em todos os estados, em todos os municípios, vamos chegar à conclusão de que o momento
necessita de uma grande união a fim de se resolverem os problemas da saúde pública no Brasil.
Para encerrar, independentemente do partido ou da ideologia política, este não é o momento
de revanchismo eleitoral, nem de antecipação de eleições de 2026. Esta é a chance que toda a classe
política tem de se unir e deixar as diferenças de lado para tentar melhorar a vida da população em
relação à saúde: na rede pública vai mal, vai ruim e pode piorar – até mesmo na rede privada.
Quero aproveitar e fazer um apanhado sobre os investimentos realizados na saúde pública do
DF. Nos últimos 5 anos foram investidos 48 bilhões na saúde e, mesmo assim, o governo não tem
medido esforços para melhorar a saúde. O próprio governador Ibaneis Rocha se manifestou no último
sábado e afirmou ter ampla consciência de que, mesmo tendo investido mais na saúde que os últimos
governos, os investimentos não foram suficientes.
Ibaneis tem cobrado de sua equipe ainda mais engajamento para melhorar a situação da saúde
no DF. Quero ressaltar que nos últimos anos foram realizadas várias reformas nos equipamentos de
saúde; houve a ampliação de hospitais, a construção de 7 UPAs e de 12 UBS. Outro feito, que é lei de
minha autoria, é a entrega de medicamento em casa, que hoje é realizada e beneficia mais de 10 mil
pessoas cadastradas.
Mas sabemos que não é só de obras que o governo vive. Por conta disso, no governo Ibaneis
já foram nomeados mais de 7 mil médicos; e ontem o governador Ibaneis anunciou a contratação de
mais 221 técnicos de enfermagem, 122 enfermeiros e mais de 149 médicos, totalizando mais de 492
profissionais para a saúde.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO HERMETO – Houve também a quitação da terceira parcela do reajuste dos
servidores, esquecida por outros governos e cumprida pelo governador Ibaneis.
Outro feito foi a criação do plano de saúde para os servidores do GDF. Os servidores ainda
tiveram o maior reajuste linear de todo o país: 18% divididos em 3 parcelas. A segunda parcela será
paga no mês de julho, o impacto dessas medidas soma mais de 10 bilhões.
O governo Ibaneis deixará o legado de ter sido o governo que mais construiu hospitais no
Distrito Federal nos últimos anos: 2 hospitais estão em construção, 1 no Recanto das Emas e outro no
Guará; além de outros 2 que serão lançados, em breve, no Gama e em São Sebastião, o que acarretará
a contratação de mais 7 mil profissionais na área da saúde.
Apesar de tudo o que foi feito na saúde, todos reconhecemos o quanto a saúde pública no
Brasil, negligenciada por décadas, ainda é um território sensível que necessita de muitos...
(Soa a campainha.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, por favor, conclua.
DEPUTADO HERMETO – Meu objetivo hoje, aqui, não é prestar contas do governo Ibaneis, e,
sim, fazer um apelo aos amigos parlamentares para não transformarem um problema que exige
esforço de todos numa politização ou numa antecipação das eleições. Assim como no Rio Grande do
Sul, que tem tido a solidariedade de todo o povo brasileiro, a saúde também precisa da união de toda a
classe política para tentarmos mudar, de fato e de direito, o atendimento na saúde pública de todo o
Brasil.
Outra coisa, neste momento não devemos politizar, antecipar as eleições, isso é o que
devemos evitar; devemos nos unir e não fazer vídeo no Instagram para se promover politicamente com
a morte dessas pessoas.
Muito obrigado.
(Vaias.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Sobre a mesa, expediente que será lido pelo
senhor secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, solicito a vossa
excelência que inclua o Projeto de Lei nº 985, de autoria de vossa excelência, na ordem do dia.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Opa! (Risos.) Não precisou nem eu pedir! Do
que ele trata?
DEPUTADO JORGE VIANNA – Trata das placas que são colocadas em Brasília, principalmente
nas áreas tombadas.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Conforme solicitação de vossa excelência,
solicito a inclusão desse projeto na pauta, que depois será discutido entre os líderes.
Deputado Eduardo Pedrosa, vejo ali uma faixa em agradecimento a vossa excelência, esse
agradecimento é mais do que justo. Vossa excelência trabalhou muito para que chegássemos a este
momento. Eu sou testemunha disso, deixo aqui o registro público de todo o trabalho feito por vossa
excelência.
Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) –
Obrigado, presidente.
Eu queria cumprimentar todos os agentes e todos os servidores do Detran, Departamento de
Trânsito do Distrito Federal, servidores que trabalham com muito empenho e dedicação e que haviam
ficado para trás.
Hoje nós recebemos esse projeto da gratificação de serviço que equipara os valores ao que
outras forças de segurança já têm no Distrito Federal. Acho que é importante fazermos justiça e
valorizarmos essas categorias que tanto se dedicam à nossa população.
Quero também parabenizar o diretor-geral do órgão, Takane, bem como todos os sindicatos,
todos os membros dessas categorias que se dedicaram tanto nos últimos dias para que isso
acontecesse e que têm se dedicado para que outras coisas também aconteçam.
Eu quero, publicamente, me comprometer com vocês a trabalhar pela reestruturação, pela
gratificação, que nós sabemos que precisa acontecer. Diante de várias outras demandas que me
trouxeram, quero assumir compromisso com vocês de trabalharmos em conjunto para que essas
categorias possam ser respeitadas e valorizadas como elas merecem. Queria deixar meus
cumprimentos a todos vocês e me colocar à disposição.
Presidente, é muito importante dizer que o Detran é um órgão que conversa com as pessoas,
conversa com as categorias. Acho que a questão do diálogo é muito importante. Eu ouvi o pessoal falar
do Shopping Popular, e o governo tem um projeto para torná-lo um shopping modelo. Quero dizer que
nós vamos dialogar, vamos discutir para que possamos ver os caminhos a seguir.
Então, eu queria deixar esta mensagem de gratidão e carinho a essas categorias que tanto se
dedicam à população do Distrito Federal e assumir o compromisso com vocês de trabalharmos juntos
para que esse órgão seja, de fato, valorizado e respeitado como ele merece.
Com relação à Polícia Penal, quero dizer que amanhã haverá uma audiência pública sobre a
LDO aqui na Câmara Legislativa; deixo meus cumprimentos a todos vocês policiais penais. Nós vamos
trabalhar pelas nomeações. Quero assumir o compromisso também de lutar por isso junto com vocês;
bem como lutar pelo auxílio-saúde, uma pauta que nós já debatemos com o governo. Trata-se de uma
categoria que ficou sem esse auxílio, e vamos buscar fazer justiça. Isso já está no orçamento do
governo, só precisamos mudar a nomenclatura para garanti-lo a vocês. Então, deixo esse recado.
Eu queria falar sobre o BPC. Eu acho que nós precisamos fazer um grande movimento – todos
os deputados junto a deputados federais, ao Congresso Nacional, à Presidência da República, para
revermos essa metodologia do BPC.
É muito triste vermos mães com famílias que têm 2, 3 filhos que carecem de cuidado, de
atenção, ou têm um tipo de deficiência, ou são autistas – como uma família que vi com 3 filhos autistas
– vivendo com um BPC. Ora, isso não vai ajudar aquela família a ter uma vida plena, dentro daquilo
que é possível, do ponto de vista de cuidado e atenção. Então, é muito importante revermos essa
questão do BPC e fazermos um grande movimento para que isso aconteça, para que possamos cuidar
bem dessas pessoas, dar a atenção devida e ajudar essas mães a terem uma perspectiva, um rumo na
vida.
Muitas dessas mães estão depressivas, têm problemas de saúde mental, e nós temos que olhar
por elas. Eu fiquei espantado com um dado que me trouxeram: 80% dessas mães foram abandonados
pelos companheiros com filhos de até 5 anos de idade. Então, é importante que tenhamos um olhar
especial para cuidar dessas famílias e nos coloquemos no lugar dessas pessoas.
Por fim, quero pedir para votarmos, em primeiro lugar na pauta de hoje, o projeto dos agentes
que estão esperando há tanto tempo, porque eu acho que é muito importante votá-lo o mais rápido
possível. Muito obrigado e contem comigo.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa, mais
uma vez parabenizo-o por todo o esforço de vossa excelência, para que chegasse a um momento tão
importante como esse de justiça.
Neste momento, anuncio a presença dos pais e mães que perderam seus filhos. Mais uma vez
fica a nossa solidariedade. Eu já falei a vocês que nada que dissermos diminuirá o sofrimento, a dor e a
indignação de vocês.
Deixo a nossa solidariedade e o nosso compromisso de que esta casa fará a sua parte. Isso é o
mínimo, em respeito a cada um e a cada uma de vocês.
Que Deus acolha em seus braços cada um dos seus filhos que partiram tão precocemente e
que consiga, de alguma maneira, consolar o sofrimento de vocês. Fica o nosso registro de
agradecimento e o pedido de que Deus cuide de cada um de vocês. Muito obrigado. Solicito uma salva
de palmas aos pais. (Palmas.)
DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, acredito que
possamos fazer o gesto simbólico de 1 minuto de silêncio por todos.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Disseram que já foi feito.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Desculpe-me, estávamos lá dentro conversando com os
familiares e não vimos.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Exatamente. Eu e o deputado Jorge Vianna
estávamos lá dentro, juntamente com outros deputados, por isso não presenciamos o momento.
Deputado, obrigado pelo registro de mais um gesto de respeito por essas famílias.
DEPUTADA DOUTORA JANE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, eu gostaria
de pedir a inclusão na pauta do Projeto de Resolução nº 17/2023, que trata da adesão institucional da
Câmara Legislativa ao movimento chamado ElesporElas – no inglês, HeForShe – da Organização das
Nações Unidas. O projeto prevê a realização de sessão solene, audiências e fóruns temáticos, bem
como a concessão de homenagens.
Esse projeto de resolução é da autoria do deputado Robério Negreiros, e nós estamos
propondo apenas uma alteração para incluir a possibilidade de concessão de moções e de realização de
audiências. Então, como estamos na Semana Legislativa pela Mulher, seria um grande gesto alterarmos
essa resolução para que possamos utilizá-la em sua totalidade.
Muito obrigada.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Acato a solicitação de vossa excelência ao
mesmo tempo em que parabenizo o deputado Robério Negreiros pela iniciativa e vossa excelência pelo
aprimoramento ao projeto. Muito obrigado.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante. Peço que zerem o cronômetro para sua
excelência, por gentileza.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, o tema do momento, que já vem de algum tempo e deve ser discutido, é a situação da
saúde no Distrito Federal. Eu falo com a autoridade de quem assinou a CPI.
É preciso que todo mundo, presidente deputado Wellington Luiz, tenha noção de que a CPI
apura os fatos e depois encaminha o relatório ao Ministério Público para que ele ofereça a denúncia se
for o caso. A CPI não condena ninguém. Estou falando isso para que as pessoas que assistem a nós
saibam qual é o papel efetivo de uma CPI.
No entanto, há medidas que podem ser tomadas. Eu conversarei com vossa excelência para
que a Câmara Legislativa proponha determinadas medidas que terão de ser tomadas.
Eu conversei com um especialista e ele me disse que boa parte das crianças que morreram
foram vítimas de uma doença chamada bronquiolite, e que essa doença pode ser evitada. É preciso
vacinar as mães grávidas, porque a vacina atinge o feto e faz com que a criança, ao nascer, não
desenvolva a doença. Essa vacina ainda não está disponível no SUS, mas o Governo do Distrito
Federal, caso queira, presidente deputado Wellington Luiz, pode comprar as vacinas e vacinar todas as
mulheres que estão grávidas no Distrito Federal para que não tenhamos esse quadro piorado no
próximo ano. Essa é uma medida que a Câmara Legislativa deve propor para amenizar o sofrimento
das mães. E eu já estou propondo isso como Câmara Legislativa, porque não quero sair na frente de
ninguém.
Há outra medida que pode e deve ser tomada. Muitas pessoas foram vítimas da dengue; aqui
mesmo no plenário há algumas. Eu e a minha esposa fomos e escapamos, mas muitas pessoas
morreram acometidas por essa doença, transmitida por um mosquito miserável. No próximo ano,
poderá haver muito mais casos de dengue se medidas não forem tomadas agora. Portanto, é preciso
que medidas sejam tomadas agora, nos meses de junho, julho e agosto, para que seja evitada
epidemia como a que tivemos no último ano no Distrito Federal. Isso é importante e fundamental.
Muito se fala aqui do Iges, e eu tenho autoridade para falar, porque fui contra a sua criação
desde que Rollemberg criou o escopo do que é o Iges hoje. Vossa excelência, que hoje é presidente,
estava comigo e sabe que eu fui contra e que lutei para que aquilo não acontecesse. Mostramos,
quando ele criou o Instituto de Gestão do Hospital de Base, que aquilo não era a solução.
Depois o Ibaneis disse que iria acabar com o instituto, mas o ampliou. E vossa excelência está
lembrado também de que, quando ampliaram a gestão do instituto para o Hospital de Santa Maria,
havia um deputado, que na época era da base do governo, que queria estender também para Guará,
Taguatinga e Ceilândia, e nós impedimos isso.
Eu já fui base e há muitos deputados e deputadas aqui que são base, mas a base não pode ser
cega, ela deve estar sintonizada, efetivamente, com o que a população precisa. Eu faço um alerta
público a vocês: enquanto vocês estão aqui defendendo isso a ferro e fogo, deve haver pessoas dos
partidos de vocês, lá na base, falando mal de vocês para ganharem os votos que são seus. Não é? É
preciso ter cuidado. A preocupação que precisamos ter é com o bem-estar da população.
É urgente que haja essa campanha para que nunca mais uma criança venha a morrer de
bronquiolite no Distrito Federal.
Obrigado, presidente. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Esse é
um alerta extremamente importante.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) –
Senhor presidente, eu vou tentar falar, mas o meu desejo, nesta tarde, era de que todos nós –
deputados; governo; na verdade, Brasília – escutássemos o que ouvimos naquela sala trancada. Esse
era o meu desejo.
Quatro famílias vieram falar para nós parlamentares que se sentem completamente
injustiçadas; que é muito triste enterrar um filho depois de ter peregrinado pela rede, de ter entrado
com essa criança sadia, e obter diagnóstico errado. Elas não receberam nenhum amparo do Estado,
que nem disse, pelo menos, um “Vocês me desculpem”; ou perguntou se elas precisavam de um apoio
psicológico; ou admitiu que existe, sim, um problema na saúde.
As famílias nos disseram: “Nós pagamos os nossos impostos em dia e, agora, não há como crer
na educação, porque não tenho mais uma filha para estar na escola”. A criança havia enviado um áudio
para mãe e dizia que iria estudar, porque queria dar orgulho à mãe. Como parlamentar, se eu pudesse,
depois disso, minha vontade era suspender a sessão regimentalmente para ouvirmos essas famílias.
Esse era o meu desejo. (Palmas.)
Quando eu falo que muitas vezes eu não sei o que eu estou fazendo aqui, é porque sou
enfermeira. Eu sei que muitas e muitas pessoas também morreram sem precisarem. Essa é a verdade,
e nós sabemos disso.
Essas pessoas saíram de casa, a mãe de uma delas recém-operada, para virem lutar por
justiça, pois a justiça não foi até elas. Tenho vergonha, como parlamentar, de ouvir essas famílias nos
dizerem: “Onde estavam? Nós acreditamos em vocês como fiscalizadores do povo. Nós estamos
confiando nesta casa. É justo termos de vir aqui pedir por justiça, em vez de a justiça chegar até nós?”
É por isso que às vezes digo que não sei o que estou fazendo aqui, mas sei que nós vamos
fazer o nosso trabalho.
Quero dizer que eu estive na UPA em que Enzo esteve no dia seguinte, e o que eu ouvi lá foi
os familiares falarem que foi uma cena muito difícil de assistir. Quando se pega um contrato e se
verifica que demorou 12 horas para uma ambulância chegar...
Eu não estou aqui para gravar vídeo para o Instagram, não, porque eu nunca neguei isso,
porque eu não sou política. Eu sou enfermeira. Não estou aqui para gravar vídeo para o Instagram. Eu
não estou aqui para aparecer no Metrópoles nem na Globo. Sabem por quê? Quem, como mãe, como
profissional de saúde, quer aparecer na Globo para falar de morte de criança?! Quem quer isso?! Só
um psicopata! (Palmas.)
Elas falaram lá dentro para mim que vieram procurar a Câmara Legislativa do Distrito Federal
para terem voz e vez. Eu me elegi para dar voz de vez a vocês. Eu não sei o que vai acontecer. Eu sei
que vocês podem contar conosco. À comissão que eu presido – Comissão de Assuntos Sociais – vocês
podem vir, porque nela vocês vão ter voz e vez.
As pessoas precisam saber o que está acontecendo no Distrito Federal. Dizer que a saúde não
tem jeito é uma fala muito simples para um problema complexo. É difícil? Sim, mas, se não houver
jeito, o que estamos fazendo aqui? Nós temos obrigações.
Eu fico muito triste de, nesta tarde, vermos uma CPI que trata da mulher. Mulher é importante
sim! Eu sou a procuradora da Mulher. Aqui nós somos 4 mulheres que lutamos por isso. Na CPI do
Feminicídio, houve não sei quantas recomendações. Houve muitas recomendações e praticamente
nada foi feito após a CPI do Feminicídio. Querem levantar os problemas das mulheres? Peguem o que
não foi feito na CPI do Feminicídio! Vamos fazer isto: vamos atrás das recomendações. Todavia,
devemos colocar essa pauta como a mais importante? Não! O que é importante é a vida de pessoas. A
vida de pessoas é importante, e nós temos um compromisso e um dever de representar e fiscalizar.
Esse é o nosso dever. Isso não acabou aqui – não acabou aqui! (Palmas.)
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, todos aqueles que nos acompanham da galeria da Câmara
Legislativa, servidores, servidoras, imprensa, primeiro, quero dizer que estar no Poder Legislativo e
estar no exercício deste papel público não é uma tarefa simples para nenhum de nós. Inúmeras vezes
somos vítimas de todo tipo de intimidação ao defender nossas convicções. Eu quero dizer para vocês
que nenhum tipo de intimidação política vai calar a nossa voz combativa na Câmara Legislativa do
Distrito Federal. (Palmas.) Isso é algo importante de dizer, porque o nosso papel é o de defender o
direito à saúde. Deputado distrital é servidor público, e o nosso papel é defender os direitos humanos
das pessoas que mais precisam e estão batendo à porta desta casa.
Eu não estava ouvindo o pronunciamento de alguns parlamentares, nem me interessam alguns
pronunciamentos – não todos, alguns me interessam. Eu não estava ouvindo, porque nós estávamos –
não é, deputado Wellington Luiz? – talvez na reunião mais difícil da nossa vida. Ela foi difícil, porque foi
para ouvir a história de mães e pais que perderam seus filhos. Essas são histórias cujo resultado não
há como reverter, porque tratam de pessoas que perderam seus filhos em um sistema de saúde que
está fadado ao fracasso, em um sistema de saúde que não atende a população da forma adequada,
em um sistema de saúde para o qual nós temos chamado atenção todos os dias. (Palmas.)
Presidente, nós, da Comissão de Direitos Humanos, temos visitado as Unidades de Pronto
Atendimento. Eu sei que os parlamentares desta casa têm visitado – alguns deles, não todos – as
UPAs. A situação é lamentável, é inaceitável! Se isso não é uma crise, se isso não é o caos, é o quê?
Isso é uma crise sem precedentes, presidente! É uma arrogância enorme o governo do Distrito Federal
dizer que não há crise. Essa é uma arrogância sem precedentes! Está na cara que essas são pessoas
que não visitam e não conhecem nosso sistema público de saúde no Distrito Federal, não conhecem a
porta de entrada de uma emergência, não conhecem a crise da falta de profissionais em uma Unidade
Básica de Saúde. Essas pessoas não sabem que o Iges é uma farsa, uma fraude política. (Palmas.)
O Iges é uma farsa! Presidente, o Iges-DF foi criado com o intuito de facilitar compras e
facilitar o atendimento à população. A situação é como se fosse assim: se amanhã precisarmos
aumentar o atendimento em determinada área, o Iges conseguirá viabilizar isso, porque ele não está
preso às amarras do serviço público. Esse foi o discurso vendido nesta casa. Nós não compramos isso,
não com o meu voto. Eu e alguns parlamentares desta casa votamos contra o Iges-DF. Mas o Iges não
entrega nada. O Iges tem entregado crise, caos e morte para esta cidade. O governo precisa fazer
algo. É preciso um pacote de medidas emergenciais.
Nós, 8 parlamentares, apresentamos o pedido de instauração de uma Comissão Parlamentar de
Inquérito. Isso não é para fazer política na Câmara Legislativa, não! Isso é porque quem é parlamentar
e está nesta casa decidiu entrar na política institucional, encarar esse desafio e essa responsabilidade.
O instrumento mais contundente que um parlamento tem para investigar uma área ou uma política
pública é a CPI. A CPI seria um instrumento adequado, sim, e poderia trazer melhoras objetivas, seja
para as famílias que estão cobrando explicações, seja para o conjunto da sociedade que está cobrando
explicações.
Nós estamos o tempo inteiro sob pressão. O nosso dever, sob pressão, é apresentar resposta
por todos os partidos políticos. Nós estamos falando de vidas. Nós estamos falando de uma política
pública prevista na Constituição de 1988, que deveria ser universal, integral, equânime, mas que não
atende a população da nossa cidade. Nós devemos cobrar, presidente, independentemente da posição
dos parlamentares. Neste momento, nós devemos cobrar medidas emergenciais do Governo do Distrito
Federal. Não dá mais para negar a crise. Inclusive, depois de votar as matérias dos servidores – nós
não queremos prejudicar servidor –, esta casa deveria parar até que o governo apresente um plano
emergencial para a saúde do Distrito Federal. (Palmas.) Se o governo do DF e o governador Ibaneis
Rocha não querem a CPI, que apresentem medidas para resolver o problema da saúde.
Para concluir, presidente, nós não vamos aceitar uma situação. Esses dias eu vi a vice-
governadora Celina Leão dizendo que a oposição estava antecipando a discussão eleitoral.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Eu queria dizer que não fomos nós que antecipamos o calendário
eleitoral, foi o governador Ibaneis Rocha que, no ano passado, lançou a candidatura da vice-
governadora. Nós estamos fazendo o nosso papel de fiscalizadores, o papel de quem tem que visitar a
política pública, o papel de quem cobra a resposta. Parlamento bom é parlamento independente,
presidente. É isso que nós estamos cobrando desta casa hoje.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para breve comunicação. Sem revisão do
orador.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, uma ótima tarde; uma ótima tarde a
todos os pares, à TV Câmara Distrital, a todos os servidores desta casa.
Hoje, pela manhã, eu me reuni com o governador Ibaneis Rocha para tratar da construção do
tão sonhado Hospital Regional de São Sebastião e também para cobrar mais médicos para a UPA de
São Sebastião. Quando eu fui eleito, o primeiro pedido que fiz ao governador foi a volta da pediatria na
UPA de São Sebastião, que atende mais de 300 mil habitantes de São Sebastião, do Jardim Botânico –
eles passam de 300 mil habitantes –, além de atender as cidades do Entorno do Goiás e as cidades
mineiras de Unaí e Cabeceira Grande.
Quero dizer a todos que eu consegui 10 milhões com a senadora Damares Alves para construir
a nossa tão sonhada UBS do bairro São Francisco.
Presidente, eu sou pai de 6 filhos, eu sou avô, eu tenho um neto de 5 anos de idade. Sei que
juntos nós podemos, sim, melhorar e cobrar do Poder Executivo que possa investir mais na saúde,
contratando mais médicos, contratando mais enfermeiros, como está previsto.
Deputada Dayse Amarilio, eu não sou da área da saúde, mas a apoio totalmente. Fiquei em
quinto lugar dos 24 deputados a destinar mais recursos para a saúde pública do Distrito Federal. Agora
mesmo, destinei quase 5 milhões – foram 4 milhões e 350 mil para os projetos do nosso hospital
regional.
No ano passado, destinei 2 milhões e 900 mil para a Secretaria de Saúde. Eu falei neste
parlamento, neste mesmo microfone, que é preciso que se quebrem essas barreiras, deputado Jorge
Vianna, porque nós parlamentares estamos ajudando e destinando recursos à saúde. Mas há essa
dificuldade de comprar equipamentos, de comprar remédios, de comprar insumos. Eu, como
representante do povo, para isto fui eleito: cobrar.
Com todo o respeito, vamos acompanhar essa situação e vamos continuar firmes e fortes
lutando, porque sem saúde não conseguimos estudar nem trabalhar. Vamos juntos. Que Deus possa
nos abençoar! Eu acredito, sim, que a saúde pública do Distrito Federal precisa melhorar e muito.
Presidente, para finalizar o meu discurso, quero dizer a todos que sou totalmente solidário a
todas essas famílias que perderam os seus entes queridos. Eu, como pai e como avô, coloco-me no
lugar de vocês.
Que Deus abençoe todos!
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.
Parabéns pelo hospital! Sou testemunha do tanto que vossa excelência tem lutado por isso. Registro
meus agradecimentos. Parabéns!
Lembro a todos os parlamentares que hoje precisamos votar importantes projetos,
principalmente os que dizem respeito aos servidores do Detran, do DER, que se encontram nesta casa.
(Palmas.)
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, vou falar o que eu falei para as famílias ali dentro. Podem achar isso ruim ou não, mas
aonde eu for eu vou falar: a saúde não tem jeito! Digo isso como servidor, técnico de enfermagem,
enfermeiro, sindicalista, porque estive em todas áreas, inclusive nos estados. Hoje eu presido a
Comissão de Saúde da Unale e vou a todos os estados. O enredo é o mesmo, só mudam os
protagonistas. Por que a saúde não tem jeito? Porque a política não foi preparada para dar uma saúde
de qualidade para o povo; porque a saúde foi e sempre vai ser o motivo de campanha de qualquer
candidato. Qualquer candidato a governo, qualquer candidato a deputado, qualquer candidato que
quiser ganhar uma eleição vai falar da saúde. Ele vai falar que a saúde está ruim e que vai resolver o
problema. Mas isso nunca se resolveu e nunca vai se resolver. Vocês sabem por quê? Porque o
problema é muito maior.
Nós temos que trazer o problema também para o governo federal, que paga uma tabela SUS
muito ínfima. Por que as santas casas, por que os hospitais daqui – como o ICTDF e tantos outros –
dependem de recursos do governo federal, mas não conseguem se estabelecer? Porque é muito barata
a tabela SUS.
Para vocês terem ideia, o que se paga numa UTI em Brasília, que é um leito que nós
cadastramos para receber um Teto MAC – parlamentar que não souber o que é Teto MAC tem que
aprender; esse Teto MAC vem do governo federal, do Ministério da Saúde para nós – é pouco mais de
mil reais, enquanto uma UTI privada em Brasília custa 5 mil reais. Como mantermos um sistema assim?
O problema da saúde é muito mais crônico. Não há jeito.
Ele não tem jeito, porque o que dá voto é dar uma casa. Um complexo habitacional, de fato, dá
voto, porque isso é uma necessidade do povo. Porém, quando se coloca uma comunidade vertical ou
horizontal, não se coloca 1 equipamento público sequer: nem 1 hospital, nem 1 UBS, nem 1 colégio.
Depois que se habita é que vai se fazer a política pública – mais um erro.
A saúde não dá certo, porque o Congresso Nacional não tem coragem de tirar os alimentos que
fazem mal à saúde da população: o sal, o açúcar, a gordura. Vai ser assim, e nós vamos ficar aqui, em
casas, em assembleias, em congressos, falando da saúde, que nós vamos melhorá-la.
Então, o que eu estou fazendo aqui? O que eu estou fazendo aqui é colocando 70% de
recursos de emendas parlamentares para poder comprar Dipirona, para poder comprar algo na
pandemia, como nós compramos no Hospital do Gama quando eu recebi a relação. Quantos Fentanil e
Dormonid eu comprei com emenda parlamentar? Então, eu estou salvando vidas; ainda que seja
apenas 1, 2 ou 10, eu estou salvando vidas.
Se todos nós parlamentares começássemos a de fato investir na saúde – não somente com
recursos financeiros, mas sim investir na saúde em todos os momentos, não só em momentos de crise
–, eu tenho certeza de que poderíamos mudar e melhorar minimamente a situação.
Eu falei que deputado, às vezes, é muito confundido. As pessoas acham que o deputado
consegue, numa canetada, resolver uma situação. Ele não consegue. Quem dera se nós pudéssemos
consertar a saúde numa canetada. O sucateamento da saúde pública, a intervenção política, a entrega
de saúde pública para a iniciativa privada, isso tudo faz com que essa coisa chamada saúde pública,
chamada SUS não funcione.
Esse SUS, pessoal, que nós tanto defendemos, que eu tanto defendo, está sendo sucateado
propositalmente, e as pessoas sabem como funciona, sabem como é o mecanismo para fazer esse
sucateamento.
Está aí o Iges. Sou contra os Iges, sempre fui contra os Iges. Ele, em tese, era para fazer
compras mais rápido, mas se esqueceram de um detalhe: o Iges depende financeiramente da
Secretaria de Saúde e a Secretaria de Saúde depende do orçamento. Assim, como pego um orçamento
da saúde e o divido ainda com outro? É por isso que está havendo dificuldade de contratação. Nós
precisamos de muitos contratados para as próximas sazonalidades ou até mesmo para hoje, pois UPAs
estão precisando deles, e não há orçamento. Dá-se o mesmo dinheiro para todo mundo, tendo que ser
dividido com a criatura – que, diga-se de passagem, às vezes, manda no criador. Eu nunca vi isso.
Então, senhoras e senhores, isso não é tão simples assim.
Eu sugiro, presidente, que nós desta casa, inclusive com o presidente da Comissão de
Economia, Orçamento e Finanças, da qual faço parte, façamos uma força-tarefa. Eu não falo em fechar
a Câmara Legislativa, pois, se a fecharmos, poderemos até perder a oportunidade de aprovar algum
projeto importante.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO JORGE VIANNA – Eu falo de travarmos aqui até que tenhamos um orçamento
adequado para a saúde.
Nós temos orçamento de aproximadamente 12 bilhões a 13 bilhões de reais para a saúde e
algo em torno disso para a educação. É óbvio que a saúde gasta muito mais que a educação. É óbvio
que a saúde é mais onerosa para o Estado. Então, por que o nosso orçamento cresce tão pouco ao
longo dos anos? Os senhores não percebem isso? Eu estou percebendo. Nós precisamos é aumentar o
orçamento também para a saúde e por aí vai.
São tantas questões que falamos nesta tribuna ao longo dos anos que, se o governo nos
ouvisse, não passaria pelo que está passando.
Mais uma vez, eu reitero que estamos fazendo o trabalho. Uma fala nossa, uma fiscalização,
um recurso que colocamos ajuda a saúde. Esse é o nosso papel.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
Concederei a palavra à nobre deputada Paula Belmonte.
Acredito que, em seguida, encerraremos os Comunicados de Parlamentares para iniciarmos a
Ordem do Dia, com as votações extremamente importantes, inclusive de interesse dos servidores do
DER e do Detran.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para breve comunicação. Sem revisão da
oradora.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, primeiro peço a Deus que abençoe
todos nós.
Quero também me justificar por fazer este discurso a todos os dirigentes e servidores do
Detran, do DER. (Palmas.) Peço-lhes desculpas por fazer esse pronunciamento neste momento, mas há
no plenário pais e mães que perderam seus filhos, e eu, como uma mulher que foi mãe de 6 filhos e
que perdeu 1 filho, não tenho como não me pronunciar, pois reconheço essa dor. Reconheço a dor da
avó, do avô, do tio, da tia, da mãe, do pai, que perderam os seus netos, sobrinhos, filhos.
Não quero fazer um discurso político, não. Quero fazer um discurso de mãe que sabe o que é
essa dor de acordar, no seu dia a dia, e não ver mais o filho, a roupinha dele para guardar, a
alimentação de que ele gostava, o sorriso dele. Eu sei o que é isso.
Peço a Deus que conforte o coração dos senhores. Que os senhores estejam ligados a Deus,
porque só ele para nos confortar nesse momento. Digo isso a todos esses pais, essas mães e também
àqueles que não perderam seus filhos, mas estão com seus filhos em hospitais.
Nós precisamos, sim, olhar para a saúde com muita responsabilidade, porque é nosso dever
constitucional oferecer saúde de qualidade para nossa população.
No Distrito Federal, nós recebemos o Fundo Constitucional. A nossa Constituição federal
assegura que todo brasileiro tem direito à saúde. Nós recebemos esse fundo para administrar um
dinheiro bilionário. Como presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e
Controle, quero dizer que temos feito essa fiscalização, e os senhores serão um motivo a mais para que
nós continuemos fazendo esse trabalho e para que seja entregue uma saúde de qualidade para a
população. Eu fico muito tranquila, pois o trabalho que nós temos desenvolvido é um trabalho muito
sério, muito responsável. Ele ainda precisa de mais apoios, principalmente do próprio Governo do
Distrito Federal, mas quero dizer que nós estamos fazendo o que nos cabe, a nossa responsabilidade.
Eu entrei na política, porque eu perdi um filho. Eu estou como política, como deputada, mas o
que conduz o meu mandato é o coração de uma mãe. Por isso, eu entendo a luta de vocês e quero
estar com vocês nela, para honrar o nome de cada criança que nós perdemos: Aurora, Ana Júlia, Enzo
e Jasminy.
Quero dizer que, no nosso mandato, nós conseguimos entregar um hospital, reerguer um
hospital onde o GDF e a Secretaria de Saúde contemplam 20 leitos de UTI para crianças, que é a
Unidade da Criança e do Adolescente do HUB. Graças a uma emenda parlamentar nossa, nós estamos
entregando dentro da universidade – já em pleno funcionamento, presidente – um hospital lindíssimo
que possui emergência, pediatria e 20 UTIs para as nossas crianças e adolescentes.
Isso é fruto de emenda parlamentar, isso é fruto de nosso trabalho. Tenham certeza do nosso
compromisso com a sociedade do Distrito Federal para que nós possamos realmente honrar cada voto
de confiança, mas principalmente honrar pai e mãe – o pai e a mãe que acordam todos os dias, e
muitas vezes não encontram uma creche ou uma escola onde colocar o seu filho. Não há uma merenda
de qualidade. O filho muitas vezes tem que andar 2 horas para chegar a uma escola. Isso é questão de
dignidade humana! A política só faz sentido se nós estivermos unidos para transformar e beneficiar a
população.
Não fale para uma mãe: “A saúde não tem jeito!”, porque nós arrumamos um jeito para dar.
Nós não podemos aceitar, de maneira nenhuma, que não há jeito para a saúde. Há jeito, sim! Há
compromisso, há respeito. Precisamos de mais dinheiro.
(Soa a campainha.)
DEPUTADA PAULA BELMONTE – Precisamos de mais dinheiro, mas nunca diga para uma mãe
que não há jeito, porque uma mãe, quando quer, consegue. E aqui eu estarei lutando com o coração
de vocês, como mãe, para que nós possamos dar dignidade a cada família, a cada pessoa que procure
o nosso sistema de saúde do Distrito Federal, para que se encontre, de verdade, um hospital que possa
atender a cada um que chegue lá.
Que Deus nos abençoe! Que Deus traga conforto ao coração de vocês e dos familiares.
Independentemente de este ser um plenário de oposição, base ou – como no meu caso –
independência, eu tenho certeza absoluta de que nós estamos falando com deputados que são pais,
que são mães e que estão muito compadecidos com essa situação. Eu tenho certeza absoluta disso.
Nós não vamos deixar, de maneira nenhuma, de dar uma resposta eficiente deste parlamento para os
senhores e para a sociedade do Distrito Federal.
Presidente, quero que o senhor conte comigo. Quero ir ao Ministério Público, quero ir à
Defensoria. Quero representar esses pais e essas mães no que for preciso.
Que Deus abençoe vocês e conforte o coração de vocês. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada.
Sobre a mesa, a seguinte ata de sessão anterior:
– Ata Sucinta da 40ª Sessão Ordinária, de 29 de maio de 2024.
Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovada sem
observações a ata mencionada.
Encerrados os Comunicados de Parlamentares.
Dá-se início à
ORDEM DO DIA.
(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela
Secretaria Legislativa/CLDF.)
Consulto os líderes se há acordo para superarmos o sobrestamento de 93 vetos da Ordem do
Dia e apreciarmos as demais matérias das sessões ordinária e extraordinária. (Pausa.)
Não havendo manifestação em contrário, vamos proceder à leitura do primeiro item para a
votação.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu tinha
solicitado a vossa excelência, e vossa excelência tinha acatado a minha solicitação, que corrigisse uma
falha que aconteceu na votação de terça-feira, quando foi apreciada a concessão do título de cidadã
honorária post mortem para a senhora Regina Santos. Na ocasião, ficou faltando o parecer da
Comissão de Assuntos Sociais. Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo nº 97/2024.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Acolho, mais uma vez, a solicitação de vossa
excelência.
Retificação de votação: informo que, quando houve a votação do Projeto de Decreto Legislativo
nº 97/2024, a Comissão de Assuntos Sociais não se manifestou sobre ele. Retorno o projeto à Ordem
do Dia para que seja proferido o parecer sobre a matéria.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 97/2024, de autoria
do deputado Chico Vigilante, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília, post mortem, à
senhora Regina Santos”.
A proposição não recebeu parecer da Comissão de Assuntos Sociais. A CAS deverá se
manifestar sobre o projeto.
Solicito à presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputada Dayse Amarilio, que designe
relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito à relatora, deputada Dayse Amarilio,
que emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais sobre a matéria.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de
Decreto Legislativo nº 97/2024, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Concede o Título de
Cidadã Honorária de Brasília, post mortem, à senhora Regina Santos”.
No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, quanto ao aspecto do mérito, votamos pela
aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 97/2024.
Esse é o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Ratifico a votação nominal com 15 votos favoráveis, bem como a aprovação da redação final.
Faço a seguinte retificação: li “Ata Sucinta da 40ª Sessão Ordinária”. No entanto, trata-se da
Ata Sucinta da 47ª Sessão Ordinária, em 29 de maio de 2024.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.126/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “Altera a Lei nº 6.164, de 29 de junho de 2018, que “institui a gratificação de
fiscalização de trânsito em período de descanso no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem
do Distrito Federal – DER-DF e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF”, e dá
outras providências”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. A Comissão de Transporte e Mobilidade
Urbana, a Comissão de Assuntos Sociais, a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e a
Comissão de Constituição e Justiça deverão se manifestar sobre projeto.
Solicito ao presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, deputado Max Maciel,
que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
Lembro que foi apresentada 1 emenda de plenário.
DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Max Maciel, que
emita parecer da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana sobre a matéria.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana
ao Projeto de Lei nº 1.126/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 6.164, de 29 de
junho de 2018, que “institui a gratificação de fiscalização de trânsito em período de descanso no
âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER-DF e do Departamento de
Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF”.
A Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana é favorável ao projeto de lei e à emenda
apresentada.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Solicito à presidente da CAS, deputada Dayse Amarilio, que designe relator para a matéria ou
avoque a relatoria.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, designo o deputado Martins Machado.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Martins Machado,
que emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais sobre a matéria.
DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS. Para emitir parecer. Sem revisão do
orador.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos
Sociais ao Projeto de Lei nº 1.126/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 6.164, de
29 de junho de 2018, que “institui a gratificação de fiscalização de trânsito em período de descanso no
âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER-DF e do Departamento de
Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF”.
No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, por se tratar de matéria que nitidamente respeita
os quesitos de mérito, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.126/2024, com acatamento da
Emenda nº 1.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Martins Machado.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 15 deputados.
Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo
Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,
que emita parecer da CEOF sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças ao Projeto de Lei nº 1.126/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 6.164, de
29 de junho de 2018, que “institui a gratificação de fiscalização de trânsito em período de descanso no
âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER-DF e do Departamento de
Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF”.
A proposição renomeia a Gratificação de Fiscalização de Trânsito em Período de Descanso para
a Gratificação de Serviço Voluntário Indenizado de Fiscalização de Trânsito, alinhando-a com a
nomenclatura utilizada por serviço voluntário indenizado das demais forças de segurança do DF.
Além disso, propõe o reajuste do valor da cota dessa gratificação, aumentando de 300 para
350 reais por cota de 7 horas, conforme preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A proposição está acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro e observa
as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico, razão pela qual manifesto voto pela
admissibilidade do Projeto de Lei nº 1.126/2024, com a emenda apresentada.
É o parecer.
Já parabenizo todos os agentes e servidores do Detran do Distrito Federal e do DER-DF.
(Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado e parabéns, deputado Eduardo
Pedrosa!
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 15 deputados.
Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que
designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,
que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto
de Lei nº 1.126/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 6.164, de 29 de junho de
2018, que “institui a gratificação de fiscalização de trânsito em período de descanso no âmbito do
Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER-DF e do Departamento de Trânsito
do Distrito Federal – Detran-DF”, e dá outras providências.
O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição, com a Emenda nº 1.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 15 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 1.126/2024, em primeiro turno.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente,
primeiramente quero saudar os servidores do Detran, do DER, pela importante conquista, mas a
aprovação do projeto de lei, hoje, não resolve toda a demanda da categoria e do sindicato que ainda
quer abrir a mesa com o governo para organizar a restruturação da carreira, resolver a questão da
gratificação de habilitação aos servidores do Detran.
Hoje, damos um passo importante. Esta casa, mais uma vez, presta esse serviço para a cidade,
mas peço de novo, insisto, que o Governo do Distrito Federal dialogue, converse com os sindicatos
para atender também os pleitos justos de todas as categorias e dessa categoria que é tão importante
para a cidade.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente,
primeiramente quero parabenizar os agentes, servidores do Detran, e dizer que vocês começaram
fortes com essa gratificação, porque não há incidência de imposto de renda nessa gratificação, o que
era a minha preocupação, porque fazer voluntário e ainda ter que pagar imposto de renda,
provavelmente seriam os 27,5%, está errado. Inclusive, eu vou, mais uma vez, insistir para o governo
tirar o imposto de renda da Polícia Militar, que também faz serviço voluntário, assim como do Corpo de
Bombeiros e da Secretaria de Saúde, porque fazemos o TPD, como se fosse voluntário.
Então, por que ainda insistem em descontar o imposto de renda de um serviço que para mim é
extra? O trabalho voluntário é um trabalho muito penoso, porque a pessoa faz no seu descanso. Ela
cumpre sua carga horária semanal e ainda faz uma sobrecarga, que deveria valer mais do que a hora
contratual trabalhada. Ainda bem que vocês já conseguiram negociar para tirar o imposto de renda,
porque nós iríamos tirar aqui, porque não passa mais nesta casa projetos de TPD ou de voluntário com
imposto de renda.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
Continua em discussão. (Pausa.)
Não mais havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 17 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, antes
da leitura do próximo item de pauta, só pelo amor ao debate, eu gostaria de informar que quem enviou
a mensagem a esta casa foi o governador Ibaneis Rocha, que tem dialogado com todas as categorias,
fazendo o que é possível em relação à questão da responsabilidade fiscal.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item extrapauta:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.127/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. A Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças deverá se manifestar sobre o projeto.
Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo
Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,
que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças ao Projeto de Lei nº 1.127/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.313,
de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de
2024, e dá outras providências”.
O projeto visa ajustar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, com a finalidade de incluir
autorização para a nomeação de 100 enfermeiros e de 200 técnicos em enfermagem. A matéria está
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
A proposição reúne as condições necessárias para a sua aprovação no âmbito desta Comissão
de Economia, Orçamento e Finanças. Por essa razão, votamos pela sua admissibilidade.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 17 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 1.127/2024, em primeiro turno.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu só
gostaria de agradecer o gesto do governador ao mandar essa alteração na LDO, sobre a qual vimos
falando há muito tempo nesta casa.
Afinal de contas, o que estava previsto na LDO para este ano era apenas a nomeação de 200
técnicos em enfermagem – há um déficit de mais de 4 mil! – e de 100 enfermeiros.
Neste momento, a alteração para 350 enfermeiros e para 400 técnicos em enfermagem ainda
não é suficiente, mas nos dá esperança e é uma sinalização de que o governo está querendo nomear.
É isso que queremos. Não só técnicos em enfermagem e enfermeiros, mas odontólogos,
administradores e especialistas também precisam ser nomeados. Vamos fazer pressão pela nomeação
de servidores agora, já que o governo se compromete em melhorar a saúde. É isso que eu peço.
Hoje, estamos votando a alteração na LDO para as carreiras de técnico em enfermagem e
enfermeiro. No entanto, quero que o governo mande para esta casa a alteração da LDO para também
nomear odontólogos, especialistas e todos de que a Secretaria de Saúde precisa.
Obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
Continua em discussão. (Pausa.)
Não mais havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 17 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item nº 100:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 967/2024, de autoria do
Deputado João Cardoso, que “Altera a denominação da rua que especifica, na Região Administrativa do
Paranoá – RA VII”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 17 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Nos termos do art. 120 do Regimento Interno, em atendimento ao Requerimento nº
1.099/2024, convoco as senhoras e os senhores deputados para a sessão extraordinária de hoje, com
início imediato após esta sessão ordinária, para a discussão e a votação, em segundo turno, dos
seguintes projetos:
– Projeto de Lei nº 1.126/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.164, de
29 de junho de 2018, que ‘institui a gratificação de fiscalização de trânsito em período de descanso no
âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER-DF e do Departamento de
Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF’, e dá outras providências”;
– Projeto de Lei nº 1.127/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.313, de
27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024,
e dá outras providências”.
E demais itens acordados apreciados na sessão ordinária.
Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a presente sessão ordinária.
(Levanta-se a sessão às 17h36min.)
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo
com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de
cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.
Siglas com ocorrência neste evento:
BPC – Benefício de Prestação Continuada
Caps – Centro de Atenção Psicossocial
CAS – Comissão de Assuntos Sociais
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
CTMU – Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana
DER-DF – Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal
Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal
GDF – Governo do Distrito Federal
HMIB – Hospital Materno Infantil de Brasília
HUB – Hospital Universitário de Brasília
ICTDF – Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal
Iges-DF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
MAC – Média e Alta Complexidade
SUS – Sistema Único de Saúde
TPD – Trabalho por Período Definido
UBS – Unidade Básica de Saúde
Unale – União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais
UPA – Unidade de Pronto Atendimento
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 05/06/2024, às 13:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1695949 Código CRC: EF58D05D.
DCL n° 123, de 10 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 49/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 49ª (QUADRAGÉSIMA NONA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 5 DE JUNHO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Ricardo Vale
SECRETARIA: Deputado Max Maciel
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 3 minutos
TÉRMINO: 15 horas e 51 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Max Maciel procede à leitura do expediente sobre a mesa.
1.2 LEITURA DE ATA
– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas da 48ª
Sessão Ordinária e da 20ª e 21ª Sessões Extraordinárias.
2 PEQUENO EXPEDIENTE
2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Gabriel Magno
– Lê nota aprovada pela direção do Partido dos Trabalhadores intitulada Ibaneis Rocha, desgraça e
incompetência são seus 6 anos de governo, em resposta à declaração do Governador que atribui a culpa
pela crise na saúde a governos anteriores.
Deputado Max Maciel
– Adverte que, apesar da implementação iminente do Cartão Mobilidade no transporte público coletivo do
Distrito Federal, o Estado não pode impedir o acesso ao sistema por meio de pagamento em espécie.
– Relata encaminhamentos resultantes de reunião promovida pela CTMU com a Secretaria de Transporte
e Mobilidade do DF – SEMOB e o BRB Mobilidade.
– Informa que foi solicitado à SEMOB compromisso por escrito de que o emprego dos cobradores será
mantido.
– Ressalva que a implementação será gradual e que a CTMU pedirá seu adiamento caso a rede não
esteja funcionando a contento até a data prevista.
2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES
Deputado Fábio Félix
– Contradita opinião do Governador no que se refere à responsabilidade pelas falhas atuais no sistema de
saúde pública, e cobra medidas para solucionar a crise, entre as quais a remodelagem no atendimento
aliada à contratação de profissionais para suprir as necessidades da área.
– Reivindica a publicação do requerimento da CPI da saúde.
3 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Salienta que hoje é o Dia Mundial do Meio Ambiente, e divulga a realização de sessão para discutir o
impacto das mudanças climáticas no Distrito Federal no dia 17 de junho.
– Anuncia que esta tarde será publicado o requerimento da CPI da Saúde em edição extra do Diário da
Câmara Legislativa.
– Comunica que, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.197, de 2024, de autoria da Deputada
Paula Belmonte, a sessão ordinária de amanhã, dia 6 de junho, será transformada em comissão geral
para discutir o Projeto de Lei nº 899, de 2024, que dispõe sobre a gratuidade no sistema de transporte
público coletivo do Distrito Federal para mãe, pai ou responsável legal de bebê prematuro internado em
unidade neonatal da rede pública de saúde.
4 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,
encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 06/06/2024, às 13:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1693955 Código CRC: B69EC482.
DCL n° 122, de 07 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Extraordinária 21/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 21ª
(VIGÉSIMA PRIMEIRA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
DE 4 DE JUNHO DE 2024.
INÍCIO ÀS 18H TÉRMINO ÀS 18H02MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está aberta a sessão extraordinária de 4 de
junho de 2024, nos termos do art. 120 do Regimento Interno desta casa.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da Mesa.
Dá-se início à
ORDEM DO DIA.
(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela
Secretaria Legislativa/CLDF.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item nº 1:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução nº 17/2023, de autoria da
deputada Doutora Jane, que “Altera a Resolução nº 305, de 2019, que ‘Dispõe sobre a adesão
institucional da Câmara Legislativa ao movimento ElesporElas, da Organização das Nações Unidas –
ONU’”.
Solicito que as senhoras e os senhores deputados registrem a presença nos terminais
eletrônicos para verificação do quórum.
(Procede-se à verificação do quórum por meio do painel eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A matéria foi aprovada em primeiro turno.
Em discussão o Projeto de Resolução nº 17/2023, em segundo turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado, em segundo turno, com a presença de 13 deputados.
Deputado Martins Machado, vossa excelência deseja usar da palavra? (Pausa.)
Agradeço a presença de todos que estiveram na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 18h02min.)
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo
com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de
cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 05/06/2024, às 13:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1695956 Código CRC: A08998BC.
DCL n° 122, de 07 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 21/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 4 DE JUNHO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz
SECRETARIA: Deputado Pastor Daniel de Castro
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 17 horas e 59 minutos
TÉRMINO: 18 horas e 2 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
2 ORDEM DO DIA
Observação: A ementa da proposição foi reproduzida de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada
pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Resolução nº 17, de
2023, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “altera a Resolução nº 305 de 2019, que ‘dispõe
sobre a adesão institucional da Câmara Legislativa ao movimento Eles por Elas, da Organização das
Nações Unidas – ONU’”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados
presentes).
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença por recomposição de quórum, encaminhado pela Secretaria
Legislativa, está anexo a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 05/06/2024, às 14:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1696015 Código CRC: 46E7C9D9.
DCL n° 123, de 10 de junho de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 49b/2024