DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDESCTMAT

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,

Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 78, inciso VI do

Regimento Interno, informo que as proposições relacionadas a seguir foram distribuídas aos membros

da Comissão, para proferir parecer em 10 dias úteis:

Deputada Paula Deputado

Belmonte Rogério Morro da Cruz

PL 825/2023

PL 1323/2024

PL 1016/2024

Brasília, 30 de Outubro de 2024.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de

Comissão, em 30/10/2024, às 17:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1886232 Código CRC: FCBF2271.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 95ª

(NONAGÉSIMA QUINTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 30 DE OUTUBRO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H TÉRMINO ÀS 17H07MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO ROOSEVELT) – Está aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Constata-se que não há em plenário o quórum necessário para o início da sessão. De acordo

com o art. 109, § 4º, do Regimento Interno, esta presidência vai aguardar 30 minutos para que o

quórum se complete. Solicito aos deputados que registrem a presença no sistema eletrônico.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 15h, a sessão é reaberta às 15h01min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO ROOSEVELT) – Está reaberta a sessão.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido por esta presidência.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO ROOSEVELT) – O expediente lido vai a publicação.

Sobre a mesa, a seguinte ata de sessão anterior:

– Ata Sucinta da 93ª Sessão Ordinária.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovada sem

observações a ata mencionada.

Passo a presidência ao deputado Wellington Luiz.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Assumo a presidência.

Boa tarde a todos e a todas. Sejam bem-vindos à Câmara Legislativa.

A presidência vai suspender os trabalhos durante 30 minutos por falta de quórum.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 15h03min, a sessão é reaberta às 15h19min.)

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Está reaberta a sessão.

Dá-se início ao

PEQUENO EXPEDIENTE.

Passa-se aos

Comunicados de Líderes.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro (sic)*.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (Bloco A Força da Família. Como líder. Sem revisão

do orador.) – Boa tarde, senhor presidente, querido deputado Ricardo Vale. Boa tarde, senhoras e

senhores deputados, assessores e todos aqueles que nos acompanham pela TV Câmara Distrital.

O que me traz a esta tribuna hoje é a concessão de um tributo, de uma honra, até porque é

bíblico honrar a quem honra, a quem merece honra.

Desde anteontem, não só o Brasil está estarrecido mas também o mundo futebolístico, porque

todas as coisas conspiravam para que Vinícius Júnior ganhasse a Bola de Ouro, sendo eleito o melhor

jogador do planeta – o que se faz necessário. Quem acompanha futebol sabia disso.

Vossa excelência, senhor presidente, acompanha muito o futebol por causa do Sobradinho,

assim como eu, que já fui vice-presidente do Ceilândia Esporte Clube e presidente do Unidos Esporte

Clube. Eu gosto muito de futebol, acompanho o futebol há muitos e muitos anos. Eu acompanho o time

de Ceilândia e já tive a oportunidade, deputado Chico Vigilante, de ser o vice-presidente dele, que tem

o nosso amigo Ari como presidente. Eu fui vice-presidente do Ari no Ceilândia por algum tempo,

justamente na gestão do ex-governador Agnelo. Eu acompanho muito o futebol.

Quem não gosta de futebol? Futebol é um meio que dá muitas oportunidades, principalmente,

deputado Max Maciel, para nós que vivemos na periferia. Eu fui criado em Ceilândia, no Setor P Sul, no

Setor O, onde desenvolvi esse amor pelo futebol.

Montei times para dar oportunidade aos jovens. Eu tinha um mercado no Setor O, e o time era

para dar oportunidade aos meninos, para não os vermos no meio da rua fazendo o que era errado.

Criei o time, e nós os levávamos para o futebol. Por exemplo, eu estou sempre junto do pessoal do

Assentamento 26 de Setembro, de Vicente Pires, do Flá CT, uma escolinha de futebol do Flamengo que

nós ajudamos. Meu gabinete ajuda inúmeras escolinhas de futebol – são oportunidades que geramos.

São nessas oportunidades que criamos os Vinícius Júnior na vida.

Quanto ao caso do Vinícius Júnior, eu acho que isso é pacífico, até porque, na eleição popular,

presidente, ele obteve 41,5% dos votos daqueles que votaram. O Rodri, que acabou levando a Bola de

Ouro, obteve 13% – 1/3 da votação do Vinícius Júnior. Eu li algumas coisas. Inclusive, de 19

jornalistas, o Vinícius obteve o voto de 17 deles, e, no apagar das luzes, o que vimos? A Bola de Ouro

não foi para o Vinícius. O Real Madrid tomou a atitude, do meu ponto de vista, correta: boicotou o

evento.

Quero fazer uma homenagem desta casa ao Vinícius. Se vossas excelências me permitirem,

porque sei que alguém pode discordar disso, eu gostaria de fazer essa homenagem em nome da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Senhor presidente, eu trouxe um troféu para o Vinícius, uma réplica do troféu da Champions

League em que está escrito: “Vinícius Júnior: o campeão contra o racismo”.

Não estou acusando ninguém, porque eu não seria leviano a esse ponto, mas não é razoável, o

fato não me é crível! Poucas horas antes, o mundo sabia que o Vinícius seria coroado com a Bola de

Ouro. O mundo sabia disso. A imprensa já divulgava isso, mesmo que de forma extraoficial. Ninguém

imaginava que, no apagar das luzes, esse título de melhor jogador do mundo, o prêmio Bola de Ouro,

sairia das mãos do Vinícius.

Estamos fazendo alguns ofícios e trabalhando em cima disso. A casa acabou de votar a Lei

Vinícius Jr., de autoria do deputado Max Maciel, justamente para o combate ao racismo. Temos que ser

contrários a todo tipo de racismo. Não me entrará na cabeça se, porventura, esse título tiver saído das

mãos do Vinícius Júnior, no apagar das luzes, por um ato de racismo, visto que ele, presidente, é o

maior expoente na luta contra o racismo.

Esse menino – falo menino com muito carinho, porque ele é um menino, não é, deputado

Thiago Manzoni? – é uma pérola negra que saiu do Flamengo, saiu das comunidades e se tornou um

dos maiores nomes do futebol no mundo. Ele tem a prospecção de um contrato bilionário no mundo

árabe – bilionário! – e pode ganhar 3,3 milhões por dia de salário. Ele firmou os pés no Real Madrid e

não saiu antes justamente porque ele tinha a expectativa de que ganharia o Bola de Ouro.

Ele enfrentou muito racismo nos estádios e, 2 dias antes do Bola de Ouro – vejam que

interessante –, a Espanha...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – ... prendeu pessoas envolvidas na prática de

racismo contra ele. Este menino, o Vinícius Júnior, que tanto sofreu com o racismo, é discriminado por

conta disso.

Portanto, hoje, presidente, peço a vossa excelência – caso não seja possível, o senhor pode me

corrigir – autorização para, em nome desta casa, homenagearmos o Vinícius como o campeão contra o

racismo. Eu trouxe este troféu para entregarmos simbolicamente a ele, porque entendo que ele o

merece.

Presidente, não estou dizendo que houve algum tipo de discriminação, não estou fazendo

acusações, estou apenas supondo. Mas não será nenhum tipo de discriminação que irá parar aquele

menino. Cedo ou tarde, ele será o maior jogador do planeta Terra – não tenho dúvida. Inclusive, vai

haver agora a escolha do melhor jogador do mundo pela Fifa. Ele pode ser este jogador, porque mais

do que nunca ele merece.

Presidente, espero, sinceramente, que esse título não tenha saído das mãos do Vinícius por

causa da sua cor, da sua raça. Mas, se foi por isso, digo: Vinícius, você merece todo o carinho desta

casa de leis e deste deputado. Você nos honra como o maior nome que nós temos hoje no futebol

mundial. Parabéns, Vinícius! Parabéns pela sua luta contra o racismo! Não é cor que nos separa. Somos

todos irmãos, filhos do mesmo Deus.

Obrigado, presidente.

Esta é do Vinícius.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Não tenha dúvida de que seu pronunciamento expressa o sentimento não só deputados mas do povo

de Brasília e do Brasil.

Vossa excelência foi extremamente feliz. Realmente nos causou estranheza o ocorrido. Meu

netinho de 11 anos chorou tal a expectativa que tinha em torno do Vinícius Júnior. Todavia, é o que

você falou: não é ninguém, não é o racismo, não é o preconceito que vai impedir que a carreira

brilhante dele siga adiante.

Tenho certeza de que ele ainda vai ser campeão mundial pelo Botafogo, muito em breve,

mesmo o deputado Thiago Manzoni nos secando. Deputado Pastor Daniel de Castro, ele ia para a

Argentina para secar o Botafogo. Graças a Deus, as passagens aumentaram. (Risos.)

Mais uma vez, obrigado e parabéns, deputado Pastor Daniel de Castro.

Agradeço ao vice-presidente, deputado Ricardo Vale, por reiniciar a sessão.

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Joaquim Roriz Neto. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna. (Pausa.)

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor

Presidente, senhoras e senhores deputados, boa tarde. Boa tarde a todas as pessoas.

Presidente, 2 assuntos me trazem à tribuna. O primeiro diz respeito a como o Distrito Federal

tem se tornado a terra da farra do uso do dinheiro público para beneficiar interesses privados. O DF

tem virado a terra para os empresários fazerem todo tipo de negócio – trazemos esta denúncia –, mas

isso não serve, infelizmente, para gerar emprego e renda para a população, já que os dados de

desemprego do Distrito Federal mostram o contrário. Trate-se de uma relação promíscua que, muitas

vezes, o Governo do Distrito Federal tem com o setor empresarial.

Darei 3 exemplos recentes, desta semana.

Saiu hoje uma denúncia de que um diretor do DER tentava intimidar servidores públicos que

fiscalizavam os painéis irregulares pela cidade – aqueles painéis de LED que atrapalham o trânsito, a

segurança das pessoas. Os servidores estavam fazendo o seu trabalho de fiscalização, mas estavam

sendo intimidados, estavam sendo amordaçados no seu papel, no seu dever constitucional como

servidores públicos, por um dirigente do DER. De acordo com a reportagem, ele foi preso esta semana.

Na semana passada, houve mais uma denúncia, dessa vez na Semob, que, inclusive, publicou,

deputado Max Maciel e deputado João Cardoso, ofícios para prestar conta às empresas devido à

fiscalização também dos seus servidores da carreira de auditores fiscais de atividades urbanas, que

fazem o seu papel, como servidores públicos, de ir às garagens verificar se os ônibus estão em

condições de segurança para a população, se atendem aos preceitos dos contratos.

Recentemente, em uma operação, esses auditores identificaram que parte da frota não atendia

os requisitos mínimos de segurança, e a Semob fez o quê? Abriu processo administrativo contra os

servidores e publicou um ofício, este mês, para prestar conta para a empresa: “Olhem! Nós já estamos

dando encaminhamento a esses servidores que estão atrapalhando o negócio de vocês”. Isso é um

absurdo!

Hoje, saiu uma notícia, mais uma vez do Iges, dizendo que o Governo do Distrito Federal

pagou os direitos trabalhistas para aqueles que foram acusados e tiveram seus contratos rescindidos

por conta de propina, ou seja, é a prova de que neste governo a corrupção e o malfeito são um bom

negócio, valem a pena. Se você for pego recebendo propina para beneficiar empresário, você recebe,

inclusive, a rescisão do seu contrato. É um negócio absurdo a relação do Distrito Federal com esses

setores.

Mais uma – podemos ficar aqui a tarde inteira –: o anúncio da contratação por 18 milhões de

reais de uma empresa privada para a revitalização da Piscina de Ondas. Eu até defendo a revitalização

dela, mas os valores, as premissas que esse governo tem utilizado passam do limite da moralidade e

até mesmo da legalidade, tanto é que há vários dirigentes sendo presos e investigações abertas.

Por fim, presidente, quero falar sobre o relatório publicado pela Polícia Federal sobre os atos

golpistas do dia 8 de janeiro. Esse relatório é importante, porque no Congresso Nacional a extrema-

direita, a turma ligada a essa galera que tentou um golpe no Brasil, tenta passar um projeto de lei para

anistiar os golpistas.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – É importante a Polícia Federal apresentar o seu relatório já

concluído, porque se volta a um debate fundamental: a proteção da democracia brasileira. Eu vou ler

aqui trechos do relatório – nesse caso, sob as responsabilidades do Distrito Federal:

“Conclui-se que as falhas da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal ao

enfrentamento das manifestações do dia 8 de janeiro de 2023 são evidentes, especialmente pela

ausência inesperada do seu principal líder, Anderson Gustavo Torres, que, em um momento de

extrema relevância, aliado à falta de ações coordenadas e à difusão restrita de informações cruciais

contidas no Relatório de Inteligência nº 6, foram fatores decisivos que contribuíram diretamente para a

ineficiência da resposta das forças de segurança.

Em suma, a ausência de articulação e de difusão de dados comprometeram a capacidade de

antecipar e enfrentar os atos de violência, revelando um despreparo que não pôde conter a escalada

dos eventos ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023.”

É fundamental trazer de volta à tona esse debate.

A CPI, importante, desta casa revelou uma série de eventos e de fatos, agora comprovados

pelo relatório da Polícia Federal, que precisam, inclusive, continuar sendo investigados, para que se

responsabilizem aqueles que cometeram os crimes contra o Estado democrático de direito, sejam

aqueles que planejaram, que orquestraram, sejam aqueles que estiveram presentes no dia 8 e

invadiram e depredaram os prédios públicos – não só pela invasão e depredação, mas pela tentativa de

golpe – e aqueles e aquelas que se omitiram.

É preciso investigar todos. É preciso responsabilizar e punir todos também. Não é possível que

a democracia brasileira, mais uma vez...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – ... encerro aqui, anistie os golpistas e os responsáveis por

ataques à democracia brasileira.

A tentativa desesperada da extrema-direita, que teve um revés nas eleições municipais, de

tentar reverter a inelegibilidade do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro – que está condenado,

inelegível – com a tentativa da anistia não vai passar. Os golpistas não serão anistiados e precisarão

responder por todos os crimes que cometeram contra o povo brasileiro e contra a democracia

brasileira.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno. Saúde à

deputada Paula Belmonte.

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (Bloco A Força da Família. Como líder. Sem revisão do orador.) –

Cumprimento todos os presentes: todos os parlamentares, o pessoal da assessoria e da imprensa e

aqueles que assistem a nós pela TV Câmara Distrital.

Presidente, hoje é um dia de comemoração, porque, desde novembro do ano passado, quando

a Secretaria de Saúde dispensou os servidores que trabalhavam no combate à dengue – um grupo

grande oriundo de um contrato temporário, porque assim foi solicitado, apesar de existir um concurso

já realizado –, eu recebi as informações de que teríamos uma epidemia em fevereiro de 2024. Em

novembro eu falei isso. E aconteceu, infelizmente, porque convocaram poucos servidores: poucos ACS

e poucos Avas.

Fizemos várias solicitações ligadas a esse tema à secretaria – eu me pronunciei no início de

outubro sobre isso –, e agora tivemos uma resposta do governo, que contratará 400 Avas e 400 ACS

para trabalhar na visita às famílias e no combate ao mosquito da dengue e dos outros 5 vetores que a

transmitem.

Então, quero parabenizar a Secretaria de Saúde, nas pessoas da nossa secretária Lucilene e do

governador Ibaneis Rocha, por ter contratado esses servidores concursados. Hoje 800 estão sendo

convocados, mas esse número ainda não é o suficiente. Precisamos ainda de mais e mais servidores:

um exército. Precisamos de um exército para combater esse mosquito, porque são 5 os vetores que

transmitem a doença. Nós precisamos cuidar da nossa população.

Por isso, novamente peço ao governo que continue trabalhando para convocarmos mais

concursados ACS e Avas. É isso que eu gostaria de pedir, aqui, hoje, ao Governo do Distrito Federal.

Também queremos celebrar, presidente, mais uma conquista da carreira PPGE, que é a carreira

de assistência à educação. Os servidores, quando concursados e lotados, ficavam naquela lotação e

não tinham o direito de participar de um concurso de remoção, como no magistério, que é o meu caso.

Como professor, temos esse direito de participar de um concurso de remoção, e eles não tinham.

Então, aprovamos ontem, nesta casa, em primeiro e segundo turnos, o Projeto de Lei nº 340,

que também permite aos servidores da carreira PPGE participarem de concurso de remoção.

Recebemos muitas solicitações de servidor que está lá na cidade do nosso amigo deputado

Rogério Morro da Cruz, em São Sebastião, mas que mora em Sobradinho e nunca teve a oportunidade

de participar de um concurso de remoção.

Professor tem oportunidade de remoção. Isso significa isonomia, e é muito bom que haja. Fico

muito feliz de ter aprovado esse projeto para a carreira PPGE. Vocês estão de parabéns, porque foram

vocês que trouxeram esse pleito a esta casa.

Tenho certeza de que o governo vai sancionar esse projeto. Tenho certeza também de que a

Secretaria de Educação, na pessoa da nossa secretária Hélvia Paranaguá e do nosso secretário-

executivo Isaias e de que a Sugep, na pessoa da Ana Paula, vão regulamentar isso de uma forma bem

democrática, o que permitirá à carreira PPGE fazer jus a esse direito.

Presidente, hoje entramos com uma representação no Tribunal de Contas. Essa representação

trata da carreira Gaps, que é a carreira da saúde. Como eu falo sempre, as pessoas acham que só

existe o médico, o enfermeiro e o técnico. Não. Existe também a carreira Gaps, e há várias

especialidades dentro da Gaps que precisam ser valorizadas.

Estamos em uma luta grande com essa carreira, para que ela seja valorizada e que tenha

também o seu reconhecimento como carreira e merecedora de restruturação em termos salariais.

Essa representação requer a isonomia do reenquadramento funcional dos auxiliares da carreira

Gaps. Por quê? Houve uma época, presidente, em que o Tribunal de Contas decidiu por um

reenquadramento e mandou que a Secretaria de Saúde o fizesse. A Secretaria de Saúde fez esse

reenquadramento dos servidores que eram de nível básico e passaram para o nível médio. Os

servidores passaram a ter benefícios, e parte dos auxiliares não tiveram esse direito.

Então, hoje, fizemos essa representação ao Tribunal de Contas para que a isonomia em relação

aos servidores da Gaps aconteça e que os outros não sejam prejudicados, inclusive os aposentados.

Mais uma vez essa carreira procura ser vista, presidente. Como eu já falei: muitos pensam que

só existe o médico, o enfermeiro e o técnico de enfermagem, que são bem valorizados e devem

continuar também sendo valorizados.

Semana que vem, presidente, eles virão para a Câmara Legislativa e vão atrás do governo. Eles

estão se mobilizando para tentar melhorar essa carreira, que é muito importante e imprescindível para

a Secretaria de Saúde e, consequentemente, para toda a saúde da população aqui do Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado João Cardoso.

Agradeço o pronunciamento e convido o deputado Chico Vigilante a fazer o uso da palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, na tarde de hoje eu vou falar de 2 assuntos, um internacional e um

local.

Todo mundo no Brasil viu o assanhamento da extrema-direita brasileira quando da eleição do

Milei na Argentina. A extrema-direita disse que a esquerda tinha sido varrida da Argentina, que o Milei

era o salvador da pátria.

Eu não vejo mais ninguém da extrema-direita falar do Milei, mas eu vou falar. Hoje, a

Argentina está completamente paralisada: greve de ônibus, de trem, de metrô, de táxi, de aviões. Está

tudo parado na Argentina.

O interessante é que a chamada grande mídia brasileira não divulgou uma linha a respeito da

greve na Argentina. Diferentemente do tempo em que a esquerda estava no poder na Argentina e uma

grande emissora de televisão do Brasil, a Rede Globo, tinha baseado uma de suas melhores repórteres

na Argentina para dar notícia daquele país.

Por que eles não falam mais da Argentina? Por que não mostram que, hoje, na Argentina, está

tudo parado: táxi, aviões, ônibus, metrô, trem? O país está completamente parado em função da

incompetência e do desastre que é o governo da extrema-direita do Milei.

Ele é um cara que governa seguindo conselhos do espírito do seu cachorro. Ele disse que

conversa com o espírito do seu cachorro e que o cachorro diz como é que ele tem que governar.

Afundou a Argentina com essa história do cachorro.

Dito isso, presidente, quero falar de um assunto local. Eu já disse desta tribuna uma vez e vou

repetir: o Governo do Distrito Federal teria que ter mandado a proposta de alteração dos valores da

taxa de limpeza pública e da taxa de iluminação pública até agosto.

Estamos em outubro, caminhando para novembro, e o governo não mandou. E, agora, o

governo manda, embutida, dentro de uma proposta de alteração da LDO, uma proposta

inconstitucional para aumentar a taxa de limpeza pública e a taxa de iluminação pública.

Não vamos aceitar isso. O governo terá que cobrar aquilo que foi a inflação. Nada mais acima

da inflação. Portanto, já apresentamos emendas para derrubar essa proposta que o governo está

fazendo de alteração da LDO cujo objetivo é aumentar o valor da cobrança da taxa de iluminação

pública e da taxa de limpeza pública.

O governo errou. Não vamos aceitar em hipótese alguma que seja alterada a LDO para que o

governo possa meter a mão no nosso bolso. Não vamos aceitar isso. Já apresentamos as emendas e

esperamos que esta casa seja solidária com a população do Distrito Federal no sentido de não permitir

o aumento da maneira que o governo quer da taxa de iluminação pública, que todos pagamos.

Inclusive, há gente que não tem iluminação pública, mas paga a taxa. O mesmo ocorre com a taxa de

limpeza pública. Muitas vezes, a rua está suja, o beco está imundo por causa do lixo, mas pagamos a

taxa de limpeza pública.

Pelo menos no que se refere a essas 2 taxas, nós vamos barrar essa proposta do governo na

Câmara Legislativa, não vamos aceitar essa alteração que o governo quer para, em seguida, aumentar

esses valores.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, aqueles que nos acompanham no plenário desta casa ou pela TV

Câmara Distrital, da CLDF, eu queria mostrar uma camiseta que recebemos hoje do movimento de

metroviários na reunião técnica sobre o futuro da Metrô-DF. Nela está escrito: “Salvem suas vidas,

tirem os privatistas da Metrô”. Vou deixá-la aqui, porque eu quero agradecer à direção da Metrô.

Nós estivemos em uma reunião técnica com o presidente da Metrô-DF, com o diretor de

operações, com o diretor da área técnica e com o diretor da área administrativa, para que pudéssemos

debater sobre o futuro da Metrô.

Eu queria chamar a atenção das senhoras e dos senhores. Imaginem se o Governo do Distrito

Federal, nos últimos 6 anos, tivesse reservado no orçamento do Distrito Federal – que, em 2018, era

de 40 bilhões de reais e que, em 2025, tem a projeção de ser 61 bilhões – um valor além do que já

encaminhava historicamente para a Metrô, que era em torno de 300 milhões, 500 milhões de reais.

Hoje, a Metrô-DF poderia estar transportando mais de 400 mil pessoas no Distrito Federal. Isso foi

obtido com base explicitamente nos dados e nas informações que nós discutimos com a Metrô-DF.

A área técnica está fazendo levantamento de estudos, projetos, licitações; pegando

empréstimos para comprar 15 trens, que custam 900 milhões de reais – 60 milhões de reais cada trem

aproximadamente.

Para a expansão de Samambaia, há uma previsão de 440 milhões reais, porque custa, de fato,

de 120 milhões a 150 milhões 1 quilômetro de metrô de superfície, utilizado na área de Ceilândia e

Samambaia. Se fosse subterrâneo, esse valor passaria de 500 milhões de reais e poderia até chegar a

1 bilhão de reais pela complexidade que envolve: a profundeza, a confecção do buraco, a necessidade

de usar o Tatu e desviar cursos d'água, uma série de complicações. Mas, em média, custa 120 milhões

1 quilômetro.

Para a troca de cabeamento, a renovação do sistema e de medidores de difusor, a automação,

poderíamos chegar a 60 milhões. Hoje há, aproximadamente, 1.200 funcionários na Metrô. Seria

necessário um novo concurso para se restabelecer a demanda reprimida de mais 680 funcionários para

atender as novas estações. Toda vez que o Metrô abre uma nova estação, precisa-se de pessoas

trabalhando lá. Foram abertas novas estações, e não foram feitos novos concursos. Agora, há

servidores sozinhos em estações, tendo que fechar bilhetagem, sem segurança patrimonial ou pública.

Como apontaram os relatórios da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, perdemos

aproximadamente 3 milhões de reais por ano só com relação à liberação de catraca. Os servidores têm

que almoçar em algum momento do dia, ausentam-se e acabam fechando a bilheteria.

Hoje, a Metrô tem 32 carros. Rodando, tem 20. Doze carros estão parados, dos quais 7 estão

sem nenhuma possibilidade de rodar. A Metrô vai tentar fazer com que, desses 7 carros, 3 voltem a

andar.

Por que chegamos a esse ponto? Não chegamos a esse ponto simplesmente porque o sistema

se modernizou e não conseguimos acompanhá-lo. Chegamos a esse ponto porque o metrô não foi

prioridade dos governos nos últimos anos. Não priorizaram o metrô como transporte fundamental de

massa – não como um modal somente, mas como um vetor de desenvolvimento do Distrito Federal. A

Metrô leva 120 mil pessoas e poderia estar levando 400 mil pessoas se tivesse recebido investimento.

Agora, obter 4 bilhões de reais, da noite para o dia, é um esforço tremendo que não vai se

resolver em 2 anos. Se o governo tivesse, nos últimos 6 anos, priorizado a Metrô, mandado para ela

500 milhões de reais a mais e estabelecido um plano, teríamos os 15 trens, as estações de Samambaia

e Ceilândia; teriam sido modernizadas as trocas de cabeamentos e os disjuntores de medição e teriam

sido feitos concursos para novos profissionais, para a Metrô-DF se estabelecer de forma digna para a

população.

Não sei se os senhores sabem, mas a única fonte de recurso para a Metrô-DF é a Fonte 100. A

companhia não recebe a tarifa técnica.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – O governo diz: “A Metrô não recebe a tarifa técnica porque recebe

a Fonte 100”. Mas ela poderia estar recebendo o montante da tarifa técnica, das passagens do passe

livre estudantil e das pessoas com deficiência. Existe uma minuta de concessão engavetada no governo

para privatizar a Metrô.

Se esse for o futuro, a concessão vai permitir que a empresa que a assumir ganhe linha

alimentadora, bolsão de estacionamento e capacidade de comprar energia em leilão público – o que a

área técnica, hoje, diz que é possível. O que é comprar energia? É não depender de uma única

fornecedora como a Neoenergia. É ir a leilão público comprar de qualquer empresa que possa fornecer

energia mais barata ou, quem sabe, produzir energia – o que é possível.

Os chamados trens da Série 1000 estão rodando. Há placas-mãe no sistema metroviário, como

as de computador. São várias placas. São placas dos anos 1990. A empresa Alstom não tem produzido

novas, porque colocou e tem priorizado outros produtos no mercado. Ela não está fornecendo para o

Governo do Distrito Federal, e, quando a placa apresenta defeito, é preciso fazer um gato: rastrear a

trilha danificada, fazer um jumper com um fio para colar. Tudo isso para que o material possa

funcionar novamente.

É fundamental que a Metrô adote medidas adequadas, como mencionado pelo diretor de

operações.

Quero, mais uma vez, enfatizar que não estamos aqui fazendo casuísmo político. É importante

dizer que todas as informações solicitadas têm sido fornecidas pela Metrô-DF. Hoje, ela tem pleno

domínio dos problemas e das soluções necessárias.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – No entanto, a resolução não depende apenas dos funcionários e

dos operadores da Metrô. Quero, inclusive, saudar os pilotos e todos os funcionários dela, que

trabalham para garantir que o sistema seja avaliado positivamente por 87% da população. Isso se

deve ao esforço desses trabalhadores.

Todavia, a dedicação da direção e a realização de estudos não serão suficientes se não houver

prioridade de governo e de Estado para ampliar e valorizar o sistema sobre trilhos no Distrito Federal,

conforme previsto no PDTT. Nós da comissão faremos os ajustes necessários no PDTU e traremos as

legislações adequadas.

Para encerrar a fala, ontem, foi publicada, no Diário Oficial, a licitação para a troca de todos os

painéis de LED das estações. Tenho orgulho de ter encaminhado o recurso público, por meio de

emenda parlamentar, para viabilizar essa licitação e a concretização desse serviço. Sabemos da

importância desse instrumento de informação.

Destinamos também recursos para que o corpo operacional do CCO tivesse as bodycams para

garantir segurança tanto para eles quanto para os usuários.

Por fim, vamos continuar lutando para preservar nossas vidas, tirando qualquer perspectiva

privatista da Metrô.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Quero registrar e agradecer a presença dos estudantes e dos professores do Centro de Ensino

Fundamental 1 do Planalto. Sejam muito bem-vindos a esta casa. É um prazer recebê-los aqui por meio

do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

Registro também a presença dos estudantes e professores do Centro de Ensino Fundamental 1

do Cruzeiro, que também participam do mesmo programa. Sejam todos muito bem-vindos! Será que

há algum flamenguista aí? E botafoguenses?

(Manifestação na galeria.)

Concedo a palavra ao nosso botafoguense maior, deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,

presidente. Boa tarde aos parlamentares presentes, às nossas equipes de assessoria, ao pessoal da

imprensa e a quem assiste a esta sessão pelo YouTube e pela TV Câmara Distrital.

Senhor presidente, tive alguns tios-avôs que eram botafoguenses e faziam parte da torcida

jovem do Botafogo. Infelizmente, eles já faleceram. O senhor assumiu o posto de presidente da

Torcida Jovem do Botafogo. Eu sou Flamengo, como todo este pessoal que está aqui. Sejam muito

bem-vindos todos os alunos! (Palmas.)

A presença de vocês sempre nos alegra muito. Quase todas as semanas recebemos visitas de

alunos da rede pública de ensino. Para nós é muito importante que vocês estejam aqui.

Peço a Deus que abençoe a vida de vocês e que vocês tenham um futuro muito feliz, com

muitas conquistas e muitas vitórias na vida. Que o futuro de vocês seja próspero e que todos os

sonhos que vocês sonharem se tornem realidade. Obrigado pela presença de vocês. (Palmas.)

Presidente, o deputado Gabriel Magno, no final do discurso dele, falou sobre a CPI do dia 8 de

janeiro, que aconteceu na Câmara Legislativa, e trouxe algumas informações que a imprensa noticia a

respeito do relatório da Polícia Federal. Parece-me que grande parte do trabalho que foi feito na CPI

acabou revelando um pouco do que, de fato, aconteceu naquele dia 8 de janeiro.

Eu queria apenas parabenizar o trabalho de alguns deputados que se esforçaram muito para

revelar, pelo menos, o que havia acontecido no Palácio do Planalto e o trabalho do deputado Hermeto,

como relator, que teve a coragem de indiciar o general Gonçalves Dias.

O que apuramos na CPI? Que o general Gonçalves Dias recebia as informações da Abin, a

Agência Brasileira de Inteligência, e não as repassava. Então, ele reteve, no nosso entendimento,

dolosamente, informações importantes para que o Plano Escudo fosse planejado e acionado de

maneira correta e não houvesse quebradeira no Palácio do Planalto.

A Polícia Federal, ao fazer o relatório final, aponta que houve graves omissões na segurança do

Palácio do Planalto. As informações são do jornal Correio Braziliense. Os investigadores confirmaram

que o general Gonçalves Dias, então chefe do GSI, recebia informes, desde o início de janeiro, do ex-

diretor da Abin, Saulo Moura, e retinha esses informes para si. O general não compartilhou esses dados

com a equipe de segurança do Planalto nem adotou medidas proativas para reforçar a segurança nas

primeiras horas de 8 de janeiro.

Para a Polícia Federal, a retenção dos dados de inteligência da Abin foi determinante para a

falha na adaptação da resposta de segurança, uma vez que as decisões estratégicas precisam ser

ajustadas com base em uma avaliação precisa e atualizada do cenário que serviria para atualizar o

Plano Escudo, nome dado ao plano de segurança do Palácio do Planalto.

A matéria continua, presidente, mas o que me chama a atenção é que houve um grande

debate, em especial, por ocasião da votação do relatório da CPI, e foi destacado o trecho que indiciava

o general Gonçalves Dias. As razões para o indiciamento do general Gonçalves Dias eram justamente

essas que agora a Polícia Federal aponta como realmente tendo ocorrido. Então, isso aconteceu.

O general Gonçalves Dias recebeu as informações da Abin e as reteve para si. Isso fez com que

o Plano Escudo não funcionasse. Isso significa dizer que nós havíamos apontado o responsável de

maneira correta pela invasão e pela depredação do Palácio do Planalto. O responsável era o general

Gonçalves Dias. E, agora, a Polícia Federal traz isso à tona no seu relatório.

Infelizmente, por 4 a 3 votos, o general Gonçalves Dias foi retirado do relatório final da CPI. O

povo brasileiro continua esperando que seja feita justiça e que ele seja punido pela sua omissão em

relação àqueles eventos lamentáveis do dia 8 de janeiro.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, estou encerrando.

Eu aproveito para dizer que muitas pessoas estão sendo punidas injustamente em relação ao

que aconteceu no dia 8 de janeiro. Durante toda a CPI, nós falamos que as condutas deveriam ser

individualizadas e que cada um deveria ser punido, deveria receber a pena, em conformidade com os

atos que praticou, com as ilegalidades que praticou.

E o que se vê hoje, infelizmente, não é isso. Nós temos penas maiores para quem praticou

dano ao patrimônio público, para quem depredou, do que para quem cometeu crimes gravíssimos. As

pessoas estão sendo punidas a 15, 16, 17 anos de cadeia enquanto pessoas que cometem homicídio,

latrocínio, estupro são apenadas com penas menores do que as das pessoas do dia 8 de janeiro.

Então, eu faço esse breve histórico para, ao final, pedir e solicitar aos parlamentares federais

que façam avançar o projeto de lei que anistia os presos do dia 8 de janeiro. Essa é uma medida de

justiça que se impõe para que o brasileiro veja as coisas serem colocadas no seu devido lugar.

O brasileiro tem sede de justiça, e justiça, nesse caso, é anistia para aquelas pessoas que estão

presas.

Obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Agradeço seu o pronunciamento.

Neste momento, encerramos o período destinado ao Comunicado de Líderes.

Passa-se aos

Comunicado de Parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para breve comunicação. Sem revisão do

orador.) – Boa tarde, senhor presidente. Boa tarde aos pares. Boa tarde ao pessoal da galeria, aos

alunos, a essas crianças, que são o futuro do nosso país. Que Deus abençoe cada um de vocês e

abençoe os professores também.

Senhor presidente, eu venho informar que, hoje pela manhã, na Administração Regional de São

Sebastião, tivemos uma reunião de suma importância com a direção do SLU. Participaram da reunião:

o subdiretor do SLU, senhor Everaldo; o Julião, que é chefe do Núcleo de Operações de Limpeza do

SLU; e a senhora Maria, subcoordenadora de limpeza. A pauta hoje foi São Sebastião e também a

região do Jardim Botânico.

Eu solicitei um mutirão de limpeza para a retirada de entulho de várias quadras, mais

precisamente do Setor Residencial Oeste e do Setor Tradicional.

Deputado Gabriel Magno, eu não sou um deputado de gabinete. Eu sou um deputado que faz o

seu papel de fiscalizador. Rodo por várias cidades do Distrito Federal e vejo que principalmente as

cidades mais carentes, como São Sebastião, precisam de maior atenção por parte do SLU. Um mutirão

de limpeza já está pré-agendado em nossa cidade.

Também peço o apoio dos moradores para isso. No ano passado, eu fiz uma fala que foi

distorcida por vários jornais. Eu cobrei da população que colocasse o lixo no horário e no lugar certo.

Não faz sentido colocar o lixo em um dia se somente no outro dia ou 2 dias depois, deputado Max

Maciel, o caminhão de lixo passará para recolhê-lo. Uma cidade limpa é uma cidade com menos

pessoas na fila dos hospitais, pois a limpeza também traz saúde. Peço à população do Distrito Federal

que cuide das nossas cidades.

Agradeço ao diretor-presidente do SLU, senhor Luiz. Eu também destinei recurso para a

compra de 800 lixeiras para as calçadas que foram construídas por meio de nossas emendas

parlamentares. Tanto em São Sebastião quanto no Jardim Botânico, aproximadamente 16 quilômetros

de calçadas estão sendo construídas para ligar as 2 cidades. Na Avenida do Sol, foram construídos mais

de 3 quilômetros de calçadas. No Morro da Cruz, foram construídos 4 quilômetros de calçadas. No

Residencial Oeste, várias calçadas e 2 praças foram construídas, tudo por meio de nossas emendas

parlamentares.

Hoje é dia de comemorar. O diretor regional do Senac, senhor Vitor, esteve em São Sebastião.

O senhor Ledir também esteve lá. Eu lhe agradeço por ter confiado e acreditado na nossa cidade, onde

há mais de 700 alunos qualificados.

Eu também gostaria de agradecer ao senhor José Aparecido, presidente da Fecomércio do

Distrito Federal, por ter levado o Senac para dentro da Administração de São Sebastião. Os alunos do

ensino médio de São Sebastião têm procurado o Senac. A demanda está muito grande. A partir do

próximo ano, haverá 3 turnos. Estamos atentos a isso.

Presidente, para finalizar, eu não poderia deixar de agradecer ao DER-DF, na pessoa do nosso

presidente Fauzi e da Keila, diretora do 4º Distrito Rodoviário, que tem atendido muito bem as nossas

demandas e dado suporte à Administração Regional de São Sebastião e à Administração Regional do

Jardim Botânico.

Que Deus possa abençoar todos vocês da galeria, os parlamentares, os servidores da Câmara

Legislativa. Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu queria agradecer a presença do grupo de

idosos e idosas, bem como ao nosso nobre deputado Pepa, por essa iniciativa tão maravilhosa.

(Palmas.) Deputado Pepa, estamos com as nossas crianças e a melhor idade juntos, esta casa se

alegra muito com esse momento.

DEPUTADO PEPA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PEPA (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, boa tarde a todos e a

todas. Boa tarde, deputados e deputadas, crianças da escola do Cruzeiro, que bom ter vocês conosco.

Recebo esse grupo de idosos, da terceira idade, com os quais tenho um carinho enorme.

Eu quero agradecer ao Instituto Mulheres em Ação, por fazer esse trabalho bonito em

Planaltina, na área rural. Quem é do Taquara, levante a mão. (Pausa.) De Planaltina? Todos são de

Planaltina, na verdade.

Olha, presidente, o trabalho que tem sido feito, deputado Wellington Luiz, por essa equipe:

levar esses jovens da terceira idade ao cinema, o que aconteceu no Complexo Cultural. Hoje é um

passeio turístico, mas haverá o baile, não é? É uma programação do Mulheres em Ação, juntamente

com todos vocês, o que para mim é uma honra. É uma honra receber vocês hoje nesta casa, que é a

casa do povo e uma casa que está pronta para acolher com carinho todos os programas voltados para

a terceira idade.

Parabéns a todos vocês, que este passeio não seja só uma vez, que aconteça várias vezes.

Amo vocês e tenho um carinho enorme por vocês. Obrigado. (Palmas.)

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pepa. Parabéns pela

iniciativa! É sua esposa que está ali? (Pausa.) É quem manda na casa do deputado Pepa. Muito

obrigado à primeira-dama. Seja bem-vinda! Parabéns pela iniciativa! O deputado Pepa contava para

nós sobre esse maravilhoso trabalho. Minha mãe também já fez parte do grupo de idosos, hoje não

está, mas graças a Deus ainda está entre nós, com 98 anos, e é uma alegria ver isso, deputado Pepa.

Parabéns!

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, eu tenho acompanhado de perto essa discussão a respeito da anistia geral e irrestrita que

querem conceder aos criminosos que prepararam, organizaram e perpetraram um ato contra a

democracia neste país. Não eram velhinhas e crianças que estavam ali rezando com a Bíblia!

O relatório da Polícia Civil do Distrito Federal, destacado hoje pelo Correio Braziliense,

apresentado no relatório final da CPI do dia 8 de janeiro nesta casa, já nos mostrava a organização que

foi isso. Alguém tem coragem, presidente deputado Wellington Luiz, de defender a anistia dos

elementos que encheram um carro de bombas no Aeroporto Internacional de Brasília e colocaram-nas

em um caminhão com 66 litros de querosene de aviação na véspera do dia de Natal, quando milhares

de pessoas transitavam ali? Aquele aeroporto poderia ter ido pelos ares! Essas mesmas pessoas – falo

para aqueles que assistem a nós – iriam colocar as dinamites que estavam no carro na Rodoviária de

Brasília e implodir, simultaneamente, a Rodoviária de Brasília. Milhares de pessoas estavam em Brasília

se dirigindo para as suas casas para comemorar a passagem de Natal. Mas eles fariam mais,

colocariam as bombas de dinamite, as bananas de dinamite nas torres de alta tensão de Furnas,

localizada em Taguatinga Sul e Samambaia, para o país entrar em colapso energético em todo o

território nacional, caso tivessem derrubado aquelas torres de alta tensão. Eles queriam o caos para

justificar a tal da GLO para o presidente que havia sido eleito democraticamente não tomar posse.

Portanto, essa gente não merece piedade! Essa gente não merece solidariedade! Essa gente

tem de ir para a cadeia, que é o lugar que eles deverão estar para refletir e nunca mais atentar contra

a nossa democracia no nosso país, presidente. Falo isso com autoridade de quem presidiu a CPI, de

quem viu de perto tudo o que foi feito por essa gente.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, primeiramente eu gostaria de agradecer ao líder do governo, deputado Robério Negreiros,

por nos permitir uma discussão na segunda-feira e, na terça-feira, a votação. Agradeço a disposição

para o diálogo para que possamos chegar a um entendimento em torno da lei dos concursos e outros

projetos.

Presidente, saúdo todas as pessoas na galeria da Câmara Legislativa. Bem-vindos à Câmara

Legislativa do Distrito Federal. Eu gostaria também de comentar esse ponto que o deputado Chico

Vigilante trouxe muito corretamente.

Nós estamos vivendo no Brasil, hoje, 2 movimentos aos quais precisamos ter bastante atenção.

O primeiro deles é o negacionismo com relação ao que aconteceu no dia 8 de janeiro. É

possível defender um lado ou outro, é possível defender um partido ou outro, mas é preciso

compreender que um setor extremista de um lado organizou e agiu para que houvesse um golpe no

dia 8 de janeiro, porque não reconheceu o resultado das urnas no Brasil. Atacou as urnas, atacou as

instituições e tentou dar um golpe de Estado no nosso país. É plenamente possível, até porque todo

mundo assistiu ao que aconteceu aqui. Sabem qual foi a primeira reação da extrema-direita diante do

que aconteceu? Chamar aquelas pessoas de infiltrados. Eles diziam, deputado Ricardo Vale, que eram

infiltrados, e agora eles querem anistiar os infiltrados. Eles têm preocupação com os que eles

chamavam de infiltrados. Inicialmente, era como eles os chamavam.

É possível, com o mínimo de racionalidade e compreensão da realidade, entender que um setor

extremista tentou dar um golpe neste país. Você pode discordar da pena, você pode discordar do

tamanho da pena, você pode discordar do foro de julgamento desse setor. Porém, simplesmente

anistiar quem organizou e agiu para dar um golpe no Brasil no dia 8 de janeiro é se desconsiderar e

naturalizar o ataque à democracia brasileira e ao resultado das eleições.

É engraçado que esses que atacam o resultado das eleições muitas vezes estão sentados aqui,

ocupando seus mandatos: a urna eletrônica funcionou para os eleger, mas não funcionou para eleger o

presidente da República. É uma compreensão seletiva do processo da justiça eleitoral brasileira.

A leitura tem que ser feita de forma geral. Essa é a importância de compreendermos o

fenômeno que culminou no dia 8 de janeiro, porque não foi só esse dia, foi um processo sistemático de

articulação institucional – operada antes e depois da eleição – de ataque às urnas eletrônicas e ao

Tribunal Superior Eleitoral, que culminou na revolta e na tentativa de golpe no dia 8 de janeiro.

Anistiar é naturalizar o que aconteceu. E isso tem efeitos, não só para o governo que assume

agora, mas também para outros governos. Discordar da pena, discordar da jurisdição é uma coisa.

Anistiar é um erro grave para qualquer pessoa que defende a democracia.

O segundo movimento que nós temos que entender, com relação à questão do dia 8 de

janeiro, da democracia brasileira, é o papel da capital da República.

Nós estamos na sede de diferentes governos. O Distrito Federal foi a sede do governo anterior

a despeito da sua população e o Distrito Federal é a sede do atual governo, porque é a nossa vocação,

inclusive é uma cidade criada para ser a capital da República. É preciso que haja exemplo na atuação

na defesa da democracia e na repressão do golpismo, do ponto de vista de todas as instituições.

O resultado do inquérito da Polícia Federal é preocupante para o Distrito Federal, porque ele

demonstra que houve erros muito graves no comportamento de autoridades do Distrito Federal, tanto

da Polícia Militar, quanto da Secretaria de Segurança Pública, com relação à conduta no dia 8 de

janeiro. Isso está apontado. Inclusive, no relatório da Polícia Federal, que tivemos a oportunidade de

ler, está escrito que um dos coronéis, que também está sendo investigado, difundia teses golpistas e

que informações importantes para a montagem da operação não foram repassadas.

O governador Ibaneis Rocha, que foi afastado e teve seu mandato suspenso por 60 dias, fez

um vídeo expressando arrependimento pelo que aconteceu e pedindo desculpas aos poderes da

República. Ele precisa dar um exemplo de recomposição, de auditoria e de atuação para que esse

processo nunca mais aconteça.

O golpismo hoje golpeia o setor que está no poder, mas o golpismo pode golpear amanhã –

caso o precedente ganhe força – o setor que está na oposição. O golpismo não serve a ninguém em

uma democracia. O golpismo não está a serviço de nenhum partido político, seja de direita seja de

esquerda. Nós, que estamos sentados aqui, eleitos na democracia como deputados distritais, os 24

deputados, temos a obrigação de enfrentar o golpismo e defender a vontade popular, qualquer que

seja a nossa posição política ou o nosso partido.

A Polícia Federal realiza corretamente uma investigação rigorosa. Tivemos, sob a condução do

deputado Chico Vigilante, uma CPI, da qual eu tive a honra de ser membro titular, que foi

importantíssima e que nos ajudou nesse enfrentamento do golpismo no Brasil.

Esse deveria ser o orgulho de todos os lados, mas, infelizmente, um setor partidário está

escolhendo passar pano para o golpismo e defender a anistia de quem atentou contra a democracia.

Obrigado, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, venho aqui hoje prestar uma homenagem, aproveitando a

deixa do deputado Pastor Daniel de Castro, que homenageou o Vini Júnior.

Quero parabenizar o Sobradinho Esporte Clube e a cidade de Sobradinho, porque no último

sábado ela encheu o estádio do Bezerrão com quase 2 mil pessoas para ver o Sobradinho Esporte

Clube se sagrar campeão da segunda divisão do Distrito Federal e voltar no ano que vem à primeira

divisão do Campeonato Brasiliense, do Candangão.

Esse foi um momento extremamente importante. O Sobradinho foi campeão invicto na segunda

divisão. Eu, que joguei no Sobradinho e sou torcedor do clube, do qual fui presidente durante 7 anos,

conheço o amor que o sobradiense tem pelo clube.

Portanto, eu não poderia deixar de fazer essa fala no dia de hoje, apesar de que pretendia

fazer ontem, para parabenizar a diretoria do Sobradinho Esporte Clube, que fez um excelente trabalho;

bem como a comissão técnica, os jogadores e os torcedores, que foram fundamentais. Infelizmente, o

Estádio Augustinho Lima, que estava em uma situação muito precária, está passando por uma reforma.

A reforma começou, e o time do Sobradinho teve que jogar fora de casa, mas, mesmo assim, foi muito

bem na competição, sagrou-se campeão no último sábado e, agora, vai disputar a primeira divisão.

Como o deputado Pastor Daniel de Castro falou, o esporte é extremamente rico no processo de

formação, no processo de inclusão social. O futebol, profissional ou amador, é uma fonte de inspiração

para muitos jovens que acompanham esse esporte; é um instrumento poderoso de inclusão, de

socialização.

Eu sou oriundo do futebol amador de Sobradinho, joguei bola muitos anos nos campos de terra

– tanto eu como meus irmãos. Sei a importância que teve o esporte na minha vida, no caso, o futebol.

Sei o quanto o futebol é importante, tanto o profissional quanto o amador. Por isso, eu não poderia

deixar de vir aqui e parabenizar o Sobradinho Esporte Clube por esse retorno ao futebol do Distrito

Federal.

Porém, precisamos fazer uma observação: vários estádios de futebol do Distrito Federal estão

completamente detonados, estragados mesmo. Eles não foram cuidados pela Secretaria de Esporte e

Lazer nos últimos anos e todos precisam de reforma. O Estádio Adonir Guimarães não tem mais

condições para nada. Quando o Caio Bonfim se sagrou medalhista nas Olimpíadas, vocês viram as

imagens do Estádio Augustinho Lima; está completamente abandonado e jogado às traças também.

Felizmente, nesse estádio a reforma começou, mas os outros estádios do Distrito Federal estão – todos

– precisando de reforma, de um olhar, principalmente da Secretaria de Esporte e Lazer, que é a

responsável por esses espaços.

Externo a minha homenagem ao Sobradinho Esporte Clube, ao povo de Sobradinho e aos

torcedores, que foram fundamentais na volta do Leão da Serra à primeira divisão do campeonato de

Brasília.

Deputado Pastor Daniel de Castro, só não vou pegar essa taça e trazê-la para cá, porque ela já

é do Vini Júnior, mas vou pedir à diretoria do Sobradinho para que, na próxima semana, eu possa

trazer a taça do campeonato e fazer essa homenagem ao clube de coração daquela cidade.

Por incrível que pareça, o Sobradinho é um dos times que tem torcedores em todas as cidades

do Distrito Federal, deputado Pastor Daniel de Castro. Em todas as cidades do Distrito Federal, há

torcedores do Sobradinho, que foi bicampeão de Brasília nos anos 1980 e, em 2018, tricampeão. É

uma torcida fanática. Em todas as cidades satélites, há torcedores do Sobradinho Esporte Clube; então,

a eles a minha homenagem.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.

Parabéns ao Sobradinho Esporte Clube. Faço minhas as suas palavras.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, parece que andamos 1 ano para trás no relógio. Voltamos às mesmas narrativas, às

mesmas palavras, aos mesmos jargões, tudo de novo, essa história de “É golpe; é golpismo”; e não-

sei-quê. Passamos 10 meses ouvindo isso aqui e já sabemos, tudo que é contra a esquerda é chamado

de golpe. Se não se amoldar perfeitamente ao pensamento esquerdista, socialista, comunista, eles

chamam de golpe. Pode ser o que for.

Volto à tribuna, presidente, só para dizer qual foi o maior golpe sofrido pela esquerda nos

últimos tempos: as eleições municipais. O Brasil está dizendo claramente que não aguenta mais esse

discursinho vazio, que fica repetindo esses jargões, que não significam absolutamente nada para o

brasileiro comum – absolutamente nada! O brasileiro não tem mais paciência para esses discursos

vazios. Quando eles estão perdendo um debate – e perdem quase sempre –, eles tiram da cartola

estas expressões vazias: “Justiça social”. Atacam os outros: “É negacionista”. “É xenofobia.”

Tudo quanto é ofensa, tudo quanto é rótulo, tudo quanto é adjetivação serve como cortina de

fumaça na tentativa de disfarçar o que não é possível mais disfarçar, que a população brasileira não

adere mais às pautas de esquerda. Resultado: o PSOL tinha 5 prefeituras no Brasil, saiu da última

eleição com zero; nenhuma. E é até lamentável que São Paulo não tenha permitido que o PSOL

governasse, porque, se tivesse permitido, eles não se elegeriam nunca mais para nada; iriam destruir

São Paulo, iriam destruir, porque política pública de esquerda destrói tudo. Onde ela é implementada,

ela destrói.

O Partido dos Trabalhadores – ontem e hoje houve deputado celebrando o revés da direita –

saiu com menos prefeitos do que o PSDB – e o PSDB quer acabar –, saiu com menos da metade dos

prefeitos do PL.

O PL foi o partido que teve mais votos para prefeito no Brasil, de mais de 15 milhões e 700 mil

brasileiros. A vitória da direita foi uma vitória acachapante, sabem por quê? Porque o brasileiro quer

liberdade para trabalhar; o brasileiro quer poder sair de casa cedo sem ter medo de ser assaltado; o

brasileiro quer poder dizer o que pensa sem ser cerceado e sem ser censurado; o brasileiro não quer

depender do Estado, quer produzir as coisas pelo seu próprio esforço, pelo seu próprio trabalho, pelo

seu próprio mérito; o brasileiro quer proteger a sua própria família; o brasileiro quer educar os seus

filhos, e não que o Estado eduque os seus filhos; o brasileiro quer proteger as mulheres; o brasileiro

quer proteger os idosos. Essas pautas todas ressoam no campo da direita, o brasileiro já percebeu isto.

O resultado das urnas é o resultado daquilo que o brasileiro quer.

Até nas cidades e nos estados onde a direita tinha mais dificuldade de crescer, porque o

assistencialismo, infelizmente, escravizou parte do povo brasileiro, que depende do Estado para as suas

necessidades mais básicas e vota no político, ou votava no político, que promete assistencialismo; até

lá o povo se cansou. O Brasil está se libertando de décadas de dependência do Estado e décadas de

escravidão com relação ao político. Quem está fazendo isso? A direita e as ideias da liberdade.

O brasileiro tem abraçado as ideias da liberdade de norte a sul do Brasil, em todas as regiões.

Em regiões onde o pensamento da esquerda prevalecia, como em algumas cidades da região do

Nordeste – Aracaju é um exemplo –, elegeu-se um candidato do PL. Em Fortaleza, que foi mencionada

ontem como a grande vitória da esquerda no Nordeste, houve uma vitória da esquerda por 10 mil

votos; foi uma vitória apertada contra o André Fernandes, uma liderança de 26 anos, que fez uma

campanha linda, uma campanha brilhante, e que é o futuro da política de Fortaleza. A esquerda está

sendo varrida pelo eleitor, porque as suas ideias não ecoam mais no eleitorado, e a direita não para de

crescer. O presente pode até ser deles, mas o futuro é nosso.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Passo a presidência ao nobre deputado Iolando.

(Assume a presidência o deputado Iolando.)

PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de

Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para breve comunicação. Sem revisão do

orador.) – Obrigado, presidente.

Mais uma vez, eu venho à tribuna desta casa.

Realmente, aqui vai virar mesmo um diálogo de direita e esquerda, presidente. Sei que, às

vezes, quem nos acompanha pode até não gostar muito, mas é necessário esse debate. Quando nós

da direita viemos aqui para fazer o enfrentamento, nós iremos fazer mesmo, porque a esquerda usa

uma narrativa que, se não tomarmos cuidado com ela, parece que é a verdade. Ela se transveste de

verdade. Dessa forma, fica até ruim para nós não fazermos uma defesa, presidente.

Eu fiz questão de fazer um levantamento muito importante. Isso vai mais ou menos na linha do

que o deputado Thiago Manzoni falou há pouco. Eu trouxe os dados, e, contra dados, não há

argumento. Esses dados se referem à quantidade de prefeitos eleitos. Em primeiro lugar, está o PSD,

com 881. Em segundo lugar, o MDB, com 864. Em terceiro lugar, o PP, meu partido, com 756. Em

quarto lugar, o União Brasil, com 591. Em quinto lugar, o PL, com 517. Em nono lugar, o PT, com 252.

Com relação às capitais, em primeiro lugar, está o MDB, com 5. Em segundo lugar, o PSD, com

5. Em terceiro lugar, o União Brasil, com 4. Em terceiro lugar, o PL, com 4. Em quinto lugar, o PP, com

2. Em quinto lugar, o Podemos, com 2. Em sétimo lugar, o PT, com 1 capital.

Presidente deputado Iolando, deputado Thiago Manzoni, agora esses dados se referem ao

número de votos. Olhem os números de votos, para vocês terem ideia para quem os prefeitos irão

governar. O MDB vai governar para 27.900.000 pessoas. O PSD, 27.400.000. O PL, 19.000.000. O

União Brasil, 16.000.000. O PP, 15.000.000. O PT, 7.000.000.

É muito engraçado. Até para prefeito, houve mais votos para o prefeito no primeiro turno. Em

primeiro lugar, o PL, com 15.700.000 eleitores nas prefeituras onde o PL ganhou. Em segundo lugar, o

PSD, com 14.000.000. Em terceiro lugar, o MDB, com 14.000.000. Em quarto lugar, o União Brasil, com

13.000.000. Em quinto lugar, o PP, com 9.900.000. Em sexto lugar, vem o PT, com 8.900.000. Isso é

um recado da população, dizendo que não aguenta mais esse discurso da esquerda. Não aguenta!

E vêm falar de anistia. A maior anistia quem deu foi o Supremo Tribunal Federal. Agora, aquele

que falou que o Zé Dirceu participava de uma quadrilha vai lá ,e descondena o Zé Dirceu. Anula todos

os processos do Zé Dirceu. Gente, isso pode.

O que me estarrece – deputado Thiago Manzoni, você sabe disso também, porque, como eu, é

advogado – é o peso da caneta no quantum da pena. Quem milita o direito sabe que o direito tem um

caminho, uma regra. Existe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório. Nada disso foi,

em hipótese alguma, observado nos atos do dia 8, que insistem em dizer que foi um golpe, porque

houve depredação. A esquerda depredou também, deputado Chico Vigilante. A esquerda invadiu o

Ministério da Agricultura, o Ministério das Relações Exteriores, queimou ministério, e ninguém foi preso.

Era um movimento democrático que queria tomar posse do Brasil. Entretanto, porque é a direita, dizem

que é golpe de Estado, que é golpista.

Por isso, eles não entendem que o maior líder político desta nação ainda se chama Jair Messias

Bolsonaro, mesmo que a direita – eu entendo – esteja dividida, mas está dividida e mantendo seus

princípios, sua ideologia. O maior líder político desta nação ainda se chama Jair Messias Bolsonaro.

Gostando ou não gostando, é o maior líder! Essa força – e olha que eu sou do PP – do PL não é a força

do Partido Liberal, não, de Valdemar Costa Neto, não. O partido pode ter sua importância, tem sua

importância, tem sua força, mas essa força tem nome: é Jair Messias Bolsonaro. Essa força é a força

dele. Sei que o PT vai vir com discurso – até que não está errado – de que esses partidos são do

centrão e de que esse centrão está na base do governo Lula. É verdade, estão mesmo, mas também

estiveram na base do governo Jair Bolsonaro.

Esse povo sabe que o ano de 2026 está apontando para a eleição da centro-direita. Não tem

conversa. E mais: se acabar a inelegibilidade do Bolsonaro... Essa é outra coisa que, no mundo do

direito, me assusta. Bolsonaro está inelegível por conta de uma live, no Palácio do Planalto, com

embaixadores. O Lula recebeu Boulos, ainda no primeiro turno, na Granja do Torto, um ambiente

público, extensão do Palácio do Planalto, e não se abriu inquérito contra o Lula nem contra o Boulos,

por quê? A esquerda pode. A ideologia da esquerda pode. Porém, com relação à direita, tudo é

golpismo. Isso me assusta.

Falo para vocês da esquerda, prestem atenção: vocês podem estar cavando a própria sepultura

para cair nela também.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Existe o caso de uma senhora que estava lendo a

Bíblia, e foi presa. Falo com conhecimento, porque atendi vários advogados no meu gabinete. Eram

advogados que defendem esses presos. Uma senhora estava lendo a Bíblia, só porque era evangélica,

estava lá cultuando, estava lendo a Bíblia, pegou 14 anos de cadeia. E existe gente que praticou

homicídio triplamente qualificado, com todos os requintes de crueldade que se pode analisar,

presidente. Essa pessoa pega 8 anos, se é que vai presa. Há pessoas que estão presas, mães presas,

pais presos, porque estavam numa manifestação que até hoje – que me provem o contrário! – é

liberada pela Constituição da República. É livre a manifestação das pessoas! Querer falar que é golpe?!

E ainda mais, vêm aqui, e colocam o governador Ibaneis no meio disso?

Essa Polícia Federal é uma força que eu respeito – para mim é uma das melhores polícias do

Brasil –, mas foi lá na casa do Gayer dizer que ele estava usando a verba parlamentar para abastecer

os atos do dia 8 de janeiro. E ele tomou posse só em março.

Há muita coisa esquisita nesse processo e, com muito respeito, no Judiciário. Eu estava

atendendo 2 advogados agora e eles estavam falando: “Não confiamos nessa justiça, porque é a

justiça que condena pai e mãe de família, e que absolve pessoas que assaltaram os cofres públicos”. A

maior quadrilha que se estabeleceu nesta nação foi a quadrilha liderada pelo PT. Houve ministro do

Supremo que falou que o líder dessa quadrilha era o Lula. Mas parece que eles se esqueceram disso.

Aí, sim, passaram pano.

Nós, quando vimos defender alguém aqui, vimos defender mãe e pai trabalhador. Olhem para

o Clezão! O Clezão não tinha um processo na vida dele e morreu sob a tutela do Estado, com o órgão

judicante, o Ministério Público Federal, pedindo a soltura dele e que ele usasse nem que fosse uma

tornozeleira eletrônica. Mas não o liberaram. Mas liberam todos esses bandidos, a aeronave deles,

liberam tudo.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – É a fala da esquerda que a população não entende

mais. E não adianta: ela não vai entender, ela não vai entender. Qual é o recado? O recado, então, vai

ser a eleição.

Começou agora com a eleição municipal, e vem agora 2026. Nós vamos estar preparados para

fazer o enfrentamento.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, qualquer dia

vou trazer aqui, bem escrito, um ranking dos partidos corruptos no Brasil.

Eu vou mostrar para o deputado que acabou de falar que o partido mais corrupto da história é

o dele. Vá lá ver, agora, no Google e veja o tanto de deputados do seu partido envolvidos. Ou o senhor

não se lembra do Pedro Corrêa? Lembra-se do Pedro Corrêa? Lembra-se dos outros? É muita gente do

PP envolvida.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – PP, Partido Popular. O partido que tem o menor número de

pessoas envolvidas com determinadas práticas é o PT, porque o PT, quando o cara erra, bota para

fora. Essa é a diferença. Mas eu não quero fazer esse debate. Eu quero fazer outro debate.

Vamos discutir o que a esquerda fez de bom no Brasil e o que a direita fez. Eu não vou mostrar

hoje todos os avanços que a esquerda fez no Brasil. Eu vou dar um prazo até terça-feira, vou trazer o

que a esquerda já fez e o senhor traga o que a direita fez. Até terça-feira, traga-me o que a direita fez

de bom no Brasil.

Quem foi que construiu escolas técnicas federais? Quem implementou a paz no trânsito no

Distrito Federal? Quem criou o Bolsa Família? Quem criou férias neste país? Quem criou o 13º salário

para os trabalhadores? Foi a esquerda. Estou só citando algumas coisas boas, porque há centenas, há

milhares de feitos da esquerda neste país. E a direita fez o quê? Só destruição de direitos de

trabalhadores. Inclusive, se o Capiroto tivesse ido além dos 4 anos, nem sei se haveria mais

trabalhador neste país.

Aí, dizem: “Não, mas a direita ganhou não sei quantas prefeituras”. A esquerda ganhou o

Brasil! O presidente da República é de esquerda. Logo, a esquerda está dirigindo o Brasil, para o bem e

para a felicidade da nação.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra para

usar do direito de resposta.

PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para usar do direito de resposta. Sem revisão do

orador.) – Senhor presidente, só quero responder ao deputado Chico Vigilante, porque sua excelência

me citou, e eu estou aceitando o desafio. Na terça-feira, nós mostramos. Eu gosto desses desafios.

Quem me conhece como parlamentar sabe que eu não sou um cara rancoroso, e tem mais:

não sou um cara que não reconhece o que é feito de bom. Eu vou reconhecer na terça-feira e vou

trazer aqui o que realmente o PT fez. Mas eu vou trazer o de bom e vou trazer o de ruim também.

Só temos que lembrar uma coisa: nos últimos anos, todos, o Brasil foi governado pelo PT. O

Bolsonaro só teve 4 anos. Não deixaram ele ter mais tempo. Ele só teve 4 anos. Mas está aceito o

desafio. Na terça-feira, vou mostrar tudo o que o Bolsonaro fez em 4 anos, e eles mostram o que o PT

fez nesses 18 anos já, porque o Lula tem mais 2 aí. Estão chegando mais 2 anos. Foram 16 anos de

esquerda no poder. Então, que eles mostrem. Vou trazer gráficos para fazermos a comparação.

Quero dizer ao deputado Chico Vigilante que está aceito o desafio. Mas farei isso com muito

respeito, inclusive reconhecendo as boas ações. Há muitas coisas do governo do PT que foram boas,

mesmo, na sua gestão. Vou reconhecer isso aqui, para o deputado saber que não há em nós, da

direita, esse rancor, para não reconhecer aquilo que é bom.

Desculpe-me, deputado Gabriel Magno, por tomar um pouco do tempo de vossa excelência.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Eu gostaria de anunciar a presença da deputada Jaqueline Silva, que veio aqui para compor

quórum e votarmos o projeto.

Seja bem-vinda, deputada.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, obrigado. A deputada Jaqueline Silva está sempre

presente e disponível para os interesses do povo do Distrito Federal e desta casa.

Parabéns, deputada Jaqueline Silva!

Presidente, ouvindo alguns discursos aqui, entendemos e compreendemos por que o

bolsonarismo e a extrema-direita atacaram, atacam e odeiam tanto os professores: porque eles negam

a própria história. É daí que deve vir o ódio aos professores de história, aos professores de filosofia,

aos professores de sociologia, à própria escola. É o negacionismo da própria história do Brasil.

Parece, ouvindo essa turma aqui, que o Brasil foi descoberto em 2002. A história do Brasil

começa no governo do Lula. Eles ignoram o passado; a escravidão; a ditadura militar; os governos

liberais do Fernando Henrique, que privatizou todo o Estado brasileiro; o Collor, que, inclusive, foi o

primeiro presidente da época democrática impeachmado.

Esquecem o papel deles nesse processo. A extrema-direita não conhece o Brasil, porque os

dados que eles apresentam não têm conexão com a realidade; porque, de acordo com a lógica

fantasiosa, com a lógica irracional do bolsonarismo, em 2022, o Bolsonaro ia ganhar a eleição.

Se você pegar o resultado municipal de 2020, verá que a esquerda sofreu uma dura derrota,

reconhecida pela esquerda, e nós ganhamos a eleição presidencial em 2022. Sabe por que ganhamos,

presidente? Porque o povo brasileiro rejeitou o bolsonarismo.

Falou-se aqui: “É a extrema-direita que dialoga com a geração de emprego e renda”. Isso é

mentira – e o povo brasileiro rejeitou essa afirmação –, porque o Bolsonaro entregou o maior índice de

desemprego da história deste país. O povo reconheceu isso, foi para a urna e, pela primeira vez, disse:

“Não vamos reeleger um presidente da República”. O povo vetou Bolsonaro, o povo vetou a extrema-

direita.

Foi dito: “É a extrema-direita que defende a saúde”. Ora, o povo brasileiro foi para a urna em

2022 dizer o seguinte: “Foram o Bolsonaro e a extrema-direita que mataram o povo brasileiro, porque

atacaram o SUS, não compraram vacina, foram negacionistas”.

Eles dizem: “É a extrema-direita que defende a segurança pública”. Isso é mentira! O povo

brasileiro foi para a urna dizer: “Foi no governo Bolsonaro que aumentaram os índices de assassinato e

de mortes por arma de fogo”. Porque, no discurso hipócrita de tentar armar a população, colocou-a em

risco de vida.

Eles dizem: “É a extrema-direita que defende as forças policiais”. Isso é mentira! No governo

Bolsonaro, não houve nenhum aumento para as forças de segurança e para as polícias. Inclusive, eles

vêm aqui, negam e atacam o trabalho da polícia. Desabonam o excelente trabalho da Polícia Federal.

Odeiam a polícia, porque a polícia investigativa, a polícia séria, tem investigado os partidos que têm

mais escândalos de corrupção no Congresso Nacional hoje. Adivinhem quais são? O PL e o PP.

Inclusive, a vice-governadora está sendo investigada, agora, por desvio de dinheiro da saúde. É essa a

turma. Eles não conhecem a realidade do Brasil.

Presidente, há algo muito engraçado: a extrema-direita passou 4 anos e, com o Bolsonaro

inelegível, o ano passado inteiro dizendo que as urnas não eram seguras e confiáveis, mas não vi

ninguém, até agora, questionar as urnas das eleições municipais. Na verdade, vi só um, o porta-voz da

ditadura militar, que não pode ser considerado jornalista, que pediu recontagem de votos em Fortaleza

– só ele. Foi a única vez. Parece que agora, de repente, as urnas funcionam, são confiáveis, são

seguras.

Essa é a prova cabal de que houve uma tentativa de golpe. Sabem quem a reconhece e chama

de golpista quem estava no 8 de janeiro? O presidente do PL. Em entrevista falou “os golpistas”. Opa!

Não se pode dizer golpista.

Uma verdade inabalável neste país e no mundo inteiro é que houve uma tentativa de golpe. A

extrema-direita perdeu. Ela perdeu a eleição em 2022 e vai perdê-la, presidente, em 2026, porque o

povo sabe reconhecer quem, de fato, trabalha para gerar emprego e renda; quem trabalha para a

segurança das famílias, o cuidado de homens e mulheres, o cuidado dos negros.

Mencionaram hoje, nesta tribuna, corretamente, o grave problema estrutural do racismo no

Brasil.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Mencionaram, corretamente, sobre o caso Vinicius Júnior, mas

são os primeiros a atacar os professores que estão em sala de aula combatendo o racismo estrutural

na sociedade, inclusive, o racismo religioso.

Essa é a turma da contradição, é a turma da hipocrisia, é a turma da mentira; e o povo

brasileiro reconheceu isso.

Presidente, a verdade precisa ser dita: o governador Ibaneis está em Londres mentindo de

novo, o que é um hábito dessa turma. Em Londres, ele vendeu uma cidade que não existe e chegou a

dizer que o problema de Brasília é a falta de investimento do governo federal. Ele gosta de dormir, de

tirar uma soneca. No dia 8 de janeiro, estava fazendo isso e parece que tem estado adormecido nesses

últimos anos.

Vou ler algo que não é notícia, é fato, para lembrar e refrescar a memória do governador

Ibaneis: o Distrito Federal recebeu, só em 2023...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – ... 31 bilhões e 700 milhões de reais do governo federal. Desse

valor, 22 bilhões e 340 milhões foram para o Governo do Distrito Federal para financiar projetos de

habitação, infraestrutura, saúde, educação, cultura, pesquisa, geração de emprego e renda, esporte,

segurança pública, assistência social, e mais de 9 bilhões de reais foram diretamente para a população

do Distrito Federal: para o Bolsa Família, para programas sociais, para o BPC e para uma série de

políticas públicas do governo federal, que tem tirado o povo brasileiro da miséria em que o

bolsonarismo e a extrema-direita o colocaram. Só em 2023, presidente, foram mais de 31 bilhões do

governo federal para o Distrito Federal.

Ibaneis precisa parar de mentir e começar a governar não para os amigos, para os negócios

que tem feito, mas para o conjunto desta cidade.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Consulto se algum deputado gostaria de fazer uso da palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu

tive que pedir a palavra, porque essas falas são muito difíceis. Se não se rebater uma mentira, ela

parecerá ser verdade.

É assustador como essa extrema-esquerda se comporta ao falar que nós, deputados de direita,

odiamos a Polícia Federal, odiamos os professores. Essa narrativa, se não for desmascarada e

desmontada, parecerá uma verdade. Nós não odiamos ninguém. A ficha deste deputado que está

falando é limpa.

Além de eu ser professor, deputado Gabriel Magno, sou concursado da Polícia Civil e formado

pela Academia da Polícia Civil do Distrito Federal. Tenho orgulho da Polícia Civil e da Polícia Federal.

Essa narrativa não vai pregar em nós, não.

Os senhores precisavam ver o que é ódio. Até convido o deputado Gabriel Magno a acessar as

minhas páginas e ver o ódio exarado pela esquerda, quando invadiram – inclusive uma diretora do

Sinpro – o meu Instagram ontem. Vossas excelências precisam ver a fala desse pessoal no meu

Instagram. Fui ao Instagram deles. Fiquei sabendo que alguns se reuniram com o Sinpro e com a

diretora do colégio. Ontem, chegaram os áudios do que a professora falou no colégio. Só não falou

meu nome, mas falou do deputado que fez uma ação junto ao Ministério Público.

Naturalmente, aqui é o parlamento, lugar onde falamos, cobertos por toda a nossa condição de

parlamentares eleitos e representantes da sociedade, mas temos que ser justos na fala.

Vou falar outra vez: a população está mandando um recado para os políticos. Estou

entendendo que esse recado é contra a esquerda. As urnas mostram outro caminho: o do diálogo e da

verdade.

Falando em verdade, o líder da esquerda é o pai da mentira. Ele é o pai da mentira. O maior

mentiroso que temos está sentado no Palácio do Planalto. É o cara que enganou e falou que ia haver

picanha e cerveja. Para ganhar os votos dos evangélicos, falou que era contra o aborto e a liberação

das drogas. Ganhou a eleição e mudou tudo! Depois, procurem saber quem é o pai da mentira, para

saber quem ele é.

PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu queria fazer

um registro, muito rapidamente.

Hoje, dia 30 de outubro de 2024, foi iniciado o julgamento dos executores do assassinato da

vereadora Marielle Franco, do nosso partido, em 2018. Foi um assassinato muito duro para a

democracia brasileira. Há 6 anos, não há uma resposta de justiça do Estado.

Quando Marielle Franco foi assassinada, foi vítima do submundo da extrema-direita brasileira.

Eles inventaram todo tipo de mentira sobre sua trajetória e não souberam nem respeitar o luto da

família. Um deputado federal do Distrito Federal, à época, divulgou a falsa notícia de que ela teria

ligação com o PCC, e na foto não era Marielle. Tentaram desqualificar e destruir sua reputação, e não

conseguiram. Muitos responderam a processos e tiveram que indenizar a família dela.

Agora, a nossa luta é por justiça pela sua memória, história e pautas que defendia. Esperamos

que esse julgamento tenha desdobramento muito concreto para que a família dela possa descansar,

para que os mandantes, e não só os executores, sejam punidos e para que toda a engrenagem

criminosa em torno desse assassinato seja desvendada.

Então, 6 anos depois – tempo demais – chegou o dia do julgamento dos executores do

assassinato de Marielle Franco. Saúdo este dia, porque essa foi uma das nossas lutas nos últimos 6

anos desde 2018. Hoje, às 6 horas da manhã, no Brasil inteiro, acordamos num amanhecer por justiça

por Marielle Franco, porque não deixamos os nossos para trás.

Marielle Franco foi assassinada e deixou um legado de luta pelo direito à moradia e pelos

direitos humanos. Ela foi assessora do relator deputado Marcelo Freixo, na CPI das Milícias, no Rio de

Janeiro. Ela esteve na luta em defesa da população da Favela da Maré, da população periférica, da

juventude, da população LGBT e das mulheres no Rio de Janeiro. Foi exemplar a luta de Marielle

Franco. Que esse legado continue vivendo em nossas lutas cotidianas em todo o Brasil, no Distrito

Federal, nas câmaras municipais, nas assembleias legislativas e no Congresso Nacional.

Então, eu queria fazer esse registro, hoje.

Presidente, por fim, muito se debateu sobre as eleições municipais. Muita gente usa o resultado

das eleições municipais como termômetro. Obviamente, precisamos ouvir o recado das urnas. As urnas

enviam mensagens claras.

Ouvi parlamentares de diferentes campos, tanto desta casa quanto do Congresso Nacional,

afirmando que as urnas mandaram um recado: o centro ganhou a eleição.

Em 2018, o recado das urnas foi a vitória da direita na eleição presidencial. Contudo, isso não

significa que vou abandonar princípios e me converter em algo que eu não sou.

Defendo uma esquerda que fala o seu nome. Defendo uma esquerda que se posiciona.

Defendo uma esquerda que defende pautas, valores, princípios, democracia, direitos humanos e

direitos sociais.

Passamos por momentos em que defender certas pautas é fácil e outros em que é difícil. Não é

porque o centrão ganhou a eleição que vou me transformar em centrão. Sou da esquerda brasileira.

Defendo uma esquerda que fala a verdade.

Atravessaremos o deserto, mas não deixaremos que as nossas pautas, o nosso programa e as

nossas ideias morram. Uma eleição municipal – a fotografia de uma conjuntura – não define nossa

história.

Em 2022, os 3 deputados mais votados desta casa são da esquerda. Existe espaço à esquerda.

Tivemos vitórias e resultados importantes no Brasil nas eleições proporcionais, com vereadores e

vereadoras eleitos que defendem o que agora se chamam de pautas identitárias, que são pautas de

direitos humanos, de direitos civis e de direitos fundamentais. Houve pessoas muito bem votadas,

inclusive no campo da esquerda com relação a esses temas.

Para mim, o recado das urnas mostra que há uma enorme despolitização no processo político

brasileiro; que as emendas parlamentares, incluindo as emendas Pix e a ocupação das prefeituras e

seus aparatos tiveram um peso significativo no municipalismo.

Sabe como esse recado se comunica comigo? Obviamente, de forma muito humilde,

precisamos melhorar a comunicação social, fazer trabalho de base, dialogar e organizar aquilo em que

acreditamos, mas, de forma alguma, o recado das urnas para mim significa abandonar aquilo em que

acredito e não deve ser para ninguém da esquerda.

Os setores da esquerda que querem recuar politicamente daquilo em que acreditam não devem

fazer isso, pois a fotografia de um momento não deve passar esse recado.

Continuarei defendendo uma esquerda autêntica, uma esquerda que fala seu nome.

PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Esta presidência informa que em razão da aprovação do Requerimento nº 1.649/2024, de

autoria do deputado João Cardoso, a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, dia 31 de outubro de

2024, será transformada em comissão geral para debater a situação atual dos autorizatários e

motoristas auxiliares de táxis do Distrito Federal.

Encerrados os Comunicados de Parlamentares.

Dá-se início à

ORDEM DO DIA.

Não havendo quórum para deliberarmos, declaro encerrada a presente sessão.

Desejo a todos uma boa tarde.

(Levanta-se a sessão às 17h07min.)

*Considera-se este discurso dentro dos Comunicados de Parlamentares segundo determinação do comunicado da presidência

lido na sessão ordinária do dia 31/10/2024.

Nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo com a lista

disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de cada evento;

os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

Siglas com ocorrência neste evento:

Abin – Agência Brasileira de Inteligência

ACS – Agente Comunitário de Saúde

Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

BPC – Benefício de Prestação Continuada

CCO – Centro de Controle Operacional

DER-DF – Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal

Fecomércio-DF – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal

Fifa – Federação Internacional de Futebol

Gaps – Carreira de Gestão e Assistência Pública à Saúde

GLO – Garantia da Lei e da Ordem

GSI – Gabinete de Segurança Institucional

Iges-DF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

Metrô-DF – Companhia do Metropolitano do Distrito Federal

PCC – Primeiro Comando da Capital

PDTT – Plano de Desenvolvimento de Transporte Público sobre Trilhos

PDTU – Plano Diretor do Transporte Urbano

PPGE – Políticas Públicas e Gestão Educacional

Semob-DF – Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal

Senac – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial

Sinpro-DF – Sindicato dos Professores no Distrito Federal

SLU-DF – Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal

Sugep – Subsecretaria de Gestão de Pessoas

SUS – Sistema Único de Saúde

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 01/11/2024, às 13:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1888950 Código CRC: 5C35622E.

RESULTADO DE PAUTA - CTMU

RESULTADO DE PAUTA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA,

REALIZADA EM 30 DE OUTUBRO DE 2024, ÀS 10H, NA SALA PEDRO DE SOUZA DUARTE

I - EXPEDIENTE

1.Leitura e aprovação da Ata da 4ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2024;

RESULTADO: Aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências justificadas.

II - MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

INDICAÇÕES:

1.Indicação n.º 6129/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que "Requer ao Chefe

do Poder Executivo, por meio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, que seja

realizada a pavimentação alfástica na região das Chácaras 34, 34B, 35 e 35B da Colônia Agrícola Águas

Claras, na região administrativa do Guará."

2.Indicação n.º 6133/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade, a

implantação de abrigos de passageiros na Região Administrativa de Sobradinho – RA V."

3.Indicação n.º 6134/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade, a

implantação de abrigos de passageiros na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI."

4.Indicação n.º 6135/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e

Mobilidade, a implantação de abrigos de passageiros em toda Região Administrativa de Sobradinho II -

RA XXVI."

5.Indicação n.º 6140/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo a instalação de placas de endereçamento no Setor de Mansões de Sobradinho II."

6.Indicação n.º 6151/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova pavimentação asfáltica das vias da região do Rodeador, em Brazlândia."

7.Indicação n.º 6155/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Sugere ao Poder

Executivo reforço de horários e fiscalização na linha de ônibus 136.1."

8.Indicação n.º 6160/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do

Distrito Federal - SEMOB, providências para a implantação uma parada de ônibus no local que

especifica, na Região Administrativa de Sobradinho-II – RA XXVI."

9.Indicação n.º 6170/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a

pavimentação asfáltica na região do Setor Habitacional Nova Colina, na Região Administrativa de

Sobradinho - RA V."

10.Indicação n.º 6177/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil

- NOVACAP e Administração Regional de Vicente Pires, promova a instalação de uma rotatória entre a

Rua 3 e a Rua 4, na Região Administrativa de Vicente Pires - RA XXX"

11.Indicação n.º 6180/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal –

SEMOB, promova a ampliação das linhas de ônibus na Avenida da Misericórdia e Avenida do

Governador, trecho 3, na Região Administrativa de Vicente Pires – RA XXX"

12.Indicação n.º 6182/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere

providências ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, no

sentido de encaminhar as providências necessárias visando à implantação de área de contenção para

veículos na Avenida São Sebastião, mais precisamente na localidade que especifica, situada na Região

Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)."

13.Indicação n.º 6184/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem – DER e Secretaria de

Transporte e Mobilidade – SEMOB, promova a construção de ciclovia entre o calçadão das quadras

300/500, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII."

14.Indicação n.º 6216/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a

pavimentação asfáltica no Condomínio Mansões, Quadra 4C, Região Administrativa de Arapoanga - RA

XXXIV."

15.Indicação n.º 6219/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - Semob, promova o ajuste de

horários na linha 504.5, no bairro Estância, em Planaltina - RA VI."

16.Indicação n.º 6221/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - Semob, promova a

ampliação das linhas de ônibus nos bairros Mestre D'armas II, Condomínio Nosso Lar e Condomínio

Cachoeira, em Planaltina - RA VI."

17.Indicação n.º 6224/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere

providências ao Ilustríssimo Senhor Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito

Federal, no sentido de promover as ações necessárias à confecção e implantação de placas de

endereçamento na área denominada "Expansão 2 do Capão Comprido", localizada na Região

Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)"

18.Indicação n.º 6226/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere

providências ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do

Brasil (NOVACAP), no sentido de encaminhar as providências tendentes à pavimentação das ruas 6, 7,

8, 9, 10, 11 e 12, situadas no bairro Bela Vista, Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)"

19.Indicação n.º 6232/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres na 1ª Avenida Norte, entre a QR 101 e a QR 102,

em Samambaia."

20.Indicação n.º 6241/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao

Governo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito – DETRAN, um estudo no

sentido de viabilizar a implantação de uma faixa de pedestre na localidade da Quadra 31, loja 03, do

Del Lago, Região Administrativa do Itapoã - XXVIII."

21.Indicação n.º 6247/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER,

promova a pavimentação asfáltica na via de acesso à Escola Classe Palmeiras, localizada na Rodovia

DF-205, Região Administrativa de Planaltina - RA VI."

22.Indicação n.º 6252/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana do Distrito Federal -

Semob, promova a instalação de abrigos de passageiros (paradas de ônibus) na Rodovia DF-205, no

Núcleo Rural Palmeiras, Região Administrativa de Planaltina - RA VI."

23.Indicação n.º 6266/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo a implantação de ciclovia na Avenida Elmo Serejo, em Taguatinga."

24.Indicação n.º 6270/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas na 1ª Avenida Norte, na altura da QN

203, em Samambaia."

25.Indicação n.º 6284/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, promova a instalação de

“Quebra-molas” e instale placas com as sinalizações dos conjuntos na quadra QR 512, conjunto 07, na

Região Administrativa de Samambaia - RA XII."

26.Indicação n.º 6285/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao

Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura, bem

como o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a realização de um estudo para viabilizar a

implantação de uma ciclovia na Estrada Parque Contorno, DF-001, no trecho que conecta a Barragem

do Paranoá ao Viaduto do Itapoã."

27.Indicação n.º 6289/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova pavimentação asfáltica das vias do Núcleo Rural Boqueirão, no Paranoá."

28.Indicação n.º 6293/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao

Poder Executivo por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem - DER a viabilidade de

asfaltar a via que liga o assentamento 26 de Setembro às margens da BR 001 ao Setor Militar Urbano,

na DF 097."

29.Indicação n.º 6295/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal- Detran-DF, promova a

implantação de uma faixa de pedestre na avenida Alagado, entre as quadras QR 103 e QR 203, na

Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII."

30.Indicação n.º 6297/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo a pintura das demarcações das vagas do estacionamento público no Bairro São

Francisco, Rua 22, em São Sebastião."

31.Indicação n.º 6300/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova a construção de calçadas com acessibilidade na parada de ônibus da

Quadra 105, em Santa Maria."

32.Indicação n.º 6301/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova o asfaltamento das vias do Núcleo Rural Capão da Erva, no Itapoã."

33.Indicação n.º 6324/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal- Detran-DF, promova a

implantação de uma faixa de pedestre no Setor M, QNM 26 Conjunto A, na Região Administrativa da

Ceilândia - RA - IX."

34.Indicação n.º 6331/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

chefe do Poder Executivo a construção de estacionamento e a implantação de calçadas no Centro de

Educação da Primeira Infância - CEPI Flamboyant, em Brazlândia."

35.Indicação n.º 6332/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova o asfaltamento dos Conjuntos Residenciais 46, 47, 48 e 55, no Vale do

Amanhecer, em Planaltina."

36.Indicação n.º 6335/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB,

promova a instalação de uma parada de ônibus na Avenida do Governador, Trecho 03, localizada na

Região Administrativa de Vicente Pires - RA XXX."

37.Indicação n.º 6337/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao

Governo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a

realização de um estudo para viabilizar a implantação de áreas de escape para veículos pesados nas

vias e rodovias da saíde norte, localizadas nos sentidos entre o Balão do Colorado a Ganja do Torto –

EPIA DF-003 e a via paralela SIT, Balão do Colorado a Sobradinho I – BR-020 e Balão do Colorado a

Sobradinho II – DF-150."

38.Indicação n.º 6338/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao

Governo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a

realização de um estudo para viabilizar a instalação das placas de endereço no Setor Placa da

Mercedes, localizado na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante – RA VIII."

39.Indicação nº 6342/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob), promova a implantação de

rampas de acessibilidade nas calçadas de acesso à parada de ônibus em frente à Unidade Básica de

Saúde 8, no Setor Habitacional Vale do Amanhecer, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.”

40.Indicação nº 6345/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES), promova a construção de uma

Unidade Básica de Saúde (UBS) no Núcleo Rural Sarandi, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.”

41.Indicação nº 6346/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (Semob), promova a

ampliação de linhas de ônibus para o Núcleo Rural Sarandi, Região Administrativa de Planaltina - RA

VI.”

42.Indicação nº 6350/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a pavimentação

asfáltica no Condomínio Vivendas Nova Petrópolis - Região Administrativa de Planaltina - RA VI."

43.Indicação nº 6353/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao

Poder Executivo a implantação de novo ponto de parada de ônibus em frente ao Centro Educacional

Agrourbano Ipê, no Caub II, no Riacho Fundo II.”

44.Indicação nº 6369/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao

Poder Executivo a implantação de novo ponto de parada de ônibus no Conjunto 04, na altura da

Chácara 63, em Arniqueira.”

45.Indicação nº 6376/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao

Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas no Conjunto N da Quadra 03, no

Arapoanga.”

46.Indicação nº 6379/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao

Poder Executivo que promova a reconstrução de quebra-molas no Conjunto 12 da AR 17, em

Sobradinho II.”

47.Indicação nº 6402/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF, promova

a instalação de placas de sinalização vertical e horizontal na quadra QSF 06, na Região Administrativa

de Taguatinga - RA III.”

48.Indicação nº 6406/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao

Poder Executivo a construção de estacionamento na entrequadras 33/34, em Brazlândia.”

49.Indicação nº 6408/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao

Poder Executivo a implantação de faixas de pedestres na Rua 8, em Vicente Pires.”

50.Indicação nº 6409/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal que por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia

Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, pintura da

Ciclovia na saída do Gama, ao lado da UnB (GAMA - DF).”

51.Indicação nº 6433/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao

Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres na Rua 5, na altura da Chácara 101/1, em Vicente

Pires.”

52.Indicação nº 6442/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - Semob, promova a

construção de uma parada de ônibus com abrigo em frente à Estação de Tratamento de Água da

Caesb, na BR-020, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.”

53.Indicação nº 6450/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao

Poder Executivo a implantação de faixas de pedestres na via P1 do P Norte, em Ceilândia.”

54.Indicação nº 6457/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao

Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas no Bairro Crixá, em São Sebastião.”

55.Indicação nº 6462/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “Sugere ao

Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura, bem

como o Departamento de Trânsito – DETRAN/DF, a realização de um estudo técnico para avaliar a

viabilidade da interdição de uma via de passagem de veículos (beco), localizado entre a quadra 12,

conjunto 06, casa 06, e a quadra 12, conjunto A, casa 01, em frente ao antigo Posto Policial na

Avenida Central do Paranoá - RA VII, o qual tem causado transtornos aos moradores locais.”

56.Indicação nº 6474/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que “Sugere ao Senhor

Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP construção de calçadas

na rua do Centro de Saúde na Vila Planalto.”

57.Indicação nº 6485/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao

Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas no Conjunto 08 da QR 423, em

Samambaia.”

58.Indicação nº 6489/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, realize a implantação de

calçadas com acessibilidade na Quadra 7, em Sobradinho - RA V."

59.Indicação nº 6491/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER), promova a

implantação de faixas de aceleração e desaceleração no cruzamento da VC-129 com a DF-250, no

Núcleo Rural Santos Dumont, Região Administrativa de Planaltina - VI.”

60.Indicação nº 6493/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob), promova a instalação de

abrigos (paradas de ônibus) no itinerário da linha 0.612 Núcleo Rural São José, Região Administrativa

de Planaltina - RA VI."

61.Indicação nº 6500/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura,

a pavimentação asfáltica na via principal do Bairro Capão Comprido, na Região Administrativa de São

Sebastião.”

62.Indicação nº 6503/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do

Distrito Federal, a conclusão da pavimentação asfáltica da Avenida Principal do Bairro Morro da Cruz,

Região Administrativa de São Sebastião, até a BR 251.

63.Indicação nº 6505/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem do

Distrito Federal –DER/DF, a duplicação e recapeamento da rodovia DF-473, Região Administrativa de

São Sebastião.

64. Indicação nº 6520/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas na Quadra 29 do Setor Tradicional, em

Brazlândia."

65. Indicação nº 6528/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER,

promova a pavimentação asfáltica da Rodovia DF-410, no Núcleo Rural Taquara, Região Administrativa

de Planaltina - RA VI."

66.Indicação nº 6535/2024, de autoria da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana,

que “Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do

Distrito Federal, bem como dos demais órgãos responsáveis pela gestão do trânsito, priorize os

veículos do transporte público coletivo nos locais em que há restrições no tráfego em virtude da

realização de obras.”

67.Indicação nº 6551/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo o incremento da frota de ônibus que circula no Recanto das Emas."

RESULTADO: Votação em bloco. Aprovadas com 3 votos favoráveis e 2 ausências justificadas.

68.Indicação nº 6213/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarílio e do Deputado Max

Maciel, que “Sugere ao Chefe do Poder Executivo, por meio do Departamento de Trânsito do Distrito

Federal, a instalação de um redutor de velocidade na Avenida do Contorno, na faixa de pedestre em

que de um lado está a Escola Adventista e do outro a Unidade Básica de Saúde nº 2, na região

administrativa do Guará.”

69.Indicação nº 6340/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que " Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -

SEMOB/DF, promova a ampliação do itinerário realizado pela linha 959.1, para alcançar o Conjunto 5,

em Arniqueira - RA XXXIII. "

70.Indicação nº 6461/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que " Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -

SEMOB/DF, promova melhorias no transporte para a Região Administrativa de Planaltina, em especial

quanto às linhas 0.605, 605.1 e 0.620."

71.Indicação nº 6463/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade - SEMOB, sejam

adotadas medidas urgentes para solucionar os problemas de iluminação e acessibilidade das passarelas

e pontos de parada de ônibus ao longo da Estrada Parque Taguatinga - EPTG.”

72.Indicação nº 6465/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, realize

reparos na localização e estrutura da faixa de pedestres localizada na via Oeste, próxima à Estação

Terminal de Ceilândia, para que possa contemplar a mobilidade segura de pessoas com deficiência

e/ou com mobilidade reduzida e atenda às normas técnicas sobre o tema.”

73.Indicação nº 6466/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -

SEMOB/DF, promova melhorias, bem como uma rigorosa fiscalização, da linha de ônibus 0.349

(Taguatinga Sul/Terminal Asa Norte, via L2).”

74.Indicação nº 6467/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -

SEMOB/DF, proporcione um itinerário entre a Rodoviária do Plano Piloto e a Universidade de Brasília

(UnB), realizando o trajeto no sentido norte-sul dentro do campus universitário Darcy Ribeiro.”

75.Indicação nº 6468/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -

SEMOB/DF, realize uma fiscalização minuciosa acerca do cumprimento dos horários das linhas de

ônibus 0.104, 140.1 e 0.140 - em especial nos trajetos feitos na Vila Planalto.”

76.Indicação nº 6469/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -

SEMOB/DF, promova a a alteração do itinerário da linha 0.521, para passar, ao meio-dia, por

Sobradinho II - RA XXVI.”

77.Indicação nº 6532/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -

SEMOB/DF e da empresa pública Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília - TCB, na

implementação do Centro de Controle Operacional - CCO, inclua os dados de controle do consumo de

combustível dos veículos que integram o Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal -

STPC/DF."

78.Indicação nº 6533/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -

SEMOB/DF e do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF, priorize o uso

da terceira faixa do viaduto do Complexo Viário do Jardim Botânico para o transporte público coletivo."

79.Indicação nº 6534/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -

SEMOB/DF, determine a inclusão do teste dos elevadores destinados ao embarque de pessoas com

deficiência e/ou mobilidade reduzida no protocolo diário de serviços das garagens dos ônibus que

integram o Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF."

RESULTADO: Votação em bloco. Aprovadas com 3 votos favoráveis e 2 ausências justificadas.

PROJETOS DE LEI:

80.Projeto de Lei nº 624/2019, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Altera a Lei

n° 4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com

Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências, com o objetivo de ampliar o

número de áreas reservadas ou lugares nos ônibus do Sistema de Transporte Público Coletivo do

Distrito Federal, para os usuários de cadeira de rodas.” Relator: Deputado Gabriel

Magno. Parecer: pela aprovação.

RESULTADO: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências justificadas.

81. Projeto de Lei nº 1162/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Dispõe sobre a

publicidade de dados abertos relativos ao Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito

Federal.” Relator: Deputado Fábio Félix. Parecer: pela aprovação.

RESULTADO: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências justificadas.

FERNANDA AZEVEDO

Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr.

23779, Secretário(a) de Comissão, em 01/11/2024, às 21:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1890386 Código CRC: 68205344.

ATO DO PRESIDENTE Nº 564, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e nos termos do art. 58, I, do Ato da Mesa Diretora nº 31/2017, e considerando

o que consta do Processo 00001-00025476/2023-20, RESOLVE:

Art. 1º Encerrar a Tomada de Contas Especial instaurada por meio do Ato do Presidente nº

374, de 2024.

Art. 2º Arquivar o Processo 00001-00025476/2023-20.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 04 de novembro de 2024

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/11/2024, às 10:33, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1892968 Código CRC: AE3EE602.

ATO DO PRESIDENTE Nº 563, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos do art. 58, II, do Ato da Mesa Diretora nº 31/2017, e considerando o que

consta do Processo 00001-00014134/2024-65, RESOLVE:

Art. 1º Encerrar a Tomada de Constas Especial instaurada por meio do Ato do Presidente nº

374, de 2024.

Art. 2º Arquivar o Processo 00001-00014134/2024-65.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 04 de novembro de 2024

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/11/2024, às 10:32, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1892784 Código CRC: 5D729DDB.

ATO DO PRESIDENTE Nº 567, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

NOMEAR OSEIAS RIBEIRO DE SOUZA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-05, no

gabinete parlamentar do deputado Iolando. (LP).

Brasília, 04 de novembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/11/2024, às 18:53, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1894725 Código CRC: 1FA62D84.

PORTARIA-GMD Nº 532, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 114 (1892070) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00045056/2024-41, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do Espaço Cultural Athos Bulcão da CLDF, sem ônus, para a

realização da Exposição itinerante "Caminhos do norte: Trilha para a promoção da saúde e prevenção

combinada do HIV/Aids", 05 a 29 de novembro de 2024, das 08h às 19h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Pietra Soares da Silva, matrícula

nº 22.055, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretária-Executiva substituta/Vice- Secretário-Executivo/Primeira-

Presidência Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/Terceira-

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria

Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/11/2024, às 18:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/11/2024, às 09:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.

23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 04/11/2024, às 14:10, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 04/11/2024, às 14:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 04/11/2024, às 16:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1892379 Código CRC: 4FE13E1E.

PORTARIA-GMD Nº 528, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em

vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00044107/2024-17, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar que a servidora Lisflavia Oliveira dos Reis, matrícula nº 22.972, ocupante do

cargo de Consultora Técnico-Legislativa, categoria Téc. Comunicação Social - Relações Públicas, lotada

na unidade Núcleo de Comunicação Organizacional, participe do evento Liferay Digital Gov

Forum, promovido pela Liferay Inc., em Brasília, no dia 7 de novembro de 2024.

Parágrafo único. A participação da servidora será sem custeio pela CLDF, com a dispensa de

ponto e sem prejuízo da remuneração, conforme art. 10, inciso III, alínea b, do Ato da Mesa Diretora

nº 79, de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretária-Executiva substituta/Vice- Secretário-Executivo/Primeira-

Presidência Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/Terceira-

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria

Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/11/2024, às 15:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 01/11/2024, às 16:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.

23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 01/11/2024, às 17:42, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/11/2024, às 09:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 04/11/2024, às 16:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1890361 Código CRC: 03764423.

PORTARIA-GMD N.º 529, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de

suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Requerimento Autoria Assunto

Requer arealização de Sessão Solene em homenagem

1.715/2024 Dep. Wellington Luiz ao aniversário de 21 anos do GEAFAVD´S - Espaço

Acolher.

Requer a realização da Sessão Solene em

1.716/2024 Dep. Hermeto comemoração aos 50 anos do Centro de Ensino

Fundamental 102 Norte.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMAN

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário Executivo/Vice-Presidência

Secretário Executivo/Primeira Secretaria

substituta

ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário Executivo/Segunda Secretaria Secretário Executivo/Terceira Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/11/2024, às 13:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.

23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 04/11/2024, às 14:10, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 04/11/2024, às 14:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/11/2024, às 15:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 04/11/2024, às 16:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1893895 Código CRC: 973A56CE.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 246, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 49/2024-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa EVERTON SILVA DOS SANTOS, cujo objeto é a aquisição de

materiais eletrônicos e elétricos para a Diretoria de Comunicação Social (DICOM) da Câmara Legislativa

do Distrito Federal (CLDF). Processo nº 00001-00032428/2021-26.

Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria é composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe

exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

BRUNO SODRÉ DE MORAES GESTOR NJCI 16.804

RAQUEL DAMASCENO GOMES SIGAUD GESTORA

NJCI 23.397

CAETANO SUBSTITUTA

CARLOS ANDRÉ GOMES GANDRA FISCAL NJCI 11.982

FRANCISCO RAMOS CRAESMEYER FISCAL SUBSTITUTO NJCI 24.621

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 01/11/2024, às 17:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1891411 Código CRC: 930F82CA.

PORTARIA-DGP Nº 535, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa

Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº

840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 00001-

00043535/2024-22, RESOLVE:

AUTORIZAR o servidor NEY BARROS LUZ, matrícula nº 13.150-59, ocupante do cargo efetivo

Consultor Técnico-legislativo, categoria Analista de Sistema, a usufruir, no período de 10/3/2025 a

7/6/2025, 3 (três) meses da licença-prêmio por assiduidade, concedido pela Portaria-DGP nº 514, de

18/10/2024, publicado no DCL nº 230, de 21/10/2024, referente ao período aquisitivo de 11/5/2017 a

15/5/2022; e, no período de 9/6/2025 a 8/7/2025, 1 (um) mês da licença-prêmio por

assiduidade concedido pela Portaria-DGP nº 514, de 18/10/2024, publicado no DCL nº 230, de

21/10/2024, referente ao período aquisitivo de 12/5/2012 a 10/5/2017.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 04/11/2024, às 14:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1893946 Código CRC: 6CEDE692.

DESPACHO

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO 00001-00031206/2024-39. CREDOR: 073.***.***-33 - KASSIA CORREA CASTRO. ASSUNTO:

Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores (2022), relativo a 8 meses de RRA, em favor de

servidora, decorrente do pagamento retroativo do adicional de insalubridade, durante afastamento por

estar de licença maternidade no período. Classificação Orçamentária: 31.90.92-11. Conforme Parecer Nº

297/2024-ASSEJUR (SEI 1851037), Despacho SEPAG (SEI 1866991), Declaração DGP (SEI 1875255),

Despacho DGP (SEI 1886638) e Despacho DAF (SEI 1889426). VALOR: R$ 13.699,31 (Treze Mil e

Seiscentos e Noventa e Nove Reais e Trinta e Um Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO:

01.122.8204.8502 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL. ELEMENTO DE DESPESA: 3190-92 - DESPESAS DE

EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA E AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA,

determino a emissão da Nota de Empenho, da Nota de Lançamento e da Ordem Bancária em favor do

credor e no valor especificado.

JOÃO MONTEIRO NETO

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 04/11/2024, às 16:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1893503 Código CRC: E622C5DF.

Matéria : 1º TURNO DO PROJETO DE LEI nº 1405/2024

Autoria : PODER EXECUTIVO

Ementa : Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que 'dispóe sobre as diretrizes orçamentárias para o

exercício financeiro de 2024 e dá outras providências'"

Reunião : 94ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura

Data : 29/10/2024 - 18:44:38 às 18:45:36

Tipo : Nominal

Turno : 1º Turno

Quorum : Maioria Simples

N.Ordem Nome do Parlamentar Partido Voto Horário

3 CHICO VIGILANTE PT Sim 18:44:52

5 DANIEL DONIZET PL Ausente

41 DAYSE AMARILIO PSB Sim 18:44:41

35 DOUTORA JANE MDB Sim 18:44:43

7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO Sim 18:44:44

8 FÁBIO FELIX PSOL Sim 18:44:53

37 GABRIEL MAGNO PT Sim 18:44:48

9 HERMETO MDB Ausente

10 IOLANDO MDB Sim 18:44:45

11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 18:44:45

12 JOÃO CARDOSO AVANTE Ausente

33 JOAQUIM RORIZ NETO PL Ausente

13 JORGE VIANNA PSD Ausente

17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN Sim 18:44:45

30 MAX MACIEL PSOL Sim 18:44:47

34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 18:44:47

45 PAULA BELMONTE CIDADANIA Ausente

31 PEPA PP Sim 18:44:47

39 RICARDO VALE PT Sim 18:44:52

21 ROBÉRIO NEGREIROS PSD Ausente

36 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Ausente

22 ROOSEVELT PL Ausente

32 THIAGO MANZONI PL Sim 18:44:47

40 WELLINGTON LUIZ MDB Sim 18:44:45

Totais da Votação : SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL

15 0 0 15

Resultado da Votação : APROVADO

__________________________

Presidente

29/10/2024 18:45 1 Administrador

COMUNICADO

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC, Deputado

Gabriel Magno, no uso das atribuições previstas no art. 78 do Regimento Interno desta Casa

Legislativa, informo aos Senhores Deputados, membros desta comissão e aos demais interessados o

cancelamento da 8ª Reunião Ordinária, que seria realizada no dia 07 de novembro de 2024, quinta-

feira, às 14h00, na sala de reuniões Pedro de Souza Duarte.

Brasília, 03 de novembro de 2024.

MÔNICA DE SOUZA SANTOS

Secretária da Comissão de Educação, Saúde e Cultura

Documento assinado eletronicamente por MONICA DE SOUZA SANTOS - Matr. 24121, Secretário(a) de

Comissão, em 04/11/2024, às 14:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1892815 Código CRC: 5DA9EA44.

PROJETO DE LEI Nº 874, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Fica assegurada a inclusão da cartilha “Eu

me protejo porque o corpo é só meu”, no

âmbito da Política Intersetorial de

Enfrentamento às Violências contra

Crianças e Adolescentes do Distrito

Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica assegurada a inclusão e a divulgação da cartilha “Eu me protejo porque o corpo é

só meu”, anexo único desta Lei, no âmbito da Política Intersetorial de Enfrentamento às Violências

contra Crianças e Adolescentes do Distrito Federal.

Art. 2º A cartilha tem por objetivo instruir a criança com ou sem deficiência, em linguagem

simples e do desenho universal para a aprendizagem, por intermédio de ações educacionais, para que

a própria criança reconheça os abusos e as agressões na infância e deles se proteja.

Art. 3º Os estabelecimentos que fazem parte da rede intersetorial de enfrentamento às

violências contra crianças e adolescentes do Distrito Federal de que trata o art. 1º podem afixar

cartazes medindo 297 x 420 milímetros (folha A3), com caracteres em negrito, em locais visíveis ao

público, contendo a seguinte informação: “Eu me protejo porque o corpo é só meu”, além do número,

o ano e a autoria desta Lei.

§ 1º A critério do estabelecimento, o cartaz pode ser substituído por tecnologias, mídias digitais

ou audíveis, com recursos de acessibilidade, desde que asseguradas, nos dispositivos utilizados para

consulta, a exibição ou a audição do mesmo teor do informativo.

§ 2º O Poder Executivo, por intermédio das Secretarias de Estado de Educação, de Justiça e

Cidadania, da Pessoa com Deficiência, de Saúde, de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos,

deve divulgar e disponibilizar, em formato digital acessível, em seus sítios eletrônicos, a cartilha de que

trata esta Lei.

Art. 4º Para a consecução dos objetivos desta Lei, podem ser fomentadas distribuição da

cartilha em meio físico, atividades culturais, palestras educativas e debates com os estudantes das

escolas públicas e privadas sobre a importância da conscientização, prevenção e orientação contra o

abuso e a violência na infância e adolescência.

§ 1º O poder público, por meio do órgão competente, pode firmar parcerias e convênios com

os poderes Legislativo e Judiciário, entidades e instituições governamentais e não governamentais,

visando à impressão das cartilhas para distribuição gratuita.

§ 2º No dia Distrital de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes,

instituído pela Lei nº 5.667, de 13 de julho de 2016, devem ser promovidas distribuição da cartilha e

campanhas educativas visando à sensibilização e à prevenção desse tipo de crime.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 29 de outubro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 04/11/2024, às 09:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1892605 Código CRC: E6D6B67A.

PORTARIA-GMD Nº 530, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da

atribuição que lhe foi delegada pelos Atos da Mesa Diretora nº 55/2000 e nº 42/2003, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Informações:

Número do Deputado (a) Número do

Órgão de Destino

Requerimento Autor (a) Processo - SEI

Secretaria de Desenvolvimento

1677/2024 Fábio Félix 00001-00043928/2024-36

Social

IBRAM

00001-00043929/2024-81

1680/2024 Fábio Félix Secretaria de Desenvolvimento

00001-00043936/2024-82

Urbano e Habitação

00001-00043930/2024-13 IBRAM

1692/2024 Fábio Félix

00001-00043937/2024-27 Secretaria de Educação

Secretaria de Desenvolvimento

00001-00043933/2024-49

Urbano e Habitação

1705/2024 Fábio Félix 00001-00043938/2024-71

TERRACAP

00001-00043939/2024-16

Defesa Civil

1706/2024 Fábio Félix 00001-00043934/2024-93 CAESB

1707/2023 Fábio Félix 00001-00043935/2024-38 Secretaria de Saúde

1700/2024 Dayse Amarílio 00001-00043931/2024-50 Secretaria de Saúde

1701/2024 Dayse Amarílio 00001-00043932/2024-02 Secretaria de Saúde

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretária-Executiva substituta/Vice- Secretário-Executivo/Primeira-

Presidência Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/Terceira-

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria

Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 01/11/2024, às 17:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.

23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 01/11/2024, às 17:42, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/11/2024, às 18:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/11/2024, às 09:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 04/11/2024, às 16:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1891632 Código CRC: 2DD12E8B.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 247, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 50/2024-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa DIGICAST COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE AUDIO E

VIDEO LTDA, cujo objeto é a aquisição de materiais eletrônicos e elétricos para a Diretoria de

Comunicação Social (DICOM) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Processo nº 00001-

00032428/2021-26.

Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria é composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe

exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

JOÃO CESAR SAMPAIO NETO GESTOR NTO 22.610

FRANCIANE MELEU FERREIRA GESTORA SUBSTITUTA NTO 23.681

CLEIDSON DE OLIVEIRA CORREIRA FISCAL NTO 24.691

GUILHERME DO CARMO OLIVEIRA FEIJÓ FISCAL SUBSTITUTO NTO 24.531

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 01/11/2024, às 17:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1891521 Código CRC: AB1346C2.

ATO DO PRESIDENTE Nº 566, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR MARCOS BIZERRA COSTA, matrícula nº 16.764, dos encargos de substituto

do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Referência, Atendimento e Pesquisa - SEBIB. (CC).

2. DESIGNAR ATILA VINICIUS DE CARVALHO PESSOA, matrícula nº 11.606, ocupante do

cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do

cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Referência, Atendimento e Pesquisa - SEBIB, nas

ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

3. DESIGNAR, a partir de 01/11/2024, DAVI BEZERRA SOUTO, matrícula nº 24.415,

ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico Legislativo, para responder pelos encargos de

substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Apoio às Comissões Temporárias, nas

ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

Brasília, 04 de novembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/11/2024, às 18:53, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1893178 Código CRC: 49B95BAC.

Relatório de Presenças por Reunião

Reunião : 38ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura Dia : 29/10/2024

__________________________________________________________________________________________________

Nº Nome Parlamentar Partido Hora Modo

01 CHICO VIGILANTE PT 19:00:26 Biometria

02 DAYSE AMARILIO PSB 19:00:39 Biometria

03 DOUTORA JANE MDB 19:00:41 Biometria

04 EDUARDO PEDROSA UNIÃO 19:00:28 Biometria

05 FÁBIO FELIX PSOL 19:00:48 Biometria

06 GABRIEL MAGNO PT 19:00:43 Biometria

07 IOLANDO MDB 19:02:43 Biometria

08 JAQUELINE SILVA MDB 19:00:40 Biometria

09 MARTINS MACHADO REPUBLI 19:01:01 Biometria

10 MAX MACIEL PSOL 19:00:32 Biometria

11 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 19:00:36 Biometria

12 PEPA PP 19:00:35 Biometria

13 RICARDO VALE PT 19:00:37 Biometria

14 WELLINGTON LUIZ MDB 19:00:59 Biometria

Ausências :

Nome Parlamentar Partido

DANIEL DONIZET PL

HERMETO MDB

JOÃO CARDOSO AVANTE

JOAQUIM RORIZ NETO PL

JORGE VIANNA PSD

PAULA BELMONTE CIDADANIA

ROBÉRIO NEGREIROS PSD

ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

ROOSEVELT PL

THIAGO MANZONI PL

Justificados :

Nome Parlamentar Partido Texto

Totalização

Presentes : 14 Ausentes : 10 Justificativas : 0

_____________________________

Presidente

29/10/2024 19:11 1 Administrador

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 249, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 56/2024-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa R & R EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, cujo objeto é a

aquisição de materiais eletrônicos e elétricos para a Diretoria de Comunicação Social (DICOM) da

Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Processo nº 00001-00032428/2021-26.

Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria é composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe

exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

GUILHERME DO CARMO OLIVEIRA FEIJÓ GESTOR NTO 24.531

VALERIA DOS SANTOS NASCIMENTO GESTORA SUBSTITUTA NPROG 24.559

FLAVIO SOUZA DOS SANTOS FISCAL NTO 24.706

RICARDO ABRANTES VIEIRA LOPES FISCAL SUBSTITUTO NTO 24.682

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 01/11/2024, às 17:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1891653 Código CRC: C98EFFDF.

CONVITE

Brasília, 04 de novembro de 2024.

A Deputada Paula Belmonte, Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança,

Transparência e Controle - CFGTC, tem a honra de convidar as Senhoras e os Senhores Deputados e

demais interessados para a Audiência Pública destinada à apresentação, pelo Instituto de Gestão

Estratégica de Saúde do Distrito Federal, dos indicadores e metas do IGES-DF referentes ao 1º e 2º

Quadrimestres de 2024, relativos ao contrato de gestão firmado com a Secretaria de Saúde do Distrito

Federal, a ser realizada no dia 07 de novembro de 2024, quinta-feira, às 10h, na Sala de Reuniões

das Comissões (Térreo Superior-TS da CLDF). Informo, ainda, que o evento será transmitido pela TV

Câmara Distrital, disponível no Portal da Câmara Legislativa do Distrito Federal (www.cl.df.gov.br).

MARCELO HERBERT DE LIMA

Secretário da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

Documento assinado eletronicamente por MARCELO HERBERT DE LIMA - Matr. 22527, Secretário(a) de

Comissão, em 04/11/2024, às 18:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1894582 Código CRC: 9C9537D9.

ATO DO PRESIDENTE Nº 565, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, nos termos do art. 54 da Lei Complementar nº 840/2011, tendo em vista o que consta

nos processos nºs 001-000517/2019 e 00001-00045029/2024-78, RESOLVE:

DECLARAR VAGO, a pedido, a partir de 1º de novembro de 2024, o cargo efetivo

de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, por posse em outro cargo

inacumulável de seu ocupante anterior, THIAGO HENRIQUE MENDES MIRANDA, matrícula nº

23.054-55, nomeado pelo Ato do Presidente nº 331, de 2020, publicado no DCL de 28 de outubro de

2020.

Brasília, 4 de novembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/11/2024, às 16:30, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1894342 Código CRC: 7CAFEA54.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90045/2024

Processo nº 00001-00037339/2023-38. Objeto: Contratação de empresa com os fins de aquisição

equipamentos de Tecnologia da Informação: Tablet e Lousa Interativa Digital touchscreen, visando

atender às necessidades da Câmara Legislativa do Distrito Federal conforme condições, quantidades e

especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I do Edital. Valor estimado: R$ 398.490,00.

Data/hora da Sessão Pública: 19/11/2024, às 9h30min. Local: Internet, no endereço

www.gov.br/compras. Critério de Julgamento: menor preço. O edital encontra-se nos endereços:

www.gov.br/compras (UASG 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61)

3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

NAILDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVEIRA

Pregoeira

Documento assinado eletronicamente por NAILDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVEIRA - Matr.

11880, Membro-Titular da Comissão Permanente de Contratação, em 04/11/2024, às 12:08, conforme

Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1893724 Código CRC: DC107279.

RESULTADO DE PAUTA - SELEG-PUBLICAÇÕES

14ª REUNIÃO DOS DEPUTADOS

Data: 4 de novembro de 2024 (segunda-feira)

Local: Sala de Reuniões do Plenário

a. Projeto de Lei nº 1.407, de 2024, de autoria da Mesa Diretora, que "Dispõe sobre o

Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI – para os Servidores da Carreira Legislativa da Câmara

Legislativa do Distrito Federal – CLDF – e dá outras providências". Acordo para votação na Sessão

Ordinária do dia 5 de novembro de 2024 (terça-feira);

b. Projeto de Resolução nº 48, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarílio, que

"Institui no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Observatório da Mulher". Acordo para

inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 5 de novembro de 2024

(terça-feira);

c. Projeto de Lei nº 631, de 2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que "Altera a

Lei nº 6.357, de 7 de agosto de 2019, que institui a Semana Distrital de Promoção ao

Empreendedorismo". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do

dia 5 de novembro de 2024 (terça-feira);

d. Projeto de Lei nº 1.267, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº

4.949, de 15 de outubro de 2012, que 'estabelece normas gerais para realização de concurso público

pela Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal'". Aprovado em 1º

turno, acordo para votação das emendas nº 2, 4, 5, 6, 7, 8, 17, 21 e 23, que foram

destacadas e, posteriormente votação em 2º turno, na Sessão Ordinária do dia 5 de

novembro de 2024 (terça-feira);

e. Projeto de Lei nº 1.404, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Abre crédito

suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 8.000.000,00". Acordo para

votação na Sessão Ordinária do dia 5 de novembro de 2024 (terça-feira);

f. Projeto de Lei nº 1.399, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Abre crédito

suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 200.000.000,00". Acordo

para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 5 de novembro de

2024 (terça-feira);

g. Projeto de Lei nº 1.318, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a

revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovado pela Lei nº 7.378, de 29 de

dezembro de 2023". Acordo para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do

dia 5 de novembro de 2024 (terça-feira);

h. Projeto de Lei nº 1.400, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Abre crédito

adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 15.302.964,00". Acordo para

inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 5 de novembro de 2024

(terça-feira);

i. Projeto de Lei nº 1.240, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre

afetação, desafetação, alienação e doação de área à Terracap, para fins de regularização das

ocupações consolidadas no Lote A – AE 4N, Setor Norte de Brazlândia - RA IV". Acordo para inclusão

na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 5 de novembro de 2024 (terça-

feira);

Brasília, 4 de novembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 04/11/2024, às 18:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1895347 Código CRC: 2893C2C5.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 161, DE 2024

Autoriza a participação de parlamentar em

evento externo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, considerando o

Memorando 16 (1895478) e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-

00045418/2024-01, RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença ao Deputado Martins Machado, Presidente da Frente Parlamentar do

Esporte, a fim de que participe da Cerimônia de Abertura e do evento Jogos da Juventude, nos dias

13 a 16 de novembro de 2024, na cidade de João Pessoa / Paraíba, sem prejuízo de seu subsídio.

Art. 2º A participação será com custeio pela CLDF de passagens aéreas, nos trechos Brasília -

João Pessoa/Paraíba / João Pessoa/Paraíba - Brasília, de 3 diárias e meia.

Art. 3º Fica autorizada a alteração do período do afastamento para efeito de concessão de

diárias, licença parlamentar, e emissão de passagens para o primeiro dia anterior ao início ou para o

subsequente ao término do evento, em caso de indisponibilidade de passagem ou quando os horários

disponíveis se demonstrarem inconvenientes em função tanto da saída na origem, em horário anterior

às 7 horas, quanto da chegada ao destino, após às 22 horas, conforme § 1º, art. 6º do Ato da Mesa nº

73, de 2024.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 4 de novembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/11/2024, às 19:05, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 04/11/2024, às 19:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 04/11/2024, às 19:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/11/2024, às 21:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1895805 Código CRC: 9ECC42C8.

LIDO

ATA SUCINTA DA 94ª (NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 96ª (NONAGÉSIMA SEXTA) Sessão Ordinária, em 31 de OUTUBRO

de 2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 31/10/2024, às 15:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1889098 Código CRC: DC431D66.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 94ª (NONAGÉSIMA QUARTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 29 DE OUTUBRO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz e Ricardo Vale

SECRETARIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 6 minutos

TÉRMINO: 19 horas

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovada, sem observações, a Ata da 92ª

Sessão Ordinária.

2 PEQUENO EXPEDIENTE

2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Eduardo Pedrosa

– Informa que representantes da Secretaria de Economia do Distrito Federal virão a esta Casa na

próxima quinta-feira para instruir os deputados sobre como protocolar emendas ao projeto da Lei de

Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2025.

– Avisa que chegou à CLDF proposição que trata da destinação de crédito para o transporte público e

que solicitou ao Governo visita ao Centro de Controle Operacional – CCO antes da votação.

– Comunica que haverá audiência pública no dia 6 de novembro para ouvir a Secretaria de Economia

sobre demandas do orçamento de 2025.

Deputado Max Maciel

– Relata visita às obras do CCO, que será administrado pela TCB e permitirá maior controle sobre o

sistema de transporte público.

– Lamenta não haver aumento significativo na dotação orçamentária para a mobilidade urbana no

projeto de lei orçamentária em apreciação na CLDF, além de não ter sido aplicada a totalidade do

orçamento previsto para 2024.

– Discorre sobre elementos pertinentes ao equilíbrio econômico-financeiro do sistema de transporte

público e elenca medidas necessárias para a melhoria da mobilidade urbana no DF.

Deputado João Cardoso

– Agradece aos deputados Pepa e Pastor Daniel de Castro pela constituição do bloco A Força da Família.

– Avalia que o trabalho desenvolvido pelos educadores sociais voluntários nas escolas é essencial, mas é

tratado de forma análoga à escravidão.

– Cita proposições que apresentou em prol desses trabalhadores e reivindica ao GDF que realize

processo seletivo para contratá-los de forma temporária, a exemplo do que é feito com os professores.

Deputada Paula Belmonte

– Parabeniza servidores públicos pelo transcurso do seu dia e requer ao Governador Ibaneis Rocha que

cumpra sua promessa de efetuar nomeações.

– Destaca o empobrecimento da população nos últimos anos e solicita o aumento no atendimento

assistencial às crianças e aos idosos na lei orçamentária.

Deputado Gabriel Magno

– Rechaça publicação de deputado que acusa docente de professar religião de matriz africana em sala

de aula e assegura que a disciplina está prevista no currículo da Secretaria de Estado de Educação do

DF.

– Anuncia que a CESC abrirá canal de proteção aos docentes que tiverem seus direitos ameaçados e

apresenta três cartilhas lançadas pela comissão: Direito de Cátedra, Educação Antirracista e Educação

Sexual nas Escolas.

– Lê dispositivos legais de proteção à escola e aos professores, pede respeito ao magistério e coloca a

CESC à disposição dos professores que se sentirem ameaçados em seus direitos.

Deputado Chico Vigilante

– Refere-se a relatório do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE a respeito do cartel dos

combustíveis e afirma que encaminhará o documento à Polícia Federal.

– Comenta os resultados das eleições municipais realizadas no último domingo.

Deputado Thiago Manzoni

– Acusa a esquerda de perseguir as religiões cristãs e de utilizar as escolas para professar religiões

africanas sob o pretexto de ensinar história e cultura africana e indígena.

– Declara que lutará pelo direito dos pais de educar os filhos de acordo com seus valores morais e

religiosos.

2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputada Dayse Amarilio

– Comenta acerca da Lei Orçamentária Anual e pede a nomeação de servidores e a reestruturação de

carreiras.

– Cita dados do Portal da Transparência sobre cargos da Secretaria da Saúde e sugere às demais

categorias que fiscalizem esta Casa.

– Convoca os servidores para a apresentação de contas do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do

Distrito Federal – IGESDF no dia 7 de novembro de 2024.

Deputado Fábio Félix

– Questiona o projeto que concede crédito de 200 milhões de reais ao transporte público do DF e

reivindica transparência à Secretaria de Transporte e Mobilidade, ressaltando que o secretário deve vir à

Câmara Legislativa para explicações.

– Repudia os ataques às religiões de matriz africana e exige respeito à diversidade religiosa.

Deputado Ricardo Vale

– Deplora a intolerância à diversidade religiosa expressada por alguns de seus pares.

– Alerta para os altos índices de violência contra a mulher no Distrito Federal e defende a

implementação de políticas públicas voltadas à educação da sociedade e proteção da mulher.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Defende sua crença religiosa e o direito de se expressar livremente como parlamentar.

3 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 140: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 340, de 2023, de autoria do

Deputado João Cardoso, que “altera o Capítulo IV da Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, que ‘dispõe

sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências’, para incluir o artigo

7º-B, que trata da lotação, exercício e remanejamento dos servidores da Carreira”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 141: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 181, de 2023, de autoria do

Deputado Jorge Vianna, que “institui o ‘AGOSTO AZUL E VERMELHO’ – mês de conscientização sobre a

saúde vascular, no âmbito do Distrito Federal”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(3º) ITEM 142: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 130, de 2023, de autoria do

Deputado Roosevelt, que “disciplina a utilização de termos como ‘cartório’, ‘cartório extrajudicial’,

‘tabelionato’, ‘serventia’, ‘serventia extrajudicial’, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(4º) ITEM 143: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 354, de 2023, de autoria do

Deputado Joaquim Roriz Neto, que “dispõe sobre a oferta de capacitação e treinamento aos profissionais

da educação do Distrito Federal para identificação de sinais de abuso contra crianças e adolescentes”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(5º) ITEM 144: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 42, de 2023, de autoria do

Deputado Rogério Morro da Cruz, que “estabelece diretrizes para a instituição do programa Cartão-

Reforma no Distrito Federal, altera a Lei nº 3.877/2016, que 'dispõe sobre a política habitacional do

Distrito Federal', e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(6º) ITEM 145: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.782, de 2022, de autoria

do Deputado Iolando, que “dispõe sobre a denominação da Escola Classe Polo Agrícola da Torre”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(7º) ITEM 146: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 625, de 2023, de autoria do

Deputado Martins Machado, que “dispõe sobre a disponibilização, por locadoras de veículos, de

cadeirinha auxiliar e assento elevado para crianças, e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(8º) ITEM 147: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.027, de 2024, de autoria

do Deputado Gabriel Magno, que “institui diretrizes para a Política de Atenção à Saúde Mental Materna

no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(9º) ITEM 148: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.056, de 2024, de autoria

da Deputada Doutora Jane, que “dispõe sobre o Programa de Saúde Reprodutiva da Mulher, Prevenção

e Diagnóstico Precoce de Doenças Ginecológicas, e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(10º) ITEM 149: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 874, de 2024, de autoria

do Deputado Eduardo Pedrosa, em que “fica assegurada a inclusão da cartilha 'Eu Me Protejo Porque o

Corpo é Só Meu', no âmbito da Política Intersetorial de Enfrentamento às Violências contra Crianças e

Adolescentes do Distrito Federal”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(11º) ITEM 150: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.105, de 2024, de

autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “institui a Política Distrital de Apoio e Estímulo ao

Empreendedorismo Feminino”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(12º) ITEM 151: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.077, de 2024, de

autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “institui, no âmbito do Distrito Federal, a obrigatoriedade de as

empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet, inserirem, nas

faturas de consumo, dos órgãos do Poder Executivo, no âmbito de sua publicidade institucional, as fotos

de foragidos da Justiça, condenados definitivamente, por crimes de violência contra a mulher”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(13º) ITEM 152: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 987, de 2024, de autoria

do Deputado Ricardo Vale, que “institui a semana de conscientização da Lei Maria da Penha e de

prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(14º) ITEM 153: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 45, de 2023, de autoria do

Deputado Pepa, que “altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que ‘dispõe sobre o Passe Livre

Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo’ e dá outras providências”.

Obs.: O presidente, Deputado Wellington Luiz, retorna o projeto às comissões para que se manifestem

sobre a Subemenda nº 2 ao substitutivo.

– Parecer do relator da CTMU, Deputado Max Maciel, favorável à proposição, acatando a segunda

emenda. APROVADO por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

– Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição, acatando a

subemenda. APROVADO por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Joaquim Roriz Neto, acatando a subemenda. APROVADO por

votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, acatando a subemenda. APROVADO por votação em

processo simbólico (16 deputados presentes).

Obs.: O presidente, Deputado Wellington Luiz, ratifica a votação do projeto em 1º turno: aprovado com

13 votos favoráveis.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(15º) ITEM 154: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.256, de 2024, de

autoria do Deputado Fábio Félix, que “altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2020, para assegurar

aos matriculados na educação infantil e a um de seus acompanhantes o Passe Livre Estudantil nas

modalidades de transporte público coletivo”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(16º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 916, de

2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “institui o Dia de Combate às Violações das

Prerrogativas da Advocacia no âmbito do Distrito Federal, o qual passa a integrar o calendário oficial de

eventos do Distrito Federal”.

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição. APROVADO por votação em

processo simbólico (16 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados

presentes).

(17º) ITEM 133: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.267, de 2024, de

autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece

normas gerais para realização de concurso público pela Administração direta, autárquica e fundacional

do Distrito Federal”.

– Parecer do relator da CESC, Deputado Gabriel Magno, favorável à proposição, apresentando a Emenda

os º

nº 21, acatando as Emendas n 2 a 20 e 22 e rejeitando a Emenda n 23. Informa que a Emenda nº 1

foi cancelada. APROVADO por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

os

– Parecer do relator da CAS, Deputado Max Maciel, favorável à proposição, acatando as Emendas n 2

a 22. Solicita que a Emenda nº 23 seja destacada e informa que a Emenda nº 1 foi

cancelada. APROVADO por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Joaquim Roriz Neto, favorável à proposição, acatando as

os os

Emendas n 3, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 20 e 22 e rejeitando as Emendas n 2, 4, 5, 6, 7, 8,

17, 18 e 21. APROVADO por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Martins Machado, favorável à proposição, acatando as Emendas

os os

n 3, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 20, 22 e 23 e rejeitando as Emendas n 2, 4, 5, 6, 7, 8, 17, 18

e 21. APROVADO por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno, ressalvados os destaques apresentados. APROVADA por votação

em processo simbólico (17 deputados presentes). Houve 2 votos contrários.

os

– Votação da Emendas n 2, 4, 5, 6, 7, 8, 17, 18, 21 e 23, destacadas. RETIRADO DE PAUTA.

(18º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.405, de

2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe

sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (13 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 15 votos

favoráveis.

(19º) ITEM 137: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.316, de 2024, de

autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que ‘dispõe sobre a

criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de

serviços, nos termos que especifica’”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição e às emendas

apresentadas. APROVADO por votação em processo simbólico (15 deputados presentes).

os

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição, acatando as Emendas n 2 a

6. APROVADO por votação em processo simbólico (15 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados

presentes).

(20º) ITEM 183: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 988, de 2024, de autoria

do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “cria a ferramenta ‘NÃO É BRINCADEIRA É CRIME – Canal de

Denúncia’ nos sítios eletrônicos e aplicativos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do

Distrito Federal”.

– Parecer da relatora da CDDHCLP, Deputada Jaqueline Silva, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (15 deputados presentes).

– Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (13 deputados presentes).

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por

votação em processo simbólico (13 deputados presentes).

– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição. APROVADO por votação

em processo simbólico (13 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (13 deputados

presentes).

4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convida os deputados a conhecer o Centro de Controle Operacional – CCO, no dia 7 de novembro.

– Anuncia a presença de professores e alunos do SESI/SENAI de Sobradinho, que participam do

programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, o relatório de presença por recomposição de quórum e a folha de

votação nominal, encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão

anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 30/10/2024, às 14:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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PROJETO DE LEI Nº 42, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Estabelece diretrizes para a instituição do

Programa Cartão-Reforma no Distrito

Federal, altera a Lei nº 3.877, de 2006,

que “dispõe sobre a política

habitacional do Distrito Federal”, e dá

outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS, CONCEITOS E DIRETRIZES

Seção I

Dos Princípios e Objetivos

Art. 1º Ficam estabelecidas diretrizes para a instituição do Programa Cartão-Reforma no

Distrito Federal.

Art. 2º Para os fins desta Lei, nomeia-se Cartão-Reforma a política pública de concessão de

subvenção econômica para aquisição de materiais de construção, destinados à reforma, à ampliação ou

à conclusão de unidades habitacionais residenciais de famílias de baixa renda.

Art. 3º São princípios da implementação do Programa Cartão-Reforma:

I – observância do direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas;

II – promoção da inclusão social, jurídica, ambiental e urbanística da população de baixa renda;

III – garantia de padrões mínimos de habitabilidade, segurança e durabilidade às habitações;

IV – melhoria da qualidade de vida das famílias beneficiárias, diminuindo os riscos à saúde

causados pelas condições inadequadas das moradias e proporcionando a melhoria das condições

econômicas e patrimoniais;

V – valorização dos recursos já empregados pelas famílias em suas residências e respeito aos

seus vínculos com o local de moradia;

VI – estímulo à atividade econômica no território, por meio do incremento da atividade do

comércio varejista local de materiais de construção;

VII – adoção de materiais e tecnologias sustentáveis nas práticas construtivas;

VIII – fortalecimento dos vínculos familiares e da convivência comunitária;

IX – articulação com a política de assistência técnica pública e gratuita para projetos de

habitação de interesse social, prevista na Lei nº 5.485, de 8 de junho de 2015, e na Lei federal nº

11.888, de 24 de dezembro de 2008.

Seção II

Das Diretrizes

Art. 4º As diretrizes deste programa são:

I – concessão de subvenção econômica destinada a cobrir os custos e despesas com material

de construção a ser empregado em reforma ou melhoria de unidade habitacional residencial;

II – pagamento da subvenção em cartão magnético ou outra tecnologia, que funcione como

cartão de débito, operacionalizada pela instituição financeira oficial do Distrito Federal;

III – apoio à capacitação de mão de obra para atendimento às necessidades de melhoria

habitacional, assim como para a construção civil;

IV – credenciamento dos estabelecimentos varejistas de material de construção aptos a

venderem produtos e serviços aos beneficiários do programa;

V – prestação de assistência técnica aos beneficiários, especialmente para elaboração de

projetos e orçamentos e para execução ou orientação quanto à melhoria ou reforma;

VI – participação das famílias atendidas em todos os processos de decisão e implementação

das melhorias habitacionais.

CAPÍTULO II

DAS ESTRATÉGIAS DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO

Art. 5° As ações do Programa Cartão-Reforma são direcionadas às famílias e pessoas de baixa

renda residentes em unidades habitacionais residenciais.

§ 1º Para participar de programa, o interessado deve atender aos seguintes requisitos:

I – integrar grupo familiar com renda mensal de até cinco salários mínimos;

II – declarar ser proprietário, possuidor ou detentor de apenas uma unidade habitacional no

território nacional e nela residir, ao tempo da inscrição e na fase de seleção dos beneficiários; e

III – ser maior de 18 anos ou emancipado.

§ 2º Têm prioridade na concessão da subvenção econômica os grupos familiares:

I – residentes em domicílios considerados inadequados sob, pelo menos, um dos seguintes

aspectos:

a) adensamento excessivo de moradores;

b) cobertura inadequada;

c) ausência de unidade sanitária domiciliar exclusiva;

d) alto grau de deterioração;

II – em que a mulher seja a responsável pela subsistência da unidade familiar;

III – que residam em áreas residenciais de interesse social estabelecidas na Lei Complementar

nº 803, de 25 de abril de 2009, – Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT;

IV – de que façam parte pessoas com deficiência que residam de forma permanente na

unidade habitacional;

V – de que façam parte pessoas idosas que habitem de forma permanente a unidade

habitacional; e

VI – de que façam parte mulheres vítimas de violência doméstica que habitem de forma

permanente a unidade habitacional, desde que se comprovem:

a) ação penal enquadrando o agressor nos termos da Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de

2006, – Lei Maria da Penha;

b) tramitação do inquérito policial instaurado ou certidão de tramitação de ação penal

instaurada;

c) relatório elaborado por assistente social membro do Centro de Referência de Assistência

Social – CRAS.

Art. 6º A coordenação, a gestão e a operacionalização do Cartão-Reforma compreendem as

seguintes etapas:

I – fixação do valor da parcela de subvenção a ser concedida às pessoas físicas beneficiárias

para aquisição de materiais de construção;

II – estabelecimento dos procedimentos e das condições necessárias à adesão ao Cartão-

Reforma, incluídos os parâmetros para enquadramento nos critérios estabelecidos no art. 5º;

III – definição dos procedimentos para cadastramento e verificação da elegibilidade dos

estabelecimentos varejistas de material de construção;

IV – definição da forma de prestação de contas dos recursos utilizados;

V – planejamento das formas de integração do Programa Cartão-Reforma com os programas

de qualificação profissional mantidos pelo Governo do Distrito Federal;

VI – pactuação das metas a serem atingidas pelo programa, observada a disponibilidade

orçamentária e financeira;

VII – definição de ações a serem prestadas como assistência técnica aos beneficiários pelo

órgão responsável pela Política de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal;

VIII – instituição dos critérios de monitoramento e avaliação dos resultados do programa;

IX – sistematização dos procedimentos de vistoria de unidades habitacionais que receberem

intervenções do Programa Cartão-Reforma.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º O art. 3º da Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, passa a vigorar acrescido do inciso

X, com a seguinte redação:

“Art. 3º ...

X – à concessão de subvenção econômica para aquisição de materiais de construção

por famílias de baixa renda.”

Art. 8° O Poder Executivo deve promover ampla divulgação, inclusive no Portal da

Transparência do Governo do Distrito Federal, dos critérios para concessão, da lista dos beneficiários e

dos recursos investidos no programa.

Art. 9º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correm por conta de dotações

próprias consignadas no orçamento do Distrito Federal, suplementadas, se necessário.

Art. 10. Incumbe ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei, designando, no ato

regulatório, os agentes intervenientes responsáveis pela execução do programa.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 29 de outubro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 04/11/2024, às 09:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 245, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 46/2024-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa QUALITE DISTRIBUIDORA EIRELI, cujo objeto a aquisição de

materiais eletrônicos e elétricos para a Diretoria de Comunicação Social (DICOM) da Câmara Legislativa

do Distrito Federal (CLDF). Processo nº 00001-00032428/2021-26.

Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria é composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe

exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

RICARDO ABRANTES VIEIRA LOPES GESTOR NTO 24.682

FLAVIO SOUZA DOS SANTOS GESTOR SUBSTITUTO NTO 24.706

AIMBERE GIANNACCIN FISCAL SEINF 18.327

RONALDO MARCIANO DA SILVA FISCAL SUBSTITUTO SEINF 11.214

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 01/11/2024, às 17:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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Relatório de Presenças por Reunião

Reunião : 94ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura Dia : 29/10/2024

__________________________________________________________________________________________________

Nº Nome Parlamentar Partido Hora Modo

01 CHICO VIGILANTE PT 15:11:30 Biometria

02 DANIEL DONIZET PL 15:03:02 Biometria

03 DAYSE AMARILIO PSB 15:19:39 Biometria

04 DOUTORA JANE MDB 16:45:26 Biometria

05 EDUARDO PEDROSA UNIÃO 15:14:51 Biometria

06 FÁBIO FELIX PSOL 15:33:48 Biometria

07 GABRIEL MAGNO PT 15:14:23 Biometria

08 HERMETO MDB 15:46:35 Biometria

09 IOLANDO MDB 15:04:24 Biometria

10 JAQUELINE SILVA MDB 15:56:27 Biometria

11 JOÃO CARDOSO AVANTE 15:33:03 Biometria

12 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:22:17 Biometria

13 JORGE VIANNA PSD 15:11:43 Biometria

14 MARTINS MACHADO REPUBLI 16:40:26 Biometria

15 MAX MACIEL PSOL 15:11:48 Biometria

16 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:00:24 Biometria

17 PAULA BELMONTE CIDADAN 15:22:28 Biometria

18 PEPA PP 15:13:47 Biometria

19 RICARDO VALE PT 15:37:42 Biometria

20 ROBÉRIO NEGREIROS PSD 15:22:14 Biometria

21 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 15:31:54 Biometria

22 ROOSEVELT PL 17:20:46 Biometria

23 THIAGO MANZONI PL 15:45:03 Biometria

24 WELLINGTON LUIZ MDB 15:06:34 Biometria

Ausências :

Nome Parlamentar Partido

Justificados :

Nome Parlamentar Partido Texto

Totalização

Presentes : 24 Ausentes : 0 Justificativas : 0

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Presidente

29/10/2024 17:40 1 Administrador

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

Brasília, 01 de novembro de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00040084/2024-71. Contrato nº 93/2024, firmado entre: Fundo de Assistência à

Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e

a CENTRO MÉDICO MATSUMOTO LTDA, CNPJ: 09.519.464/0001-83. Vigência: 60 (sessenta)

meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do

Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços Ambulatório (Policlínica/Centro

Médico). Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2024NE01567;

Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 18/10/2024; Legislação: Lei 14.133/2021

e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sra. Daniela

Barreto Matsumoto

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 01/11/2024, às 15:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1891355 Código CRC: 4F0A619D.

ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA,

NA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA, EM 18/09/2024

No dia 18 de setembro de 2024, às 10h02min., na Sala das Comissões, com quórum regimental, o

deputado Max Maciel declarou aberta a Quarta Reunião Ordinária, do ano de 2024, da Comissão de

Transporte e Mobilidade Urbana, presencialmente na Sala Pedro de Souza Duarte, devidamente

transmitida simultaneamente pela TV Câmara Distrital, e pelo canal do YouTube da TV Web CLDF.

Compareceram, além do presidente, os deputados Fábio Félix, Gabriel Magno e Martins Machado. O

deputado Max Maciel leu os seguintes Itens da Pauta: I – Expediente, Item 1. Leitura e aprovação

da Ata da 3ª Reunião Ordinária, realizada presencialmente na Sala Pedro de Souza Duarte

em 28 de agosto de 2024. O presidente questionou se, considerando a divulgação prévia, poderia ser

dispensada a leitura da Ata ou se os demais membros preferiam a leitura integral. O presidente e os

demais deputados manifestaram-se pela dispensa da leitura e pela sua aprovação. O presidente

reputou dispensada a leitura da Ata, dando-a como lida e aprovada com 4 votos favoráveis

e 1 ausência. Passando às matérias para discussão e votação, o presidente da Comissão questionou se

os parlamentares julgavam necessária a leitura integral das Indicações ou se poderiam votá-las em

bloco, uma vez que o conteúdo era de conhecimento de todos. Os parlamentares presentes

concordaram pela votação em bloco. O deputado Max Maciel iniciou a apreciação em bloco das

Indicações constantes dos itens nº 1 a 57 da Pauta. Não havendo quem quisesse discutir, iniciou a

votação. O presidente e os demais parlamentares votaram favoravelmente. O deputado Max Maciel

reputou, então, aprovadas as Indicações constantes dos itens nº 1 a nº 57 da Pauta

aprovadas, com 4 votos favoráveis e 1 ausência. O deputado Max Maciel informou que, tendo em

vista que as indicações dos itens nº 58 a nº 60 são de sua autoria, que é coautor do projeto constante

do item nº 61, passaria a presidência da reunião ao deputado Martins Machado. O parlamentar assumiu

a presidência e iniciou a apreciação em bloco das Indicações constantes dos itens nº 58 a nº 60. Não

havendo quem quisesse discutir, iniciou a votação. O presidente e os demais parlamentares votaram

favoravelmente. O deputado Martins Machado reputou, então, aprovadas as Indicações constantes

dos itens nº 58 a nº 60 da Pauta aprovadas, com 4 votos favoráveis e 1 ausência. O

parlamentar passou ao item nº 61, discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei Complementar nº

29/2023, de autoria dos deputados Fábio Felix, Dayse Amarílio, Max Maciel e Paula Belmonte, que

“Revoga a Lei Complementar nº 692, de 16 de janeiro de 2004, que "dispõe sobre a exploração do

serviço público de estacionamento de veículos em logradouros públicos e áreas pertencentes ao Distrito

Federal, e dá outras providências.” A relatoria coube ao deputado Gabriel Magno, que opinou

favoravelmente à matéria. O presidente em exercício colocou o item em discussão e, em seguida, em

votação. O deputado Martins Machado realizou a leitura de seu voto em separado, contrário à aprovação

da matéria. O deputado Fábio Félix solicitou o uso da palavra, argumentando que a revogação da Lei

Complementar nº 692/2004, operada pelo projeto de Lei Complementar nº 29/2023, pois entende ser

necessário para evitar a privatização de todos os estacionamentos públicos e abertos do Distrito Federal.

A iniciativa, em alguns lugares do mundo, é utilizada para financiar a mobilidade urbana coletiva, o

transporte de bicicletas e a mobilidade ativa de forma geral. Logo, pode ser legítima se devidamente

discutida com a sociedade. No entanto, o governo do Distrito Federal quer implantar o Zona Verde no

Distrito Federal, assim como privatiza todos os estacionamentos públicos das áreas comerciais e das

áreas residenciais da região central do Plano Piloto sem que haja discussão com a população. Isso será

feito com base em uma lei genérica de 2004, que autoriza, inclusive, privatizar o subsolo de prédios

públicos. O parlamentar argumentou que se trata de uma lei genérica, autorizativa, que deveria ter sido

derrubada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal em razão da inconstitucionalidade. A lei

complementar em vigor não vincula que os recursos arrecadados aos investimentos em mobilidade

urbana e transporte coletivo. Assim, a lei não garante que haverá um transporte coletivo melhor, só

garante que quem usa carro vai ter que pagar. Afirmou que a lei retira da Câmara Legislativa a

possibilidade de debater os termos da concessão dos estacionamentos e, sendo genérica, entrega um

cheque em branco para o governo do Distrito Federal. Há dúvidas sobre o modelo a ser implementado,

se será uma concessão gerida por um ente privado ou público. Mencionou os questionamentos que o

Zona Verde vem enfrentando frente ao Tribunal de Contas desde 2019. Concluiu afirmando que se o

governo quiser fazer a concessão de estacionamentos públicos em 2024 – 20 anos depois –, que tenha

a coragem de abrir o debate com a sociedade e envie um projeto de lei à Câmara Legislativa com os

termos; e, se quer fazer uma discussão séria sobre transporte coletivo, que envie, inclusive, esses

termos, garantindo que o recurso arrecadado por esses estacionamentos vá para o transporte público,

mas em diálogo com a população. Opinou, ainda, que o Projeto de Lei Complementar nº 29/2023 é

muito honesto e que não é um projeto de oposição, mas um projeto que traz para o lugar correto um

debate fundamental para a cidade. Disse que todos os parlamentares governistas deveriam apoiá-lo, e

que mesmo quem é a favor da concessão dos estacionamentos deveria ter a possibilidade de discutir o

modelo e para onde o recurso vai. Afirmou que o projeto que beneficia toda a sociedade do Distrito

Federal e espera que seja aprovado, pois tem muito orgulho de tê-lo apresentado e de ter a

possibilidade de discuti-lo na reunião. O deputado Max Maciel também argumentou que este seria um

momento importante, tendo em vista que o Distrito Federal tem dois caminhos a seguir: continuar a

produzir uma série de estacionamentos sem controle ou definir qual o modelo a ser adotado. Assim,

destacou ser necessário discutir quais são os controles desses estacionamentos no Distrito Federal, visto

que é para onde um volume maior de veículos se desloca dos grandes territórios afastados do chamado

centro. Sem dúvida nenhuma, é preciso definir qual o modelo que será adotado. Pontuou que trazer

essa discussão para a Câmara Legislativa é exatamente garantir que esse recurso não seja, mais uma

vez, entregue à iniciativa privada e que não haja retorno para a população, que, de certa forma, vai ser

impactada de ambos os jeitos. Seja quem financiou um carro e vai ter que pagar para estacionar, seja

aquela pessoa que já tem garantido historicamente o seu direito de estacionar o carro às 8 da manhã e

só sair se quiser ou nem sair. Afirmou que muitos deixam seus carros por até dois meses, sem qualquer

ônus. Informou que em uma visita à cidade de Mariana, em Minas Gerais, constatou que, apesar de ser

uma cidade pequena, todos os estacionamentos são rotativos. Não disse que esse é o melhor modelo

para o Distrito Federal; mas, se esse for o modelo em que estão pensando para implantar no Distrito

Federal, a sua proposta, inclusive, é que o recurso fosse administrado - como o exemplo da Urbs, em

Curitiba -, por uma empresa vinculada à Secretaria de Mobilidade, cujos recursos vão para o caixa da

mobilidade para subsidiar o sistema. Esse é um caminho, por exemplo, até para a manutenção do

chamado equilíbrio econômico-financeiro. Opinou que não dá para aceitar a simples determinação de

uma linha de entrega de determinados estacionamentos pagos à iniciativa privada, que não vai ter

compromisso nenhum, até porque, na minuta que chegou à Casa e à qual teve acesso, havia pouca

coisa em relação à empresa quanto à responsabilidade. A vigilância caberia ao Detran; a pintura e a

manutenção dos estacionamentos seriam do poder público. Questionou o que a empresa iria fazer; se

colocaria uma cancela, organizaria quem entra e sai e não ser responsabilizada nem pelo que está

dentro do veículo em um caso de furto, por exemplo; se for para colocar uma cancela e simplesmente

arrecadar, que o Estado faça isso e arrecade os recursos como fundo. Se for assim, há justificativa para

alguém deixar o carro em casa e pegar um transporte, porque sabe que vai ser mais barato – talvez até

tarifa zero, que é a sua luta. Os deputados Fábio Félix e Max Maciel votaram com o relator. Assim, o

presidente em exercício considerou o item nº 61 da pauta aprovado, com 3 votos favoráveis, 1

voto contrário e 1 ausência. O parlamentar devolveu a presidência ao deputado Max Maciel, para

prosseguir os trabalhos. O parlamentar passou ao item nº 62: discussão e votação do parecer ao Projeto

de Lei nº 963/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Dispõe sobre a implantação de faixa

elevada para travessia de pedestre em frente a unidades de saúde e de educação.” A relatoria foi feita

pelo deputado Gabriel Magno, que opinou favoravelmente à matéria. O presidente da Comissão colocou

o projeto em discussão e, logo após, em votação. O parecer obteve 4 votos favoráveis. Houve 1

ausência. O item nº 62 foi reputado aprovado. O presidente passou ao item nº 63: discussão e

votação do parecer ao Projeto de Lei nº 1.038/2024, de autoria do deputado Ricardo Vale, que

“Disciplina a prestação de serviço de guincho no Distrito Federal.” O deputado Martins Machado emitiu

parecer favorável ao tema. O presidente colocou o parecer em discussão e em votação. O parecer

obteve 4 votos favoráveis. Houve 1 ausência. O item nº 63 foi reputado aprovado. O

deputado Max Maciel passou à análise do item nº 64: discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei

nº 1.175/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Institui bolsões de proteção para

motocicletas em vias públicas do Distrito Federal providas de semáforos e dá outras providências.” O

relator foi o deputado Martins Machado, que emitiu parecer pela aprovação da matéria. O presidente

colocou o item em discussão e, em seguida, em votação. Os demais deputados votaram com o

relator. O parecer sobre o item nº 64 foi aprovado, obtendo 4 votos favoráveis. Houve 1

ausência. O presidente da Comissão passou aos comunicados. O deputado Gabriel Magno solicitou o

uso da palavra, que lhe foi concedido. O parlamentar comentou sobre o Projeto de Lei Complementar nº

29, afirmando que é importante destacar que o modelo apresentado pelo Governo do Distrito Federal

invade regulamentações e legislações sobre a preservação do patrimônio do Distrito Federal, da área

tombada, já que prevê a exploração, por exemplo, dos estacionamentos dentro das quadras. Isso vem

sendo discutido pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal. Conforme o deputado, o decreto que

permitiu o tombamento de Brasília como patrimônio da humanidade diz que todas as projeções nas

quadras residenciais não podem ser terceirizadas ou exploradas por terceiros. Pode existir Zona Verde,

desde que a administração seja do próprio Estado. Pode haver exploração do estacionamento desde que

seja gerida pelo próprio poder público e não terceirizada para uma empresa privada. Esses vícios, pelas

razões apresentadas no relatório, retiraram prerrogativas da Câmara Legislativa sobre a possibilidade de

aumentar o debate. Isso pode até ocasionar incongruências e vários problemas no projeto que está

sendo discutido hoje. Não contribui para uma mobilidade melhor no conjunto do Distrito Federal e viola

legislações importantes, como a legislação que permitiu o tombamento de Brasília como patrimônio

mundial da humanidade. O presidente, deputado Max Maciel, agradeceu e concedeu a palavra ao

deputado Martins Machado. O parlamentar opinou que, em relação ao projeto, estão fazendo algo com

responsabilidade, provocando a discussão, para que, quando for implementado, seja implementado de

uma forma transparente e que siga alguns modelos de outras capitais no Brasil e no mundo, pois muitos

lugares do mundo adotam esse sistema. Pontuou que chegou um pouco atrasado pois estava

participando da entrega de 100 ônibus novos para o transporte escolar. A frota deve estar chegando a

900 ônibus, a maioria novos e seminovos, sendo 70 mil alunos transportados diariamente. É uma

responsabilidade muito grande. Concluiu dizendo que toda entrega é positiva, e que é necessário

comentar e falar sobre isso. O presidente, deputado Max Maciel, agradeceu e iniciou um apanhado

sobre as atividades da comissão; destacou que, no mês da mobilidade, várias ações foram feitas e ainda

haverá mais até encerrar o mês de setembro. Reforçar que estiveram na garagem da empresa Marechal,

acompanhando o recebimento de 78 novos veículos. De fato, agora o Distrito Federal está com a frota

mais nova do país. Mas é importante reforçar o compromisso da comissão e de todos os parlamentares,

que fizeram parte da luta incessante para que isso avançasse, até porque se trata de um critério do

contrato. A empresa não está fazendo nada além de cumprir o contrato de manter a frota sempre

renovada, até porque é interesse da própria empresa, aquelas compromissadas com o objetivo de terem

ônibus sempre renovados e com a qualidade de serviço prestado para a população. Foi discutido

anteriormente, durante o período de 1 ano e 8 meses na comissão, a possibilidade de mudar a matriz do

transporte público, retirando apenas os troncos longos de caminhada e fazendo, de fato, como é o

projeto de transporte no Distrito Federal: de forma tronco alimentada. As vans não são mais utilizadas e,

agora, está sendo ampliado o debate sobre o ônibus zebrinha e chamando a secretaria para conversar

sobre o STPC. Ainda existe na pauta um projeto da associação dos transportes alternativos, pelo qual o

transporte poderia voltar a circular dentro da cidade. O parlamentar esclareceu que foi feito um projeto

piloto em Águas Claras, que se mostrou eficiente, aumentou o volume de passageiros dentro de Águas

Claras levados até o metrô. Agora, a Secretaria anunciou a expansão para as regiões de Arniqueira e

Vicente Pires. A Marechal está assumindo a região de Arniqueira com relação ao Serviço Transporte

Vizinhança. Será realizada uma visita a Vicente Pires. Próximo à Feira Permanente de Vicente Pires,

haverá um espaço para a polícia, e o ônibus zebrinha – que será administrado pela empresa BSBus

Mobilidade –, para percorrer um trajeto circular interno, dentro de Vicente Pires, levando os passageiros

para o metrô, em Taguatinga. Isso possibilita uma menor duração do trajeto. A pessoa não terá mais

que atravessar para a EPTG ou para a Estrutural e pegar um ônibus para ir até a Rodoviária. Existe

também a possibilidade de disponibilizar um ônibus zebrinha no Pôr do Sol e no P Sul. Se isso der certo,

será uma comprovação de que a equipe da comissão tem colaborado com a secretaria no sentido de

expandir o Serviço Transporte Vizinhança para as localidades. Foi realizada uma visita técnica ao Itapoã

Parque, onde residem 15 mil pessoas, que querem uma linha direta, para a W3 e para o SIA. Segundo o

deputado, uma linha direta para oitenta pessoas custa caro, mas a população não precisa entender isso,

porque quer chegar ao seu destino final. No entanto, deslocar um ônibus de padrão grande para

transportar oitenta pessoas, para fazer uma única pernada de um período da manhã, custa caro. Essa

conta matemática, referente ao custo, não fecha. Porém, não estão preocupados só com a conta

matemática, mas com o tempo de deslocamento. Então, foi realizada uma visita, uma audiência pública

da comissão, na sexta-feira à noite. Um dos encaminhamentos foi a necessidade de pensar no Serviço

Transporte Vizinhança dentro do Itapoã para levar as pessoas ao Paranoá. Dentro do terminal do

Paranoá, será feito da mesma forma que no modelo do BRT do Gama. Haverá um ônibus só para a

rodoviária, um ônibus só para a W3 Sul, um ônibus só para a W3 Norte. Então, esse circular irá parar na

baia específica da W3 Norte e aquele ônibus pode ser usado tanto pelo pessoal do Itapoã quanto pelo

pessoal do Paranoá. Às vezes, a pessoa desce no terminal e todos que vão para a rodoviária pegam o

primeiro ônibus que vai sair. Se o ônibus da W3 passar primeiro, a pessoa topa parar na W3 e andar até

a rodoviária, porque ela não sabe se o da rodoviária vai sair. A secretaria se comprometeu a fazer esse

estudo. Informou que, ainda naquela semana, seria feita uma visita ao Metrô, além de uma reunião com

os movimentos sociais, para estabelecer o arcabouço sobre a opinião dos movimentos de mobilidade

quanto ao programa Tarifa Zero, que será apresentado. Anunciou a visita a ser realizada, na semana

seguinte, à fábrica que está encarroçando os novos veículos da Marechal. A ideia é saber se toda a

tecnologia que está surgindo pode ser replicada para os demais contratos, relativos aos próximos

veículos que forem adquiridos; nos ônibus da Marechal, por exemplo, há algo que não existia antes: no

tanque de combustível, ao colocar o bico de abastecimento, há um sensor que vai medir, de fato, com

quantos litros de diesel está sendo abastecido em cada veículo. Isso dá transparência para o

conhecimento sobre os gastos, sobre a aplicação; hoje, estão às cegas. Destacou que não está

levantando dúvidas sobre a condução da empresa, mas há possibilidades. Caso alguém pule o muro à

noite, tenha acesso à bomba com um galão de 5 litros, todo dia rouba 5 litros e ninguém tem controle

disso. Então, é preciso ter controle também do diesel, que não é barato. São muitos litros de diesel por

dia – alguns ônibus fazem 1 por 2, outros fazem quase 1 por 1. Há um custo alto com o diesel no

Distrito Federal. Então, irá fazer uma visita também a São Caetano do Sul, a convite da prefeitura. Já

que estarão em São Paulo, conhecerão a experiência de São Caetano do Sul com a tarifa zero. Por fim,

ressaltou que todos os deputados que fazem parte da comissão recebem os convites e as informações, e

que o público também pode receber e ter acesso aos relatórios e às visitas por meio do site da CLDF.O

presidente agradeceuaosintérpretes de Libras, Patrícia e Áquila, aos colaboradores da copa, da limpeza,

da TV Câmara Distrital, do Setor de Apoio ao Plenário, da Polícia Legislativa, à parte técnica da comissão

e a todos os demais colaboradores que contribuíram para o sucesso da reunião. Agradeceu, também, às

autoridades e aos demais convidados, aos deputados, que honraram a Câmara Legislativa do Distrito

Federal com as suas presenças. Havendo cumprido a pauta e nada mais havendo a tratar, o presidente

declarou encerrada a 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana às 10 horas

e 48 minutos.

Eu, Fernanda Azevedo, Secretária da CTMU, lavro a presente ata que, após lida e aprovada pelos

senhores membros, segue assinada pelo presidente, deputado Max Maciel, para publicação.

DEPUTADO MAX MACIEL

Presidente da Comissão da Transporte e Mobilidade Urbana

Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. 00168, Deputado(a)

Distrital, em 01/11/2024, às 19:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1890330 Código CRC: 5D91F3A7.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 29 DE OUTUBRO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputado Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 19 horas

TÉRMINO: 19 horas e 6 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.405, de 2024, de autoria do

Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.316, de 2024, de autoria do

Poder Executivo, que “altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que ‘dispõe sobre a criação do

programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços,

nos termos que especifica’”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(3º) ITEM 3: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 916, de 2024, de autoria da

Deputada Doutora Jane, que “institui o Dia de Combate às Violações das Prerrogativas da Advocacia no

âmbito do Distrito Federal, o qual passa a integrar o calendário oficial de eventos do Distrito Federal”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (14 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(4º) ITEM 4: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 988, de 2024, de autoria do

Deputado Pastor Daniel de Castro, que “cria a ferramenta ‘NÃO É BRINCADEIRA É CRIME – Canal de

Denúncia’ nos sítios eletrônicos e aplicativos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do

Distrito Federal”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (14 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,

encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO Pastor Daniel de Castro

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 30/10/2024, às 14:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1885501 Código CRC: 2C4B7C37.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 248, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 53/2024-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa KAMALEAO TECNOLOGIA LTDA, cujo objeto é a aquisição de

materiais eletrônicos e elétricos para a Diretoria de Comunicação Social (DICOM) da Câmara Legislativa

do Distrito Federal (CLDF). Processo nº 00001-00032428/2021-26.

Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria é composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe

exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

GUILHERME DO CARMO OLIVEIRA FEIJÓ GESTOR NTO 24.531

VALERIA DOS SANTOS NASCIMENTO GESTORA SUBSTITUTA NPROG 24.559

FLAVIO SOUZA DOS SANTOS FISCAL NTO 24.706

RICARDO ABRANTES VIEIRA LOPES FISCAL SUBSTITUTO NTO 24.682

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 01/11/2024, às 17:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1891539 Código CRC: 6E2BBCB0.

PRAZO DE EMENDAS

PELO nº 12/2024, de autoria do Deputado Max Maciel e outros, que "acrescenta o inciso XV ao artigo

3º da Lei Orgânica do Distrito Federal."

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 25/10/2024 - Último Dia: 07/11/2024

NOTA - De acordo com os arts. 147 e 251 do RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto à

CE-PELO é de 10 dias úteis.

Brasília, 04 de novembro de 2024.

HILTON KAZUO S. KAWASHITA

Secretário CE-PELO

Documento assinado eletronicamente por HILTON KAZUO SABINO KAWASHITA - Matr.

12321, Secretário(a) de Comissão, em 04/11/2024, às 09:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1892800 Código CRC: 0C89F3CC.

PRAZO DE EMENDAS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PROJETO DE LEI nº 498/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Denomina 'Enseada

Rachel de Queiroz', a área adjacente à Unidade de Grupamento de Fuzileiros Navais de

Brasília, da Marinha do Brasil.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 23/10/2024 Último Dia: 06/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.410/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA que Acrescenta

dispositivos ao art. 2º da Lei nº 5.458, de 26 de fevereiro de 2015, que determina a

instalação de suporte para a colocação de bicicletas nos ônibus do Distrito Federal,

para permitir o embarque de bicicletas quando não houver suporte no ônibus.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.452/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Institui a política de incentivo ao desenvolvimento da produção de

bebidas no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 31/10/2024 Último Dia: 13/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.453/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Inclui o §3º ao

art. 9º da Lei 41, de 13 de setembro de 1989, que "Dispõe sobre a Política Ambiental

do Distrito Federal, e dá outras providências".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 23/10/2024 Último Dia: 06/11/2024

PROJETO DE LEI nº 2.540/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui

o Política Distrital de Educação Preventiva contra a Hanseníase e de Combate ao

Preconceito no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 31/10/2024 Último Dia: 13/11/2024

PROJETO DE LEI nº 33/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe

sobre a determinação do uso de Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) neonatais e

pediátricas da rede privada de saúde pela rede pública de saúde do Distrito Federal

e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 31/10/2024 Último Dia: 13/11/2024

PROJETO DE LEI nº 43/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Dispõe

sobre a destinação e reaproveitamento de material fresado extraído de ações de

recapeamento, pavimentação ou correção asfáltica de vias públicas no âmbito do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 31/10/2024 Último Dia: 13/11/2024

PROJETO DE LEI nº 301/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Altera a Lei

nº 6.418, de 9 de dezembro de 2019, que estabelece a aplicação de multa

administrativa pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a

emergência e combate a incêndios ou ocorrências policiais, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/10/2024 Último Dia: 12/11/2024

PROJETO DE LEI nº 986/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Altera a Lei nº Lei Nº 5.415 de novembro de 2014 , que dispõe sobre cota

de estágios nas empresas ou nos consórcios que recebam incentivo ou isenção fiscal

do Governo do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.237/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o

Dia do Entregador de Aplicativo.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 31/10/2024 Último Dia: 13/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.303/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ que Altera a Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, que “Dispõe sobre a Política

Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências.”

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.386/2024, do PODER EXECUTIVO que Estabelece a pauta de valores

venais de veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal

para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -

IPVA, relativamente ao exercício de 2025, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.387/2024, do PODER EXECUTIVO que Estabelece a pauta de valores

venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativamente ao

exercício de 2025, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 98/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO

VALE, que Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao músico Alok Achkar

Peres Petrillo.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 141/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s

PEPA, que Concede título de cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Luís Maurício

Alves Ribeiro.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/10/2024 Último Dia: 05/11/2024

COMISSÃO DE ECONOMIA ORÇAMENTO E FINANÇAS

PROJETO DE LEI nº 2631/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Fixa diretrizes

para a inclusão do tema transversal “Educação ambiental e gestão de resíduos

sólidos” na parte diversificada dos currículos das unidades escolares de Educação

Básica do Sistema de Ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024

PROJETO DE LEI nº 2.830/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a proibição da produção, da importação, da comercialização e da publicidade de

dispositivos eletrônicos para fumar, bem como acessórios e refis desses produtos no

âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

PROJETO DE LEI nº 2.929/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui

a Política de Orientação, Apoio e Atendimento ao cuidador familiar não remunerado da

pessoa em situação de dependência e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

PROJETO DE LEI nº 423/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui medidas

para promoção da segurança viária, redução de acidentes de trânsito e valorização da

vida, por meio do investimento em transporte público, mobilidade ativa, modais não

poluentes e adequação da infraestrutura viária.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024

PROJETO DE LEI nº 440/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Dispõe sobre a

adesão da Administração Pública distrital à campanha de doação de órgãos e tecidos,

empreendida no âmbito do Programa DOAR É LEGAL, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

PROJETO DE LEI nº 459/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Altera a Lei nº 6.390, de 25 de setembro de 2019, que cria o Programa

Cidade Segura – PCS e dá outras providências, para dispor sobre videomonitoramento

de segurança em praças públicas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/10/2024 Último Dia: 05/11/2024

PROJETO DE LEI nº 490/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre

os cuidados paliativos no período pré-natal e neonatal, após o diagnóstico de

malformação fetal grave nos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

PROJETO DE LEI nº 672/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Altera a Lei nº 6.381, de 23 de setembro de 2019, que dispõe sobre a

possibilidade de os órgãos de segurança pública alienarem, por venda direta a seus

integrantes, as armas de fogo de porte por eles utilizadas quando em serviço ativo,

por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

PROJETO DE LEI nº 673/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a

política distrital de apoio às vítimas de acidente vascular cerebral - AVC no âmbito

do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/10/2024 Último Dia: 05/11/2024

PROJETO DE LEI nº 706/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a

Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização

de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito

Federal, para assegurar à pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, com

Síndrome de Down -SD e com Doenças Raras o direito de concorrer, em concurso

público, nas vagas destinadas às pessoas com deficiência, independente de seus

sintomas, diagnóstico, grau ou nível de sua condição.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

PROJETO DE LEI nº 766/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Altera a Lei

nº 6.242, de 20 de dezembro de 2018, que “Cria o Fundo de Segurança Pública do

Distrito Federal - FUSPDF e dá outras providências”, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/11/2024 Último Dia: 14/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.018/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui,

no âmbito do Distrito Federal, o Disque Pessoa Idosa e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/10/2024 Último Dia: 05/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.086/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei

nº 5.418, de 24 de novembro de 2014, que “Dispõe sobre a Política Distrital de

Resíduos Sólidos e dá outras providências”, para garantir equidade tributária às

cooperativas e associações de catadores de resíduos sólidos.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.192/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui

o Programa Bolsa Técnico no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.386/2024, do PODER EXECUTIVO que Estabelece a pauta de valores

venais de veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal

para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -

IPVA, relativamente ao exercício de 2025, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.387/2024, do PODER EXECUTIVO que Estabelece a pauta de valores

venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativamente ao

exercício de 2025, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 47/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE

AMARILIO, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que

“dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal,

das autarquias e das fundações públicas distritais” para garantir aos servidores

públicos vítimas de violência institucional a opção de ficar no seu setor de

trabalho, com a consequente remoção do servidor que tenha cometido a violência.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

PROJETO DE LEI nº 2.947/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº

4.087, de 28 de janeiro de 2008, que “Institui seguro de vida e de acidentes

pessoais para os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de

Bombeiros Militar do Distrito Federal”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

PROJETO DE LEI nº 551/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Dispõe sobre

a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à

apuração e responsabilização de crimes dolosos e culposos que tenham como vítimas

crianças e adolescentes, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

PROJETO DE LEI nº 661/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Institui

a Política de Incentivo à Descentralização Produtiva e Comercial do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024

PROJETO DE LEI nº 882/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Dispõe

sobre a análise e emissão de projetos arquitetônicos e de engenharia pela

administração pública, autárquica e fundacional do Distrito Federal, por

profissional legalmente habilitado.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 863/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à

comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de

medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

PROJETO DE LEI nº 882/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Dispõe

sobre a análise e emissão de projetos arquitetônicos e de engenharia pela

administração pública, autárquica e fundacional do Distrito Federal, por

profissional legalmente habilitado.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.037/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe

sobre o aproveitamento do excesso de contingente do serviço militar obrigatório na

prestação de serviço para as forças de segurança pública do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/10/2024 Último Dia: 12/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.044/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a gratificação dos servidores de segurança pública do

Distrito Federal que efetuarem prisões em flagrante, intervirem contra ações

criminosas ou em favor de terceiros, durante seus dias de folga, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/10/2024 Último Dia: 12/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.137/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui a

Estratégia Distrital de Bioeconomia no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.148/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Dispõe sobre o controle e manejo de espécies invasoras no Distrito Federal

e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.406/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Dispõe sobre a

concessão de horário especial para servidoras públicas mães de Pessoas com

deficiência, incluindo aqueles com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e síndrome

de Down, que necessitem de acompanhamento parental contínuo, independentemente da

quantidade de horas de terapias realizadas semanalmente.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/11/2024 Último Dia: 14/11/2024

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 29/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, e

OUTROS, que Revoga a Lei Complementar nº 692, de 16 de janeiro de 2004, que "dispõe

sobre a exploração do serviço público de estacionamento de veículos em logradouros

públicos e áreas pertencentes ao Distrito Federal, e dá outras providências."

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 31/10/2024 Último Dia: 13/11/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 211/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO e

WELLINGTON LUIZ, que Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor João

Maciel Claro

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 213/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL

DONIZET, que Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Luiz Carlos

Pires de Araújo.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 214/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL

DE CASTRO, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Guilherme

Pereira Dolabella Bicalho.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 215/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL

DE CASTRO, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Edvaldo

Costa Barreto Júnior.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 216/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO

MANZONI, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Tarcísio

Gomes de Freitas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/11/2024 Último Dia: 14/11/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 217/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO

MANZONI, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Paulo

Roberto Nunes Guedes.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/11/2024 Último Dia: 14/11/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 218/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO

MANZONI, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Roberto de

Oliveira Campos Neto.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/11/2024 Último Dia: 14/11/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 219/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON

LUIZ, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Diego Martins

de Amorim.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/11/2024 Último Dia: 18/11/2024

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO

PARTICIPATIVA

PROJETO DE LEI nº 1.371/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe

sobre a criação do Programa QUERO GESTAR – Preservação de fertilidade em pessoas em

tratamento oncológico.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/11/2024 Último Dia: 18/11/2024

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA

PROJETO DE LEI nº 2.694/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade de aceitação de convênios médicos e outras formas de pagamento nos

serviços prestados pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal- DETRAN/DF,

empresas e clínicas conveniadas, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.390/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui e

inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Encontro da Arte”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.392/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Dispõe sobre a

inclusão de crianças de 0 a 4 anos no serviço de transporte escolar no Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.393/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Institui e inclui o Dia do Servidor da carreira Gestão e Assistência

Pública à Saúde do Distrito Federal, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.395/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui e

inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o Dia da Marotinha do Correio

Braziliense, a ser comemorado anualmente no dia 12 de outubro.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.396/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o

Dia do Profissional de Creche e Pré-Escola.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.401/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a semana

Dia Distrital das Comunidades Terapêuticas, a ser realizada anualmente, na terceira

semana de setembro.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.402/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a garantia de acessibilidade para pessoas com deficiência ou transtornos do

neurodesenvolvimento na emissão de documentos oficiais em órgãos do Estado.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.403/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Inclui, no

Calendário de Eventos do Distrito Federal, o Festival Taguá Rock.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.410/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui a

disciplina de Educação Fiscal e Cidadania como eixo transversal do currículo de

letramento e introdução à Educação Fiscal e Cidadania, a ser incluída na grade

curricular do Ensino Fundamental e Ensino Médio, das escolas públicas e privadas do

Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/11/2024 Último Dia: 18/11/2024

COMISSÃO DE SEGURANÇA

PROJETO DE LEI nº 1.309/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Estabelece medidas de

prevenção e enfrentamento às queimadas anuais no Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,

MEIO AMBIENTE E TURISMO

PROJETO DE LEI nº 289/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que Institui a Política

de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à

Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 448/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Cria o Polo Gastronômico da Vila Planalto, na Região Administrativa do

Plano Piloto - RA I, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 627/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Altera a Lei nº

4.611, de 09 de agosto de 2022 que regulamenta no Distrito Federal o tratamento

favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno

porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar federal nº

123, de 14 de dezembro de 2006, as Leis Complementares nº 127, de 14 de agosto de

2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 970/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre a

criação dos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.078/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui o Programa "Minha Casa Linda".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.388/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Programa

Distrital de Acesso a Tecnologias Assistivas para Pessoas com Deficiência e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.389/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui a

Política Distrital de Conscientização e Prevenção de Acidentes com Redes Elétricas

em Situações de Eventos Climáticos e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.408/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização de cães e

gatos no Distrito Federal, e dá providências correlatas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/11/2024 Último Dia: 14/11/2024

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 46/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Acrescenta artigo à LEI COMPLEMENTAR Nº 986, de 2021, que dispõe sobre a

Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, altera a Lei

Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor

de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências, e

altera a Lei nº 5.135, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre alienação de imóveis

na Vila Planalto e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE

PROJETO DE LEI nº 2.984/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Altera a denominação do Cargo de Fiscal de Atividades de Defesa do

Consumidor, da Carreira de Atividades de Defesa do Consumidor do Distrito Federal do

Quadro de Pessoal do Instituto de Defesa do Consumidor e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

COMISSÃO DO DIREITO DAS MULHERES

PROJETO DE LEI nº 1.339/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Altera a Lei

nº 6.623, de 25 de junho de 2020, que dispõe sobre a concessão do Aluguel Social às

mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/11/2024 Último Dia: 18/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.354/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Dispõe sobre memorial em homenagem às mulheres vítimas de feminicídio

no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/11/2024 Último Dia: 18/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.411/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui a

Política Distrital de Prevenção e Combate à Divulgação de conteúdo íntimo sem

consentimento da mulher, também conhecida como “revenge porn”

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/11/2024 Último Dia: 18/11/2024

MESA DIRETORA

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 51/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL

DONIZET, que Institui a “MEDALHA SÃO FRANCISCO DE ASSIS” e a “MEDALHA ABRIL LARANJA”

àqueles merecedores deste reconhecimento público em razão de sua atuação em prol da

causa animal no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/11/2024 Último Dia: 18/11/2024

NOTA - De acordo com os arts. 147 e 251 do RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às

comissões é de 10 dias úteis.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de

Apoio às Comissões Permanentes, em 04/11/2024, às 12:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1892603 Código CRC: 81B95235.

PROJETO DE LEI Nº 1.027, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Institui diretrizes para a Política de

Atenção à Saúde Mental Materna no

Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam instituídas diretrizes para a Política de Atenção à Saúde Mental Materna, no

Distrito Federal.

§ 1º Para fins de aplicação desta Lei, considera-se saúde mental materna o estado de bem-

estar psíquico que permite que a mãe, durante os períodos pré-natal, perinatal e de puerpério, esteja

consciente de suas próprias capacidades, possa lidar com o estresse habitual da vida, seja produtiva

para suas atividades diárias e consiga ser participativa em relação a sua comunidade.

§ 2º Adotam-se as seguintes definições para aplicação desta Lei:

I – o período pré-natal é aquele referente ao período gestacional;

II – o período perinatal inicia-se com 22 semanas completas de gestação e termina aos 7 dias

completos de vida da criança;

III – o puerpério tem início imediatamente após o parto e dura, em média, 6 semanas,

podendo o pós-parto remoto estender-se por tempo imprevisto, de acordo com o contexto individual.

Art. 2º São diretrizes da Política de Atenção à Saúde Mental Materna:

I – a atenção humanizada, cientificamente fundamentada e em tempo oportuno para

prevenção dos quadros de sofrimento psíquico relativo à maternidade, além de recuperação e

acompanhamento das situações já instaladas;

II – a sensibilização da comunidade para compreensão da importância da rede de apoio à

mulher que se torna mãe para que esse ciclo da vida não seja vivido de forma isolada e com

sobrecarga;

III – a conscientização da população sobre os direitos das mães e das famílias no que diz

respeito aos períodos gestacional e puerperal;

IV – o cuidado respeitoso a todas as mães, de modo que mantenham sua dignidade,

confidencialidade e privacidade, com apoio contínuo, livre de danos e de maus-tratos;

V – a articulação entre a Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher e a Rede de Atenção

Psicossocial, com priorização da prevenção do sofrimento mental em meninas e mulheres.

Art. 3º São objetivos da Política de Atenção à Saúde Mental Materna:

I – elaborar Linha de Cuidado e Protocolo Clínico específico para atenção à saúde mental

materna na rede pública de serviços de saúde do Distrito Federal, que explicite fluxos de referência e

contrarreferência entre os serviços e determine critérios para o percurso da mulher em todos os níveis

de atenção da rede;

II – implementar o pré-natal psicológico e o pós-natal psicológico no âmbito da Atenção

Primária à Saúde e dos demais serviços de referência sobre maternidade e atenção às mulheres;

III – adotar práticas de triagem e monitoramento de depressão, ansiedade e burnout materno,

além dos demais transtornos mentais, na rotina da assistência;

IV – oferecer atenção de alta qualidade em unidades de saúde para todas as mulheres e bebês,

com exames pós-natais nas primeiras seis semanas, incluindo visitas domiciliares;

V – fornecer apoio e aconselhamento profissional para gestão de problemas comuns após o

parto, como ansiedade, tristeza, dor física, dificuldades com amamentação, entre outros;

VI – promover ações educativas contínuas de prevenção do adoecimento psíquico, voltadas aos

envolvidos no ciclo gravídico-puerperal;

VII – oferecer informações e orientações sobre sinais de adoecimento psíquico na gestação e

no puerpério às mães, às famílias, aos profissionais e à comunidade em geral;

VIII – promover capacitação permanente para profissionais da saúde e da educação, a fim de

prevenir a violência obstétrica, em especial no tocante aos grupos populacionais com maior

probabilidade de sofrer violência;

IX – criar espaços para trocas de experiências de gestantes e puérperas, para que

compartilhem angústias e ofereçam apoio mútuo umas às outras;

X – garantir acesso prioritário das gestantes ao atendimento psiquiátrico, psicológico ou de

outros profissionais especializados em saúde mental, quando for identificada a necessidade pela equipe

assistente ou mediante solicitação da pessoa interessada;

XI – garantir acesso prioritário aos exames e às avaliações necessárias à realização do

diagnóstico psíquico das pacientes;

XII – garantir suporte qualificado para a mãe atípica, a fim de preservar sua saúde mental;

XIII – avaliar, aprimorar e propor novas políticas públicas de saúde e educação para prevenção

da gestação não planejada entre adolescentes;

XIV – preparar as equipes para manejo adequado das situações de crise nos centros

obstétricos, maternidades e hospitais, quando há caso de perda gestacional, natimortos ou perda

neonatal;

XV – garantir acesso à escuta psicológica qualificada e ao atendimento psiquiátrico em caso de

luto gestacional ou pós-natal.

Art. 4º O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 29 de outubro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 04/11/2024, às 09:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1892648 Código CRC: 185DD05C.

PROJETO DE LEI Nº 1.105, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Institui a Política Distrital de Apoio e

Estímulo ao Empreendedorismo Feminino.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Política Distrital de Apoio e Estímulo ao Empreendedorismo Feminino tem o objetivo

de promover a igualdade de acesso das mulheres às atividades produtivas e a consolidação de

empreendimentos liderados por mulheres.

Art. 2º São princípios da Política Distrital de Apoio e Estímulo ao Empreendedorismo Feminino:

I – a capacitação e a formação das mulheres com objetivo de torná-las empreendedoras;

II – o desenvolvimento do empreendedorismo em relação às mulheres e suas especificidades;

III – o respeito às diversidades regionais e locais;

IV – a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais

segmentos da sociedade, com o fim específico de estimar as iniciativas das mulheres que empreendem

ou buscam empreender;

V – a promoção do acesso das mulheres empreendedoras ao crédito;

VI – a promoção da inclusão social e econômica das mulheres.

Art. 3º A Política Distrital de Apoio e Estímulo ao Empreendedorismo Feminino visa preparar as

mulheres para exercer o papel estratégico de agente do desenvolvimento e tem como objetivos:

I – fomentar a transformação das mulheres em líderes empreendedoras, com sensibilidade

para identificar oportunidades de desenvolvimento profissional, familiar e do território onde estão

inseridas;

II – estimular a elaboração de projetos, a serem desenvolvidos pelas mulheres, como forma de

viabilizar alternativas de trabalho e renda;

III – ampliar competências, conhecimentos e práticas que possibilitem a gestão empresarial

eficiente, promovendo o empreendedorismo, a liderança, o planejamento, a comercialização, os

negócios rurais e a governança;

IV – incentivar o desenvolvimento de competências relacionadas às atividades

empreendedoras;

V – ampliar a compreensão sobre desenvolvimento, empreendedorismo, liderança, culturas

regionais e políticas públicas para o empoderamento feminino;

VI – despertar nas mulheres o interesse pelo negócio cooperativo e destacar seus benefícios

para a competitividade dos produtos;

VII – potencializar a ação produtiva, combinando ações de formação, de assistência técnica e

de acesso ao crédito.

Art. 4º O poder público pode atuar de forma coordenada, para apoiar a mulher

empreendedora por meio de educação sobre empreendedorismo, capacitação técnica, acesso ao

crédito e difusão de tecnologias.

§ 1º No âmbito da educação, o apoio à mulher empreendedora pode dar-se por meio das

seguintes ações:

I – estímulo ao ensino do empreendedorismo nas escolas, escolas técnicas e universidades,

com vistas à educação e à formação de mulheres empreendedoras, por meio de iniciativas que

despertem seu interesse e potencializem seu protagonismo nas atividades voltadas para o

desenvolvimento;

II – estímulo à formação cooperativista;

III – oferta de cursos técnicos de curto, médio e longo prazo, que versem sobre

empreendedorismo feminino.

§ 2º No âmbito da capacitação técnica, o Poder Executivo pode proporcionar às mulheres

conhecimento prático, de caráter formal, necessário à adequada condução da produção, da

comercialização e da gestão econômico-financeira do empreendedorismo, priorizando conteúdo de

conhecimentos técnicos relacionados à atividade-fim do empreendedorismo, planejamento de empresa

e noções de gestão financeira.

§ 3º O Poder Executivo pode incentivar a viabilização de novos empreendimentos e a

manutenção e a expansão de empreendimentos já existentes por meio do estímulo de linhas de crédito

específicas para as mulheres.

§ 4º A difusão de tecnologias pode se dar por meio de incentivo à criação de polos

tecnológicos, estímulo à inclusão digital entre as mulheres e o incentivo à formação continuada com

vistas ao aperfeiçoamento do processo de difusão de tecnologias.

Art. 5º A Política Distrital de Apoio e Estímulo ao Empreendedorismo Feminino pode utilizar os

instrumentos legais de política de fomento que devem convergir para a inclusão social, promovendo a

reintegração das mulheres no processo educacional, elevando sua escolaridade por meio de formação

integral que lhes possibilite buscar o aumento da produtividade e a promoção da competitividade

econômica.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 29 de outubro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 04/11/2024, às 09:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1892657 Código CRC: FC608EDF.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 160, DE 2024

Autoriza a participação de

parlamentar e servidores em evento

externo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, considerando o

Memorando 52 (1889760) e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-

00044776/2024-99, RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença à Deputada Dayse Amarilio, Procuradora Especial da Mulher da

Câmara Legislativa, e às servidoras Patrícia de Oliveira Fernandes, Chefe de Gabinete, matrícula

nº 23.728, e Wemmia Anita Lima Santos, Secretária da Procuradoria Especial da Mulher, matrícula

nº 24.600, a fim de que participem de visita técnica à Butique Solidária Giselle Evangelista Gonçalves,

situada no Shopping Mega Moda Park, na cidade de Goiânia, nos dias 13 e 14 de novembro de

2024, sem prejuízo de seu subsídio e de suas remunerações.

Art. 2º A participação será com custeio pela CLDF de 1 diária e meia.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 4 de novembro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 04/11/2024, às 14:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 04/11/2024, às 15:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/11/2024, às 15:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/11/2024, às 16:30, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 04/11/2024, às 18:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1890766 Código CRC: D798251A.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90041/2024

Processo nº 00001-00017453/2023-41. Objeto: Aquisição de televisores e suporte de televisores, de

acordo com as especificações, as quantidades e as exigências constantes no Termo de Referência –

Anexo I do Edital. Vencedores: REPREMIG REPRESENTACAO E COMERCIO DE MINAS GERAIS

LTDA, CNPJ: 65.149.197/0002-51, Valor: R$ 55.769,00 e CARDOSO APRESENTACOES E ARTIGOS

LTDA, CNPJ: 30.155.054/0001-97, Valor: R$ 1.635,87. O relatório de julgamento encontra-se no quadro

de avisos da CPC/CLDF e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br

e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

DIRCEU FALCÃO DA MOTA NETO

Pregoeiro

Documento assinado eletronicamente por DIRCEU FALCAO DA MOTA NETO - Matr. 16831, Presidente

da Comissão Permanente de Contratação, em 01/11/2024, às 18:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1892441 Código CRC: A5A2BE8E.

PORTARIA-GMD Nº 531, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 305 (1886923) e as demais razões apresentadas no Processo SEI

00001-00044356/2024-11, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Cerimônia

de Formatura do 5º Ano da Escola Classe 312 Norte, no dia 6 de dezembro de 2024, das 8h às 15h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Glaicon Souza do

Nascimento, matrícula nº 24.213, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições

que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretária-Executiva substituta/Vice- Secretário-Executivo/Primeira-

Presidência Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/Terceira-

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria

Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 01/11/2024, às 17:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.

23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 01/11/2024, às 17:42, conforme Art. 22, do Ato

do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14

de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/11/2024, às 18:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/11/2024, às 09:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 04/11/2024, às 16:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1891761 Código CRC: 5AABDB44.

PORTARIA-DGP Nº 536, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005, e pelo art. 5º

da Portaria nº 381/2024, ambas do Gabinete da Mesa Diretora; com base no art. 142 da Lei

Complementar n° 840/2011, com redação dada pela Lei Complementar n° 952/2019; nos arts. 2º e 4º

da Lei Complementar nº 952/2019; e no que consta no Processo SEI nº 001-002430/1999, RESOLVE:

AUTORIZAR a conversão em pecúnia de 6 (seis) meses de licença‑prêmio por assiduidade e 3

(três) meses de licença-servidor adquiridos pelo servidor inativo ADEMIR GABRIEL DE ANDRADE,

matrícula nº 11.972-27, não usufruídos, nem convertidos em pecúnia, nem computados para

aposentadoria ou qualquer outro efeito, sendo 1 (um) mês do período aquisitivo de 23/8/1999 a

23/8/2004; 3 (três) meses do período aquisitivo de 24/8/2004 a 26/8/2009; 2 (dois) meses do períodos

aquisitivo de 27/8/2009 a 25/8/2014; e 3 (três) meses referentes ao período aquisitivo de 27/8/2019 a

24/8/2024.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 04/11/2024, às 15:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1894503 Código CRC: 8DECD5DA.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDESCTMAT

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,

Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 78, inciso VI do

Regimento Interno, informo que a proposição relacionada a seguir fora distribuída aos membros da

Comissão, para proferir parecer em 10 dias úteis:

Deputado

Daniel Donizet

PL 1380/2024

Brasília, 04 de novembro de 2024.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de

Comissão, em 04/11/2024, às 13:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1893754 Código CRC: E88A9886.

Relatório de Presença por Recomposição : 38ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão

Data: 29/10/2024

__________________________________________________________________________________________________

Término da Reunião às 19:11:18

Estavam Presentes

1 CHICO VIGILANTE PT

2 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

3 MAX MACIEL PSOL

4 PEPA PP

5 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

6 RICARDO VALE PT

7 DAYSE AMARILIO PSB

8 JAQUELINE SILVA MDB

9 DOUTORA JANE MDB

10 GABRIEL MAGNO PT

11 FÁBIO FELIX PSOL

12 WELLINGTON LUIZ MDB

13 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

14 IOLANDO MDB

Estavam Ausentes

1 DANIEL DONIZET MDB

2 HERMETO MDB

3 JOÃO CARDOSO AVANTE

4 JOAQUIM RORIZ NETO PL

5 JORGE VIANNA PSD

6 PAULA BELMONTE CIDADANIA

7 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

8 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

9 ROOSEVELT PL

10 THIAGO MANZONI PL

_____________________________

Presidente

29/10/2024 19:12 1 Administrador

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 96ª

(NONAGÉSIMA SEXTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

TRANSFORMADA EM COMISSÃO GERAL

PARA DEBATER A SITUAÇÃO ATUAL DOS AUTORIZATÁRIOS E

MOTORISTAS AUXILIARES DE TÁXI DO DISTRITO FEDERAL,

DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H19MIN TÉRMINO ÀS 18H30MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Está aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido por esta presidência.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – O expediente lido vai a publicação.

Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:

– Ata Sucinta da 38ª Sessão Extraordinária;

– Ata Sucinta da 94ª Sessão Ordinária.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovadas sem

observações as atas mencionadas.

Comunicado da Presidência.

Informo que, na sessão ordinária de ontem, dia 30 de outubro, o deputado Pastor Daniel de

Castro se pronunciou como líder. Solicito ao Setor de Registro e Redação Parlamentar e ao Setor de

Tramitação, Ata e Súmula que considerem a fala do deputado durante o período dos Comunicados de

Parlamentares.

Em razão da aprovação do Requerimento nº 1.649/2024, de autoria do deputado João

Cardoso, a sessão ordinária de hoje será transformada em comissão geral para debater a situação

atual dos autorizatários e motoristas auxiliares de táxi do Distrito Federal.

Convido todos os deputados e todos que desejarem a participarem deste debate no plenário.

(A sessão transforma-se em comissão geral.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – A presidência vai suspender os trabalhos.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 15h23min, a sessão é reaberta às 15h42min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Hoje, dia 31 de outubro de 2024, às 15 horas e

42 minutos, declaro reaberta a presente comissão geral para debater a situação atual dos

autorizatários e motoristas auxiliares de táxi do Distrito Federal.

Sob a proteção de Deus, reiniciamos os nossos trabalhos.

Damos as boas-vindas a todos os presentes.

Convido para compor a mesa de trabalho as seguintes pessoas: o subsecretário de Serviços da

Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, Walisson Perônico, que já foi meu

chefe, como subsecretário da Secretaria de Justiça e Cidadania – eu era o coordenador que tratava de

direitos humanos e cidadania –; o chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem

Urbanística do Distrito Federal – DF Legal, meu amigo e auditor José Airton Lira; a coordenadora de

Transporte Individual da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, Viviane Aparecida;

o presidente do Sindicato dos Permissionários e Motoristas Auxiliares de Táxi do Distrito Federal, nosso

amigo Sued Silvio; o presidente da Associação dos Taxistas do Distrito Federal, José Araújo; o

presidente da Coobrás Rádio Táxi, Sergio Aureliano; o vice-presidente do Sindicatos dos Auditores de

Atividades Urbanas do Distrito Federal, Artur Carlos; o representante da comissão dos taxistas do

aeroporto, Erick Eduardo.

Quero lembrar que estão abertas as inscrições. Nós vamos abrir a palavra para 10 inscritos.

Parece-me que já há 7 pessoas inscritas. Ao meu lado direito, está a Carol e a Ana Helena, que são

nossas assessoras. Caso queiram se inscrever para fazer uso da palavra, chamem-nas, que elas vão até

vocês para pegar o nome direitinho e trazer os cartões para mim. Vocês poderão fazer uso da palavra

de onde estão ou daqui do púlpito.

Inicio esta comissão geral com muita alegria. Só não estou totalmente alegre porque não

consegui realizar algo que desejava fazer nesta manhã. Liguei cedo para a chácara onde está meu pai,

João Cardoso, que chegou aqui em 1958. Ele sempre diz que é o João Cardoso original, e eu sou o

outro. Meu pai trabalhou como motorista de ônibus e taxista. Aposentou-se como taxista. O seu

número de permissão era TX 1731.

Certa vez, enquanto eu visitava um dos pontos de táxi na Asa Norte, aquelas construções

antigas específicas para táxis, conversei com os taxistas e um deles falou: “O 1731 está aqui”. Eu falei:

“Não acredito”. Vocês acreditam que o táxi chegou lá? Eu tirei uma foto, mandei-a para o meu pai, e

ele ficou emocionado ao ver a permissão dele.

Como falei, não estou completamente feliz, porque eu queria ter trazido meu pai aqui. Hoje ele

tem 88 anos. Ele tem vontade de, ainda hoje, dirigir até o Rio Grande do Norte, mas não permitimos

obviamente. Ele trabalhou como taxista por muito tempo.

Tenho orgulho de ser filho de taxista. Lembro-me de que, todos os dias, lavávamos o táxi dele.

Meus irmãos mais velhos começaram essa tarefa. Depois, eu e Fernando, os mais novos, fazíamos essa

tarefa todo santo dia. Houvesse chuva ou fizesse sol, o táxi precisava estar limpo. Quando

questionávamos ao papai: “Mas está chovendo, amanhã o carro não vai estar enlameado, não”. Ele

respondia: “Pode ser que amanhã não esteja chovendo, e eu tenho que sair com o táxi limpo”. Então,

todo dia lavávamos o carro.

Recordo-me de quantas vezes eu tentava deitar mais cedo, mas ele nos chamava: “Levantem-

se, vocês têm que lavar o carro”. Além disso, o ajudávamos a descarregar as compras do táxi. Aquela

foi uma época marcante, talvez poucos aqui a tenham vivido.

Recentemente, Walisson, eu conversei com o conselheiro do Tribunal de Contas Manoel de

Andrade, o Manoelzinho, e ele falou: “Não acredito, não” – com aquele jeito dele de falar. Eu falei:

“Manoelzinho, nós votamos em você em 2 eleições”. Meu pai, que era taxista, e toda a minha família

votavam no Manoelzinho. Ele só ria enquanto conversávamos. Eu comentava com ele os casos.

Relembrei que, naquela época, os taxistas recebiam exclusivamente em dinheiro. Não havia

outra opção, era tudo pago em dinheiro. Meu pai tinha um ímã, onde guardava todas as moedas. Eu

ficava olhando para elas, desejando lanchar, comprar um dindim na escola. Eu perguntava: “Papai,

posso pegar?” Ele respondia: “Pode”. Nós, então, tirávamos o dinheiro do ímã. Além do ímã, ele

andava com um bolo de dinheiro.

Era uma época perigosa, em que aconteciam muitos assassinatos – não foram poucos, não.

Houve uma onda de sequestros de taxistas fora do comum. Quando dava o horário de chegada dele

em casa, e ele não chegava, nós ficávamos preocupados. Não havia linha de comunicação. A única

alternativa era ligar para o ponto de táxi, onde normalmente ninguém atendia ao chamado.

Ele poderia estar na rodoviária ou no aeroporto. Onde mais ele poderia estar? Não havia

comunicação, ainda não havia rádio. Depois é que houve a implantação do rádio nos táxis. Inclusive,

acho que havia uma cooperativa chamada Cooperbras... Existia uma com esse nome?

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Era uma bem antiga, de uns 42 anos.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Sim, era esta: a Coobrás. São vocês mesmo, da

Coobrás.

Foi nessa época que colocaram rádio nos táxis. Meu pai, de tanto falar no rádio, pegou a mania

de falar conosco com a mão na boca. Falávamos: “Papai, tire a mão da boca para que possamos

entender”. Ele tinha se habituado a falar dessa maneira, com a fala abafada pela mão.

Naquela época era assim: ligávamos na central e pedíamos para saber, via rádio, onde ele

estava. Muitas vezes, ele não atendia. Foi um tempo de muita aflição em Brasília. Talvez alguns

tenham vivido isso.

Em Sobradinho, há um permissionário até hoje, o Xuxa. Vocês o conhecem? Ele tem um

empório e uma banca. No empório, ele tem um táxi até hoje. Eu o conheço, pois é amigo do meu pai.

Meu pai era chamado pelo apelido Boca Rica. O apelido do Xuxa é porque ele é bem galego e

tem olhos azuis. Meu pai era Boca Rica porque tinha 2 dentes caninos de ouro, que depois ele veio a

tirar. Por quê? Porque, certa vez, ele foi pego por vagabundos na reta da Estrutural. Eles anunciaram o

assalto. Havia um código com a polícia – não sei se era um sinalzinho de luz que se dava. Havia um

posto policial lá na frente, na Estrutural. Meu pai fez o sinal. Os caras disseram que pegariam o

dinheiro todo – e pegaram – e falaram: “E vamos levar você, pois queremos esses dentes de ouro”.

Meu pai, pelando-se de medo, fez o sinal, viu que os policiais o viram, abriu a porta do carro e

pulou. Os vagabundos também pularam do carro, correram para o lado da mata do Parque Nacional e

sumiram. Depois, o carro parou, porque bateu no meio-fio, graças a Deus.

Meu pai disse que o medo maior dele não era tanto ser alvejado e morto pelos bandidos, mas

sim, ter os dentes de ouro arrancados, pois o cara falou: “Vou tirar os dentes de ouro dele com ele

vivo”. Imaginem!

Adivinhem o que meu pai fez logo depois do ocorrido? Tirou os dentes de ouro, e não sei o que

ele fez com eles. Deve tê-los vendido. Enfim, essa é a história do apelido dele, Boca Rica.

Logo depois, veio o rádio, que melhorou um pouquinho o serviço. Só tínhamos, naquela época,

os táxis. Não havia outra opção – ou era ônibus ou era táxi. Ele fazia lotação de Sobradinho para o

Plano Piloto. Meu pai sempre ia e voltava com o carro cheio. A vida do taxista era bem diferente da que

é hoje, principalmente por causa do advento dos aplicativos. Eles surgiram, houve toda aquela

confusão, mas hoje são uma coisa mundial. Inclusive, já visitei países em que os serviços de aplicativos

são muito mais utilizados do que os dos táxis – talvez seja assim no Brasil.

Não tenho dúvida de que vocês, como taxistas, perderam muita qualidade de vida, perderam

muito em relação ao ganho de vocês e em relação à valorização da profissão de vocês.

Embora existam várias taxas de isenção, penso que temos que procurar – esta comissão geral

tem como objetivo principal isto – criar situações que possam beneficiar vocês. Aqui, nós estamos com

o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o poder do voto e do povo, que são vocês. Que possamos

melhorar seus direitos como taxistas e como profissionais.

Muitos falaram sobre a questão da idade dos carros. Fizemos a lei que mudou de 8 anos para

10 anos.

Entendo as situações de um lado e do outro. Fui muito procurado por taxistas justamente por

conta disso. Os táxis passam por várias vistorias, não podem andar sem calota, não podem andar

batidos, porque, senão, a fiscalização os autua mesmo. E não é a mesma coisa com o Uber – não é,

Artur? O Artur é especialista em trânsito e é auditor fiscal de trânsito. Quando passa um Uber por você,

como auditor, você não sabe quem é o Uber. Então, muitas vezes, o cara está com o carro batido, mas

pode rodar. O taxista não, o taxista tem que arrumar. Então, existe uma desigualdade muito grande.

Eu também conversei muito com vários de vocês. Houve aquele show agora, nesse final de

semana, do Bruno Mars. Eu nem sabia quem era o rapaz. Falaram para mim que era no estilo do

Michael Jackson. Eu fui assistir ao show. Os meninos falaram: “Pai, vai com a minha mãe”. Eu falei:

“Meu filho, se fosse o Michael Jackson, eu iria, porque era da minha época”. Mas aquele rapaz eu não

conhecia. Fui ver, e o rapaz tem até o estilo. Lotou o local de gente.

Eu falava que, uma vez, eu estava ali e o meu filho pediu Uber. Um dos taxistas falou algo para

mim. É interessante, porque ninguém sabe disto, mas eu comecei a disseminar a informação. Falaram

que sai mais barato ir de táxi do que ir de Uber.

No aplicativo, existe uma inteligência artificial. Ela começa a calcular que está havendo muita

procura, consequentemente a taxa vai lá em cima. Eu falei: “Procure agora” – eram 2 horas da tarde –

“quanto está para a arena, no aplicativo”. Ele baixou o valor. Para o show, foram 4 dos meus filhos –

eu e a dona Regina temos 8 filhos. Deu um respectivo valor. Então, falei para ele baixar o aplicativo de

táxi. “Existe aplicativo de táxi, pai?” Existe aplicativo de táxi, sim. Todos eles conseguiram baixar o

aplicativo de táxi. Eu falei: “Na hora de sair do estádio, teste um outro, ou então vá lá no taxista”.

Todos vieram para casa de táxi. Foi justamente o que vocês me falaram. Isso tem que ser divulgado,

gente, porque o sistema diz que, se for de táxi, sai caro. Voltar de táxi sai muito mais barato do que de

aplicativo. Você não sabe nem o que o camarada está fazendo.

Tenho certeza de que os aplicativos não se conhecem, mas vocês se conhecem. Isso eu vejo

com o Régis. Eu falo do Régis, porque ele é de Sobradinho, sempre está lá. Vejo o Régis de uma forma

diferente. Eu olho e, de repente, eu observo que o Regi pode ter consumido uma bebida alcoólica e

está ali com o táxi. Eu vou chamar a atenção do meu colega taxista. E os motoristas dos aplicativos

vocês conhecem? Não.

Eu conheci um numa época dessa passada, Walisson. Minha esposa falou: “Ah, eu estou

achando tão bom”. Eu perguntei: “O quê?” “O Pedro está me levando lá na regional de ensino” – ela é

a professora – “ele me deixa lá e vai me buscar todo dia de tarde; às vezes, eu estou muito cansada de

manhã” – porque ela trabalhava em um período de 20 horas – “ Ele está fazendo isso, me levando e

me buscando no meu Corolla”. Eu falei: “Que interessante! Que bondade é essa?” Eu falei: “Pedrão, o

que você está fazendo, filho? Você está indo para onde com esse carro?” Falou: “Não, pai, eu

cadastrei. Agora sou Uber.”

Isso com o carro da mamãe. (Risos.) À tarde, ele ficava fazendo Uber, enquanto a mãe estava

no trabalho. Eu falei: “Quem vai pagar a manutenção do carro, pneu, combustível?” A Regina

perguntou: “Você está fazendo Uber, Pedro?” “É.” “Como é que você fez?” “Eu baixei aqui o aplicativo

e me cadastrei”. Eu falei: “Descadastre agora”. Pronto. Acabou a conversa. É tão simples que o meu

filho estava trabalhando de Uber. Quem sabia? Nem eu nem minha esposa sabíamos que ele estava

fazendo Uber, naquele período, Paulo, em que ele ficava ali, em que minha esposa ficava trabalhando.

Essa disparidade é grande. Eu tenho visto em outros lugares, outros estados, em outros países,

várias tipificações de táxi. Muitos já comportam um número maior de passageiros. Muitas vezes, você

pega uma turma grande. Imaginem eu chegando de viagem com minha família ao aeroporto. Tenho

que pegar 3 ou 4 táxis se estiverem os netos e as noras.

Muitas vezes há carros de táxi maiores. Há também aqueles carros com carroceria. Há

passageiro que não está levando simplesmente 2 malinhas e quer ir para Brasilinha – Planaltina de

Goiás – levando uma grande bagagem. O que custa tentarmos fazer com que esse carro utilitário que

também leva passageiro possa ser adquirido com isenção para vocês?

Hoje há o sindicato, que já existia, e as associações. Eu entendo isso e acredito que aconteçam

divergências em vários assuntos. Mas eu quero dizer para vocês que hoje nós estamos aqui com um

único objetivo.

Há, ainda, projetos de lei caminhando. O Manoelzinho me falou que iria se aposentar do

tribunal e voltar para a praça. Eu falei para ele voltar, mas ele me disse: “Já temos um deputado. Você

finge ser taxista e os representa para mim”. Eu concordei e perguntei: “Você ainda morre de amores

pelo táxi, né?” E ele respondeu: “Morro de amores”.

Eu estou aqui, gente, atendendo a todos. Eu não tenho preferência nenhuma por x ou y. Eu

estou aqui para atender a todos vocês, independentemente da cor, da crença, da ideologia. Quero que

esta sessão construa o melhor para vocês. Este é o objetivo desta mesa: começarmos a construir algo

que fique melhor para vocês. As ideias não vão sair da minha cabeça, elas vêm de vocês. Aqui somos

apenas o padeiro: vocês dão a receita e eu faço o pão do jeito que vocês quiserem. É por isso que

propusemos esta comissão geral.

Como eu falei para vocês, eu também sou servidor público – sou auditor fiscal de atividades

urbanas, com uma carga de 40 horas, e também sou professor da Secretaria de Educação. Estou na

Câmara Legislativa pelo segundo mandato. Esses 2 mandatos foram construídos com muito trabalho,

sem investimento algum, porque ninguém deve investir para chegar ao mandato – as contas não

batem.

Acredito que o mandato tem que ser construído voto a voto pelas pessoas que confiam no

trabalho do candidato. E assim nós construímos nosso primeiro e nosso segundo mandato. Hoje eu

acompanho 89 carreiras de servidores públicos e vários segmentos da sociedade civil, como vocês, os

taxistas.

Vou passar a palavra para vocês para que vocês façam proposições. Faremos um compilado

disso tudo – o Paulo César está ali afazendo anotações, e nossa sessão está sendo gravada. Faremos

um compilado de tudo o que for falado para que, junto com o poder público, possamos avançar nas

melhorias para o táxi, porque vocês precisam disso. Vocês ficam em desvantagem, com certeza, em

relação aos aplicativos. Eles têm ajudado bastante também, não resta dúvida.

Eu digo a vocês: meus filhos às vezes pedem aplicativo e eu já falei para eles olharem o veículo

e conferirem direitinho tudo o que está acontecendo, para observarem o carro que está chegando e, se

não estiver de acordo, se alguma coisa estiver errada, para que digam: “Desculpe-me, neste carro eu

não vou”. E eu falo para eles: “Verifiquem o aplicativo do táxi também, porque o táxi, eu tenho certeza,

vai chegar com um motorista que é habilitado, que é credenciado, em um carro que está com a

manutenção em dia e que não vai colocar sua vida em risco”.

Eu estava agora na Pedreiras Contagem, na Fercal, com nosso amigo Salvio, que é dono da

pedreira, almoçamos juntos. Conversando, ele me disse que ele e um empresário amigo dele, uma vez,

entraram num carro de aplicativo, no Rio de Janeiro. Ele falou para o empresário: “Manda parar agora,

porque não vou nesse carro mais”. O empresário: “Por que isso, rapaz?” Ele falou: “Manda parar agora,

senão vou abrir a porta e vou descer”. Isso por causa das tantas irregularidade que o camarada estava

cometendo no trânsito.

Estamos aqui para valorizar os taxistas, valorizar todos vocês, valorizar o sindicato, valorizar as

associações e fazer com que vocês estejam sempre em comunhão, porque nada na vida se constrói em

descomunhão. Tudo na vida se constrói em comunhão. É nisso que acredito. Em comunhão podemos

construir tudo.

Na Câmara Legislativa, tenho feito isso no primeiro e no segundo mandatos, como já falei.

Alguns paradigmas quebramos na Câmara Legislativa. Primeiro, porque sou deputado amigo dos 23

deputados tanto no primeiro quanto no segundo mandatos, como também tenho amizade e respeito

por todos do Executivo. E é assim que temos construído nosso mandato. Devemos construir pontes e

não destruir pontes. Vamos construir.

Eu gostaria de agradecer a presença de vocês.

Vamos ver como podemos construir algo. Se precisarem do Legislativo ou do Executivo,

podemos caminhar junto com vocês, porque, melhorando-se as condições de trabalho de vocês e de

ganho também, vamos melhorar a prestação de serviço para a população do Distrito Federal.

Muito obrigado. (Palmas.)

Há deputados que não estão presentes, mas que, possivelmente, seus assessores estão

assistindo a nós.

Vou passar a palavra aos membros da mesa.

Concedo a palavra para o representante da comissão dos taxistas do aeroporto, o senhor Erick

Eduardo Rodrigues.

ERICK EDUARDO RODRIGUES – Boa tarde a todos, senhores e senhoras. Boa tarde,

excelentíssimo deputado João Cardoso, subsecretário Walisson, todos os componentes da mesa.

Sou o Erick Eduardo, faço parte da comissão composta por 5 taxistas que foram escolhidos

pela categoria no dia 12 de setembro. Por desejo de uma maioria, decidimos nos manifestar pelas

melhorias no sistema de corridas no aeroporto, porque era por meio de um aplicativo. A categoria, na

sua maioria, achou melhor que fosse feito por meio de uma prancheta, por fila indiana. A maioria

decidiu escolher 5 membros desta comissão. São eles: Paulo Henrique; Ranolfo Cardoso; Wesley

Chaves; Maurício Lucena, como sempre, meio tímido, está lá em cima; e o que vos fala, Erick Eduardo.

Agradecemos, primeiramente, por esta grande oportunidade que temos, através desta

audiência pública, de expor alguns desejos da categoria, algumas necessidades, alguns anseios. Entre

eles, há um de caráter emergencial, que é o reajuste da tarifa, deputado João Cardoso. Eu sei que,

muitas vezes, nós paramos na parte técnica, nós nos preocupamos muito com planilha, em mostrar o

porquê de um reajuste, mas, de uma maneira muito simples, se observarmos em 8 anos a inflação,

foram 8 anos sem reajustes. Não precisamos ir muito longe: 30% seria o mínimo, hoje, que a categoria

necessita de imediato para uma tarifa que está totalmente defasada.

Curitiba, ano passado, recebeu 29% de reajuste na sua tarifa. Este ano recebeu mais 6%. Nós

estamos há 8 anos sem nenhum reajuste.

Aproveito para pedir, em caráter de socorro, o que nós perdemos em 2010, que foi a nossa

tarifa de bandeira 2 no mês de dezembro. O deputado João Cardoso falou que ele se alegrava muito,

em dezembro, quando seu pai chegava em casa e dizia assim: “Meu filho, agora eu tenho 13º”, porque

ele fazia uso da bandeira 2 no mês de dezembro. Ele tinha alegria de trazer esse valor para casa.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Havia também, não sei se ainda há, uma

plaquinha que o taxista virava e fazia um barulho. Acabou aquilo? Mas tínhamos de ficar de olho, para

não passar a bandeira 2 antes da hora.

ERICK EDUARDO RODRIGUES – Essa bandeira 2 existia quando a viagem era para cidades

mais longe.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Desculpem, quebro o protocolo e registro a

presença de Sarinha, servidora da Câmara Legislativa, que nos serve café, um anjo. Registro também a

presença da Rose, que está ali. Obrigado, Rose.

Eu falei da plaquinha porque muitos, por serem jovens, não conheceram o taxímetro de antes.

Era uma bandeirona em que se mexia com a mão. Ela fazia um barulho, mas vocês não conheceram

isso, não. A bandeira 2 era vermelha, não é isso? Era manual, Paulo, depois passou a ser digital.

ERICK EDUARDO RODRIGUES – Sua colocação foi muito boa, deputado, porque nós estamos

vivendo tempo só de perdas, essa foi uma delas. Por que existia bandeira 2 para esses locais? Porque o

taxista não tinha o retorno de uma cidade como Taguatinga, Sobradinho ou Gama. Então, essa

bandeira 2 era acionada para compensar o retorno dele vazio. Tínhamos a bandeira 2 em dezembro.

Hoje, a categoria está aqui e pede para a secretaria uma intervenção para que possamos ter

este ano o uso dessa bandeira 2, pelo menos como um socorro. Nossa categoria está há 8 anos sem

nenhum reajuste e, dentro dessa inflação, se pegarmos um litro de gasolina há 8 anos e o que é a

tarifa de táxi hoje, nós estamos totalmente defasados. Essa seria uma das primeiras necessidades.

O senhor falou em um aplicativo muito importante para o táxi. Eu digo que isso é necessário,

porém a categoria não consegue mais suportar qualquer tipo de gestão empresarial. Nós não podemos

ter um aplicativo por meio de empresários, de empresa privada. Nós precisamos de um aplicativo

público.

O governo poderia presentear a nossa categoria com um aplicativo por meio do qual a

sociedade tenha o direito de pedir a sua corrida. Por meio desse aplicativo, o taxista fará uma corrida

para Taguatinga, Ceilândia ou Sobradinho, a população poderá pedir um táxi, e o taxista terá o retorno

dessa corrida. Precisamos disso. Temos a necessidade de um aplicativo público.

Pedimos, em caráter de socorro, a implantação da bandeira 2, em 2024, para salvar o nosso

ano. Assim, poderemos levar, pelo menos no final do ano, algo útil para as nossas famílias. Queremos

passar pelo menos o final de ano em condições de levar algo novo para as nossas famílias, como não

levamos há muito tempo.

Quero agradecer ao subsecretário Walisson, porque ele tem aberto uma porta na subsecretaria

não só para os sindicatos e as associações. Ele tem ouvido a categoria. Ele nos permitiu mostrar alguns

pontos que precisavam ser revitalizados. Eles já começaram a ser visitados. Agradeço ao Walisson. Em

nome da categoria, obrigado. Núcleo Bandeirante, Taguatinga e Ceilândia já foram visitados, e vão

começar as reformas.

Pedimos a reformulação da Portaria nº 100. Pedimos que a categoria seja ouvida e tenha o

direito de gerir aquela fila no aeroporto, que essa fila não seja explorada financeiramente. De uma

corrida que fazemos, em média, por 40 reais, nos cobravam 5 reais. Essa corrida caía para 35 reais. Se

gastávamos 1 litro de gasolina, 6 reais, essa corrida caía para 29 reais. Voltávamos vazios para o

aeroporto. Se fizermos as contas, veremos que não levávamos nada para casa. Ficava parte com os

empresários, parte com o posto de gasolina.

A categoria está aqui hoje, em peso, para dizer que não suporta mais estar nas mãos de

empresários. Queremos algo que favoreça a categoria. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado pelas palavras.

Concedo a palavra ao vice-presidente do Sindicato dos Auditores de Atividades Urbanas do

Distrito Federal, meu amigo e especialista na área de transportes, Artur Carlos.

ARTUR CARLOS DE MORAIS – Boa tarde a todos. Cumprimento meu amigo deputado João

Cardoso e lhe agradeço o convite. Na pessoa de sua excelência, cumprimento todos à mesa. Também

cumprimento toda a família de taxistas que está presente hoje.

Quero falar, rapidamente, sobre 3 aspectos. O primeiro é a minha atividade como servidor do

Distrito Federal e auditor de atividades urbanas. Sou da Secretaria de Mobilidade há quase 32 anos e

trabalho na área de fiscalização.

Trabalhei pouco com táxi. Para vocês terem uma ideia, neste ano, eu trabalhei 1 mês com táxi.

No restante do tempo, trabalhei mais com o sistema de ônibus. O Eldo ainda era do antigo DCP, isso

faz muito tempo.

Como diretor do sindicato, recebi algumas informações, como foi falado aqui, principalmente

com relação à questão do aeroporto.

Não é o auditor que decide o que ele vai fazer, é a legislação: a Lei nº 5.323 e a portaria

mencionada aqui. Ele recebe uma ordem baseada na legislação. Eu sei que houve problemas no

aeroporto, fizeram filmagens, houve xingamentos. O auditor é um trabalhador que cumpre ordens. Se

ele não fizer o que o mandam fazer, ele responde a um processo.

Ninguém é contra nenhum trabalhador. Se o pessoal está lá, é porque recebeu uma ordem

para isso. Nenhum auditor acorda de manhã e decide prejudicar alguém. Isso não existe.

Peço a vocês que, se tiverem que filmar, gritar ou xingar, não façam isso com o auditor. Façam

com quem emitiu a portaria, com quem enviou o auditor para lá. Nós também somos trabalhadores.

Como o deputado João Cardoso disse, eu sou estudioso da área de transporte. Toda a

regulamentação de táxi foi muito importante durante muitos anos para proteger o serviço e o

patrimônio de vocês. Hoje, o patrimônio de vocês não representa nada do que era há 30 anos. Tudo

está evoluindo. Vocês precisam evoluir também. (Palmas.)

Na minha opinião, como pesquisador da área de mobilidade e transporte, o que atrapalha é o

apego de vocês à regulamentação existente. Enquanto os aplicativos não têm regulamentação alguma,

vocês estão amarrados.

Isso precisa ser revisto, mas não é simplesmente liberar tudo. Não é assim que funciona. Tem

de ser algo decente, pensado por quem é da área junto a vocês. Não deve ser decidido por alguém de

fora. Vocês precisam ser ouvidos, precisam opinar.

Para finalizar, já que meu tempo está acabando, eu gostaria de falar como sindicalista, função

que exerço há alguns anos. Nenhuma categoria chega a lugar nenhum com divisão. Se há 10

lideranças, cada vez que elas se sentam à mesa estão se sentando 10%, porque 9 delas não vão.

Dizem: “Sou contra ele”. Então, 9 não vão. (Palmas.)

Se as 10 lideranças em vez de trabalharem por si para manter o poder trabalharem pela

categoria, aí, sim, 100% delas se sentarão à mesa para negociar. Falo isso como sindicalista, porque,

apesar de não trabalhar com vocês, acompanhei, durante muitos anos, a involução do poder de vocês.

O deputado João Cardoso falou do Manoelzinho, da Mariazinha e de outros. Desde a época dessas

pessoas, vocês involuíram no poder de barganha e de negociação.

Pensem nisto: não pode haver inimigos entre vocês. Posso pensar: “Eu não gosto dele”. Que se

dane! Eu me sentar com ele para pressionar quem me atrapalha é o que vai levar comida para minha

casa.

Obrigado, mais uma vez, deputado João Cardoso, pelo convite.

Espero que vocês consigam, sim, melhorar e ser o que já foram no Distrito Federal. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, Artur.

Concedo a palavra ao senhor presidente da cooperativa de táxis Coobrás, Sergio Aureliano.

SERGIO AURELIANO E SILVA – Boa tarde a todos.

Essas foram palavras bonitas. O rapaz fala que não evoluímos. Eu discordo dele com relação à

não evolução do táxi. Hoje há aplicativos de táxi e as melhores frotas de carro do Brasil são de

motoristas de táxi. Atualmente, há piratas no Brasil todo, e o que eles estão fazendo com o Brasil é

devido à falta de governo.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Desculpe-me. Há piratas?

SERGIO AURELIANO E SILVA – Piratas de aplicativos.

Hoje o trabalho do táxi é legalizado. Em todas as capitais, o táxi possui certidão criminal e o

motorista de táxi precisa fazer curso de capacitação.

Deputado João Cardoso, desculpe-me, pois fiquei meio nervoso e não cumprimentei a mesa e

os demais. Cumprimento o senhor, deputado João Cardoso. Peço-lhe desculpas porque fiquei muito

triste com as palavras dele.

Não devemos aplaudir quando a pessoa fala que o táxi não evoluiu, porque os táxis estão em

evolução há muito tempo. Claro que, quando a Uber chegou ao Brasil, todos acharam maravilhoso. E

realmente foi: a Uber chegou dando balinhas e corridas de graças. Isso acabou. As pessoas que

compraram Corolla, naquela época, e foram às audiências defender a Uber, pagos pela Uber, não estão

mais na empresa. Acabaram os carros.

A Uber colocou o UberX, e o motorista se torna escravo do serviço: ele trabalha 12 horas e não

consegue levar pão para casa. Com a corrida custando 1 real por quilômetro rodado e a gasolina

custando 6 reais, como ele vai levar pão para casa? Por isso os carros de Uber estão todos acabados,

com pneus carecas. Todos os motoristas de Uber vão às borracharias comprar pneus recapados,

porque eles não têm condições de ter um carro com pneus bons.

Com os táxis é diferente: fazemos a vistoria dos táxis 1 vez por ano quando o carro é novo. E,

quando o carro tem (Ininteligível.), a vistoria é feita 2 vezes por ano.

Na vistoria, o carro tem de estar com o pneu novo, não pode haver um amassado ou um

arranhão. O motorista tem que ter uma máquina de cartão. O motorista tem de estar bem-

apresentado, tem que estar bem-vestido. Então, isso tudo tem um custo.

Hoje, o taxista é um herói! Os taxistas de Brasília e de todo o Brasil são heróis, porque são eles

que estão segurando essa tecnologia. (Palmas.)

Eles falam em tecnologia, que é uma palavra bonita, deputado. Mas, por meio dessa

tecnologia, sua filha de 17 anos, que está em uma balada, entra em um carro de aplicativo cujo dono

decidiu se cadastrar na Uber, sair dirigindo e acabou de fumar uma maconha. O cara irá pegar a sua

filha de 17 anos, colocá-la dentro desse carro. Sabe-se lá o que ele irá fazer com a sua filha! E não há

nenhum poder público que segure isso.

Hoje, em Brasília, no Aeroporto de Brasília e na Rodoviária Interestadual são os lugares em que

mais há pirataria. Há brigas, a polícia vai lá. Nesta semana, passou no DFTV o cara falando: “Eu vim

hoje, virei amanhã, virei depois e acabou! Ninguém vai me tirar daqui.” Como é possível o cara fazer a

pirataria na Rodoviária Interestadual, no Aeroporto de Brasília, a população ficar à mercê do cara e

ninguém fazer nada? A polícia não pode prender o cara?

No Aeroporto de Brasília, não pode haver um policial militar para ver isso? Há uma rodoviária

onde circulam mais de 600 mil pessoas, e não há policiamento para ver que o cara está aliciando o

passageiro na cara dura? E há outra coisa: não cobram a tarifa normal!

A tarifa deles é a seguinte, deputado. Por exemplo, para uma corrida de táxi de um evento do

Centro de Convenções para Águas Claras, que custaria de 78 a 100 reais, eles cobram 300 reais! E

população tem que ir, porque não há ninguém que possa coibir isso! Eu falo: “Por que vocês não foram

no táxi? O táxi estava na fila”.

Porém, a pessoa olha e diz: “Não, eu vou de Uber em função da tecnologia”. Eu me questiono:

a pessoa vai entrar em um carro cujo motorista está lhe roubando? Eu canso de falar para a minha

sobrinha: “Vocês vão para show? Vão de táxi! O motorista do táxi irá ligar a bandeira, e o preço

cobrado será o valor justo, que é o que o governo decretou.” O governo fez o estudo para chegar

àquela tarifa.

Nós estamos com a tarifa há 8 anos defasada! Galera, faz 8 anos, e o governo não olha para a

categoria! Fala: “Eu não quero papo com esses caras!” Como ele não quer papo com a categoria que

cuida do turismo, que cuida das pessoas de bem de Brasília?

Para finalizar a minha fala, a minha tristeza quando você fala que o táxi não evoluiu é por isso.

Nós evoluímos, sim! Hoje, Brasília tem a melhor frota do Brasil! Hoje, a nossa frota está com mais de

90% de carros novos, carros zero-quilômetro!

Eu não admito falarem que nós não evoluímos! Nós evoluímos, mas nós precisamos que o

governo olhe para essa categoria e não deixe que esses piratas façam chacota nas rodoviárias e nos

aeroportos, acabem com a nossa classe e ainda digam: “Ah, mas eu faço as corridas!” Como isso

ocorre, gente?

Deputado, quando o auditor fiscal chega ao ponto de táxi ou à rodoviária, ele vai em cima do

táxi! Você fala: “Ali, amigo, o cara é pirata! O carro está amassado!” E o auditor responde: “Eu não

posso mexer com eles. Eu só posso mexer com o táxi.” Isso é o que os auditores nos falam! (Palmas.)

Como o governo vai me falar “Eu estou fiscalizando você”? Não, ele está fiscalizando o táxi.

Contudo, o táxi é legalizado; e o pirata não pode ser fiscalizado. Eles dizem: “Não, eu só posso

fiscalizar vocês, porque eu saí com a missão de fiscalizar os táxis”. “Tudo bem, amigo, mas você é um

auditor fiscal, você pode me fiscalizar e fiscalizar o pirata. O pirata está gritando no aeroporto para

pegar um passageiro.”

Essa é a nossa revolta e indignação. A Câmara Legislativa realmente deve ajudar a nossa

categoria. Precisamos de mais conversa com o governo e que ele olhe para nossa categoria, porque

nossa categoria está há 8 anos abandonada. Não é brincadeira ficar sem reajuste por 8 anos. Quando

eu comprei o meu carro, um Virtus, em 2018, ele custou 59 mil reais. Hoje, ele custa 110 mil reais. Ou

seja, só o carro aumentou 100%, enquanto minha tarifa permanece a mesma de 8 anos atrás.

Precisamos urgentemente dessa tarifa, mas precisamos que o governo olhe para essa categoria. Essa

categoria é forte, mas ela não está recebendo incentivo do governo.

Muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, Sergio.

Eu quero deixar claro para vocês – o Artur falou sobre isso, e eu falo como auditor fiscal – que,

quando nós auditores recebemos uma demanda, ela vem escrita e determinada, seja pela ouvidoria ou

por uma ordem de serviço, para fazermos aquele tipo de serviço.

Talvez vocês não tenham prestado atenção ao que ele falou. Ele falou que, muitas vezes, o que

está errado é a legislação que determina que o auditor realize aquele serviço. Se for determinado que

ele olhe táxis, ele irá olhar os táxis. Se for determinado fiscalizar a pirataria, é outra coisa. Tem de

haver uma forma de regulamentar isso. O Artur deixou isso claro em sua fala, mas talvez vocês não

tenham observado.

Registro a presença do subsecretário de Fiscalização de Obras, DF Legal, Antonio Dimas; e do

Ricardo Grossi, assessor especial da Vice-Governadoria, da nossa Celina Leão. Sejam bem-vindos.

Muitas vezes, vocês dizem: “O DF Legal veio aqui e fiscalizou uma casa, mas havia outras 3

casas do mesmo jeito ao lado”. Ele recebeu uma determinação da ouvidoria ou uma documentação

para aquele endereço específico. Então, ele tem de ir àquele endereço, àquela casa, porque existe uma

ordem de serviço. Infelizmente, isto acontece: o auditor fica engessado. Depois o Walisson também

falará sobre isso. Com certeza, moldaremos as coisas aqui.

Passo a palavra ao senhor José Araújo, presidente da Associação dos Taxistas do Distrito

Federal, ASTDF.

JOSÉ ARAÚJO DE CARVALHO LIMA – Boa tarde a todos. Quero cumprimentar a mesa na

pessoa de nossos amigos: o nobre deputado João Cardoso e o subsecretário Walisson, que, de fato,

tem-nos ouvido. Isso é importante, mas o mais importante é que se concretize o que tem sido falado,

pautado e oficiado. A ASTDF tem dezenas de ofícios protocolados junto à Semob, que vão da correção

da tarifa à revitalização de pontos de táxi, bem como a cobrança pela fiscalização do transporte

clandestino.

Tudo isso que foi falado até agora é importante para que tanto a Câmara Legislativa quanto o

Governo do Distrito Federal passem a observar a categoria com um pouco mais de carinho, como quem

cuida de algo seu, de um familiar seu, porque o taxista tem um vínculo com o Governo do Distrito

Federal, pois nós recebemos uma concessão pública e nós cuidamos dela.

Nós taxistas somos profissionais, somos pais e mães de família. Eu aproveito aqui para

agradecer a presença de todos os taxistas. Há algumas mulheres guerreiras taxistas aqui conosco.

(Palmas.) É muito importante essa presença. Vou citar algumas delas: Luciana, Maria Brito, Zezé,

Dalila, Aline, Lúcia, Ana. Cito o nome das mulheres para valorizar essas guerreiras, porque, para nós

taxistas homens é muito mais fácil trabalhar na rua como nós trabalhamos – 16 horas por dia, sem ter

uma estrutura para as necessidades fisiológicas na maioria dos pontos de táxi. Isso tem sido uma coisa

que nós temos solicitado muito para a Semob.

Então, são muitos os problemas que necessitamos que sejam observados pelo governo e pela

Câmara Legislativa. Por isso, a minha gratidão aqui ao deputado João Cardoso pela preocupação.

Deputado, muito obrigado pela porta que o senhor abriu para nós.

O governo, de fato, precisa olhar para a categoria de uma forma diferente. Sem querer nos

comparar com motoristas de aplicativo, sem querer desvalorizar ninguém, nós somos profissionais. Não

é bico que nós fazemos. O táxi é profissão.

Há pessoas aqui com 20, 30, 40 anos de profissão. Se brincar, há pessoas aqui que têm 50

anos como taxista. E isso é honrar o seu trabalho. Então, se nós honramos o nosso trabalho, o governo

também tem o dever de nos honrar. E o governo atual – que isso fique registrado – não tem honrado a

nossa categoria. Isso começa pela tarifa, que não foi ajustada nesses 6 anos. Ela já estava há 2, 3

anos sem reajuste. Portanto, completaremos 9 anos sem correção de tarifa. Estamos solicitando a

correção da tarifa já há 2 anos, e até hoje nada.

A fiscalização do transporte clandestino é algo que está deixando a desejar. Abro aspas aqui

para colocar a situação de sexta-feira para cá na Rodoviária Interestadual. Falei com o Walisson, nosso

subsecretário, e lhe agradeci. Liguei para o Zeno também, secretário de Transporte, e lhe agradeci a

operação que está sendo feita na Rodoviária Interestadual. De fato, ela deu um alívio muito importante

para nós. Porém, nós precisamos que os auditores fiscais, ou seja, que a Semob faça um combate

maior em cima daqueles que estão atrapalhando o trabalho e estão trabalhando de forma errada.

O taxista está sendo punido rigorosamente com suspensões de 90 dias. Imagine, deputado, um

trabalhador autônomo ficar 90 dias sem poder trabalhar porque deixou de renovar a sua autorização,

porque ele deixou de fazer a vistoria do carro por alguns dias! Esse taxista está sendo autuado, e a

multa é de 400 reais a 500 reais.

Para o taxista tomar uma suspensão de 90 dias, ele tem de ter atingido 3 multas do grupo C,

cujo valor é em torno de R$1.500,00. Aí ele tem de pagar os R$1.500,00 e tem de cumprir os 90 dias

de suspensão. Como o taxista irá fazer isso? Esse é o cuidado que o governo está dando para a nossa

categoria? (Palmas.)

Eu lamento falar, mas isso me decepciona, porque nós ajudamos a eleger o governador Ibaneis

desde o primeiro mandato, quando ele tinha 2% de intenção de voto e ele foi ao ponto de apoio.

Mesmo a categoria o rejeitando por conta de um parecer favorável que ele havia dado quando

presidente da OAB, mesmo assim, nós acalmamos os ânimos no aeroporto, e os taxistas o receberam

de forma educada. Ali, ele nos prometeu que haveria fiscalização para o transporte por aplicativo, mas

não houve.

Então, hoje, se no transporte por aplicativo o cara trabalha de bermuda, de camiseta, de

chinelo, com o carro amassado e com o pneu careca, sem ter nenhum tipo de vistoria, sem gasolina...

Lamentavelmente, é triste o que aconteceu, acho que os senhores devem ter visto faltar gasolina no

carro para o motorista de aplicativo e acontecer uma tragédia no Eixo Monumental.

Deputado, concluo dizendo que o governo não olha para nós da forma como nós devemos ser

olhados. Trago a planilha de correção da tarifa com o estudo que nós fizemos para o subsecretário e

para o deputado. Digo a vocês que cada taxista gasta em torno de 25 mil por mês só com combustível

e 21 mil reais só com alimentação. Os 3.286 taxistas gastam por ano 70 milhões de reais. Está aqui a

planilha, e depois vocês poderão fazer suas observações. O taxista não merecer ser observado de

forma respeitosa? Nós precisamos de mais respeito!

Eu parabenizo o vice-presidente do Sindicato dos Auditores quando fala que a categoria precisa

estar unida e que o representante tem de representar, de fato, a categoria. Essa é uma grande

verdade, mas também discordo quando ele fala da falta de evolução. Como o Sergio falou, nós temos,

hoje, em torno de 40% de táxi executivo, que custa em média 140 mil reais, com todo o sacrifício que

estamos vivendo há 9 anos, sem correção da tarifa.

Não podemos aceitar que sejamos esquecidos. Nós pedimos o reajuste imediato da tarifa e um

combate eficaz à clandestinidade dos carros que fazem o transporte pirata. Nós pedimos o uso da faixa

do BRT – porque nós usamos a faixa exclusiva da EPNB de Taguatinga – e a faixa exclusiva do Santa

Maria/Gama. Por que essas faixas não podem ser usadas pelo taxista? Nós precisamos desse apoio.

(Palmas.)

Quanto às suspensões de 90 dias ao taxista, Artur, eu sei que isso está na legislação, mas o

poder público tem condições – não de fazer vista grossa – de trazer uma punição mais branda. É um

absurdo o taxista ser obrigado a ficar 90 dias sem trabalhar porque ele não fez a renovação e a vistoria

do seu carro, sem contar o pagamento de R$1.500,00 de multa. Como ele vai conseguir pagar

R$1.500,00 de multa se estiver suspenso por 90 dias e ainda tiver de levar o pão para a casa dele?

Como ele vai fazer? O taxista não estuprou, o taxista não dirigiu bêbado, o taxista não traficou,

simplesmente ele atrasou 1 dia ou 2 da data marcada. Eu quero colocar, com ênfase, a situação dessa

punição aos taxistas e pedir que ela seja realmente verificada.

Para concluir, que nós possamos revogar a Lei nº 5.323, ou seja, aquele projeto que está na

Semob, para que ele possa ser trazido para a Câmara Legislativa. Esse projeto foi protocolado e está

assinado por mim, pelo Sued e pelo Sérgio, ou seja, pelo sindicato, pela associação e pelas

cooperativas: Coobrás, Coopertaxi, Sinpetaxi e ASTDF. Todos nós assinamos o croqui, que fizemos

juntos, e o protocolamos na Semob. Nós gostaríamos que esse protocolo, feito na Semob, Walisson,

fosse apresentado para que pudéssemos trabalhar nele, aqui na Câmara Legislativa, o mais rápido

possível, porque nós temos vários pontos importantes a tratar. Um deles, por exemplo, é a questão do

carro executivo. Pasmem os senhores, não podemos emplacar um Corolla Cross, mas podemos

emplacar um Duster. Nós precisamos ver essas situações e outras mais.

Obrigado. Desculpem-me por ter me alongado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, Araújo.

Acredito que muitas coisas – o subsecretário Walisson está observando e escutando – devem

ser revistas. Há os exageros, mas há coisas plausíveis, que eu acho que podem ser revistas pelo Poder

Executivo.

Concedo a palavra ao presidente do Sindicato dos Permissionários e Motoristas Auxiliares e

Taxistas do Distrito Federal, nosso amigo Sued.

SUED SILVIO SOUZA – Boa tarde a todos. Boa tarde ao secretário e a toda a mesa.

Deputado, primeiramente, quero agradecer porque o sindicato tenta renovar essa lei há anos,

uma lei que tivemos a infelicidade de ter sido aprovada e, em seguida, ter sido aprovada a lei dos

aplicativos. Então, a nossa lei ficou um pouco ultrapassada. Nós precisamos estar à frente da

concorrência desleal. Porém, a lei que nos legaliza é a mesma que frequentemente nos engessa.

Temos a necessidade de circular na faixa do BRT e de emplacar veículos mais robustos, além de incluir

os carros funcionais, como picapes. Enfrentamos diversos desafios que não podem ser resolvidos

apenas com uma portaria. Precisamos que a legislação avance.

Em 2017, começamos a dialogar com os deputados da época e, em 2018, conversamos com

outro deputado que não foi reeleito e a situação passou para outro parlamentar. Logo depois, graças a

Deus, em 2019, chegamos até vossa excelência e desde então enfrentamos essa situação. Porém, de

2019 até agora, surgiu a necessidade de modificar, por exemplo, a legislação relativa aos carros

executivos.

Atualmente, a tendência dos veículos é de categoria SUV. Embora os sedãs possam ser

emplacados como carros executivos, a maioria das pessoas prefere os SUVs, porque estão na moda e

não podemos usá-los nesse serviço. Nesse caso, ficamos com a única opção disponível que é a Duster.

Portanto, precisamos de mudanças na legislação para resolver essa questão, assim como na

situação do ponto de apoio.

Quando assumimos a gestão do ponto de apoio, em 2015, o sindicato não contava com uma

legislação que o amparasse. Então, nós nos sentamos com a Secretaria de Transporte e Mobilidade da

época e foi construída uma portaria que permitia ao sindicato firmar parcerias com outras entidades.

Optamos por fazer isso com a associação, ao invés de uma empresa.

Em 2022, a Portaria nº 48, que proporcionava essa liberdade, foi revogada, e desde então

ficamos sem a possibilidade de gerir a situação pelo sindicato pela quantidade de dívidas. Isso gerou

grande revolta na categoria e o sindicato também ficou engessado sem saber o que fazer. Nós

procuramos a Secretaria de Transporte e Mobilidade diversas vezes e identificamos a necessidade de

alterar a legislação.

Basicamente, essa é a questão que precisamos rever. Recentemente, nos reunimos na

cooperativa com as associações, na Coobrás, e podemos enxugar essa minuta da lei que vem desde

2017. O subsecretário responsável por encaminhar ao deputado a proposta mudou. Logo depois, o

Paulo Sérgio realizou algumas reuniões conosco e com o jurídico de seu gabinete. No entanto, ficamos

pendentes de nos reunir com a categoria para discutirmos o que estamos fazendo aqui hoje. Sabemos

que precisaremos de mais reuniões e ouvir o maior número possível de taxistas para que possamos

avançar rapidamente, pois estamos ficando para trás em relação à legislação.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, Sued.

Tenho aqui uns dados que estou captando e que estão me deixando injuriado – a realidade é

essa. Eu não posso utilizar uma expressão mais forte, visto que estamos sendo filmados, mas algumas

questões precisam de providências urgentes para que mudanças ocorram, caso contrário não haverá

melhorias para vocês.

Em breve, falaremos mais sobre esse assunto. Estou anotando. Vou deixar o subsecretário falar

primeiro. Vou passar a palavra ao subsecretário, àqueles que estão inscritos e, depois, farei as minhas

considerações.

Concedo a palavra ao subsecretário Walisson.

WALISSON DO NASCIMENTO PERÔNICO – Boa tarde a todos e a todas.

Quero cumprimentar a mesa, o nosso presidente Araújo, o nosso presidente Sued, o deputado

João Cardoso, amigo de longas datas, e o Erick.

A Secretaria de Transporte e Mobilidade – estou lá há pouco mais de 2 meses –, desde quando

entrei e que estou vendo o processo, que já vem em andamento, está andando nesse tema sim. Já

tivemos reunião – viu, deputado? – com a associação, com o sindicato, com a comissão da fila.

Uma coisa muito importante que o deputado falou é que a classe, para crescer, tem que estar

unida. Vocês, para crescer, têm que estar unidos. Vocês, unidos, são invencíveis. Porém, o que vemos

é um certo: “Ali não pode. Aqui não pode.” Se coloca todo mundo à mesa, causa mal-estar entre um e

outro. Quando se unem, a força de vocês é grande. Vocês vão muito longe.

A Subsecretaria de Serviços está agindo sim. Nós fizemos, Araújo, fiscalização e estamos

combatendo a pirataria. Nós vamos, a secretaria vai, o poder público vai – o Araújo é prova disso –,

mas quando saímos do local, eles voltam de novo. Vamos ao local novamente e, quando saímos, eles

voltam novamente.

A fiscalização que estamos fazendo é, sim, no transporte pirata, é em cima dos motoristas

piratas que estão na rodoviária interestadual, como foi bem falado, no aeroporto.

Nós estamos reformulando a Portaria nº 100. Nós estamos escutando e vamos escutar todos –

viu, deputado? Vamos escutar o sindicato, as associações. Vamos tentar reformulá-la de forma que

atenda o taxista. Nós – o poder público – não queremos atender a associação a, o sindicato

b; queremos atender a categoria, queremos atender o taxista. Acho que temos que atender vocês, pois

são vocês que estão na rua. (Palmas.)

A portaria vai ser reformulada agora e vamos escutar a associação, o sindicato, a cooperativa,

a comissão da fila do aeroporto. A secretaria está trabalhando para melhorar, para tentar dar a vocês

as melhores condições.

Houve uma reunião com o sindicato, com a comissão e com a associação na qual o secretário

Zeno pediu a eles que apresentassem uma proposta de reajuste da tarifa. Nela estavam presentes o

Araújo e o Sued. Até agora só o Wesley me apresentou uma proposta de reajuste, anteontem. Agora,

eu estou vendo aqui a proposta do Araújo, que foi apresentada hoje e que vou encaminhar ao

secretário Zeno. Na Secretaria de Transporte também há uma subsecretaria que faz, que estuda esses

cálculos. Vamos passar as propostas para esse setor, a fim de que ele as analise.

Nós estamos debatendo o assunto. Estamos conversando com todos vocês, por meio dos seus

representantes. A secretaria e o secretário Zeno estão de portas abertas para todos vocês, assim como

eu. O meu gabinete está à disposição. Quem quiser ir lá pode ir, porque recebo todo mundo. O Wesley

e o Erick sempre vão lá. Estamos lá para dar uma maior atenção a vocês, aos taxistas, mas o que eu

peço é só uma coisa: a união de vocês. Tentem se unir; vocês unidos são imbatíveis.

Registro a presença do ex-subsecretário de serviços, Ricardo Grossi, que está representando a

nossa vice-governadora, Celina Leão. Obrigado, Ricardo, por você ter vindo.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, subsecretário Walisson.

No próximo dia 7, eu tenho uma reunião com o secretário Zeno – aquela reunião, Artur, que

vocês pediram por meio do sindicato – para tratar de outro assunto, mas eu já vou introduzir esse

assunto dos taxistas, vou levar a pauta. O subsecretário Walisson também vai levá-la ao secretário

Zeno, e eu vou aproveitar essa reunião para levar várias situações que eu estou observando aqui.

Eu vou, primeiro, escutar todos os inscritos, para depois eu fazer algumas considerações para

ver se eu estou ficando doido ou não. Tratamos de vários assuntos parlamentares, de a a z, todos os

dias. Quem anda comigo fica doidinho e pergunta: “João, como você consegue tratar de tantos

assuntos diversos no mesmo dia?”. Às vezes eu chego em casa, e minha esposa pergunta: “Como foi o

dia, amor?”. Eu falo: “Foi puxado”. “O que você fez?” Eu respondo: “Você tem certeza de que quer que

eu conte todos os assuntos?” Ela diz: “Não, é melhor não”.

Concedo a palavra ao Wesley Alves, taxista, diretor do Sinpetaxi.

WESLEY ALVES – Boa tarde a todos, sou Wesley Alves, tenho 10 anos de profissão. Desde

2018 estou como delegado e este ano como diretor social.

Quanto à fala do representante dos fiscais, eu também fiquei meio indignado em relação à

parte de que não evoluímos. Não evoluímos em termos, mas evoluímos. Olhem os carros, olhem o

padrão de vestimenta, olhem o atendimento. Não precisamos dar balinha nem água para ninguém para

mostrar o nosso profissionalismo.

Eu trabalho nos eventos à noite e, antes, não chegava a 30 taxistas, não trabalhavam 30 carros

à noite em Brasília. Hoje estamos com o dobro ou o triplo em média. Por quê? Muitos hoje me

agradecem pelo trabalho que estamos fazendo com a categoria, mostrando a excelência do trabalho,

os valores reais de uma corrida.

Como o representante da Coobrás disse, são 100 reais para ir para Taguatinga, enquanto os

livres, os famosos piratas, fazem a festa em Brasília, cobram no mínimo 300 reais. Isso é um absurdo.

Por várias vezes eu fui ameaçado por esses mesmos motoristas. Uma das vezes, no Funn

Festival, eu fui escoltado por mais de 15 ou 20 taxistas, eles me acompanharam. Por quê? Porque eu

fui ameaçado, filmaram a minha casa – eu tenho os vídeos desses motoristas filmando a minha casa.

Entretanto, eu quero mudar um pouco o assunto, a respeito do ponto da tarifa. Eu entreguei o

documento para o nosso subsecretário Walisson, a quem quero agradecer enormemente, porque ele

não só abriu, como estendeu as portas da subsecretaria para todos os taxistas, não só para mim, como

para o Erick, para a comissão, para todo mundo. Sem desmerecer o antigo subsecretário, mas hoje a

porta está bem escancarada, porque ele está vendo que a categoria precisa disso.

Eu vim também pedir que não se fechem mais essas portas, porque, por conta desse

fechamento, a categoria está há 8 anos sem reajuste. São 8 anos sofrendo essa situação.

Há carros novos? Sim, há. Mas nós não estamos conseguindo pagar por eles. Às vezes, nos

atrapalhamos para pagar. Está faltando o leite da criança em casa, está faltando o dinheiro para pagar

o aluguel. Por quê? Por causa da tarifa. A tarifa bandeira 2, em dezembro, foi uma facada na cara do

taxista. Todo mundo recebe 13º salário. “Ah, mas o feirante é autônomo, e não recebe”. Ele recebe

sim. Ele pode aumentar os valores dos alimentos, e a demanda se ajusta. Então, por que o taxista não

pode ter 13º, algo que seria honroso para nós? Atualmente, nós estamos sofrendo.

Queria voltar a falar sobre o nosso chefe lá da... Queria pedir desculpa se os senhores ficaram

ofendidos pelo tratamento que foi dado no aeroporto. Infelizmente, nunca vimos um representante dos

taxistas chamar a auditoria fiscal para verificar a pirataria nem no aeroporto, nem na rodoviária. Mas

isso aconteceu. Se houve esse desacato ou qualquer coisa que tenha soado ruim, não foi para vocês –

vocês levaram para o lado pessoal, mas não foi –, mas sim para quem estava lá com esses auditores.

Irem lá para verificar a pirataria nunca fizeram. Nunca fizeram isso. (Palmas.) Já contra os taxistas...

Querem obrigar o taxista a atender pelo aplicativo, mas eu sou autônomo. Não tenho a

obrigação de trabalhar por meio de um aplicativo que não é regulamentado e que não tem nenhum

respaldo da secretaria, como o Zeno falou para nós em uma reunião. Não havia representatividade

para nós. Nós não somos obrigados a isso. Eu sou autônomo, assim como a maioria aqui. Ninguém é

obrigado a isso.

Não foi direcionado a vocês, quero deixar isso bem claro. Foi a quem conseguiu, só Deus sabe

como, impedir o trabalho do taxista.

Senhor presidente, desculpa não ter falado com a mesa. Deputado João Cardoso, obrigado por

essa oportunidade. Obrigado ao subsecretário Walisson e à coordenadora Viviane.

Presidente Sued, trabalhe para o taxista, por favor! Trabalhe para o taxista, e não para a

empresa! Em 2018, você me chamou para trabalhar como delegado. Eu o defendi, defendi muito,

porque eu vi o seu sofrimento. Realmente, todo mundo sabe que você sofreu dentro de um contêiner.

De lá para cá, você foi crescendo. Chamou o governo e conseguiu a reforma de um ponto de apoio. No

entanto, de lá para cá, você não olhou mais para a categoria. Quando fizemos a reunião, foi

questionado: “Vamos fazer essa diretoria?” “Vamos, vamos sim”.

Vamos trabalhar pela categoria! Vamos olhar para a categoria! Se eu consegui fazer muita

coisa nos eventos, nos 4, 5 meses em que estou à frente, como que, em 8 anos, não deu para se fazer

muita coisa? O porquê ninguém sabe.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, Wesley.

Eu me perdi aqui. Você falou algo sobre o qual eu gostaria de fazer um comentário, mas

esqueci – estou ficando velho, gente. Eu vou lembrar.

Passo a palavra ao Paulo Henrique de Moura, taxista.

PAULO HENRIQUE DE MOURA – Boa tarde a todos.

Excelentíssimo deputado João Cardoso, Walisson Perônico, todos que compõem a mesa e caros

colegas taxistas, quando escutamos vocês dizendo que a categoria precisa estar unida, eu concordo

com isso. Mas a categoria precisa estar unida com um representante que realmente vista a camisa do

táxi e, não, com um representante que veste a camisa do empresário que só suga o taxista. É muito

difícil, infelizmente, falarmos em união quando se tem um representante que não veste essa camisa.

Fica impossível, mas o meu assunto aqui hoje é outro.

Hoje venho a esta tribuna para tratar de uma questão que impacta diretamente os taxistas da

nossa cidade, e, consequentemente, os cidadãos que utilizam esse serviço essencial de transporte.

Proponho uma medida que possa trazer um alívio para os profissionais do volante: a adoção

temporária da bandeira 2 para o táxi durante todo o mês de dezembro. Isso seria o nosso 13º salário

até que seja definido oficialmente o reajuste da tarifa.

Sabemos que o setor de transporte, em especial o dos táxis, enfrenta enorme desafio, como o

aumento dos combustíveis, dos custos de manutenção e das despesas operacionais. Muitos desses

profissionais têm tido dificuldade para equilibrar suas contas e a inflação tem pesado cada vez mais em

suas atividades. O último reajuste de tarifas não acontece há anos. O valor atual não é suficiente. É

necessário que ofereçam alternativas para minimizar esses custos e impactos financeiros enfrentados

por nós, trabalhadores. A bandeira 2 temporária representa uma solução viável para aliviar nossa

pressão sem que se imponha um custo proibitivo aos passageiros. Essa medida ajudará os taxistas a

terem um incremento em suas receitas durante esse período de maior demanda e de maiores custos;

ao mesmo tempo, ajudará a manter o serviço disponível e competitivo em relação às outras formas de

trabalho.

Por isso, faço um apelo aos meus colegas parlamentares para apoiar esta proposta e ao Poder

Executivo para que acelere a tramitação de um reajuste definitivo para a categoria.

Precisamos valorizar os trabalhadores que dependem do táxi para sustentar suas famílias e

garantir à nossa população um serviço de transporte digno e de qualidade.

Encerro aqui minha fala.

Muito obrigado, deputado e todos presentes.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, Paulo.

Passo a palavra ao José Barcelos, taxista.

JOSÉ DO CARMO BARCELOS – Boa tarde a todos. Meu nome é José do Carmo Barcelos, falo

em nome da ASTDF.

Quero agradecer a presença do deputado João Cardoso. Agradeço a oportunidade de estar

aqui e agradeço aos colegas taxistas, à classe taxista e às demais autoridades presentes.

O que eu vou falar aqui é que Brasília não merece o padrão de transporte que está tendo no

momento. O que estamos vivendo aqui é uma verdadeira vergonha. O turista chega de outros estados

para um evento e é roubado, em porta de evento, por motorista pirata de aplicativo. O taxista é

invisível na fila, porque os piratas não dão oportunidade de o taxista trabalhar. Onde deveria haver

uma fila de táxi, há uma fila de carro pirata com o sinal de livre.

Eu tenho aqui um relato de uma passageira. Não fui eu que fiz esse depoimento, não. A cliente

que mandou e está aqui. Vou mostrar para que vocês todos tenham a oportunidade de ouvir.

(Apresentação de áudio pelo celular.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – José Barcelos, por favor, coloque de novo o

áudio – pode ser você mesmo – para escutarmos. Repita essa placa aí que ela falou, por favor, porque

nós anotamos aqui.

JOSÉ DO CARMO BARCELOS – Está aqui. Eu passo para o senhor depois.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Não. Passe agora. Coloque no começo. Um de

vocês pode escutar, para vermos qual é a placa do carro, do Grand Siena.

JOSÉ DO CARMO BARCELOS – A placa é dele e ele está rodando livremente nos eventos.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – P de pato, b de bola, u de uva. PBU7103. E, pelo

que eu entendi, ele tinha um velocímetro.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – O José Barcelos pode falar?

JOSÉ DO CARMO BARCELOS – Sim. Eu vou lhe afirmar.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Não. Eu queria saber... Ela fala, no áudio, que

existe...

JOSÉ DO CARMO BARCELOS – É o Meter. É um aplicativo que se cria no aparelho e que

determina o valor da quilometragem.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – É um aparelho virtual, ele cria um aparelho?

Como funciona?

JOSÉ DO CARMO BARCELOS – Isso. Justamente.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Ah, no celular. Como se fosse um taxímetro.

JOSÉ DO CARMO BARCELOS – É um aplicativo. Ele faz a medição do valor que quer. Ele

configura o valor que quer.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Mas é um telefone?

JOSÉ DO CARMO BARCELOS – Isso.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado. Pode finalizar, José Barcelos.

JOSÉ DO CARMO BARCELOS – Então, secretário, é o que nós estamos vivendo. O motorista de

táxi, hoje – eu já ouvi falar sobre isto em várias reuniões –, sai para acumular multa. Ele sai, à noite,

para trabalhar e acumular multa.

A viatura da Polícia Militar passa pelo táxi, aplica a multa e deixa a fila de pirata livremente,

entendeu? Porque eu presenciei, na 201... A viatura lá no canteiro, do outro lado, multou o taxista

onde ele deveria estar, e a fila de motorista de aplicativo livremente, escrito “livre” no painel. E não

aconteceu nada.

Eu tenho prova da multa que eu e meu colega levamos lá na porta do mercadinho da 201 Sul.

Pode andar em eventos à noite, que o senhor vai ver motorista pirata abordando passageiros,

roubando do turista, entendeu?

Nas portas dos eventos, o táxi não consegue trabalhar mais. Trabalha motorista pirata, de

aplicativo.

Era isso. Boa tarde a todos. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Muito obrigado, José Barcelos. O subsecretário já

anotou a placa do carro aqui. Vamos pedir um levantamento.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Não é aplicativo nem táxi esse carro. O

secretário já fez o levantamento. Não é aplicativo nem táxi. É bom que possamos... Essa pessoa que

passou por isso deveria ter feito uma ocorrência policial. Se houvesse uma ocorrência policial aqui,

agora, o poder público já poderia ir atrás e descobrir o que está sendo feito. Ou seja, poderia ser feita

uma investigação.

Passo a palavra agora ao Cristiano Teles, taxista.

CRISTIANO TELES – Boa tarde a todos. Boa tarde ao deputado João Cardoso.

Minha reivindicação é também de todos os outros: a tarifa. Eu tenho um carro executivo e não

precisaria estar aqui, hoje, mas, infelizmente, temos um presidente no sindicato que não nos

representa mais, que não nos escuta.

Recentemente, fizemos um acordo no aeroporto; ele firmou o acordo pela manhã, não esperou

nem esquentar o bolo e, na parte da tarde, já estava chamando a polícia contra a própria categoria que

o elegeu uma vez. Ele colocou a polícia contra nós e ainda nos chamou de terroristas e de outros

nomes que não considero apropriados para este ambiente. Mas isso não vem ao caso.

Acredito que ele precisa resolver o lado dele como presidente. Se ele precisa abrir a votação

para todo mundo, vamos ver se ele continua na mesa. O problema é que ele altera o estatuto como

quer, aumentando as taxas e colocando imposições que não permitem que consigamos votar para

eleger um novo presidente.

Eu já falei com ele várias vezes sobre o aumento da tarifa. Já participei de discussões com ele,

o Paulo Henrique e o Ricardo Grossi, em que questionamos o aumento da tarifa, mas nos disseram que

isso não era possível por causa do aplicativo Uber. Vale lembrar que nossa tarifa possui apenas 2

modalidades: bandeira 1 e bandeira 2, que funcionam em horários específicos, das 8 às 18 horas, e em

feriados, sábados e domingos. O Uber, não; ele aumenta os preços na hora que quer.

Além disso, deputado, o aplicativo utiliza um luminoso escrito “livre”, mas a Lei nº 5.323/2014

diz que o único que pode portar luminoso é o táxi. Eles utilizam o luminoso "livre" dizendo que são

Uber, mas o Uber é um serviço de aplicativo e seu pedido não é feito na porta do evento.

Há um evento anual, o Na Praia, em que não conseguimos transitar porque o Uber não

trabalha como deve. Os motoristas não utilizam o aplicativo do Uber. Eles falam que são Uber só por

falar, mas utilizam a plataforma para fazer pirataria. Isso não é justo com os taxistas, que pagam

taxas, que têm que andar em dia, com o carro brilhando. Até para fazermos vistoria, nosso carro tem

que estar limpíssimo mesmo na época de chuva.

Peço desculpas ao senhor. Nossa intenção não foi vaiar os fiscais. Mas é vergonhoso que o

presidente do sindicato chame o fiscal para o próprio táxi, a fim de promover o próprio aplicativo. Isso

não é justo. Eu gostaria de registrar minha indignação.

(Intervenção fora do microfone.)

CRISTIANO TELES – O taxista não é empresário. Nós costumamos brincar que o empresário

somos nós, os taxistas. Nós precisamos ter MEI ou pagar o INSS. Eu não tenho que prestar contas ao

presidente; ele é quem nos deve satisfação e simplesmente não dá. Nós pedimos que ele mostre as

contas do sindicato, mas, quando ele apresenta algo, não há clareza nenhuma. Isso ocorre porque ele

lava dinheiro. Eu vou falar desta forma: ele lava dinheiro. E lavagem de dinheiro é crime!

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Vamos nos ater às questões práticas. As

questões particulares, peço que sejam tratadas depois, no âmbito da categoria.

CRISTIANO TELES – Eu peço desculpas.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Pois não.

CRISTIANO TELES – Peço, novamente, que olhem com carinho para nós, para a nossa tarifa,

que está defasada. Já venho escutando isto há 2 anos: que a tarifa está defasada há 8 anos. Isso

parece aniversário de mãe, que nunca vai para frente, fica sempre nos 8 anos. Para mim, pelo que

tenho contado, isso faz 10 anos, porque há 2 anos venho escutando que faz 8 anos.

As únicas coisas que aumentam para nós são os custos do pneu, da gasolina, do óleo, da

vestimenta. Hoje em dia, a vestimenta do motorista executivo custa no mínimo mil reais, para ele

andar com uma camisa, um terno.

Com relação à nossa alimentação, faço 1 viagem e não consigo pagar 1 almoço. Tenho que

fazer no mínimo 3 viagens para poder almoçar. Imaginem levar o alimento para casa.

(Soa a campainha.)

CRISTIANO TELES – Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado.

Como falei, vamos nos ater à proposição da nossa comissão geral, que é procurar soluções e

ver a dificuldade que vocês têm. As questões internas de presidência, se um presidente questionou ou

não questionou algo, vocês têm que conversar e resolver nas associações, nas cooperativas e no

sindicato. Claro, quem pode atuar diretamente nisso é o poder público.

Há um ponto que eu gostaria de entender. Se for isso mesmo, está tudo bem. Quando o

camarada coloca “livre”, é chamado pelo aplicativo e não aparece ninguém. Vou lá e falo: “Opa, moço,

tudo bem? Como é o seu nome?” “É João”. Digo: “Eu estou precisando de um Uber”. Ele fala: “Pode

entrar, sou Uber”. Ele coloca o preço que quiser? É isso?

(Manifestação do público.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Vixe maria! Entendi.

ARTUR CARLOS DE MORAIS – Só para esclarecimento, deputado João Cardoso, pois passei por

essa situação no Mané Garrincha. Eu estava com a minha filha mais nova, quando terminou o show do

Skank.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Não estava assistindo ao jogo do Flamengo?

ARTUR CARLOS DE MORAIS – Não. Estou na segunda divisão ainda, sou Santos. (Risos.)

Minha filha falou: “Vamos chamar o Uber”. Chamei, mas só havia na W3; perto do estádio,

nada. Vi lá que havia Uber. Perguntei quanto era para ir para Águas Claras. “São 250”. Falei: “Cara,

não dá”. Havia uma fila de táxi. Fui pelo taxímetro.

(Manifestação do público.)

ARTUR CARLOS DE MORAIS – Cara, depois de um show em que eu tinha bebido, se eu

chamasse a polícia, me levariam. (Risos.)

Deputado João Cardoso, é dessa forma que funciona.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Quanto deu o táxi?

ARTUR CARLOS DE MORAIS – Acho que a corrida custou 80 e pouco, ou 90 reais. (Palmas.)

É dessa forma que acontece.

A minha sugestão é que se coloque essa fila fixa de táxi na porta do evento para a pessoa,

assim que sair, pegar o táxi. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, Artur.

Respondeu claramente. Ele estava saindo de um show com a filha dele e não tinha obrigação

alguma de agir como auditor, porque estava com a filha ao lado. E, como falou, ele tinha se divertido e

tomado uma bebida alcoólica. Com a filha ao lado, você vai agir como auditor fiscal? O cara puxa uma

arma, e ele com a filha ao lado? Não. Ele não é obrigado a fazer fiscalização com a filha ao lado dele,

de forma alguma.

Muito obrigado, Artur.

Concedo a palavra ao Randolfo Cardoso, taxista da comissão organizadora da fila do aeroporto.

RANDOLFO CARDOSO – Boa tarde ao senhor presidente, deputado João Cardoso, aos

parlamentares, aos meus colegas taxistas. Uma excelente tarde a todos nós.

A categoria, hoje, precisa do reajuste da tarifa. O assunto principal e a nossa maior

necessidade é o reajuste da tarifa, deputado João Cardoso.

Quando entrei na praça há praticamente 10 anos – em 2015 –, a gasolina custava R$2,80,

R$2,85. Eu trabalhava só de segunda-feira a sexta-feira, de 7 horas da manhã a 8 horas da noite.

Voltava para casa com quantia satisfatória para honrar com meus compromissos e levar o pão de cada

dia para casa. Hoje em dia, não conseguimos isso. Trabalhamos o dobro e ganhamos metade do que

ganhávamos há 8 anos. Nós nos desgastamos muito mais. (Palmas.)

Quando entrei na praça, eu só trabalhava de segunda-feira a sexta-feira, de dia, das 7 horas da

manhã às 9 horas da noite. Hoje, saímos de casa às 7 horas da manhã e, se não ganharmos o dinheiro

que temos que ganhar, continuamos na rua – levamos uma mochilinha de roupa dentro do carro, para

tomarmos banho dentro do ponto de táxi –, para tentarmos levar o rendimento para casa, isso quando

conseguimos levar.

Então, precisamos de um reajuste satisfatório, igual ao que nosso amigo Erik falou, de no

mínimo 30%. A tarifa de Brasília sempre foi a melhor do Brasil e parâmetro para os outros estados.

Sempre tivemos a melhor tarifa. Mas hoje, praticamente, estamos com a pior tarifa do Brasil. Somos a

capital, e estamos com a tarifa mais baixa possível. Tudo tem aumento, menos a nossa tarifa. Além

disso, deputado, aumenta o preço do pneu, do óleo, do básico para mantermos o táxi seguro e com

boa qualidade para prestar um serviço de excelência ao cliente de Brasília.

As pessoas, os executivos vêm de fora, pegam um táxi no aeroporto, querem pegar o táxi

limpo, com manutenção em dia, motorista bem vestido, dar gorjeta para o taxista. Se o passageiro

pegar um carro sujo, com pneu gasto, com um taxista que não está bem vestido, como é que ele vai

reconhecer um serviço de excelência? Não há como. Mas o taxista não está com condições de prestar

um serviço de excelência com a tarifa que enfrentamos. E não é só a tarifa.

A maioria dos colegas falou sobre o transporte pirata. É o chamado transporte livre, que para

na frente da festa, atrapalha o trânsito, briga conosco e com o passageiro e o rouba. Hoje, esse é um

dos maiores inimigos do táxi, do transporte regular e fiscalizado. Temos que mostrar certidão negativa

de débitos e certidão negativa criminal. Todos nós temos que mostrar que somos trabalhadores

corretos. Eles não recebem fiscalização nenhuma.

O senhor Artur falou que temos que ser unidos. Nós somos unidos. À noite, precisamos tirar o

“livre” da frente do nosso serviço, porque a polícia e o Detran não fazem isso. Se o auditor estiver lá,

não faz! Se o auditor estiver lá, não faz! Quem tem que fazer somos nós que trabalhamos à noite.

Vamos ao auditor, cobrar o serviço. Falamos: “Estão abordando o cliente e oferecendo transporte

pirata”. O auditor diz: “Não posso fiscalizá-lo, não. Tenho que ter o apoio da polícia”. Dizemos: “A

polícia está ali. Por que você não chama?” Ele responde: “Porque ele anda armado. Ele pode estar

armado”. Nós é que temos que fazer valer o que está escrito na lei? Sei que não. Mas, infelizmente,

para levarmos o pão de cada dia, temos que correr certos tipos de risco.

Hoje, se eu for abordado por algum policial, ele verá que consta contra mim uma ocorrência

pela Lei Maria da Penha. No Moto Capital Week, eu estava à frente, oferecendo o meu serviço de táxi,

e uma senhora de mais de 50 anos meteu a mão na minha cara e me ofendeu, por eu estar proibindo-

a de fazer transporte pirata. Meteu o dedo dentro da minha boca, e eu que estou respondendo pela Lei

Maria da Penha. Não levantei a voz, muito menos a agredi e ainda estou respondendo pela Lei Maria

da Penha.

Deputado João Cardoso, hoje também viemos pedir pela lei do transporte executivo, em

relação aos carros.

Antigamente, nós podíamos emplacar Corolla Cross, Tiggo 8, Tiggo 7, Taos, Kicks, T-Cross e

vários carros, na categoria executivo, para prestar serviço de excelência para os passageiros que

chegam a Brasília. Hoje, não conseguimos emplacar esses carros devido a um pequeno erro, a uma

palavra na lei.

A lei fala em SUV, estate wagon – carros tipo perua, como Spin, Jetta Variant, Palio Weekend –

e sedans. Pedimos que tirem da lei que, para ser serviço executivo, os carros têm que ser SUV, estate

wagon ou sedan. Não. Deixem na lei só as medidas mínimas exigidas para se prestar um serviço

executivo: medidas mínimas de entre-eixos, de largura e de comprimento.

Hoje, se eu quiser emplacar um Tiggo 8, um veículo muito mais executivo que uma Duster, eu

não consigo. Não é possível emplacar o carro na cor preta em razão desse problema. Quem está sendo

prejudicado é o cliente de Brasília.

Eu gostaria de destacar, mais uma vez, a dificuldade de sermos unidos como categoria.

(Soa a campainha.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Conclua, por gentileza.

RANDOLFO CARDOSO – Sim, deputado João Cardoso.

Hoje, é difícil afirmar, porque, quando 10 de nós se reúnem, apenas 10% se mantêm unidos. A

ausência de um líder verdadeiro, que represente a categoria de forma eficaz, faz com que várias

pessoas que querem o bem da categoria acabem se levantando para assumir essa representação.

Hoje, precisamos de um líder que busque melhorias para a categoria e não atue contra ela. (Palmas.)

Muito obrigado, deputado João Cardoso.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado.

Você mencionou um fato que eu gostaria de retomar. No final de 2015, surgiram os aplicativos

de transporte. Já se passaram 9 anos desde então. Com o surgimento dos aplicativos, as corridas

diminuíram significativamente.

Você disse que faz 8 anos que a tarifa não é reajustada, ou seja, praticamente o período em

que surgiram os aplicativos. A tarifa não foi reajustada durante esse período, apesar de todos os custos

terem aumentado. Isso aconteceu paralelamente ao surgimento dos 44 mil motoristas de aplicativos

que hoje operam no DF.

Estamos compilando todas essas informações. Vamos oficializar a Secretaria de Transporte. O

subsecretário já está ciente dessa situação.

Há muitos ajustes a serem feitos. Eu tenho certeza de que o governador Ibaneis Rocha,

juntamente com o secretário Zeno e o subsecretário Walisson, estão comprometidos com o bem

comum de todos.

A situação é clara: há 9 anos surgiram os aplicativos e, desde então, não houve reajuste

tarifário, mesmo com o aumento de todos os custos.

Já são 17h30min. Peço aos inscritos que sejam breves em suas falas.

Concedo a palavra ao taxista Luciano Alves.

LUCIANO ALVES – Boa tarde a todos.

Vejo aqui muitos rostos conhecidos.

Eu gostaria de cumprimentar todos da mesa, o deputado João Cardoso, os secretários, os

representantes dos sindicatos e das associações.

Eu não quero ser prolixo. Devemos ser objetivos. Estamos aqui para reivindicar questões

importantes, especialmente a questão tarifária. Não podemos sair daqui sem uma resposta

contundente.

Deputado, como mencionado, o senhor conviveu com um taxista. Então, o senhor tem dentro

de casa a experiência e sabe o que se passa com um taxista. Ninguém veio aqui para discutir ou falar

algo contra o sindicato. Queremos falar sobre a necessidade que cada um tem em subsistir como

taxista.

Vale a pena trazer não só para o deputado, mas também para o secretário, a necessidade de

uma ferramenta para o taxista, como o Erick comentou. O poder público pode nos ajudar com a

questão do aplicativo. Há o Taxigov, mas não sei se ele foi para frente ou não.

O taxista está ansioso por muitas coisas: ansioso por organizar a tarifa, ansioso por segurança.

Quantos taxistas dormem no ponto de apoio e estão desassistidos, precisando de apoio psicológico e

auxílio saúde? Há muita coisa para conversar, mas estamos priorizando a necessidade de atendimento

do governo em visualizar o aplicativo para nós. Nesses 8 anos, não conseguimos avançar nessa força-

tarefa.

O taxista não tem a tecnologia nem consegue recorrer à tecnologia para poder atender à

população e para bater de frente com os aplicativos Uber e 99. Vira e mexe aparece um novo aplicativo

para o qual não há regulamentação. Para o taxista há. Isso precisa ser regulado.

Hoje em dia há algum estudo para saber quantos taxistas há em Brasília? Há algum estudo

para denominar quantos carros de Uber podem rodar? É preciso haver um limite para o Uber também,

porque, como o deputado falou, qualquer um pode abrir o aplicativo e incluir seu carro. Então, a Uber

pode ter n permissões, n carros e o taxista não pode? Como é isso?

Deputado, é importantíssimo estudarmos a capacidade de o taxista trabalhar de forma

igualitária. Se eles querem abrir para o aplicativo, eles precisam de um limite. Não pode ser a deus-

dará. Uma casa pode ter 3 carros e todos eles trabalharem como aplicativo. O taxista só tem uma

permissão, na qual trabalha o motorista e o auxiliar. Às vezes, o motorista está dormindo, o outro está

cansado e vai descansar. O secretário sabe muito bem dessa situação. Na secretaria há quantos táxis?

Há fiscalização em cima desse contingente, mas não há fiscalização em cima do contingente da Uber e

da 99, porque não sabemos quantos carros existem. Sabemos que há pessoas cadastradas, mas não

há fiscalização.

A frota de Brasília é a segunda ou a terceira maior – só perde para São Paulo e Rio de Janeiro

–, mas não há controle para os carros que rodam de Uber, 99 ou outros aplicativos. Não há controle,

não há taxa. Eles ditam a taxa.

Então, para finalizar e já agradecendo por este momento, eu acho que temos que entender

que o Poder Legislativo e o Poder Executivo têm de alinhar uma proposta que possa entender, resolver,

solucionar o quanto antes esse embate entre taxistas e aplicativos.

Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Luciano, muito obrigado. Realmente, existem

muitas discrepâncias. Iremos falar um pouquinho sobre isso nas minhas considerações finais. Nós

vamos dar encaminhamento em tudo. Vocês podem ter certeza disso.

Neste momento, passo a palavra ao senhor Airton de Assis, taxista.

AIRTON DE ASSIS – Boa tarde, senhores. Boa tarde a todos os taxistas.

Galera, nós vemos muitas cobranças em vários termos, mas nós não colocamos o nosso direito

de cobrar. Para cobrarmos alguma coisa, temos que fazer a nossa parte.

Primeira coisa: muitos passageiros não sabem nem o que é táxi, porque o carro é todo

descaracterizado. Eu nunca vi uma categoria em que um carro é de um jeito, outro é de outro; um usa

faixa, outro não usa; um faz uma coisa, outro não faz. Não há padrão. Essa é a primeira coisa, vocês

entenderam? Qual padrão que existe? Qual? É interessante que, para o Executivo, votam matérias

rapidinho, mas, para as outras coisas, não votam. Esse é o primeiro passo.

Segundo passo: o que o secretário da fiscalização falou está certo. O que adianta você ter

carro novo e não rodar? Vamos fazer um pedido ao governador. Vamos aumentar a tarifa? Vamos,

30%. Ela vai para R$60,00. A tarifa do Uber é de R$25,00. Quem é que vai deixar de pagar R$25,00

para pagar R$60,00?

Vocês me falem! A pergunta é: quem vai deixar...

(Intervenções fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Pessoal, temos que escutar e respeitar a opinião

de todos. Vamos escutar, como vocês foram escutados.

AIRTON DE ASSIS – Outra coisa, deputado, o deputado Gilvan Máximo apresentou um projeto

de lei na Câmara dos Deputados que irá agregar o táxi ao Uber. É a única forma de sobrevivermos! Vai

ser opcional. O taxista que quiser trabalhar com Uber ou com outros aplicativos, trabalha. Do contrário,

ele vai ficar no ponto. Ele fica no ponto. Você entendeu?

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Gente, cada um tem a sua opinião sobre a

questão. Eu também vou dar minha opinião como parlamentar. Mas eu sou parlamentar e sou um

cidadão como vocês.

Então, eu vou querer que a minha opinião seja respeitada, assim como a opinião de vocês está

sendo respeitada, a dele também tem que ser respeitada. Ele tem que ser escutado. Nós não estamos

decidindo nada aqui. Isso não é discussão de um projeto de lei. Por favor! É uma conversa que nós

estamos tendo.

Então, vamos escutar. Ele fala a parte dele, desde que seja aquilo que ele pensa em relação às

coisas práticas do serviço de táxi. Esta não é uma discussão para convencer os parlamentares a votar,

é apenas uma conversa.

AIRTON DE ASSIS – Quero parabenizar a união da categoria. Quando o presidente estava

falando, alguns camaradas, 1/3 das pessoas, lhe deram as costas. Galera, isso é uma vergonha.

Estamos aqui para discutir e debater. Ninguém está aqui para bater no cara. Vamos respeitar o espaço

de cada um. Eu dei espaço para você falar, não dei?

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Por favor, vamos escutá-lo.

AIRTON DE ASSIS – Vou falar do plano operacional.

Vários taxistas trabalham de diversas formas. A praça Pick Up é uma praça de aplicativo. Não é

especificada como “praça da Uber”. Se, porventura, um taxista pegar uma corrida no 99, no inDrive ou

em outro aplicativo, creio que um fiscal não tem autoridade para multar o taxista por parar ali. Por

quê? Porque há um inciso que diz que existe a liberdade de uso e operação de tecnologia de conexão

entre clientes e profissionais devidamente licenciados pelo poder público local, sendo vedada a conexão

com motoristas sem licença. O que acontece? A praça Pick Up do aeroporto é uma praça de aplicativo,

há uma placa indicando isso. Então, o táxi não pode agregar por meio dos aplicativos? Essa é a

pergunta.

Quando eu fui pegar uma corrida pelo aplicativo, eu expliquei e mostrei isso para um auditor

que concordou comigo. Mas eu pedi a ele que passasse isso para os outros auditores, porque muitas

vezes eles pensam que o táxi tem a obrigação de pegar passageiros apenas na fila de táxi. Hoje o

taxista precisa ser tudo. Ele não pode ser apenas uma coisa. Não podemos ficar parados no tempo,

precisamos avançar. Infelizmente, há certas coisas que precisam ser ajustadas.

Muito obrigado, deputado.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado.

Vamos escutar a opinião das pessoas. Como parlamentar e legislador eu também tenho a

minha opinião e a mencionarei aqui.

Passo a palavra ao Fernando Santos, taxista.

FERNANDO SANTOS – Cumprimento a mesa na pessoa do deputado.

Em relação ao aumento, se hoje retirássemos a bandeira 1, que atualmente tem o valor de

R$2,85 por quilômetro rodado, e deixássemos apenas a bandeira 2, isso daria um aumento de 35%.

Precisamos fazer um estudo sobre um aumento futuro, pois há muitos anos pedimos isso. Hoje há a

promessa de um estudo. Antes, nem em relação a isso éramos ouvidos.

Também precisamos discutir a liberação da faixa do BRT para táxis, especialmente para nós

que moramos em Santa Maria. Em Taguatinga e Águas Claras pegamos muitas corridas de passageiros

que precisam chegar a suas casas, tomar um banho. Não foi 1 vez, nem 2 vezes, já cansei de pegar

um passageiro aqui, no centro, e ele me pedir que aguardasse na garagem para pegar a mala e voltar

para o aeroporto, porque o carro dele ficou na garagem – no horário de pico, não dá para chegar em

casa, tomar banho, pegar a mala e chegar ao aeroporto a tempo.

Na Saída Sul, em Santa Maria, quem mora no Valparaíso não tem esse serviço. Nós, taxistas,

somos profissionais e dirigimos tão bem quanto os motoristas de ônibus. Por quê? Qual o perigo? Se

nós estamos na frente de uma carreta, com passageiro, ou se estamos na frente de um ônibus cheio

de passageiros, qual a lógica de não liberar aquela faixa, que fica abandonada? Todo mundo fica preso

no trânsito. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, Fernando, pela observação. Na minha

opinião, não é lei ainda, realmente é algo que pode ser visto. É claro que há a parte técnica de

mobilidade que precisa ser revista. Não sou especialista em mobilidade.

Eu vou falar para vocês que existe a mobilidade do parlamento, a mobilidade da Polícia Civil, da

Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros – todos rodam nessas faixas e muitos deles são veículos

pequenos também. Então, é algo a ser estudado para verificar a possibilidade de dar mais agilidade ao

taxista no trânsito.

Concedo a palavra ao Geraldo Cirilo Pêgo, taxista.

GERALDO CIRILO PÊGO – Eu cumprimento todos da mesa, vou fazer um relato.

Meu nome é Geraldo Cirilo Pêgo, tenho 55 anos de carreira como taxista. Agora estou com um

problema sério e gostaria de pedir que me ajudassem. O que acontece é o seguinte: esse tempo todo,

eu fiquei sem poder trabalhar, porque eu fiquei doente, capotei o carro e não pude mais arrumar o

carro. Arrumaram o carro para vender ao rapaz que consertou. Não pude fazer isso, porque a

fiscalização não aceitou que eu vendesse o carro, porque havia 90 dias de punição para mim, porque

eu deixei de renovar a matrícula por um tempo. Eu achei que esse negócio não estava certo, não

poderiam fazer isso. Eu tinha um jeito de vender o carro, entendeu? Também prenderam minha placa,

não posso vender com a placa por causa da punição dos 90 dias.

Então, eu estou aqui para alguém levar isso em consideração e pedir que façam alguma coisa,

não só para mim, como para outros também que vão cair no mesmo caso que o meu. Eu preciso

mesmo vender esse carro para cuidar de outras coisas, porque eu não vou poder trabalhar sem a

placa. E não posso ficar sem a placa porque ela é a única coisa que eu tenho na vida. Se acabarem

com ela, não poderei nem comer. Não sei o que pode acontecer!

Para terminar a minha fala, eu gostaria de pedir que encontrem um jeito de liberarem isso para

mim. Preciso transferir a placa para o meu filho trabalhar. Preciso vender o carro para aceitar outros

negócios. O cara que consertou o carro quer comprá-lo, mas não pode porque não posso dar baixa do

carro no Detran. Não posso transferir a placa porque passou o prazo de 90 dias.

É isso que tenho a dizer.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Qual o número da autorização do senhor?

GERALDO CIRILO PÊGO – 1534-A.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Estão verificando: 1534-A. É isso?

GERALDO CIRILO PÊGO – Isso. Eu trabalho há 52 anos com essa permissão. Agora, estou

doente. Além de capotar o carro, estou nessa situação. Estou aqui pedindo para verem o que podem

fazer por mim e por outros que caírem no mesmo caso que o meu. Agradeço a todos que puderem

fazer alguma coisa.

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, senhor Geraldo. O pessoal está

verificando a situação do senhor.

Concedo a palavra a José do Carmo, taxista. (Pausa.)

Concedo a palavra ao Reginaldo Soares, Régis, meu conterrâneo de Sobradinho.

REGINALDO SOARES – Boa tarde. Cumprimento o deputado, todos os componentes da mesa e

os nossos colegas taxistas. Está bem claro o que todos estão pedindo aqui. Vou trocar a minha fala por

uma pergunta ao subsecretário. O que nos falta para trazer a bandeira 2 de dezembro novamente?

WALISSON PERÔNICO – Essa demanda não havia chegado até mim, chegou hoje. Eu vou

pegar essa demanda e vou conversar com o secretário Zeno. Vou procurar saber o que ele acha e

entrarei em contato com vocês.

Essa demanda ainda não havia chegado. Havia chegado somente a demanda do reajuste,

sobre a qual eu, o Araújo e o Sued já havíamos conversado. Nós estávamos esperando o estudo do

reajuste, que vocês iriam apresentar à secretaria. Essa demanda chegou para nós agora. Eu e o

secretário Zeno vamos olhar o caso e voltarei a falar com o Araújo, que passará uma posição a vocês.

(Palmas.)

REGINALDO SOARES – Eu quero deixar claro que não queremos aquela bandeira que é trocada

durante o trajeto. Passa em um lugar, troca a bandeira; passa em outro lugar, troca a bandeira. Não.

Queremos a bandeira 2 no mês de dezembro, que corresponde ao 13º dos taxistas, a que tínhamos

direito e que foi cortado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, Reginaldo.

Concedo a palavra ao Johnnes Fernandes, taxista.

JOHNNES FERNANDES – Boa tarde a todos. Cumprimento a mesa. Peço ao senhor Artur que

reveja a crítica aos taxistas no aeroporto que teriam xingado os fiscais. No momento em que aconteceu

a situação, eu estava presente. Doutor Artur, nós, em momento algum, xingamos os fiscais. Os

taxistas, num momento de alteração, devido à presença da presidência, falaram para os fiscais

fiscalizarem os piratas. Em nenhum momento xingaram ou destrataram os fiscais. Eles estavam falando

do presidente. Peço desculpas ao senhor.

Além disso, eu tenho o áudio de um prefeito que pegou um Uber do CICB para o hotel, que

vou mostrar a vocês.

(Apresentação de áudio.)

JOHNNES FERNANDES – Devido à escassez de transporte na frente dos eventos, esse foi um

dos casos que aconteceu. Muitas vezes em que o senhor Wesley organiza os eventos, nós ficamos na

frente com o táxi, mas em outras vezes não estamos. O que acontece? Tomam conta e acaba

acontecendo isso com o turista, com pessoas que vêm a eventos grandes em Brasília.

Quero ressaltar que sou taxista há 16 anos. Meu pai foi assassinado no táxi quando eu tinha 8

anos. Vários taxistas aqui o conheceram.

Nesse momento, eu venho pedir socorro, pois saio de casa na segunda-feira e trabalho até

sexta-feira sem voltar para casa. Meu dia para ir para casa é na sexta. Isso ocorre porque é necessário.

Além de trabalhar como taxista, sou motorista socorrista de ambulância e faço alguns plantões quando

estou de escala. Nas minhas horas vagas, eu trabalho no táxi. Mesmo assim, ainda está difícil pagar as

dívidas.

Peço ajuda em relação à questão da bandeira 2 para que possamos ter um suporte nesse

sentido.

Além disso, eu gostaria de abordar a fiscalização nos eventos. Lembro do ocorrido no “boa

noite”. Ou era “boa morte”? Uns motoristas de Uber quase bateram nos nossos amigos motoristas no

Funn Festival. Quando o auditor foi falar com os líderes, na ausência da polícia, como o Ranolfo falou,

foi dito a eles que eles deveriam ter um ofício para que os livres pudessem ficam na porta dos eventos.

Aí juntaram mais de 10 pessoas em cima dos fiscais. Os fiscais ficaram com medo. Os taxistas foram

defender os fiscais, e quase se gerou um conflito entre eles.

Peço mais fiscalização na área do aeroporto e da rodoviária. Eu já fui uma pessoa que quase

entrou em vias de fato com alguns piratas na rodoviária. Meu pai foi taxista e morreu dentro de um

táxi, assassinado. Por isso, não aceito que alguém queira agredir taxistas mais velhos, como aconteceu

recentemente com o Vasco, um taxista amigo nosso que foi agredido na rodoviária. O Vasco foi

agredido.

Peço esse apoio em relação ao BRT.

É isso que eu gostaria de falar. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado.

Eu gostaria de deixar registrado o meu Instagram para quem desejar me seguir:

@joaocardosobrasilia. Estarei lá sempre pegando suas opiniões e reclamações. Peço que me fiscalizem.

Passo a palavra ao Adir, taxista.

ADIR SOUSA SANTOS – Boa tarde, senhores. Sou Adir Sousa Santos, taxista há 4 anos. É um

prazer estar aqui com taxistas mais antigos. Quero cumprimentar a mesa, os deputados, os secretários

e os demais presentes.

Já está mais do que redundante falar sobre o aumento da tarifa. Eu trouxe alguns números

para demonstrar o descaso com os valores em Brasília. Infelizmente, estamos há 8 anos sem aumento

da tarifa. Isso, para mim, foi uma inércia de algum representante da categoria. Temos que deixar isso

bem registrado. Por quê? O aumento de tarifa tem que ser provocado. Alguém tem que ir aos órgãos e

apresentar uma planilha solicitando esses aumentos.

Há algo que mudou muito nesses 8 anos: os carros de hoje são mais tecnológicos e exigem

mais manutenção. Os carros de hoje, para terem garantia, têm que ter manutenção, têm de ter revisão

periódica, e isso traz um custo para a tarifa do táxi. Muitos táxis... Antigamente, o cara comprava um

carro econômico, barato e só colocava gasolina. Ele não fazia revisão, aproveitava óleo usado. Eu já

ouvi esses comentários de que a pessoa usava óleo usado para não gastar na troca de óleo. Então, os

carros de hoje são mais tecnológicos, têm um custo alto. Precisaríamos ter esse aumento.

Eu trouxe alguns números, deputado e colegas. Se nós tivéssemos, a cada ano, um aumento

de 5%, em 8 anos, teríamos 48%. A tarifa, que hoje é R$2,85, estaria R$4,20 na bandeira 1; na

bandeira 2, que é R$3,85, estaria R$5,41, que é a média do quilômetro rodado na bandeira 2. Perfeito?

Então, se tivermos agora um aumento de 40%, concedido pelo governador, nós já estaremos com esse

valor defasado. Correto?

Outro item é em relação ao combate à pirataria. Eu ouço muito falar que o pirata

cobrou x ou y. Ele pode cobrar a metade do preço e ainda assim está errado. Ele está errado!

Entendeu? (Palmas.)

Ele pode levar o passageiro pela metade do preço. Ele roubou a corrida do taxista. Então, isso

não justifica. Além de ele ser pirata, ele paga mais.

Mas aí há um problema sério: o que levou a haver pirataria em Brasília? Se você chegar a um

evento, você não sabe distinguir um táxi de um pirata. Por quê? Mais de 50% dos taxistas não querem

identificar seu carro. Eu pego como exemplo o carro do presidente do sindicato: ele não é

caracterizado.

O turista está sendo punido por nós mesmos. Por quê? Vejam bem: a pessoa está pela primeira

vez em Brasília. Ela vai ver escrito “livre” no veículo. Ela vai entrar no carro, vai achar que é um táxi

livre. O turista veio passear. Ele está na capital da República. Ele acha que tudo está correto e é

surpreendido por esse valor. Quem não quer confusão paga; quem tem mais pulso briga e,

dependendo, vai para a polícia.

Trago a questão e trago uma sugestão de solução.

Onde está a Semob? Quem é o representante da Semob? (Pausa.)

Subsecretário, o Zeno vem fazendo um excelente trabalho, está participando dos eventos,

acompanhando e dando apoio a nós no aeroporto. Que ele caracterize os carros.

No Rio de Janeiro, o carro pode passar lá do outro lado do Buriti, mas você viu que passou um

táxi porque ele é amarelo com a faixa azul. Em Curitiba, o carro é laranja com uma faixa. Em Brasília...

Os taxistas que me desculpem: “Não, o táxi é placa vermelha”. Ninguém vai procurar táxi com placa

vermelha. Poupe-me. Nós temos culpa nisso também.

É necessário levar uma proposta urgentíssima ao secretário Zeno para caracterizar os carros e

combater a pirataria. Já existem pessoas discordando, mas tudo bem. Não tem como. É fazer pela

metade.

Eu trouxe um número, senhores. Uma corrida do aeroporto Congonhas ao Ibirapuera, pelo

Uber... O Uber, em São Paulo, tem a opção de chamar o X e chamar o táxi. Uma corrida deste local

custa R$30,00. Na mesma plataforma, dentro do Uber, ele paga R$18,00. Esta mesma corrida em

Brasília custa R$18,00, ou seja, o nosso táxi está a preço de Uber em São Paulo. Uber X. Como eu

falei: o Uber seria R$18,00, e o táxi, dentro da plataforma, R$30,00. Só que o usuário pede táxi porque

lá eles têm o custo...

Concluindo, que façamos a nossa parte, caracterizando os carros, e que os deputados, dentro

do que for possível, nos socorram neste aumento de tarifa, porque está vergonhoso.

Obrigado a todos.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, Adir.

Passo a palavra ao último inscrito, depois passaremos às considerações finais, porque temos

hora para terminar.

Concedo a palavra ao Danylo, Frennataxi.

DANYLO SHIMANO – Boa tarde a todos. Cumprimento toda a mesa na pessoa do deputado

João Cardoso. Eu falo pela Frente Parlamentar Nacional do Táxi do Congresso Nacional.

Eu gostaria de comentar sobre algumas vitórias que tivemos no ano passado para todos os

taxistas, não só de Brasília, mas do mundo todo, que foi a reforma tributária. Isso é importante porque

os taxistas hoje já pagam muito, não só pelos carros, mas também pela manutenção, com muitos

custos, inclusive o custo da transferência e do alvará, que já é muito caro. E, agora, os taxistas, que já

tinham a isenção do IPI, agora também terão a isenção dos novos impostos com a reforma tributária,

que são o IBS e o CBS, acumulando com o ICMS e PIS, Cofins. Esta foi uma grande vitória que tivemos

no Congresso Nacional. A outra vitória foi o programa Acredita, pois agora os taxistas vão ter uma linha

de crédito especial para comprar carros. Além disto, esta linha vai poder ser utilizada para manutenção

de carros também.

Eu gostaria de falar sobre uma denúncia que faremos na próxima semana à Infraero para

reportar estes escândalos que estão ocorrendo sobre carros piratas nos aeroportos. Peço a ajuda do

deputado para que contribua com esta denúncia e também estenda esta fiscalização ao DER, com o

Fauzi, ao Detran, com o Takane, e à Polícia Militar, que deve fiscalizar essa circulação de carros piratas.

Eu gostaria de falar sobre um projeto que já foi aprovado na Câmara Legislativa, o Projeto de

Lei nº 937/2020, de autoria do deputado Fábio Félix, sancionado como a Lei nº 6.677/2020, que trata

sobre os pontos de apoio. Aprovada em 2020, essa lei enfrenta vários problemas. Na prática, ela

apresenta aspectos que a tornam impossível de ser cumprida.

Havia várias reclamações. A lei pedia vários e vários requisitos, que a impossibilitaram de

realmente ser efetiva. Peço, portanto, a ajuda do deputado. Eu fico à disposição, assim como a frente

parlamentar também fica à disposição para que nós possamos melhorar essa lei, para que haja um

ponto de apoio para o taxista, para que ele, independentemente de onde esteja, não só na região

central de Brasília, mas também nas regiões administrativas, possa usufruir de um ponto de apoio, com

espaço para refeições e instalações sanitárias, onde ele possa comer ou tomar um banho, por exemplo.

É importantíssima a reformulação dessa lei.

Dito isso, concluo a minha fala. Muito obrigado. Mais uma vez, eu agradeço.

(Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, Danylo. Eu não sabia que existia uma

frente parlamentar na Câmara dos Deputados. Isso é muito interessante.

Paulo, depois poderia pegar o contato dele, para nós trocarmos ideias sobre a experiência deles

na área federal.

Concedo a palavra ao Wesley Alves, por 30 segundos.

WESLEY ALVES – Obrigado.

Sobre os auditores que o colega falou, quero deixar bem claro que, no Funn Festival, esses

auditores iriam ser agredidos por alguns motoristas de livre. Chamei os policiais e falei aos auditores

fiscais da Sufisa que estávamos precisando de apoio. Os mesmos policiais me responderam da seguinte

forma: “O que é isso?” Falei: “Uma subsecretaria de fiscalização do sistema de transporte do Distrito

Federal”. Eles falaram: “Nunca ouvi falar”. Ou seja, nem a polícia está sabendo quem são vocês. Eu

faço parte de reuniões do Ciob, que combate essa pirataria. Eles falam, falam, falam, mas até hoje eu

não vi uma ação.

No Na Praia, eles têm um horário de trabalho. Às 2 horas da manhã, vão embora. A hora de

saída do evento é das 2 às 3 horas. Ou seja, se for para trabalhar nesses horários, então o taxista terá

de ir para casa 1 hora da manhã, porque não terá mais nada para fazer, já que os livres vão fazer a

festa. Ninguém quer saber de realmente fiscalizar. Não estão fiscalizando. Eles dizem que vão, fazem

todo aquele aparato, chamam a polícia, há um gasto da Polícia Militar e do Detran, mas, às 2 horas da

manhã, todo mundo vai embora.

Eu cansei de andar para lá e para cá pedindo ao Detran para retirar os livres que ficam na

entrada dos eventos. E eles respondem: “Eu não estou aqui para isso, eu estou aqui para orientar o

trânsito”. Ou seja, das 4 viaturas numa noite, nenhuma está lá para isso. Eles dizem que vão fazer,

mas não o fazem.

Para finalizar, quero falar sobre o que o colega falou.

Em Brasília, a Uber não cadastra o táxi. Há taxista na Uber? Se sim, expliquem-se, pois está

errado. Não pode. Isso configura cadastro falso. Ele defende que haja motorista de Uber. Ele vem aqui

querer defender a Uber, eu não estou aqui para defender a Uber, não. Eu sou taxista raiz e vou morrer

assim. Aqui, o debate é sobre táxi, não é sobre aplicativo. O aplicativo já tem um monte de gente para

defender. Por isso que ele veio fazer essa defesa.

Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Passo a palavra ao Artur, do Sindafis, para as

suas considerações finais. Depois vou fazer as considerações finais e terminamos a nossa sessão.

ARTUR CARLOS DE MORAES – Só para dar uma informação. Em 2002, um decreto do

governador Roriz estabeleceu que a fiscalização de transporte seria executada por 382 auditores. Nós

estamos em 2024, somos 120. O pessoal da noite são 3 – 3 auditores trabalham noite e madrugada.

Há um concurso finalizado, com aprovados, tem 180 aprovados, 60 já fizeram curso de formação,

ninguém foi chamado ainda. Há orçamento aprovado para chamarem 30 este ano, ninguém foi

chamado. Eu informei pelo sindicato ao secretário Zeno qual seria o mínimo para trabalharmos hoje

com tudo que nós temos: 285. Somos 120.

A prioridade, infelizmente, é o transporte coletivo de ônibus. É a prioridade da fiscalização,

porque não tem pessoal. Não adianta, eu não tenho como criar. O que tem que fazer é o quê?

Contratar. Existe concurso feito, existem pessoas aprovadas e existe orçamento aprovado. É preciso

contratar.

Eu concordo, tem que fiscalizar, sim. Contra a pirataria, nós temos uma lei que é da década de

1990 e estabelece multa de 2 mil reais; na reincidência, 4 mil reais. Essa lei foi considerada

inconstitucional pelo TJ, e este ano o Supremo disse que ela é constitucional. Tudo o que tínhamos,

temos que recomeçar. Tudo. Até o pessoal tem que ser treinado para fazer isso, mas não tem gente.

Quando eu disse que vocês evoluíram, foi politicamente, pela força. Lembro-me muito bem do

Manoelzinho aqui e acho que o João pode assumir esse trabalho defendendo vocês. Ele tem toda a

competência, interesse e é da família taxista. Nesse vocês podem confiar. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Ok, obrigado Artur.

Concedo a palavra ao Erick. Serão 30 segundos, apenas para finalizar.

ERICK EDUARDO RODRIGUES – Rapidamente aqui, falamos muito sobre eventos, mas eu

quero deixar a necessidade que muitos taxistas têm de trabalhar todos os dias em alguns pontos

específicos. Por isso chamo a atenção do Walisson, chamo a atenção do nosso auditor. São a 202 Sul e

a 202 Norte, onde estão os principais bares, o Responsa, o Mercadito. Muitos turistas que vêm dos

setores hoteleiros frequentam esses bares. A quadra toda é lotada por esses livres a ponto de nenhum

táxi conseguir parar. Outro ponto é o Pontão do Lago Sul.

Para finalizar minha fala. Adir, Brasília é diferente de outras praças. Nós precisamos de carros

executivos que não precisam ser caracterizados, porque nós temos sistemas jurídicos onde há pessoas

que preferem carros que não sejam tão expostos para que elas possam ser atendidas.

Essa é a minha fala. Eu agradeço. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – É aquele negócio, gente, começamos a

conversar, começamos a entender.

Eu já estava aqui sem entender por que havia carros que não eram caracterizados. Você

acabou de colocar, e eu comecei a imaginar que realmente existe fundamento, mas são coisas dentro

da legalidade. Agora eu entendi. Eu perguntei por que não são caracterizados. Você acabou de colocar

que há situações desse tipo.

Estamos finalizando a nossa comissão geral. Eu quero aqui agradecer a todos vocês.

Sobre isso que o Artur falou do sindicato, temos um concurso de auditores fiscais pronto, como

ele falou. Eu tenho defendido isso aqui. Eu defendo 89 carreiras. Falta fiscalização, falta mão de obra.

Prestem bem atenção, por favor, no que eu vou falar: falta também informação.

Há algumas observações que eu vou fazer aqui e já finalizo.

Quero passar aqui que temos 3.400 permissões. Desses 3.400 permissionários, arredondando,

de 800 a 1.000 devem estar rodando, talvez. Então, temos muitos permissionários que não estão

rodando. Eu conheço um permissionário que está desde a época do meu pai, é servidor público muito

bem remunerado e sempre teve a permissão para adquirir um carro novo com todos os seus

benefícios.

Nós temos hoje 44 mil aplicativos funcionando, rodando dentro do Distrito Federal. Eu dei o

exemplo de dentro da minha casa, do Corolla da minha esposa, com o meu filho, quando falei:

“Descadastra agora”. Dentro desses 3.400, se há 800 rodando, temos 2.600 permissões que estão

servindo, pelo que eu estou entendendo, apenas para a aquisição dos benefícios. Isso é um absurdo.

Nós temos que criar, subsecretário, uma forma de fiscalizar esses carros. (Palmas.)

Se o senhor que estava aqui sentado, o senhor Geraldo, por acaso – espero que o senhor viva

muitos e muitos anos... Vou dar o exemplo com o Régis. Se o Régis, por acaso, leva um tombo naquele

ponto de táxi do Sobradinho, que foi mal feito, quebra as 2 pernas, não vai quebrar, e eu identifico que

o carro dele não está rodando, porque está impedido de rodar, é uma coisa. Se eu identifico que o

cidadão não está utilizando o carro, não está rodando na praça, vocês vão ter que criar uma forma de

fiscalizar essas 2.600 permissões que estão paradas só para a aquisição de automóvel.

Tem que se criar de alguma forma de fiscalização.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Calma. Isso é o que vocês vão propor. Tem que

se criar uma forma de fiscalizar isso. É um absurdo o que está acontecendo.

Ele me falou de um cidadão que chegou lá com o carro das galáxias, carro de mais de 300 mil

reais. Simplesmente notaram claramente que o cidadão não utiliza a permissão. Se não utiliza a

permissão, ela tem que ser cassada.

Vocês têm que permitir também que a secretaria crie essa forma de fiscalizar. Se há hoje 44

mil aplicativos à Bangu... porque é à Bangu. Vocês falaram muito bem aqui. Eu lembro até hoje. Os

camaradas vinham de terno, balinha, aguinha. Isso agrada, gente, agrada; mas hoje é à Bangu.

Quando eu falo “à Bangu”, não tem nada a ver com o bairro do Bangu, nem com o time do Bangu,

quer dizer que é feito de qualquer jeito. Pronto, melhorei a minha fala.

Eu falo para os meus filhos: “Abram os olhos. Se baterem o olho e desconfiarem, dispensem na

frente do camarada, na hora, seja por aplicativo ou táxi”. Mas, se for táxi, isso não vai acontecer. Hoje

há pessoas atendendo de bermuda, de chinelo. Está bagunçado. Cabe ao Poder Executivo fiscalizar

esses 44 mil carros por aplicativo que estão rodando no Distrito Federal. Muitos deles não estão

cumprindo as normas que foram votadas nesta casa – lembro-me até hoje – há muitos anos, há 9

anos, não é isso? Tem que haver fiscalização, porque isso está prejudicando os taxistas e o usuário.

Isso é muito claro. A diferença é muito grande.

Eu tenho andado em vários estados. Amanhã estou indo para São Paulo, representar a Câmara

Legislativa em razão de uma lei que aprovamos, a primeira lei brasileira do self storage, que significa

guarda-volumes, aqueles armários que você aluga temporariamente. O Distrito Federal foi o único

estado que aprovou, o único estado em que os parlamentares não foram cooptados – normalmente,

quando a lei está prestes a ser aprovada, alguma coisa acontece; vocês já imaginam o que deve ser.

Eu estarei lá para dar uma palestra. Quando vou a São Paulo, sempre observo o transporte, assim

como em outros países também.

Há países que eu já visitei em que existem os táxis e os carros por aplicativo, e a maioria dos

carros são de primeira qualidade. Eu não entendo muito de carro, então perguntei para Sued qual era

aquele da Corolla fechadão. Ele respondeu: “O SW4?” Falei: “Exatamente”. Em muitos lugares que eu

fui, o padrão é aquele ali. São carros bacanas, de 7 lugares, carros top. E vocês merecem isso, podem

adquirir. Tem que se mudar essa lei.

Em outro país que eu fui, todos os carros eram Corolla, todos os carros eram de última

geração. Isso era padrão. Você entrava no carro, era uma coisa de louco. Minha esposa falava: “Meu

Deus, que diferença!” É isso que tem que acontecer aqui. Havia Corolla tipo SW4, que dei como

exemplo, mas outros carros também. Eles chegavam e eu ficava abismado, eu comentava com as

pessoas que trabalham comigo. Ficávamos abismados com a qualidade do serviço. Por quê? Porque

são carros bons, com os descontos que vocês têm direito.

Outra coisa que eu já vou cobrar – tudo isso vai ser compilado e enviado para a Secretaria de

Transporte – é campanha informativa, que está faltando. Quando irá começar a campanha informativa?

Se você pegar um Uber de chinelo, sei lá... Claro que a publicidade do GDF, Alisson, é que vai criar

isso. A publicidade vai avisar à comunidade para não pegar e denunciar aquele taxista, aquele carro

por aplicativo, na hora. Há um espaço para avaliação ali. A pessoa deve olhar, não entrar no carro e

denunciar, na hora. “O cara estava assim, assim, assado”.

Um dia estávamos rezando em minha casa – professo a fé católica –, e uma senhora me

perguntou: “João, como eu faço, tenho que ir embora e não vai dar tempo de meu marido vir me

buscar?” Sabem a estrada que vai para a Rota do Cavalo, na entrada do Atacadão Dia a Dia? Ela mora

lá. Eu falei que sairia mais em conta se eu pedisse um Uber ou um táxi para ela. Os meus filhos

falaram que havia um Uber próximo, e eu falei para eles pedirem. Ela entrou no carro. Quando o

camarada entrou ali na rua do Dia a Dia, ele começou a xingá-la todinha. Ele a xingou dizendo que

aquele não era um lugar para ele ir. Depois de uma semana ela veio me contar isso. Eu entrei no

aplicativo, falei tudo o que eu tinha que falar e subscrevi. Mas ela deveria ter me falado isso no dia,

quando chegou em casa. Se ela tivesse me falado no dia, eu teria feito uma ocorrência policial e algo

teria acontecido com esse bandido! Que falta de respeito com uma senhora! E ela ainda falou: “Moço,

eu te ajudo com mais alguma coisinha”. Ela ficou com medo e me disse que tremia de medo.

Então, gente, tem que haver uma campanha informativa. O GDF tem que fazer isso, tem que

mostrar quais são os táxis e os aplicativos sérios. Se não está sério, tem que cassar a licença – a

empresa do aplicativo tem que ser punida, Walisson. Isso vai ter que aparecer.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Isso tem que ser denunciado, mas é preciso

fazer uma campanha informativa, porque as pessoas estão achando que, se está assim, é porque pode.

Antes os motoristas andavam todos de terno, eram uns caras bacanas de terno que apareciam. O

pessoal achou que era um negócio bacana, mas o aplicativo virou a casa da mãe... Não vou falar que é

da mãe Joana, porque tudo agora vira polêmica. Minha mãe se chama Josefa, então vou dizer que é a

casa da mãe Josefa.

Devemos desenvolver um aplicativo padrão para todos os taxistas. Isso, sim, um aplicativo que

seja monitorado pelo GDF e que sirva para todos. (Palmas.)

Foram feitas muitas observações hoje. Uma delas diz respeito às taxas. Já pedi para a minha

assessoria me enviar os valores. Outros estados têm taxas diferentes, sim – bem diferentes. Então,

acho que precisamos construir isso junto com o sindicato, com as associações e com vocês.

Eu não cobro nada, não peço nada a ninguém e não estou pedindo nada a vocês. Eu estou

aqui me colocando a serviço de vocês. Eu não estou fazendo favor nenhum para vocês – zero! “Ah, o

deputado João Cardoso foi legal em fazer uma comissão geral para nós, ele nos escutou lá.” Não, isso

é obrigação do parlamentar. Porém, se vocês querem uma pessoa para defendê-los, se querem um

parlamentar para defender a categoria, vocês têm em mim o filho de um taxista. Eu vou acompanhar,

paulatinamente, todos os atos. E tudo o que foi falado hoje nós vamos notificar e vamos passar uma

cópia para vocês.

Vamos distribuir para vocês, no final desta reunião, uma lembrancinha, uma coisinha simples,

referente ao Novembro Azul – meninos, vamos nos cuidar! Nessa lembrancinha vai ter o meu

Instagram e o meu telefone particular, cujo número é: 99991-0913. Não há uma vez que estas pessoas

que estão compondo a mesa me mandem uma mensagem – escrita – que eu não responda

imediatamente. Eu respondo. Então, entrem no Instagram @joacardosobrasilia e critiquem se eu não

responder vocês. Passem suas ideias pelo Instagram.

Eu e minha equipe do Gabinete Móvel usamos esta roupa laranja. Vocês vão ver que meu

cartão tem a mesma cor. Você sempre vê nosso gabinete móvel passando pela Rodoviária, não é,

Régis? Quando passo pela Rodoviária, uso esta mesma roupa, para as pessoas me verem de longe e

me demandarem. Então me demandem! Estou aqui para ser cobrado, para ser fiscalizado por vocês e

para fazer aquilo que vocês estão precisando com o Governo do Distrito Federal, com o sindicato, com

as associações. Por favor, demandem-me. Passem nos grupos de vocês: “Entrem no Instagram do

deputado João Cardoso e mandem ficha”. A assessoria e eu vamos pegar todas as demandas de vocês

– tenho certeza de que muitas outras virão – e compilá-las até chegar a um modelo em que possamos

ter a excelência do transporte de táxi no Distrito Federal.

Por favor, façam isso, fiscalizem.

Agradeço a Deus por essa oportunidade.

Nunca imaginei na minha vida que apenas... Como é o seu nome mesmo?

CRISTIANO TELES – Teles.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Nunca imaginei, Teles, que, além de lavar o

carro do meu pai todo dia e toda noite – com a graça de Deus, lavei e ele nos criou –, um dia estaria

presidindo uma sessão como esta, defendendo a categoria que ajudou a criar meus 4 irmãos, minha

mãe e todos nós. Fico feliz. (Palmas.)

Se vocês querem um padrinho, vocês terão um padrinho. Serei o padrinho de vocês. O

padrinho cuida bem do afilhado, tem carinho pelo afilhado, olha pelo afilhado e atende o afilhado

quando o afilhado precisa. Podem contar comigo.

Agradeço a todos da mesa, ao Governo do Distrito Federal, na pessoa do nosso governador

Ibaneis Rocha. Que o governador possa levar todo o debate para o nosso secretário Zeno e que tudo

isso que fizemos aqui não tenha sido inválido, porque vamos cobrar! Podem ter certeza disso.

Sigam-me lá e me cobrem.

Que Deus abençoe a todos!

Agradeço a presença de todos, dos convidados, das autoridades que honraram a Câmara

Legislativa do Distrito Federal com suas presenças.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão ordinária que originou esta comissão

geral às 18 horas e 30 minutos.

(Levanta-se a sessão às 18h30min.)

Observação: Nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de

cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

Siglas com ocorrência neste evento:

ASTDF – Associação dos Taxistas do Distrito Federal

ASTDF – Associação dos Taxistas do Distrito Federal

BRT – Bus Rapid Transit; em português, Ônibus de Trânsito Rápido

CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços

CICB – Centro Internacional de Convenções do Brasil

Ciob – Centro Integrado de Operações de Brasília

Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

Coobrás – Cooperativa dos Condutores Autônomos de Brasília

DCP – Departamento de Concessões e Permissões

DER – Departamento de Estradas de Rodagem

Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal

EPNB – Estrada Parque Núcleo Bandeirante

Frennataxi – Frente Nacional do Táxi

GDF – Governo do Distrito Federal

IBS – Imposto sobre Bens e Serviços

ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações

Infraero – Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária

INSS – Instituto Nacional do Seguro Social

IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados

MEI – Microempreendedor Individual

OAB-DF – Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Distrito Federal

PIS – Programa de Integração Social

Semob-DF – Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal

Sinpetaxi – Sindicato dos Permissionários de Táxis e Motoristas Auxiliares do Distrito Federal

Sufisa – Subsecretaria de Fiscalização, Auditoria e Controle

SUV – Sport Utility Vehicles; em português, Veículos Utilitários Desportivos

TJ – Tribunal de Justiça

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 01/11/2024, às 16:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1890181 Código CRC: 130F09F2.

CONVITE

Brasília, 01 de novembro de 2024.

O Deputado Eduardo Pedrosa, Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF,

tem a honra de convidar as Senhoras e os Senhores Deputados, membros desta Casa e demais

interessados para a Audiência Pública destinada à apresentação, pelo Poder Executivo, do Projeto

de Lei que "Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro

de 2025." - PLOA 2025 - PL 1294/2024, a ser realizada na próxima quarta-feira, 06 de

novembro, às 10h, na sala de reunião das comissões Pedro de Souza Duarte desta Casa. A referida

audiência contará com a presença de representantes da Secretaria de Estado de Economia do Distrito

Federal.

PAULO ELOI NAPPO

Secretário da CEOF

Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de

Comissão, em 01/11/2024, às 12:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1890518 Código CRC: 2799FA80.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Brasília, 31 de outubro de 2024.

Processo nº SEI 00001-00004739/2023-67. Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº

40/2023, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara

Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a OLHAR - HOSPITAL OFTALMOLÓGICO

LTDA. Objeto: reajuste dos valores dos pacotes de serviços prestados pela Credenciada. Vigência: a

partir da publicação deste extrato de Termo Aditivo no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF.

Legislação: art. 124, II, da Lei n° 14.133/2021. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e

pela Credenciada, Srs. Edmar Neves Cordeiro e Daniel Wertheimer.

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 01/11/2024, às 10:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1889801 Código CRC: 73835753.

CONVOCAÇÃO - CEOF

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças -

CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, convocamos os membros desta Comissão para a 11ª Reunião

Ordinária, a ser realizada no dia 05/11/2024, terça-feira, às 14h, na Sala de Reuniões das

Comissões.

Brasília, 01 de novembro de 2024.

PAULO ELOI NAPPO

Secretário da CEOF

Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de

Comissão, em 01/11/2024, às 12:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1890552 Código CRC: FBBD4DA5.

PRAZO DE EMENDAS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PROJETO DE LEI nº 498/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Denomina 'Enseada

Rachel de Queiroz', a área adjacente à Unidade de Grupamento de Fuzileiros Navais de Brasília, da

Marinha do Brasil.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 23/10/2024 Último Dia: 06/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.410/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA que Acrescenta

dispositivos ao art. 2º da Lei nº 5.458, de 26 de fevereiro de 2015, que determina a instalação de

suporte para a colocação de bicicletas nos ônibus do Distrito Federal, para permitir o embarque de

bicicletas quando não houver suporte no ônibus.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.452/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Institui a política de incentivo ao desenvolvimento da produção de bebidas no Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 31/10/2024 Último Dia: 13/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.453/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Inclui o §3º ao art.

9º da Lei 41, de 13 de setembro de 1989, que "Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal, e

dá outras providências".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 23/10/2024 Último Dia: 06/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.460/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Institui o

Programa de Operação e Registro de Instrumentos Representativos dos Ativos de Natureza Intangível,

denominado Tesouro Verde, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/10/2024 Último Dia: 04/11/2024

PROJETO DE LEI nº 2.540/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o

Política Distrital de Educação Preventiva contra a Hanseníase e de Combate ao Preconceito no Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 31/10/2024 Último Dia: 13/11/2024

PROJETO DE LEI nº 33/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe

sobre a determinação do uso de Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) neonatais e pediátricas da

rede privada de saúde pela rede pública de saúde do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 31/10/2024 Último Dia: 13/11/2024

PROJETO DE LEI nº 43/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Dispõe

sobre a destinação e reaproveitamento de material fresado extraído de ações de recapeamento,

pavimentação ou correção asfáltica de vias públicas no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 31/10/2024 Último Dia: 13/11/2024

PROJETO DE LEI nº 301/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Altera a Lei nº

6.418, de 9 de dezembro de 2019, que estabelece a aplicação de multa administrativa pelo acionamento

indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergência e combate a incêndios ou ocorrências

policiais, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/10/2024 Último Dia: 12/11/2024

PROJETO DE LEI nº 986/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera

a Lei nº Lei Nº 5.415 de novembro de 2014 , que dispõe sobre cota de estágios nas empresas ou nos

consórcios que recebam incentivo ou isenção fiscal do Governo do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.237/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Entregador de

Aplicativo.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 31/10/2024 Último Dia: 13/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.303/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ que Altera

a Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, que “Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá

outras providências.”

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.386/2024, do PODER EXECUTIVO que Estabelece a pauta de valores venais

de veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento

do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente ao exercício de 2025, e

dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.387/2024, do PODER EXECUTIVO que Estabelece a pauta de valores venais

de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade

Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativamente ao exercício de 2025, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 98/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO

VALE, que Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao músico Alok Achkar Peres Petrillo.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 141/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s

PEPA, que Concede título de cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Luís Maurício Alves Ribeiro.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/10/2024 Último Dia: 05/11/2024

COMISSÃO DE ECONOMIA ORÇAMENTO E FINANÇAS

PROJETO DE LEI nº 2631/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Fixa diretrizes para a

inclusão do tema transversal “Educação ambiental e gestão de resíduos sólidos” na parte diversificada

dos currículos das unidades escolares de Educação Básica do Sistema de Ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024

PROJETO DE LEI nº 2.830/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a proibição da produção, da importação, da comercialização e da publicidade de dispositivos

eletrônicos para fumar, bem como acessórios e refis desses produtos no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

PROJETO DE LEI nº 2.929/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui a

Política de Orientação, Apoio e Atendimento ao cuidador familiar não remunerado da pessoa em

situação de dependência e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

PROJETO DE LEI nº 423/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui medidas para

promoção da segurança viária, redução de acidentes de trânsito e valorização da vida, por meio do

investimento em transporte público, mobilidade ativa, modais não poluentes e adequação da

infraestrutura viária.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024

PROJETO DE LEI nº 440/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Dispõe sobre a

adesão da Administração Pública distrital à campanha de doação de órgãos e tecidos, empreendida no

âmbito do Programa DOAR É LEGAL, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

PROJETO DE LEI nº 459/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera

a Lei nº 6.390, de 25 de setembro de 2019, que cria o Programa Cidade Segura – PCS e dá outras

providências, para dispor sobre videomonitoramento de segurança em praças públicas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/10/2024 Último Dia: 05/11/2024

PROJETO DE LEI nº 490/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre os

cuidados paliativos no período pré-natal e neonatal, após o diagnóstico de malformação fetal grave nos

serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

PROJETO DE LEI nº 672/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera

a Lei nº 6.381, de 23 de setembro de 2019, que dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança

pública alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo de porte por eles utilizadas

quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

PROJETO DE LEI nº 673/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a

política distrital de apoio às vítimas de acidente vascular cerebral - AVC no âmbito do Distrito Federal e

dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/10/2024 Último Dia: 05/11/2024

PROJETO DE LEI nº 706/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº

4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público

pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, para assegurar à pessoa com

Transtorno do Espectro Autista – TEA, com Síndrome de Down -SD e com Doenças Raras o direito de

concorrer, em concurso público, nas vagas destinadas às pessoas com deficiência, independente de seus

sintomas, diagnóstico, grau ou nível de sua condição.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

PROJETO DE LEI nº 766/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Altera a Lei nº

6.242, de 20 de dezembro de 2018, que “Cria o Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal -

FUSPDF e dá outras providências”, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/11/2024 Último Dia: 14/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.018/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui, no

âmbito do Distrito Federal, o Disque Pessoa Idosa e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/10/2024 Último Dia: 05/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.086/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei nº

5.418, de 24 de novembro de 2014, que “Dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos e dá

outras providências”, para garantir equidade tributária às cooperativas e associações de catadores de

resíduos sólidos.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.192/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui o

Programa Bolsa Técnico no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.386/2024, do PODER EXECUTIVO que Estabelece a pauta de valores venais

de veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento

do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente ao exercício de 2025, e

dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.387/2024, do PODER EXECUTIVO que Estabelece a pauta de valores venais

de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade

Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativamente ao exercício de 2025, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 47/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE

AMARILIO, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “dispõe sobre o

regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas

distritais” para garantir aos servidores públicos vítimas de violência institucional a opção de ficar no seu

setor de trabalho, com a consequente remoção do servidor que tenha cometido a violência.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

PROJETO DE LEI nº 2.947/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº

4.087, de 28 de janeiro de 2008, que “Institui seguro de vida e de acidentes pessoais para os

integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

PROJETO DE LEI nº 551/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Dispõe sobre a

garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e

responsabilização de crimes dolosos e culposos que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no

âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

PROJETO DE LEI nº 661/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Institui a

Política de Incentivo à Descentralização Produtiva e Comercial do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024

PROJETO DE LEI nº 882/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Dispõe sobre a

análise e emissão de projetos arquitetônicos e de engenharia pela administração pública, autárquica e

fundacional do Distrito Federal, por profissional legalmente habilitado.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 863/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia

quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência

aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024

PROJETO DE LEI nº 882/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Dispõe sobre a

análise e emissão de projetos arquitetônicos e de engenharia pela administração pública, autárquica e

fundacional do Distrito Federal, por profissional legalmente habilitado.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/10/2024 Último Dia: 08/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.037/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe

sobre o aproveitamento do excesso de contingente do serviço militar obrigatório na prestação de serviço

para as forças de segurança pública do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/10/2024 Último Dia: 12/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.044/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a gratificação dos servidores de segurança pública do Distrito Federal que

efetuarem prisões em flagrante, intervirem contra ações criminosas ou em favor de terceiros, durante

seus dias de folga, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/10/2024 Último Dia: 12/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.137/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui a Estratégia

Distrital de Bioeconomia no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.148/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Dispõe sobre o controle e manejo de espécies invasoras no Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.406/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Dispõe sobre a concessão

de horário especial para servidoras públicas mães de Pessoas com deficiência, incluindo aqueles com

Transtorno do Espectro Autista (TEA) e síndrome de Down, que necessitem de acompanhamento

parental contínuo, independentemente da quantidade de horas de terapias realizadas semanalmente.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/11/2024 Último Dia: 14/11/2024

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 29/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, e

OUTROS, que Revoga a Lei Complementar nº 692, de 16 de janeiro de 2004, que "dispõe sobre a

exploração do serviço público de estacionamento de veículos em logradouros públicos e áreas

pertencentes ao Distrito Federal, e dá outras providências."

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 31/10/2024 Último Dia: 13/11/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 211/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO e

WELLINGTON LUIZ, que Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor João Maciel Claro

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 212/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO

DA CRUZ, que Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Luzia de Lourdes Moreira de

Paula.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/10/2024 Último Dia: 04/11/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 213/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL

DONIZET, que Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Luiz Carlos Pires de Araújo.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 214/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL

DE CASTRO, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Guilherme Pereira

Dolabella Bicalho.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 215/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL

DE CASTRO, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Edvaldo Costa Barreto

Júnior.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 29/10/2024 Último Dia: 11/11/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 216/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO

MANZONI, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Tarcísio Gomes de Freitas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/11/2024 Último Dia: 14/11/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 217/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO

MANZONI, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Paulo Roberto Nunes

Guedes.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/11/2024 Último Dia: 14/11/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 218/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO

MANZONI, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Roberto de Oliveira Campos

Neto.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/11/2024 Último Dia: 14/11/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 219/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON

LUIZ, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Diego Martins de Amorim.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/11/2024 Último Dia: 18/11/2024

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO

PARTICIPATIVA

PROJETO DE LEI nº 1.345/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a

regulamentação da atenção domiciliar de saúde à pessoa com deficiência no âmbito do Distrito Federal,

conforme o inciso V do art. 14 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/10/2024 Último Dia: 04/11/2024

PROJETO DE LEI nº 1.371/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre a

criação do Programa QUERO GESTAR – Preservação de fertilidade em pessoas em tratamento

oncológico.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/11/2024 Último Dia: 18/11/2024

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA

PROJETO DE LEI nº 2.694/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a