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DCL n° 229, de 18 de outubro de 2024
Avisos - Contratos 1/2024
AVISO DE PENALIDADE
Brasília, 15 de outubro de 2024.
AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE
Processo nº 00001-00023771/2022-61. O ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do art.
1º, do Ato do Presidente nº 255/2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, considerando o disposto no
artigo 156, I e II, da Lei nº 14.133/2021, RESOLVE aplicar as penalidades de ADVERTÊNCIA e MULTA, no
valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), à empresa SHOWCASE PRO TECNOLOGIA LTDA., CNPJ
nº 05.411.789/0001-97, com base nos itens 8.4 e 8.5 da Cláusula Oitava do Contrato-PG nº 49/2023-
NPLC, devido às reiteradas falhas dos sistemas e ao não cumprimento dos prazos estabelecidos para
solução definitiva de Ordens de Serviço. JOÃO MONTEIRO NETO - Ordenador de Despesas da Câmara
Legislativa do Distrito Federal.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 16/10/2024, às 18:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 229, de 18 de outubro de 2024
Convocações 2/2024
CDESCTMAT
CONVOCAÇÃO - CDESCTMAT
De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,
Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, convoco os Senhores Deputados,
membros desta Comissão, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 22 de outubro de 2024
(terça-feira), às 13h30, na Sala de Reuniões Pedro de Souza, no Térreo Superior.
Solicito ainda que, na impossibilidade do comparecimento do(a) titular, seja providenciada a
presença do(a) respectivo(a) suplente.
ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário da CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de
Comissão, em 17/10/2024, às 16:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 229, de 18 de outubro de 2024
Extratos - Contratos 1/2024
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Brasília, 15 de outubro de 2024.
EXTRATO DE CONTRATO (3º TERMO ADITIVO)
Processo n.º 00001-00011851/2021-92 CONTRATO-PG Nº 57/2021-NPLC, firmado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a empresa SEA TECNOLOGIA LTDA., CNPJ 05.741.114/0001-06. Objeto do
Contrato: Prestação de serviço de instalação, configuração, customização e suporte técnico e atualização de
versão de portais internet e intranet da CLDF na tecnologia Liferay Portal para a CLDF. Objeto do Aditivo:
Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 12 meses, passando a vigorar de 17/11/2024 a
16/11/2025. Valor do Contrato: R$ 3.739.583,89. Programa de Trabalho: 01.126.8204.2557; Subtítulo:
2627; Natureza da Despesa: 3390-40. Notas de empenho: 2024NE00146 no valor de R$ 137.499,96 e
2024NE00318 no valor de R$ 500.411,52. Legislação: Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Partes: Pela
Contratante, JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-Geral, em 15/10/24 e, pela Contratada, WILLIAM FLAVIO
ALVES RIBEIRO - Representante Legal, em 11/10/24.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 16/10/2024, às 18:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 229, de 18 de outubro de 2024
Atos 152/2024
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 152, DE 2024
Revoga o Ato da Mesa Diretora nº 148, de
2024.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, considerando o Despacho 1864711 e as
demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00040115/2024-94, RESOLVE:
Art. 1º Revogar o Ato da Mesa Diretora nº 148, de 2024, que concedeu licença ao ao
Deputado Daniel Donizet, a fim de participar dos eventos International Conference on Environment,
Biotechnology and Bioengineering Applications e International Conference on Distance Education and
Educational Technology, nos dias 21 e 22 de novembro, e 25 e 26 de novembro, na cidade de Las Vegas /
Estados Unidos da América.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 16 de outubro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 16/10/2024, às 15:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 16/10/2024, às 18:35, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 16/10/2024, às 18:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 17/10/2024, às 16:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 17/10/2024, às 17:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
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DCL n° 229, de 18 de outubro de 2024
Portarias 510/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 510, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa
Diretora; com base nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 952/2019; e no que consta no Processo SEI
nº 001-002302/2000, RESOLVE:
CONCEDER à servidora ELISABETE DA SILVA MALVAR, matrícula nº 11.930-43, ocupante do
cargo efetivo de Consultor Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade, referentes ao
período aquisitivo de 13/7/2019 a 22/7/2024, a serem usufruídos em época oportuna.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 17/10/2024, às 11:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 229, de 18 de outubro de 2024
Pautas 8/2024
CCJ
PAUTA - CCJ
PAUTA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA
DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
LOCAL: Sala de Reuniões
DATA: 22 de outubro de 2024 (terça-feira), às 10h.
I – COMUNICADOS
1. DE MEMBROS DA COMISSÃO
2. DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
II – EXPEDIENTES
Leitura e aprovação da Ata da 7ª Reunião Ordinária em 24/09/2024 (00001-00007855/2023-38)
III – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. Parecer da PELO 12/2024
Ementa: Acrescenta o inciso XV ao artigo 3º da Lei Orgânica do Distrito Federal. (PLe)
Autoria: Deputados Max Maciel, Eduardo Pedrosa, Ricardo Vale, Paula Belmonte, Dayse Amarílio, Jaqueline Silva, Pastor
Daniel de Castro e Fábio Felix
Relatoria: Deputado Chico Vigilante
Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda apresentada pelo relator.
2. Parecer do PL 1482/2020
Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Shopping Popular de
Ceilândia. (SEI - 00001-00033297/2020-13)
Autoria: Deputados Delmasso e Chico Vigilante
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade.
3. Parecer do PL 930/2024
Ementa: Veda a nomeação de bens e logradouros públicos com nome de pessoas condenadas por crimes de violência contra
a mulher no âmbito do Distrito Federal (PLe)
Autoria: Deputado Hermeto
Relatoria: Deputado Chico Vigilante
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado na Comissão de Segurança.
4. Parecer do PL 112/2023
Ementa: Institui o Programa de Suporte Psicológico e Emocional para Servidores da Saúde, Educação e Segurança Pública –
Propsi. (PLe)
Autoria: Deputado Jorge Vianna
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade do projeto e das emendas nº 3 e 4 e inadmissibilidade da emenda nº 1.
5. Parecer do PL 775/2023
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de estruturas acessíveis a pessoas com deficiência em inaugurações públicas no
âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. (PLe)
Autoria: Deputado Iolando
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade do projeto na forma do substitutivo apresentado pelo relator.
6. Parecer do PL 1809/2021
Ementa: Dispõe sobre o programa de incentivo à inclusão digital, por intermédio de assessoria gratuita em informática, para
pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, no âmbito do Distrito Federal. (PLe)
Autoria: Deputado Robério Negreiros
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade, na forma substitutivo apresentado pelo relator.
7. Parecer do PL 565/2023
Ementa: Institui a Região Administrativa da Fercal, como Patrimônio Distrital do Ecoturismo, no âmbito do Distrito Federal.
(PLe)
Autoria: Deputado Robério Negreiros
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade.
8. Parecer do PL 317/2023
Ementa: Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Peregrinação Franciscana, a ser realizada no mês de
abril pela comunidade religiosa da Basílica Santuário São Francisco de Assis. (PLe)
Autoria: Deputado Gabriel Magno
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade.
9. Parecer do PDL 89/2024
Ementa: Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília a senhora Laura Oliveira Vieira. (PLe)
Autoria: Deputado Roosevelt
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade.
10. Parecer do PDL 103/2024
Ementa: Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Jorge Arruda Filho. (PLe)
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade.
11. Parecer do PDL 132/2024
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor José Ribamar Oliveira Lima Junior. (PLe)
Autoria: Deputado Wellington Luiz
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda supressiva apresentada pelo relator.
12. Parecer do PDL 140/2024
Ementa: Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Juíza de Direito Leila Cury do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios. (PLe)
Autoria: Deputado Wellington Luiz
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.
13. Parecer do PDL 86/2024
Ementa: Concede Título de Cidadão Benemérito de Brasília a Marco Aurélio Meneghetti. (PLe)
Autoria: Deputado Martins Machado
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela admissibilidade.
14. Parecer do PDL 108/2024
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Ricardo Quirino dos Santos. (PLe)
Autoria: Deputado Martins Machado
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela admissibilidade.
15. Parecer do PR 24/2023
Ementa: Institui o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências. (PLe)
Autoria: Deputados Martins Machado, Ricardo Vale, Roosevelt, Pastor Daniel de Castro e Wellington Luiz
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade do projeto e das emendas nº 1. 2, 3, 4 e 5, na forma do substitutivo do relator.
16. Parecer do PR 11/2023
Ementa: Altera a Resolução nº 167, de 2000, que “institui o novo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito
Federal e dá outras providências”, consolidada pela Resolução n° 218, de 2005, para alterar a Subseção XII, que trata da
Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo. (PLe)
Autoria: Deputados Rogério Morro da Cruz, Pepa, Wellington Luiz, Eduardo Pedrosa, Daniel Donizet, Robério Negreiros,
Pastor Daniel de Castro, Paula Belmonte e Doutora Jane
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade, com acatamento da emenda nº 1 da Mesa Diretora, na forma da subemenda apresentada
pelo relator
Brasília, 17 de outubro de 2024.
RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da Comissão de Constituição e Justiça
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)
de Comissão, em 17/10/2024, às 14:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 229, de 18 de outubro de 2024
Pautas 2/2024
CDESCTMAT
PAUTA - CDESCTMAT
DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Local: Sala de Reuniões Pedro de Souza Duarte
Data: 22 de outubro de 2024, às 13h30
I - COMUNICADOS
- Do Presidente da Comissão;
- De Membros da Comissão;
II - EXPEDIENTES
1. Leitura e aprovação da Ata da 3ª Reunião Extraordinária, de 17/09/2024.
III - MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
1. Projeto de Lei n 1.285, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo
a proceder a concessão de uso de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá
outras providências”.
Relatoria: Deputado Daniel Donizet.
Parecer: Pela aprovação
2. Projeto de Lei n 1.316, de 2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 4.159, de 13
de junho de 2008, que "dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de
mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica".”
Relatoria: Deputado Daniel Donizet.
Parecer: Pela aprovação da matéria e das Emendas nº 02, 03, 04, 05 e 06.
3. Projeto de Lei n 1.148, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Dispõe
sobre o controle e manejo de espécies invasoras no Distrito Federal e dá outras providências”.
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.
Parecer: Pela aprovação, na forma do substitutivo (Emenda nº 1).
4. Projeto de Lei n 1.237, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Institui e
inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Entregador de Aplicativo”.
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto.
Parecer: Pela aprovação.
5. Emenda (Substitutivo) nº 1, apresentada na CCJ ao Projeto de Lei n. 2202, de 2021, de
autoria do Deputado João Cardoso, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de calibradores de pneus em
plenas condições de uso pelos usuários, em todos os postos de combustíveis no Distrito Federal, e dá
outras providências.”
Relatoria: Deputada Doutora Jane.
Parecer: Pela aprovação
6. Projeto de Lei n. 661, de 2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Institui a
Política de Incentivo à Descentralização Produtiva e Comercial do Distrito Federal.”
Relatoria: Deputada Doutora Jane.
Parecer: Pela aprovação, nos termos da Emenda (Substitutivo) nº 1 proposto na CAF.
7. Emenda (Substitutivo) nº 1, apresentada na CCJ ao Projeto de Lei n. 631, de 2023, de
autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Altera a Lei nº 6.357, de 7 de agosto de 2019, que institui
a Semana Distrital de Promoção ao Empreendedorismo”.
Relatoria: Deputada Doutora Jane.
Parecer: Pela aprovação.
8. Projeto de Lei n. 423, de 2023, de autoria do Deputado Iolando, que “Institui medidas para
promoção da segurança viária, redução de acidentes de trânsito e valorização da vida, por meio do
investimento em transporte público, mobilidade ativa, modais não poluentes e adequação da infraestrutura
viária.”
Relatoria: Deputada Doutora Jane.
Parecer: Pela aprovação.
9. Emenda (Substitutivo) nº 1, apresentada na CCJ ao Projeto de Lei n. 954, de 2024, de
autoria da Deputada Doutora Jane, que “Institui a Semana da Inteligência Artificial (IA) no âmbito do
Distrito Federal e dá outras providências”.
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação.
10. Projeto de Lei n. 986, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Altera a
Lei nº Lei Nº 5.415 de novembro de 2014, que dispõe sobre cota de estágios nas empresas ou nos
consórcios que recebam incentivo ou isenção fiscal do Governo do Distrito Federal”.
Relatoria: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação, na forma da emenda n° 1 aprovada na CAS.
11. Projeto de Lei n. 827, de 2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Altera a Lei
nº 6.322, de 10 de julho de 2019, que dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas
plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores,
em todos os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal, e dá outras providências”.
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.
Parecer: Pela aprovação, com o acatamento da Emenda Modificativa nº 01.
12. Projeto de Lei n. 1.137, de 2024, de autoria do Deputado Iolando, que “Institui a Estratégia
Distrital de Bioeconomia no Distrito Federal e dá outras providências”.
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.
Parecer: Pela aprovação.
13. Projeto de Lei n. 1.086, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “Altera a Lei nº
5.418, de 24 de novembro de 2014, que “Dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos e dá outras
providências”, para garantir equidade tributária às cooperativas e associações de catadores de resíduos
sólidos”.
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.
Parecer: Pela aprovação.
14. Emenda (Modificativa) nº 1, apresentada na CCJ ao Projeto de Lei n. 1.762, de 2021, de
autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Dispõe sobre a instalação de equipamentos de iluminação
pública com energia renovável no âmbito do Distrito Federal”.
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.
Parecer: Pela aprovação.
15. Projeto de Lei n. 1.303, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Altera
a Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, que “Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá
outras providências”.
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.
Parecer: Pela aprovação.
16. Projeto de Lei n. 1.309, de 2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Estabelece medidas de
prevenção e enfrentamento às queimadas anuais no Distrito Federal e dá outras providências”.
Relatoria: Deputada Paula Belmonte.
Parecer: Pela aprovação.
17. IND 6416/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal que por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova
Capital do Brasil, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, implantação de calçada na Feira
permanente e Shopping popular da cidade do Gama”.
18. IND 6415/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova
Capital do Brasil, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, implantação de calçadas com
acessibilidade na Quadra 56 do Setor Central do Gama”.
19. IND 6417/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova
Capital do Brasil, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, implantação de calçadas com
acessibilidade na Quadra 32 do Setor Leste do Gama, próximo aos lotes 70 e 126”.
20. IND 6414/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal que por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova
Capital do Brasil, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, implantação de calçadas com
acessibilidade na Rua Malibu da Ponte Alta Norte do Gama”.
21. IND 6413/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal que por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova
Capital do Brasil, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, implantação de calçadas na Quadra 01
conjunto G, Setor Norte – Gama".
22. IND 6412/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal que por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova
Capital do Brasil, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, implantação de placas de
endereçamento na cidade do Gama, incluindo a Região da Ponte Alta”.
23. IND 6411/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal que por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER,
realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, melhorias na vicinal 379 da DF290 até o Centro de
Ensino Fundamental Ponte Alta do Baixo – CEF PAB, no total de 5.8 km, por meio do programa Caminho da
Escola”.
24. IND 6410/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal que por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal-
SEMOB, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, a construção de uma parada de ônibus entre o
espaço da parada da Rua Katalub e a parada do Condomínio Vencedor B - Gama – DF".
25. IND 6054/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova operação tapa-buraco na QR 320, em Samambaia’’.
26. IND 6059/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova melhorias na infraestrutura, com limpeza urbana e roçagem de grama, na QE 09, Conjunto C,
nas imediações dos fundos do Parque Ecológico Ezechias Heringer, no Guará.’’
27. IND 6071/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova o recapeamento do asfalto na via entre as QRs 402 e 404, em Samambaia.”
28. IND 6056/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a construção de parquinho infantil na QR 402, em Santa Maria.”
29. IND 6057/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo a
revitalização do campo de futebol da Quadra 15, em Sobradinho.”
30. IND 6058/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova instalação de contêineres para coleta do lixo da Escola Classe Kanegae, no Riacho Fundo.”
31. IND 6072/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a construção de parquinho infantil na Praça Jequitibá, em Águas Claras.”
32. IND 6075/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública, com instalação de lâmpadas de LED, nas
superquadras do Sudoeste.”
33. IND 6066/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova operação tapa-buraco na QR 201, Conjuntos 1 a 5, em Samambaia”.
34. IND 6068/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo do Condomínio Rural Cravo e Canela, no Itapoã’’.
35. IND 6069/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a construção de um ParCão no Jardins Mangueiral, em São Sebastião”.
36. IND 6076/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a revitalização do parquinho infantil localizado em frente à Escola Classe 425, em
Samambaia’’.
37. IND 6077/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública em Água Quente’’.
38. IND 6078/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a revitalização da pintura da sinalização horizontal das vias do túnel Rei Pelé, em
Taguatinga’’.
39. IND 6081/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, na QR1A, especialmente
nas proximidades da pista de caminhada, na Candangolândia’’.
40. IND 6080/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a implantação e a revitalização de parquinhos infantis no Cruzeiro Novo’’.
41. IND 6113/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a recuperação asfáltica das vias da QN 317/517 e da QN 319/519, em Samambaia’’.
42. IND 6115/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo a
revitalização do Centro Administrativo Vivencial e Esporte - CAVE, no Guará’’.
43. IND 6116/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a implantação de um papa-entulho para atender a região de chácaras das MIs, no Lago
Norte’’.
44. IND 6120/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a recuperação asfáltica das vias dos Conjuntos 05 e 06, em Arniqueira’’.
45. IND 6118/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a instalação de tampas nos bueiros e bocas de lobo abertos, bem como a manutenção em
postes tortos e com fios expostos, em Samambaia’’.
46. IND 6298/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a construção de um ParCão em Samambaia Norte.”
47. IND 6292/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a construção de quadra poliesportiva e de parquinho infantil na QR 301, em Samambaia.”
48. IND 6290/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova melhorias no urbanismo, com execução de paisagismo, jardinagem e arborização, na Avenida
Erasmo de Castro, no Arapoanga.”
49. IND 6288/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e limpeza urbana, na QS 02, no Riacho
Fundo.”
50. IND 6299/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a construção e a revitalização de calçadas no Conjunto 05, Chácaras 47/48, em Arniqueira.”
51. IND 6271/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova o recapeamento do asfalto das vias em frente ao restaurante comunitário, na QR 501/502,
em Samambaia.”
52. IND 6272/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo a
revitalização das quadras poliesportivas do Lúcio Costa, no Guará.”
53. IND 6273/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a restauração das calçadas da Quadra 605, Bloco D, no Cruzeiro.”
54. IND 6274/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova manutenção no sistema de escoamento de águas pluviais, com desentupimento das bocas de
lobo, da Quadra 604, no Recanto das Emas.”
55. IND 6275/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova operação tapa-buraco na avenida principal da Expansão do Setor O, em Ceilândia.”
56. IND 6265/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a implantação e a revitalização de parquinhos infantis na QR 501, em Samambaia.”
57. IND 6267/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a implantação de mais um papa-entulho para atender a população do Gama.”
58. IND 6268/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a recuperação asfáltica da via principal do Vale das Acácias, em Sobradinho II.”
59. IND 6269/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a construção de um Centro Olímpico e Paralímpico - COP no Riacho Fundo II.”
60. IND 6276/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a restauração das calçadas da 1ª Avenida Sul, entre as Quadras 100/300, em Samambaia.”
61. IND 6281/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo a
instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na Praça dos Eucaliptos, na QNM 14, em Ceilândia.”
62. IND 6279/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova o recapeamento do asfalto nas QNLs 02, 04, 06, 08, 10 e 12, em Taguatinga.”
63. IND 6277/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a operação DF Livre de Carcaças na Praça Pardal, na Quadra 204, em Águas Claras.”
64. IND 6233/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a implantação de iluminação pública no Condomínio Nova Betânia II, em Água Quente.”
65. IND 6234/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a operação DF Livre de Carcaças na QRO, Conjunto Comercial, Lote 02, na Candangolândia.”
66. IND 6236/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova melhorias no urbanismo, com limpeza pública e recolhimento de lixo e entulho, ao longo da
Avenida Central do Riacho Fundo.”
67. IND 6142/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo a
revitalização das churrasqueiras do Taguaparque, em Taguatinga.”
68. IND 6143/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a instalação de lixeiras comunitárias na QI 23, no Guará.”
69. IND 6144/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a operação DF Livre de Carcaças na Quadra 102, em Águas Claras.”
70. IND 6148/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública da Avenida Monjolo, especialmente nas
imediações do Campus do IFB, no Recanto das Emas.”
71. IND 6149/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova operação tapa-buraco na QR 310/312, em Samambaia.”
72. IND 6150/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública e do serviço de limpeza urbana, com poda
de árvores, na Quadra 203, em Águas Claras.”
73. IND 6154/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo a
revitalização do campo de futebol da Rua 78/79, em São Sebastião.”
74. IND 6136/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a recuperação asfáltica das vias das Quadras 800, em Samambaia.”
75. IND 6145/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública na QN 26, nas imediações do Condomínio
Parque Flamboyant, no Riacho Fundo II.”
76. IND 6137/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Cruzeiro.”
77. IND 6146/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo, com detecção e conserto de vazamento de água,
na Rua 07 do bairro Vila Nova, em São Sebastião.”
78. IND 6138/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo a
revitalização das faixas de pedestres de Planaltina.”
79. IND 6147/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo, com detecção e conserto de vazamento de
esgoto na QNO 17, Conjunto 33, na Expansão do Setor O, em Ceilândia.”
80. IND 6139/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
melhorias na infraestrutura, com instalação de bancos, no skate park da Octogonal.”
81. IND 6205/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova asfaltamento na QR 523, em Samambaia.”
82. IND 6206/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova operação tapa-buraco na Quadra 04 do Setor Oeste do Gama.”
83. IND 6207/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, em frente ao Centro de
Ensino Buritizinho, em Água Quente.”
84. IND 6208/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova melhorias na infraestrutura e urbanismo na SCRN 706/707, na Asa Norte.”
85. IND 6209/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a restauração das calçadas da QR 118 e da CL 118, em Santa Maria.”
86. IND 6200/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a instalação de pontos de captação de águas pluviais na Quadra 18, Conjunto L, no
Arapoanga.”
87. IND 6201/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a construção e a revitalização de calçadas na Avenida Vereda da Cruz, em Arniqueira.”
88. IND 6202/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo, com conserto de vazamento de esgoto, na Vila
São José, Quadra 45, Conjunto M, em Brazlândia.”
89. IND 6203/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova o asfaltamento e a instalação de pontos de captação de águas pluviais no bairro São Gabriel,
no Jardim Botânico.”
90. IND 6141/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a revitalização das calçadas do Centro de Ensino Especial 01, em Santa Maria”.
91. IND 6307/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública das Quadras 500, em Samambaia’’.
92. IND 6308/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a reconstrução das calçadas da SQSW 304/305, no Sudoeste’’.
93. IND 6309/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova o recapeamento do asfalto das vias da Quadra 01, Conjunto 06, no Park Way’’.
94. IND 6310/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de árvores e recolhimento de lixo verde, na
SQS 415, na Asa Sul’’.
95. IND 6311/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo, com conserto de vazamento de esgoto, na QNQ
06, Conjunto 07, em Ceilândia’’.
96. IND 6316/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a construção de um ParCão no Parque Três Meninas, em Samambaia’’.
97. IND 6315/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a revitalização do campo de grama sintética do Taguaparque, em Taguatinga’’.
98. IND 6314/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a recuperação asfáltica de via da Quadra 30, em frente aos lotes 111 ao 119, no Setor Leste
do Gama’’.
99. IND 6313/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a construção de calçadas e a implantação de pontos de captação de águas pluviais na recém-
asfaltada Quadra 379, no Itapoã’’.
100. IND 6312/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a instalação de abrigos nas paradas de ônibus do Setor Habitacional Ribeirão, em Santa
Maria’’.
101. IND 6328/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a instalação de lixeiras comunitárias na QR 301, em Samambaia’’.
102. IND 6329/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova operação tapa-buraco no Conjunto D da QNP 14, em Ceilândia’’.
103. IND 6330/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a implantação de internet wi-fi nas bibliotecas públicas do Recanto das Emas’’.
104. IND 6372/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a instalação de abrigo no entorno do Restaurante Comunitário de Samambaia”.
105. IND 6373/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova melhorias no urbanismo, com limpeza pública, recolhimento de lixo e instalação de lixeiras
comunitárias, ao longo das calçadas da QI 29, no Guará”.
106. IND 6381/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública, com instalação de lâmpadas de LED, na
Quadra 207, em Águas Claras”.
107. IND 6375/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a construção de um ParCão na QR 120, nas imediações da Estação Furnas do metrô, em
Samambaia”.
108. IND 6377/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública da Avenida das Mangueiras, no Cruzeiro”.
109. IND 6378/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova operação tapa-buraco na Rua 10 do Bairro São Francisco, em São Sebastião”.
110. IND 6380/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a restauração das calçadas da Asa Norte”.
111. IND 6367/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a operação DF Livre de Carcaças no Conjunto 18 da QR 210, em Samambaia”.
112. IND 6368/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
a conclusão das obras do estacionamento público da Quadra 34, no Setor de Oficinas do Paranoá”.
113. IND 6370/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública no Condomínio Residencial Salomão Elias,
em Água Quente”.
114. IND 6371/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
a construção de quadra poliesportiva na QL 07/09, no Lago Norte”.
115. IND 6362/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova a construção de um ParCão na QR 309, em Samambaia”.
116. IND 6363/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova operação tapa-buraco na QNL 03, em Taguatinga”.
117. IND 6365/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
a pavimentação do estacionamento do Centro de Ensino Fundamental 28, em Ceilândia”.
118. IND 6366/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
a revitalização das placas de endereçamento da QE 34, no Guará”.
119. IND 6351/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo, com fechamento de vala causada por erosão e
recolhimento de lixo e entulho, no Conjunto 3 da QR 425, em Samambaia”.
120. IND 6352/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, nas imediações do
Centro Educacional Agrourbano Ipê, no Caub II, no Riacho Fundo II”.
121. IND 6354/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo, com fechamento de vala causada por erosão e
recolhimento de lixo e entulho, no Conjunto 17 da QR 403, em Samambaia”.
122. IND 6355/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Gama”.
123. IND 6356/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública da Quadra 305, no Recanto das Emas”.
124. IND 6357/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública na Rua dos Transportes, especialmente na
altura do Setor de Oficinas, na Candangolândia”.
125. IND 6358/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova melhorias no urbanismo, com limpeza pública e recolhimento de lixo e entulho, na QN 8E,
Conjunto 07, no Riacho Fundo II”.
126. IND 6359/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo do Caub II, no Riacho Fundo II.
127. IND 6360/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública, com instalação de lâmpadas de LED, na
quadra poliesportiva da QN 8C, no Riacho Fundo II”.
128. IND 6395/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, na QR 301,
especialmente nas imediações do estádio Rorizão, em Samambaia”.
129. IND 6394/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo comum e lixo verde, em vala que
leva até o escoamento das águas pluviais da Rua 27 Norte, em Águas Claras”.
130. IND 6393/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
a revitalização de faixa de pedestres na SQSW 102/103, no Sudoeste”.
131. ND 6392/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova manutenção no sistema de escoamento de águas pluviais, com desentupimento das bocas de
lobo, do Setor Oeste da Estrutural”.
132. IND 6391/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo do SHIGS 703, na Asa Sul”.
133. IND 6404/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova operação tapa-buraco no Conjunto 09/10 da QR 606, em Samambaia”.
134. IND 6405/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo na Avenida Erasmo de Castro, nas imediações do
balão da entrada do Arapoanga”.
135. IND 6407/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública da QR 120, em Santa Maria”.
136. IND 6431/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova operação tapa-buraco no Conjunto 07/09 da QR 407, em Samambaia”.
137. IND 6430/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo, com conserto de vazamento de esgoto, no
Conjunto P da QNN 24, em Ceilândia”.
138. IND 6429/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública da Quadra 603, no Recanto das Emas”.
139. IND 6432/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
a revitalização do Ponto de Encontro Comunitário - PEC da EQ 10/20, no Buritis II, em Planaltina”.
140. IND 6428/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova operação tapa-buraco na QNL 09, em Taguatinga.
141. IND 6425/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo, com detecção e conserto de vazamento de água,
no Conjunto 04/07 da QR 407, em Samambaia”.
142. IND 6424/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública na praça da Rua 37 Norte, em Águas
Claras”.
143. IND 6423/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública no Conjunto H da Quadra 01, na
Candangolândia”.
144. IND 6427/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que seja realizado serviço de limpeza e desinfecção no Centro Olímpico e Paralímpico - COP de Santa
Maria”.
145. IND 6419/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo, com detecção e conserto de vazamento de água,
no Conjunto 09 da QR 309, em Samambaia”.
146. IND 6420/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
que promova operação tapa-buraco no Conjunto F da QNL 15, em Taguatinga”.
147. IND 6421/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
a implantação de iluminação pública na quadra poliesportiva do Conjunto 220 da QS 10, em Arniqueira”.
148. IND 6422/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
a instalação de Ponto de Encontro Comunitário - PEC na Estância 6, em Planaltina”.
149. IND 6426/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo
a revitalização da quadra poliesportiva do Conjunto K da QE 38, no Guará”.
150. IND 6107/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP,
realize a Operação Tapa Buraco nas quadras 44/46, conjuntos D, E, J do Guara II, na Região Administrativa
do Guará - RA X”.
151. IND 6102/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a troca da iluminação pública por
lâmpadas LED, no Setor de Oficina, na Região Administrativa do Sobradinho – RA V”.
152. IND 6100/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de um
Ponto de Encontro Comunitário – PEC ao lado do Ginásio de Esportes de Sobradinho, na Administrativa de
Sobradinho - RA V”.
153. IND 6090/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a revitalização da Quadra
de Esportes localizada na Quadra 09, na Região Administrativa do Varjão - RA XXIII”.
154. IND 6097/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, promova a instalação de “Papa-
lixo” (contêineres semienterrados) no Setor de Indústria, da quadra 1, na Região Administrativa de
Sobradinho - RA V”.
155. IND 6096/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional de Taguatinga, promova a manutenção dos
banheiros públicos do Taguaparque, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III”.
156. IND 6095/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a troca da iluminação pública por
lâmpadas LED em frente ao Condomínio Reserva, no Sagoca, Lote 2/4, Setor M norte, Região
Administrativa do Taguatinga - RA III”.
157. IND 6094/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a troca da iluminação pública por
lâmpadas LED, na QSF 06, na Região Administrativa do Taguatinga - RA III”.
158. IND 6092/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE-DF, promova a implantação
de cobertura na Quadra de Esportes na Avenida Principal da Quadra 01, na Região Administrativa do Varjão
- RA XXIII”.
159. IND 6093/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Administração Regional de Taguatinga e Companhia Energética de Brasília – CEB,
adotem medidas necessárias para instalação de 2 postes e braços com lâmpadas de LED na QSF 06, na
Região Administrativa do Taguatinga - RA III”.
160. IND 6122/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP,
realize a Operação Tapa Buraco na quadra QNL 9, bloco F, na Região Administrativa de Taguatinga - RA
III”.
161. IND 6123/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a manutenção da iluminação pública e
instalação de lâmpadas LED no Taguaparque, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III”.
162. IND 6283/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SELDF, promova a construção de quadra
poliesportiva na quadra 104, na Região Administrativa de Samambaia – RA XII.”
163. IND 6294/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de iluminação pública com
lâmpadas LED, na quadra QR 512, conjunto 8, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.”
164. IND 6296/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de iluminação pública com
lâmpadas LED, na quadra QR 104, conjunto 4, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.”
165. IND 6245/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a troca da iluminação pública por
lâmpadas LED na QSF 06, na Região Administrativa Taguatinga - RA III”
166. IND 6244/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, promova a implantação
de rede de drenagem e captação de águas pluviais da via M2, localizado na Região Administrativa de
Ceilândia - RA IX”
167. IND 6174/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de iluminação pública com
lâmpadas LED, na quadra QNP 17, Conjunto J, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX.”
168. IND 6176/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a instalação de 1 (um) poste e braço
com lâmpadas LED, na área verde localizada na QR 314, entre os conjuntos 3 e 4, na Região Administrativa
de Samambaia - RA XII.”
169. IND 6181/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de Ponto
de Encontro Comunitário - PEC, na praça da QR 314, em frente ao conjunto 5, na Região Administrativa de
Samambaia - RA XII.”
170. IND 6196/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a revitalização da
Quadra de Esportes localizada na quadra 512, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.”
171. IND 6175/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a revitalização do asfalto
da quadra 512, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.”
172. IND 6195/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Administração Regional do SCIA e Estrutural, promova a restauração do parque infantil
localizado na Quadra 12, Setor Norte, na Região Administrativa do Setor Complementar de Indústria e
Abastecimento/Estrutural - RA XXV”
173. IND 6193/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a manutenção dos cabos de energia
dos refletores do campo sintético, localizado na quadra 12, Setor Norte, na Região Administrativa do Setor
Complementar de Indústria e Abastecimento/Estrutural - RA XXV”
174. IND 6191/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a revitalização da Quadra
de Esportes do Centro de Ensino Médio 404, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII”
175. IND 6190/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a construção de Campo Sintético na
QSE 10, Área Especial, da Região Administrativa de Taguatinga – RA III.”
176. IND 6189/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a troca da iluminação pública por
lâmpadas LED nas Quadras 55 e 56, do Setor Central, na Região Administrativa do Gama - RA II”
177. IND 6188/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova o recapeamento do
asfalto, na QSFS 04, 06 e 08, localizado na Região Administrativa de Taguatinga - RA III”
178. IND 6187/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE-DF, promova a implantação
de cobertura na Quadra de Esportes da Quadra 302, Skatepark, na Região Administrativa de Samambaia -
RA XII.”
179. IND 6186/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a construção de
calçadas, na QSF 06 E 08, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III.”
180. IND 6185/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a manutenção e troca das lâmpadas
queimadas dos postes da Avenida São Francisco, Grande Colorado, próximo à Padaria, na Região
Administrativa de Sobradinho – RA XXVI.”
181. IND 6323/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, que promova a construção de uma
praça com bancos e um Ponto de Encontro Comunitário – PEC, na quadra QR 104, conjunto 4, na Região
Administrativa de Samambaia- RA XII”.
182. IND 6322/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de um
campo de futebol sintético na quadra QNO 20, na Região Administrativa de Ceilândia RA IX”.
183. IND 6321/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de iluminação pública com
lâmpadas LED, da quadra QNO 16 até a QNO 20, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX”.
184. IND 6320/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo, por
intermédio do Banco de Brasília - BRB, a instalação de uma agência do BRB no Setor Habitacional Torto, na
Região Administrativa do Plano Piloto - RA I”.
185. IND 6319/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de um
Ponto de Encontro Comunitário – PEC na quadra QR 122, na Região Administrativa da Santa Maria- RA
XIII”.
186. IND 6336 /2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, que promova a revitalização do
Parque Ecológico Monjolo com a construção de parque infantil, pista de corrida e guarita de vigilância, na
altura das quadras 300 a 500, na Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV”.
187. IND 6086/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarillo que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a
Operação Tapa Buraco na SOF/S Qd 15, Cj A - Park Sul -Guará’’.
188. IND 6084/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarillo que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da Administração Regional do Guará, promova a roçagem de mato, limpeza pública e
recolhimento de lixo verde na avenida contorno que liga o Guará Park’’.
189. IND 6242/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarillo que “Sugere ao Chefe do Poder
Executivo, por meio da CEB Iluminação Pública S.A, a substituição de lâmpadas queimadas em 3 postes na
QE 13, Conjunto A, no Guará II, a análise da fiação da iluminação pública e a poda de árvores que ficam
próximas à fiação’’.
190. IND 6127/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarillo que “Sugere ao Poder Executivo que,
por intermédio da CEB Iluminação Pública e Serviços S.A (CEB IPES), que promova a melhoria da
iluminação pública, com a ativação das luzes nos postes no SOF/S Qd 15, conjunto A, na Região
Administrativa do Guará - RA X’’.
191. IND 6131/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarillo que “Sugere ao Chefe do Poder
Executivo, por meio da CEB Iluminação Publicação e Serviços S.A, que faça a manutenção da iluminação
pública do estacionamento da QI 16, Conjunto F, do Guará I.”
192. IND 6130/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarillo que “Sugere ao Chefe do Poder
Executivo, por meio da Administração Regional do Guará, a revitalização das calçadas das Quadras Externas
24 e 26, no Guará II.”
193. IND 6128/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarillo que “Sugere ao Chefe do Poder
Executivo, por meio da CEB Iluminação Pública S.A, a realocação de postes de iluminação nos endereços
constantes no processo SEI GDF nº 00137-00000890/2023-17, uma vez que foram colocados em frente a
portões de residências, na região administrativa do Guará.”
194. IND 6211/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarillo que “Sugere ao Chefe do Poder
Executivo, por meio da CEB Iluminação Pública S.A, que promova a trocas de lâmpadas queimadas nos
postes localizados no conjunto D, da QE 40 do Guará II, bem como faça a poda de árvores que estão
impedindo a iluminação pública na mesma localidade.”
195. IND 6212/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarillo que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana - SLU, a revitalização dos papa-lixos na QI
23 lote 6 – Guará-II.”
196. IND 6061/2024, de autoria da Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências ao
Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal no
sentido de adotar medidas urgentes que visem à inserção do Distrito Federal na Política Nacional do
Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, instituída pela Lei Federal n.º 14.948, de 2 de agosto de 2024,
bem como o cumprimento do disposto na Lei Distrital n.º 7.404, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui a
Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências”.
197. IND 6230/2024, de autoria da Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências ao
Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP),
no sentido de encaminhar as medidas tendentes à implantação de Ponto de Encontro Comunitário (PEC)
em área pública denominada "Expansão 2 do Capão Comprido", Região Administrativa de São Sebastião
(RA-XIV).”
198. IND 6229/2024, de autoria da Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências ao
Ilustríssimo Senhor Presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB), no
sentido de encaminhar as medidas necessárias para assegurar o fornecimento de água potável na ocupação
denominada "Expansão 2 do Capão Comprido", Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV).”
199. IND 6228/2024, de autoria da Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências ao
Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Governo do Distrito Federal, no sentido de encaminhar, por
intermédio do Comitê Energia Legal, instituído pelo Decreto nº 43.328, de 17 de maio de 2022, as
providências tendentes à regularização do fornecimento de energia elétrica na ocupação denominada
"Expansão 2 do Capão Comprido, Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)”
200. IND 6223/2024, de autoria da Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências ao
Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, no sentido de
encaminhar as providências tendentes à implantação de campo de grama sintética em campo situado na
ocupação denominada "Expansão 2 do Capão Comprido", Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV),
mais precisamente na localidade que especifica.”
201. IND 6225/2024, de autoria da Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências ao
Ilustríssimo Senhor Administrador Regional de São Sebastião, no sentido de promover as ações necessárias
à manutenção de vias públicas na área denominada "Expansão 2 do Capão Comprido", localizada na Região
Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)”
202. IND 6227/2024, de autoria da Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências ao
Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP),
no sentido de encaminhar as providências tendentes à execução de obras de drenagem pluvial nas ruas 6,
7, 8, 9, 10, 11 e 12, situadas no bairro Bela Vista, Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)”
203. IND 6183/2024, de autoria da Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências ao
Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente da Companhia Energética de Brasília Iluminação Pública e Serviços
(CEB IPES), no sentido de encaminhar as medidas necessárias à implantação de poste de iluminação
pública na Rua 1C, Vila do Boa, mais precisamente defronte à Casa 3, Região Administrativa de São
Sebastião (RA-XIV).”
204. IND 6317/2024, de autoria da Deputado Rogério Morro da Cruz que “Sugere providências ao
Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, no sentido de
encaminhar as providências tendentes à implementação de um sistema de videomonitoramento no interior
da Feira Permanente de São Sebastião”.
205. IND 6063/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane que “Sugere ao Governo do Distrito
Federal, por intermédio da Companhia Ambiental de Saneamento do Distrito Federal - CAESB, um estudo
de viabilidade para a disponibilização de água potável na Fazenda Sálvia, Núcleo Rural Sobradinho I, SH
Nova Colina, Região Administrativa de Sobradinho – RA V’’.
206. IND 6249/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio do Serviço de Limpeza Urbana - SLU, promova a implantação de um Papa Lixo na via de acesso
à Escola Classe Palmeiras, na Rodovia DF-205, no Núcleo Rural Palmeiras, Região Administrativa de
Planaltina - RA VI”
207. IND 6250/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a construção de um Ponto de
Encontro Comunitário - PEC, nas imediações da Escola Classe Palmeiras, no Núcleo Rural Palmeiras, Região
Administrativa de Planaltina - RA VI.”
208. IND 6253/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de iluminação pública no
Núcleo Rural Palmeiras, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.”
209. IND 6254/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a instalação de um Ponto de
Encontro Comunitário no Condomínio Vivendas Nova Petrópolis, em Planaltina - RA VI.”
210. IND 6217/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo por intermédio
do Departamento de Estradas e Rodagens do Distrito Federal - DER-DF, que promova o recapeamento
asfáltico nas vias próximas à Escola Classe Jardim dos Ipês, localizada na Rodovia DF-230, área rural, na
Região Administrativa de Planaltina - RA VI.”
211. IND 6220/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a instalação de um Ponto de
Encontro Comunitário - PEC e um parquinho infantil no Condomínio Cachoeira, na Região Administrativa de
Planaltina - RA VI.”
212. IND 6163/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao chefe do Poder Executivo, a
instalação de energia elétrica regular no bairro Horta Comunitária Nova Canaã, Buritis IIIa localizar-se na
Região Administrativa de Planaltina RA VI.”
213. IND 6167/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio da Companhia Ambiental de Saneamento do Distrito Federal - Caesb, promova melhorias no
saneamento básico e implantação de rede de esgoto no Setor Tradicional, Região Administrativa de
Planaltina - RA VI.”
214. IND 6162/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER, promova o recapeamento
asfáltico na Rodovia DF-205 Leste, entre a Pedreira Contagem e o cruzamento com a DF-131, na Região
Administrativa de Sobradinho - RA V.”
215. IND 6172/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio da Administração Regional de Sobradinho, promova a instalação de iluminação pública no
Núcleo Rural Saquarema, Região Administrativa de Sobradinho - RA V.”
216. IND 6171/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio da Região Administrativa de Planaltina, promova a instalação de iluminação pública no Morro
Salve Deus, que liga o Vale do Amanhecer ao Condomínio Mansões do Amanhecer, na Região
Administrativa de Planaltina - RA VI.”
217. IND 6343/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU), promova o recolhimento de lixo e
entulho na Quadra 24 do bairro Vila Buritis IV, em Planaltina - RA VI”.
218. IND 6344/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio do Serviço de Limpeza Urbana (SLU), promova a implantação de um Papa Lixo na via de acesso
à Escola Classe Estância do Pipiripau, Região Administrativa de Planaltina - RA VI”.
219. IND 6347/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio da Companhia Ambiental de Saneamento do Distrito Federal (Caesb), promova reparos no poço
artesiano do Núcleo Rural Sarandi, Região Administrativa de Planaltina - RA VI”.
220. IND 6348/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio da Companhia Energética de Brasília (CEB), promova a instalação de iluminação pública com
lâmpadas de LED em trecho que liga a Rodovia BR-020 à Faculdade UPIS, em Planaltina - RA VI”.
221. IND 6349/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que promova
melhorias no saneamento básico, com implementação de rede de esgoto no Condomínio Vivendas Nova
Petrópolis - Região Administrativa de Planaltina - RA VI”.
222. IND 6248/2024, de autoria do Deputado Pepa que “Sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - Caesb, promova a instalação de
poços artesianos para ampliar a disponibilidade de água potável no Núcleo Rural Palmeiras, Região
Administrativa de Planaltina - RA VI.”
223. IND 6286/2024, de autoria do Deputado Max Maciel que “Sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio do Departamento de Trânsito - DETRAN - DF, realize a manutenção da faixa de pedestres
localizada entre a QNN 16 e QNN 22, em Ceilândia - RA IX.”
224. IND 6126/2024, de autoria do Deputado Max Maciel que “Sugere ao Poder Executivo, por
intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, a implantação de Skate Parque
em Sobradinho - RA V.”
225. IND 6287/2024, de autoria do Deputado Max Maciel que “Sugere ao Poder Executivo, por
intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a instalação de refletores no campo sintético
localizado na EQNM 21/23, em Ceilândia - RA IX.”
226. IND 6304/2024, de autoria do Deputado Max Maciel que “Sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova o deslocamento de Ponto de
Encontro Comunitário (PEC) localizado no CRAS de Ceilândia Sul - RA IX”.
227. IND 6305/2024, de autoria do Deputado Max Maciel que “Sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a remoção do asfalto instalado
ao redor das árvores localizadas na Praça do Cidadão, em Ceilândia - RA IX”.
228. IND 6214/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da CAESB, providências para o fornecimento de água potável ao Residencial
Bela Vista Serrana, localizado na Região Administrativa de Sobradinho – RA V”.
229. IND 6161/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Esporte e Lazer, Secretaria de Obras, Novacap e Renova-
DF, providências para a reforma de uma quadra poliesportiva no local que especifica, na Região
Administrativa de Sobradinho I – RA V”.
230. IND 6159/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da NOVACAP, providências para a substituição dos aparelhos do Ponto de
Encontro Comunitário - PEC do local que especifica, na Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI”.
231. IND 6158/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio do DER e da Administração Regional do Plano Piloto, providências para a
instalação de banheiros químicos, bem como o reforço nas medidas de limpeza e segurança durante o
Eixão do Lazer”.
232. IND 6197/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, providências para a instalação
de postes de iluminação pública, bem como para a realização de estudos para promover a segurança viária
da DF-495, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII”.
233. IND 6198/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio do DER-DF, providências para a instalação de postes de iluminação pública,
bem como para a realização de estudos para promover a segurança viária da DF-495, na Região
Administrativa de Santa Maria – RA XIII.
234. IND 6157/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio do SLU, providências para o reforço nas medidas de limpeza do Eixão do
Lazer”.
235. IND 6325/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da Caesb, providências para a ligação definitiva de água potável para o
abastecimento da Chácara 37, localizada na Região Administrativa do Sol Nascente – RA XXXII”.
236. IND 6326/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da Caesb e da Administração Regional do Sol Nascente, providências para o
fornecimento de caminhões-pipa para o abastecimento de água potável da Chácara 37, localizada na
Região Administrativa do Sol Nascente – RA XXXII”.
237. IND 6327/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da NOVACAP, providências para a revitalização do campo de futebol da Vila
DVO, que também atende aos alunos da Escola Classe Brochado Rocha, na Região Administrativa de
Planaltina-DF – RA VI”.
238. IND 6386/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio do SLU e da Novacap, providências para a limpeza da área e retirada de
resíduos sólidos descartados indevidamente na APA da Lagoinha, localizada no Trecho III da Região
Administrativa do Sol Nascente – RA XXXII”.
239. IND 6385/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da NOVACAP, providências para a implantação de um parque infantil na
APA da Lagoinha, localizada no Trecho III da Região Administrativa do Sol Nascente – RA XXXII”.
240. IND 6382/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da NOVACAP, providências para a implantação de um Ponto de Encontro
Comunitário - PEC na APA da Lagoinha, localizada no Trecho III da Região Administrativa do Sol Nascente –
RA XXXII”.
241. IND 6383/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da NOVACAP, providências para a construção de dois banheiros públicos na
APA da Lagoinha, localizada no Trecho III da Região Administrativa do Sol Nascente – RA XXXII”.
242. IND 6384/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da NOVACAP, providências para a instalação de um bebedouro público na
APA da Lagoinha, localizada no Trecho III da Região Administrativa do Sol Nascente – RA XXXII”.
243. IND 6387/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da SEMA, providências para a criação de um espaço para práticas
socioambientais na APA da Lagoinha, localizada no Trecho III da Região Administrativa do Sol Nascente –
RA XXXII”.
244. IND 6388/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da NOVACAP, providências para a construção de uma quadra poliesportiva
na APA da Lagoinha, localizada no Trecho III da Região Administrativa do Sol Nascente – RA XXXII”.
245. IND 6435/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Sugere ao Poder Executivo do
Distrito Federal, por intermédio da NOVACAP, providências para a implantação de um Ponto de Encontro
Comunitário - PEC no endereço que especifica, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V”.
246. IND 6282/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio do Banco de Brasília - BRB, providências tendentes a concessão linha de crédito
especial destinada às famílias rurais que perderam suas moradias em decorrência das queimadas no Distrito
Federal”.
247. IND 6264/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Sugere ao Poder
Executivo por intermédio do Serviço de Limpeza Urbano do Distrito Federal – SLU, que promova o
recolhimento de lixo e entulho, que se encontram em vias públicas, mais especificamente na Avenida
Central do Riacho Fundo – RAXVII”.
248. IND 6246/2024, de autoria do Deputado Hermeto que “Sugere ao Senhor Presidente da
Secretaria de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal a implantação de iluminação pública no Setor
Residencial Dorothy Stang em Sobradinho”.
249. IND 6441/2024, de autoria do Deputado Hermeto que “Sugere ao Poder Executivo, por
intermédio do Senhor Presidente da Companhia Energética de Brasília – CEB implantação de iluminação
pública no Residencial Bela Vista Serrana localizado em Sobradinho”.
250. IND 6440/2024, de autoria do Deputado Hermeto que “Sugere ao Poder Executivo, por
intermédio do Secretaria de obras a implantação de iluminação pública no Residencial Bela Vista Serrana
localizado em Sobradinho”.
251. IND 6439/2024, de autoria do Deputado Hermeto que “Sugiro ao Poder Executivo por
intermédio da NOVACAP e da Secretaria de obras a revitalização das vias internas do Residencial Bela Vista
Serrana, localizado em Sobradinho”.
252. IND 6438/2024, de autoria do Deputado Hermeto que “Sugere ao Poder Executivo, por
intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB, providências para
instalação do sistema de rede de esgoto e captação de águas pluviais no Condomínio Residencial Bela Vista
Serrana, localizado em Sobradinho”.
253. IND 6437/2024, de autoria do Deputado Hermeto que “Sugere ao Poder Executivo por
intermédio da secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal a construção de Campo Sintético
na Vila DNOCS, localizada em Sobradinho”.
254. IND 6262/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna que “Sugere ao Excelentíssimo Senhor
Governador do Distrito Federal, a Criação de um Hospital Veterinário Próprio”.
255. IND 6418/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix que “Sugere ao Excelentíssimo Senhor
Governador do Distrito Federal que determine que a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social –
SEDES, articule políticas públicas com a Companhia Ambiental de Saneamento do Distrito Federal - CAESB
para a distribuição de água em pontos de maior circulação de População em Situação de Rua”.
256. IND 6434/2024, de autoria do Deputado Iolando que “Sugere ao Governador do Distrito
Federal a implantação de um Aeródromo de Combate a Incêndio Florestal de Uso Compartilhado”.
Brasília, 17 de outubro de 2024.
ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário da CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de
Comissão, em 17/10/2024, às 16:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1869442 Código CRC: AAD8853F.
DCL n° 229, de 18 de outubro de 2024
Prazos para Emendas 1/2024
Várias. Comissões
DCL n° 229, de 18 de outubro de 2024
Portarias 495/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD N.º 495, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de
suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:
Requerimento Autoria Assunto
Dep. Gabriel Magno, Requer a realização de Sessão Solene em celebração aos
1.681/2024 Dep. Chico Vigilante e 30 Anos da eleição do 1º Governo do Partido dos
Dep. Ricardo Vale Trabalhadores e das Trabalhadoras no Distrito Federal.
Requer a realização de Sessão Solene sobre o tema - Elas
1.682/2024 Dep. Ricardo Vale vendem: o reconhecimento do Empreendedorismo
Feminino no Distrito Federal e Entorno.
Requer a realização de Sessão Solene em homenagem às
1.687/2024 Dep. Dayse Amarilio Iniciativas de Impacto nas Escolas: Saúde, Mulher e
Educação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretário Executivo/Vice-Presidência Secretário Executivo/Primeira Secretaria
ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário Executivo/Segunda Secretaria Secretário Executivo/Terceira Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/10/2024, às 14:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 16/10/2024, às 17:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 16/10/2024, às 18:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.
23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 17/10/2024, às 10:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 17/10/2024, às 16:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1867434 Código CRC: C6698010.
DCL n° 229, de 18 de outubro de 2024
Atos 151/2024
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 151, DE 2024
Aprova a solicitação de abertura de crédito
adicional suplementar para reforço de
dotações orçamentárias consignadas no
Quadro de Detalhamento de Despesa do
FASCAL no valor de R$ 1.700.000,00 (um
milhão setecentos mil reais).
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e tendo em vista o prescrito no no uso da atribuição que lhe foi facultada pelo artigo 19,
inciso IV, da Resolução nº 337/2023 da Câmara Legislativa do Distrito Federal e nos termos da Lei nº
7.377, de 29 de dezembro de 2023 (LOA/2024), artigo 8º, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a solicitação de abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.700.000,00 (um
milhão setecentos mil reais), nos termos dos anexos I e II.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 15 de outubro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
ANEXO I - ACRÉSCIMO
EXERCÍCIO 2024
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAÇÃO
R$ 1,00
NATUREZA DA
ESPECIFICAÇÃO FONTE DETALHADO TOTAL
DESPESA
01000 CÂMARA LEGISLATIVA 1.700.000
FUNDO DE
01901 ASSISTÊNCIA À SAÚDE 1.700.000
DA CLDF
MANUTENÇÃO DO FUNDO
DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
10.302.8204.2042 33.90.39 1579.171 1.700.000 1.700.000
DOS SERVIDORES DA
CLDF
MANUTENÇÃO DO FUNDO
DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
0001 33.90.39 1579.171 1.700.000 1.700.000
DOS SERVIDORES DA
CLDF
T O T A L 1.700.000
ANEXO II - REDUÇÃO
EXERCÍCIO 2024
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR
CANCELAMENTO
R$ 1,00
NATUREZA DA
ESPECIFICAÇÃO FONTE DETALHADO TOTAL
DESPESA
01000 CÂMARA LEGISLATIVA 1.700.000
FUNDO DE ASSISTÊNCIA
01901 1.700.000
À SAÚDE DA CLDF
OUTROS RESSARCIMENTOS,
28.846.0001.9093 INDENIZAÇÕES E 33.90.93 100 1579.171 1.700.000
RESTITUIÇÕES - DF
OUTROS RESSARCIMENTOS,
0027 INDENIZAÇÕES E 33.90.93 100 1579.171 1.700.000
RESTITUIÇÕES - DF
T O T A L 1.700.000
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 16/10/2024, às 08:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 16/10/2024, às 11:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 16/10/2024, às 18:34, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 16/10/2024, às 18:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 17/10/2024, às 17:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1866643 Código CRC: AB11DBF4.
DCL n° 229, de 18 de outubro de 2024
Atos 527/2024
Presidente
17/10/2024, 17:59 SEI/CLDF - 1862147 - Ato do Presidente
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Gabinete da Presidência
ATO DO PRESIDENTE Nº 527, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 42, §
1º, XIII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos arts. 211, § 1º, 255 e
257 da Lei Complementar nº 840, de 2011, e considerando o Processo SEI nº 00001-
00035754/2020-12, RESOLVE:
Art. 1º Homologar o Relatório Final da Comissão Permanente de Tomada de Contas e
Processo Disciplinar (0813559) e acolher o Despacho 1861914 da Procuradoria-Geral.
Art. 2° Determinar o arquivamento do processo SEI nº 00001-00035754/2020-12.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de outubro de 2024
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 17/10/2024, às 17:43, conforme Art. 22, do
Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,
de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1862147 Código CRC: 6DFC82FB.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 1 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8005
www.cl.df.gov.br - presidencia@cl.df.gov.br
00001-00035754/2020-12 1862147v5
https://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2171631&infra_siste… 1/1
DCL n° 229, de 18 de outubro de 2024
Convocações 8/2024
CCJ
CONVOCAÇÃO - CCJ
De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni,
convoco os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 8ª Reunião Ordinária, a realizar-se
no dia 22 de outubro de 2024 (terça-feira), às 10h, na Sala de Reuniões das Comissões.
Solicito ainda que, na impossibilidade do comparecimento do(a) titular, seja providenciada a
presença do(a) respectivo(a) suplente.
RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da CCJ
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)
de Comissão, em 17/10/2024, às 14:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1869483 Código CRC: 4662FA9B.
DCL n° 229, de 18 de outubro de 2024
Portarias 511/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 511, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa Diretora,
tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº 840/2011, alterados
pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 00001-00042379/2024-82, RESOLVE:
CONCEDER ao servidor CLÁUDIO HUMBERTO GONÇALVES MAIA, matrícula nº 22.730-73,
ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Médico, 3 (três) meses de licença-
servidor, referentes ao período aquisitivo de 18/8/2019 a 15/8/2024, a serem usufruídas no seguinte
modo: 1 (um) mês no período de 4/11/2024 a 3/12/2024 e 2 (dois) meses a serem usufruídas até
17/1/2029.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 17/10/2024, às 16:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 230, de 21 de outubro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 86c/2024
Matéria : TURNO ÚNICO BLOCO PDLs 09.10.2024
Autoria : VÁRIOS DEPUTADOS
Ementa : Bloco de PDL dos itens 208 a 222, da Ordem do Dia de 09/10/2024: PDL nº 138, 178, 112, 123, 125, 129,
130, 185, 202, 204, 198, 205, todos de 2024, PDL nº 59, de 2023 e PDL nº 266, de 2022. Item Extrapauta: PDL nº
186, de 2024.
Reunião : 86ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura
Data : 09/10/2024 - 16:10:50 às 16:12:30
Tipo : Nominal
Turno : Único
Quorum : Maioria Simples
N.Ordem Nome do Parlamentar Partido Voto Horário
3 CHICO VIGILANTE PT Sim 16:10:55
5 DANIEL DONIZET PL Ausente
41 DAYSE AMARILIO PSB Sim 16:11:19
35 DOUTORA JANE MDB Ausente
7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO Sim 16:10:58
8 FÁBIO FELIX PSOL Sim 16:11:09
37 GABRIEL MAGNO PT Sim 16:10:57
9 HERMETO MDB Ausente
10 IOLANDO MDB Ausente
11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 16:11:04
12 JOÃO CARDOSO AVANTE Sim 16:10:56
33 JOAQUIM RORIZ NETO PL Ausente
13 JORGE VIANNA PSD Ausente
17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN Sim 16:11:04
30 MAX MACIEL PSOL Sim 16:10:55
34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 16:11:29
45 PAULA BELMONTE CIDADANIA Sim 16:10:54
31 PEPA PP Ausente
39 RICARDO VALE PT Sim 16:11:01
21 ROBÉRIO NEGREIROS PSD Ausente
36 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Sim 16:11:03
22 ROOSEVELT PL Sim 16:11:07
32 THIAGO MANZONI PL Sim 16:10:54
40 WELLINGTON LUIZ MDB Ausente
Totais da Votação : SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL
15 0 0 15
Resultado da Votação : APROVADO
__________________________
Presidente
09/10/2024 16:12 1 Administrador
Matéria : TURNO ÚNICO PDL nº 75/2024
Autoria : ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Ementa : Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Fernando Antônio Rodriguez.
Reunião : 86ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura
Data : 09/10/2024 - 16:15:57 às 16:16:36
Tipo : Nominal
Turno : Único
Quorum : Maioria Absoluta
N.Ordem Nome do Parlamentar Partido Voto Horário
3 CHICO VIGILANTE PT Ausente
5 DANIEL DONIZET PL Ausente
41 DAYSE AMARILIO PSB Ausente
35 DOUTORA JANE MDB Ausente
7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO Ausente
8 FÁBIO FELIX PSOL Sim 16:16:04
37 GABRIEL MAGNO PT Sim 16:16:14
9 HERMETO MDB Ausente
10 IOLANDO MDB Ausente
11 JAQUELINE SILVA MDB Sim 16:16:07
12 JOÃO CARDOSO AVANTE Sim 16:16:02
33 JOAQUIM RORIZ NETO PL Ausente
13 JORGE VIANNA PSD Ausente
17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN Sim 16:16:10
30 MAX MACIEL PSOL Sim 16:16:04
34 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Sim 16:16:10
45 PAULA BELMONTE CIDADANIA Sim 16:16:11
31 PEPA PP Ausente
39 RICARDO VALE PT Sim 16:16:12
21 ROBÉRIO NEGREIROS PSD Ausente
36 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Sim 16:16:11
22 ROOSEVELT PL Sim 16:16:07
32 THIAGO MANZONI PL Sim 16:16:00
40 WELLINGTON LUIZ MDB Sim 16:16:05
Totais da Votação : SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL
13 0 0 13
Resultado da Votação : APROVADO
__________________________
Presidente
09/10/2024 16:16 1 Administrador
DCL n° 230, de 21 de outubro de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 89/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 89ª
(OCTOGÉSIMA NONA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.
INÍCIO ÀS 15H TÉRMINO ÀS 16H23MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido o nobre deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.
A presidência vai suspender os trabalhos durante 10 minutos.
Está suspensa a sessão.
(Suspensa às 15h, a sessão é reaberta às 15h07min.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro reaberta a presente sessão.
Dá-se início aos
Comunicados da Mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.
Sobre a mesa, a seguinte ata de sessão anterior:
– Ata Sucinta da 87ª Sessão Ordinária.
Não havendo objeção do Plenário, esta Presidência dispensa a leitura e dá por aprovada sem
observações a ata mencionada.
Dá-se início ao
PEQUENO EXPEDIENTE.
Passa-se aos
Comunicados de Líderes.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder. Sem revisão do orador.) –
Presidente, boa tarde. Boa tarde aos deputados e às deputadas desta casa. Boa tarde aos nossos
assessores e àqueles que estão assistindo a esta sessão pela TV Câmara Distrital.
Presidente, a minha fala nesta tarde é, mais uma vez, para reforçar o pedido que não só eu,
mas também vários deputados têm feito. O período de chuva chegou e chegou para ficar. Estamos
saindo de um período de calor como nunca visto no Distrito Federal. Foram aproximadamente 170 dias
sem chuva, de calor excessivo, com as mais altas temperaturas que já houve no Distrito Federal.
Agora, com o advento da chuva, o que os epidemiologistas estão dizendo, deputado Gabriel
Magno? A previsão é de que a dengue, a chicungunha, o zica vírus venham com uma intensidade muito
maior. Isso vai acarretar, muito provavelmente, mortes, se não houver um plano de contingência e de
ação por parte do Governo do Distrito Federal, coisa que sei que está sendo construída.
Tenho conversado com membros do governo, mas confesso que essa é uma pauta com a qual
tenho me preocupado. No ano passado, falamos muito sobre isso. Conversei bastante com o
subsecretário à época. Daí veio a crise, houve um problema: perdemos mil ACS e Avas. Precisamos
recompor esse quadro.
Quero deixar isso mais uma vez registrado, até porque tenho conversado com a categoria o
tempo todo no meu gabinete. Eu me propus a fazer essa cobrança ao Governo do Distrito Federal –
não só eu, mas também outros deputados, principalmente aqueles que militam na área, como a
deputada Dayse Amarilio e o deputado Jorge Vianna. Mas essa é uma pauta de todos nós, porque se
trata de preservar vidas. Portanto, quero deixar isso registrado mais uma vez.
Outrossim, presidente, recebi hoje o pessoal do concurso para auditor de vigilância sanitária.
São 230 aprovados aguardando a nomeação, após 30 anos sem contratação. O processo de nomeação
já está completamente instruído e pronto, aguardando apenas a assinatura do secretário de economia
Ney Ferraz. Atualmente, o DF conta com apenas 70 auditores em atividade, todos próximos da
aposentadoria. No entanto, não há previsão de nomeação, nem na LDO, nem na LOA do próximo ano.
E, caso essa nomeação não ocorra ainda neste ano, o orçamento destinado a essas contratações será
perdido. Então, peço ao governo do DF e ao secretário Ney Ferraz que possam dar uma resposta para
nós, na perspectiva da contratação para o cargo de auditor de vigilância sanitária do DF.
Presidente, também quero deixar registrado o meu agradecimento ao presidente da Caesb,
doutor Luís, e ao servidor Chicão da Caesb. O Chicão é uma pessoa que... Temos muitos problemas,
presidente, e os problemas na ponta caem no colo do deputado. Quando caem no colo do deputado, o
parlamentar que está ajudando lá na ponta, pois é um deputado de base, não tem outro caminho a
não ser ir ao secretariado, às empresas, e, por vezes, ao gabinete do governo do Distrito Federal.
Quando levamos essas pautas, presidente, são pautas das nossas necessidades, são pautas das
necessidades da população que elegeu o governo, esse governo que está instalado, para resolver essas
demandas.
Entendo que precisamos ter uma resposta mais célere do secretariado. E faço uma ressalva
muito grande à pessoa do secretário Gustavo Rocha e à do secretário José Humberto, que,
brilhantemente, têm nos atendido. Mas é necessário haver uma readequação e uma voz de comando
ao secretariado no atendimento das demandas dos deputados, pois a demanda de deputado, seja da
base ou da oposição, não é demanda do deputado, é demanda do povo. Estamos na ponta atendendo
o povo. O povo não vai bater à porta do secretário ou do governador, ele vai bater na porta do
deputado.
O deputado Chico Vigilante mora no P Sul há quantos anos? Quem é que não sabe onde vossa
excelência mora? QNP 18, não é? O povo vai! O povo agora se acostumou a ir à minha casa. Estamos
reformando a guarita, não há portão, e o povo chega e bate. Eu vou falar não? Tenho que atender
mesmo.
Nós levamos a demanda ao governo nessa perspectiva de resolvê-la, porque estamos
resolvendo uma situação da população. Espero que sejamos atendidos, pois somos a voz da população,
somos a representatividade máxima da população do Distrito Federal no Poder Legislativo. Então, é
necessário haver esse entendimento.
Tive algumas experiências com esse funcionário Chicão. Que cara fantástico! Impossível ligar
para ele e não ser atendido, impossível ele não dar uma resposta ou depois trazer a resposta. Como o
doutor Luís, que, nesses dias que falei com ele, estava fora do Brasil, inclusive, mas articulou para
resolver um vazamento de um esgoto na Vicente Pires. Resolvemos num dia e no outro dia o pessoal
parabeniza.
Uma moradora da Vicente Pires esteve comigo nessa semana. Ela me enviou um vídeo de 20
lâmpadas queimadas... ela havia mandado de 3. Ela me mandou num dia e eu mandei, via WhatsApp,
para o doutor Edson; no outro dia, na mesma noite, as luminárias estavam trocadas. Ela ontem fez um
vídeo, pegando 20, enviou para mim e já mandei. Isso é o quê? Somos nós ajudando o governo a ser
governado.
Por isso, entendo, presidente, que esta casa, que os deputados, todos precisam ter respeito e
celeridade nas respostas dos seus pleitos.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.
Também saúdo a Caesb, na pessoa do nosso presidente Luís Antônio Reis; e, também, de maneira
muito especial, o Chicão. Acho que ele é tudo isso que vossa excelência disse mesmo. Falei para o
deputado Ricardo Vale, independente da questão partidária, o Chicão é um servidor que atende a todos
e é resolvedor de problemas.
Então, ficam aqui o nosso agradecimento e os nossos parabéns pela condução da Caesb pelo
presidente Luís Antônio Reis e pela forma como os servidores, como o Chicão, tratam as necessidades
da população representada pelos parlamentares. Muito obrigado.
Informo que o deputado Joaquim Roriz Neto se encontra de licença médica. Ele me ligou e,
realmente, não está bem. Eu mesmo pedi para que ele não viesse, para que se cuidasse.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente, boa
tarde. Boa tarde a todas as pessoas que assistem a nós.
Eu venho a esta tribuna, presidente, falar do Distrito Federal, pois nós estamos hoje, deputado
Ricardo Vale, vendo a chuva, celebrada por muitos diante da seca histórica que vivemos na cidade. O
problema é que parece que não há governo para lidar com problema algum da nossa cidade. Só
ouvimos notícias de que o governador está tirando um cochilo, uma soneca, ou viajando para participar
de leilão de bois para comprar para a fazenda dele, e, quando ele está aqui, no Distrito Federal, é para
celebrar acordo para beneficiar empresário. É só assim que há notícias do governador Ibaneis. A vice
parece que se esqueceu de quais são as atribuições do cargo, porque está em campanha, há algum
tempo, inclusive viajando também e fazendo campanha de outros candidatos em outros lugares.
E agora, o governo resolve, como tem sido uma prática da direita em vários lugares, dizer que,
se há problema onde se governa, a culpa é do PT; se há problema onde se governa, a culpa é do Lula!
Esses dias, o Nunes, prefeito de São Paulo, e o Tarcísio, governador, responsáveis pela
privatização do sistema elétrico na cidade e no estado de São Paulo, culpam o Lula por não haver
energia. É um negócio extraordinário! E aqui, no DF... por que estou falando disso, presidente? Porque
começaram as chuvas. O governo, nesses dias, em entrevista, disse e celebrou: “Nós estamos
comemorando as chuvas, elas são muito esperadas”. O Governo do Distrito Federal disse que investiu
mais de 300 milhões de reais no Drenar DF, que ele estava concluído, e que nós estávamos preparados
para as chuvas.
Pois bem, não durou uma semana, presidente, pois as imagens que passaram a circular já nas
redes sociais por quem andou pelo Distrito Federal hoje mostram que não funcionou. A Quadra 202 e a
Asa Norte ficou embaixo d’água, alagada! Vários lugares da cidade alagados! Mais uma vez, as pessoas
estão perdendo as suas casas. Na Estrutural, cooperativas estão com seus galpões destruídos,
alagados!
Não houve um plano para enfrentar a chegada das chuvas. Disseram que houve e, inclusive,
gastaram muito dinheiro. Nas palavras do Governo do Distrito Federal, foram mais de 300 milhões de
reais. Não resolveram o problema. Pelo contrário, estamos vivendo o mesmo dilema, de novo. Sai ano,
entra ano, é a mesma coisa.
Quero fazer esse registro porque as responsabilidades devem ser assumidas por aqueles que
dizem, com muito orgulho, que estão governando e foram eleitos. Chegaram a fazer balanço das
eleições municipais e a dizer que, agora, não há mais espaço para a esquerda, que a direita... É preciso
governar! É preciso dar conta dos problemas! Não é verdade... O PT é um partido importante que
cresceu nas eleições municipais. Não só o PT cresceu, a base democrática do governo Lula cresceu nas
eleições municipais.
Trago essas questões porque é preciso dar uma resposta urgente à sociedade do Distrito
Federal, que passou por um tempo de seca histórica com vários problemas. O governo não conseguiu
prever as queimadas, permitiu que várias queimadas criminosas acontecessem no nosso território;
encaminhou a esta casa uma série de projetos de lei para flexibilizar legislações de proteção ambiental,
para beneficiar setores da especulação imobiliária e da grilagem de terras. Agora, começam as chuvas,
e acontecem os problemas de novo, não só dos alagamentos. Como muito bem disse o nobre deputado
Pastor Daniel de Castro, começa a dengue, que vai ser, de novo, um grande problema.
Eu estive hoje, deputado Chico Vigilante, deputada Dayse Amarilio, numa reunião muito
importante com a Sociedade Brasiliense de Pediatria. Estavam presentes também representantes da
Secretaria de Saúde, do Iges e de várias entidades de saúde do Distrito Federal.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – De novo, foi dado o alerta da sazonalidade da pediatria. Todo
ano, acontecem as doenças respiratórias. Os casos de covid já começam a aumentar neste final de
ano. Se não houver planejamento, reação e ação coordenados do Governo do Distrito Federal, com
nomeação de profissionais, apoio à infraestrutura da rede de saúde, leitos, capacidade de fazer exames
e prevenção, vamos viver, de novo, a tragédia anunciada de 2024: o disparo e as mortes por conta da
dengue e da sazonalidade da pediatria. Este ano foi muito triste. A capital do país viveu e liderou o
número de casos de mortes de crianças e de mortes por dengue.
Então, é preciso que o governo governe, apresente soluções para os problemas da cidade e
valorize as políticas públicas, valorize os servidores desta cidade e invista, de fato, naquilo que resolve
o problema da população, que é entregar serviços públicos de qualidade: educação, saúde, assistência
social, segurança, transporte, mobilidade, enfim, coisas que este governo não tem feito. São 6 anos de
descaso. São 6 anos de ataque e de abandono da nossa cidade.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados. Para aqueles que atacavam e têm atacado aqui desta tribuna o
presidente Lula, especialmente aos evangélicos que vêm aqui e atacam o Lula, eu resolvi hoje fazer um
pronunciamento e mostrar um vídeo do respeito que o Lula tem pelas religiões.
Por favor, exibam o vídeo. Está autorizado aqui pelo nosso presidente.
(Apresentação de vídeo.)
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Presidente, essa fala é de um deputado pastor do Rio de
Janeiro, Otoni de Paula, que atacava o Lula, falava mal do Lula. Ontem, quando o Lula estava
sancionando a lei que coloca a música gospel como patrimônio, ele veio agradecer com um depoimento
sincero, com um depoimento verdadeiro. Ele não só agradeceu ao Lula, diziam que o Lula iria fechar
igrejas, como disse que foi o Lula quem sancionou a lei que dá liberdade religiosa neste país. Não há
nenhuma igreja fechada pelo Lula. Pelo contrário, mais igrejas estão sendo abertas porque a lei
autoriza isso. Ontem foi incluída a música gospel. Portanto, este é o Lula tão atacado.
É muito importante um pastor deputado dar o depoimento que o Otoni de Paula deu
parabenizando o presidente Lula. Espero que o Otoni de Paula seja exemplo para os demais
evangélicos que são políticos; que eles tenham o mesmo comportamento que o Otoni de Paula está
tendo com relação ao presidente Lula. O Capiroto, tão adorado por alguns, nunca fez nada pelos
evangélicos. Quem fez foi o presidente Lula, e agora ele está sendo reconhecido por isso.
Fiz questão de passar este vídeo – ele está sendo transmitido ao vivo pela TV Câmara Distrital
– para mostrar o outro lado da questão, para mostrar a verdade, para mostrar quem tem preocupação
efetiva de liberdade religiosa neste país e quem é que ajuda a camada mais pobre da sociedade; e foi
dito ali pelo pastor deputado federal Otoni de Paula, do Rio de Janeiro, o Bolsa Família. Ele está
falando que graças ao Lula milhares de evangélicos puderam ter curso superior, que os evangélicos das
camadas mais pobres não teriam curso superior se não fosse o governo do presidente Lula. Espero que
os demais sigam o pronunciamento que o Otoni de Paula fez ontem, no Palácio do Planalto. Ali era no
Palácio do Planalto ontem, na hora em que o Lula estava sancionando a lei.
Por isso, digo: valeu a pena fazer o L; valeu a pena ter votado no 13, ter votado no Lula; valeu
a pena a ampla frente política que, hoje, junto com o Lula, governa este país.
Dito isso, presidente, quero abordar outro ponto. Hoje tirei a manhã para visitar a área rural de
Planaltina. Estive na reunião do Pipiripau. Cada vez que eu visito as áreas rurais, vejo o quanto nossos
profissionais de educação e saúde se dedicam.
Pude ver, no posto de saúde do Pipiripau, a dedicação de um médico e dos servidores. Pude
ver o carinho com que eles tratam aquela comunidade, o respeito que eles têm pela comunidade, o
profissionalismo que eles têm. Eles têm reivindicações também, as quais vamos encampar e
encaminhar, como, por exemplo: aumentar o tamanho do posto de saúde naquela localidade; colocar
dentistas no posto de saúde para que eles possam ajudar a atender aquela população – vamos cobrar
isso da doutora Lucilene –; aumentar o número de servidores; e aumentar também o tamanho do
posto de saúde, que é muito pequenininho para o número de pessoas que são consultadas ali. Eles me
diziam que há muita demanda de pessoas que são picadas por cobra e abelha. Há pessoas que chegam
com dor de dente, e não há dentista, mas há muita boa vontade e muita coragem daquelas pessoas.
Na área da educação, a creche construída não está completa porque não há transporte para as
crianças de 3 anos. É importante dialogar com a Secretaria de Saúde do Distrito Federal para que seja
cedido transporte para levar aquelas criancinhas àquele ponto. E a grande reivindicação das crianças
de 3 anos que estão lá é ter um parquinho na creche, no centro de ensino. Eu vou liberar emenda
parlamentar para que eles tenham esse parquinho, porque é o grande sonho deles.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Foi votado por eles. E temos de respeitar a vontade das
crianças que escolheram, democraticamente, qual era o desejo delas.
Obrigado, senhor presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Parabéns.
Agradeço o seu pronunciamento.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
estou com uma dificuldade, porque há aqui um grupo da esquerda que fica buzinando no meu ouvido
para eu entrar na base.
Senhor presidente, esse deputado se chama deputado federal Otoni de Paula, pastor da minha
igreja, no Rio de Janeiro. E, diga-se de passagem, um grande deputado. Foi um deputado, inclusive
aguerrido, que combateu muito a esquerda, bateu muito no presidente Lula. Bolsonarista. Mas ele
representa a voz de mais de 58 milhões de brasileiros que votaram no ex-presidente.
E eu quero dizer ao deputado Chico Vigilante, por quem eu tenho respeito, que Bolsonaro fez
muito pelo nosso segmento. Sustentou valores, princípios que, para nós, são muito caros.
Eu admiro a fala do deputado, mas, obviamente, hoje é um dia que ele está sofrendo muito,
porque a base bolsonarista não concordou com esse gesto dele, e ele foi encaminhado àquela reunião,
deputado Chico Vigilante, pelo presidente da Frente Parlamentar Evangélica, deputado federal Silas
Câmara, do Amazonas, que é o líder da bancada evangélica.
Mas, deputado Chico Vigilante, fica aqui demonstrado como nós, os cristãos, somos: somos um
povo de amor. Nós não somos um povo que sobe na tribuna e chama o presidente de filho do
Capiroto, que significa filho do Diabo. Essa voz vossa excelência não vai ouvir da nossa boca. O senhor
ouvirá da nossa boca, justamente, uma palavra como a de um deputado desse, que está lá para
enaltecer os feitos do Lula, que eu não sei quais são todos, mas ele concorda, ele vê, e é um direito
que ele tem, mas que, para nós, é muito caro. As pautas são muito caras.
Ele foi lá fazer esse reconhecimento como um homem cristão. Foi orar pelo presidente. Eu sou
um pastor. Eu oro pelo presidente a cada 15 dias, na frente do Supremo Tribunal Federal, e levo um
grupo de pessoas. Mas isso é a marca do cristão: amor, compaixão. Não chamamos o Lula de filho do
Diabo, não. E aqui nesta tribuna, o nosso presidente Bolsonaro, que é o nosso presidente, é o que nós
escolhemos... Mas nós temos essa capacidade, senhor presidente, de fazer esse entendimento. Nós
escolhemos, e nós perdemos. Se o Lula ganhou a eleição, o Lula preside a nação, e continuará
havendo toda a guerra ideológica que temos com ele, não tenho a menor dúvida. Mas não há demérito
em se reconhecer os feitos de outros.
Vossa excelência sabe disso. Eu sou amigo pessoal do governador Agnelo. Um cara por quem
tenho um carinho enorme. E o senhor nunca me viu subir na tribuna para atacar o Agnelo Queiroz, por
uma questão de relacionamento, e esses relacionamentos são caros.
Eu estava vindo para esta casa e fiquei imaginando que iríamos apanhar por isso aqui. Eu vinha
para esta casa e fiquei pensando em vossa excelência. Eu e vossa excelência já tivemos arranca-rabos
aqui, e há coisa bacana, quando termina tudo, vossa excelência fala comigo, e eu falo com vossa
excelência. Nós deixamos as nossas diferenças aqui, neste plenário, porque lá fora é muito importante
essa convivência harmoniosa. É o que Cristo Jesus nos ensinou: amar as pessoas como ele nos amou.
Mas eu, o Otoni de Paula e mais 58 milhões de pessoas fazemos parte do exército de Jair Bolsonaro,
filho de Deus.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu não sabia
que o deputado Otoni de Paula era da igreja do deputado Pastor Daniel de Castro, mas, se são 58
milhões, é prova que já há um bocado de desertor do exército que está vindo para o lado certo, para o
lado correto, para o lado do amor efetivamente, para o lado daquele que mais fez pelos evangélicos no
Brasil, que é exatamente o presidente Lula.
Eu quero, mais uma vez, ressaltar esse pronunciamento do deputado federal Otoni de Paula
realizado no dia de ontem, quando foi sancionada a lei que coloca a música gospel como patrimônio, o
que é muito importante também, bem como o reconhecimento que ele fez sobre a lei de liberdade
religiosa do Brasil, que também foi sancionada pelo presidente Lula, e das outras conquistas que a
sociedade teve.
Portanto, é muito importante saber que muitos grupos grandes de evangélicos estão orando
pelo presidente Lula, isso realmente é muito bom, deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra para
usar do direito de resposta.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para usar do direito de resposta. Sem revisão do
orador.) – Só para dizer o seguinte: você enaltecer o feito de alguém não significa que está indo para o
lado dele, não. Não é verdade. Pelo contrário. Nosso presidente chama Jair Messias Bolsonaro e
estamos orando por ele também, ele vai se tornar elegível, porque a inelegibilidade dele é o maior
crime que essa nação já perpetuou; o Lula não está criminalizado, sendo que gravou para o Boulos.
Eu quero dizer ao deputado que a liberdade religiosa não foi escrita pelo Lula, não! Ela está
consagrada na Constituição Federal da República de 1988, então, não foi o presidente Lula que fez,
não! Ele fez um gesto ao reconhecer a música gospel, e isso é muito bom, porque toda vez que o
crente quis fazer uma coisa nesta nação foi proibido pela chamada laicidade do Estado. “Não pode,
para crente não pode!” Para tudo pode, para o evangélico não pode.
Talvez com esse reconhecimento, a música gospel, deputado Chico Vigilante, se transforme
agora em parte cultural e quem sabe haverá grandes eventos nesta cidade envolvendo o segmento
evangélico, inclusive com emendas parlamentares, com recursos do governo, sem nenhum demérito,
como temos para o Carnaval e para tantas outras marchas. Talvez agora tenhamos também para a
comunidade evangélica, como a Marcha para Jesus. O Dia do Evangélico está se aproximando, dia 30
de novembro, quem sabe agora o Governo do Distrito Federal e o Governo Federal – inclusive através
da Lei Rouanet, que dá muito para os artistas que defendem o Lula – não põem dinheiro para os
eventos gospel, para os eventos evangélicos.
Muito obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente
deputado Wellington Luiz, parlamentares, aqueles que nos acompanham na Câmara Legislativa, pela
TV Câmara Distrital, nossa fala remete à necessidade de o Distrito Federal diversificar a sua capacidade
de arrecadação.
O Distrito Federal tem hoje, de previsão orçamentária, 61 bilhões: 39 bilhões de recursos
próprios, advindos dos impostos e da arrecadação; e 25 bilhões do Fundo Constitucional. A capital do
país tem toda uma complexidade para gestar esse recurso, havendo um volume grande na folha, que
achamos que tem de existir, porque isso é atendimento ao público, com uma capacidade também de
investimento cada vez mais reduzida, o que nos leva a fazer uma série de empréstimos, uma série de
ações que não desenvolvem o Distrito Federal de fato para o futuro.
O Distrito Federal tem uma problemática do ponto de vista orçamentário, porque oscila na
arrecadação de serviços, que sempre está em torno de 8%, com o funcionalismo público impulsionando
praticamente a máquina. Mas nós temos uma oportunidade que países da Europa já desenvolveram,
países da Ásia estão desenvolvendo, que é a vocação da economia criativa como fator determinante
para o processo de desenvolvimento econômico sustentável das cidades.
Qualquer um dos que estão assistindo a esta sessão que já fizeram uma viagem, seja nacional
ou internacional, dificilmente vai conhecer a fábrica de um determinado lugar, a não ser que haja
interesse. As pessoas, quando viajam, vão a museus, à gastronomia, à moda, à arte, ao artesanato. Há
gente que viaja o Brasil e é fã de uma feirinha de artesanato. Há gente que viaja e tira fotos dos
monumentos. Isso se chama economia criativa. E esse pode ser o potencial econômico para o
desenvolvimento do Distrito Federal para ultrapassarmos o ponto em que ele está estagnado do ponto
de vista da arrecadação ou da dependência do recurso do Fundo Constitucional, que sempre corre o
risco de nos ser tomado.
Se hoje o Fundo Constitucional não estivesse vindo para o Distrito Federal, nós seríamos uma
cidade literalmente quebrada. E por que a gente diz isso? Porque precisamos mudar a matriz
econômica, entendendo a realidade do Distrito Federal e sua vocação para ser uma cidade com energia
renovável, limpa, com alta capacidade de geração de emprego e renda.
Nas últimas semanas, ocorreram situações emblemáticas e lamentáveis como no Eixão do
Lazer, onde, cada vez mais, os espaços estavam sendo democratizados e ocupados por moradores das
mais diversas RAs. E isso foi silenciado. Impediram a ocupação desse espaço público e o trabalho,
sobretudo, dos ambulantes, agentes importantes na cena cultural. Que bom que o governo está
revendo o erro e está tentando voltar atrás agora, inclusive liberando determinados consumos dentro
daquele espaço, o que alinha geração de emprego, renda e lazer para a comunidade.
Houve outros episódios, como o anúncio do encerramento das atividades de bares, que
possibilitam uma opção de lazer e tentam mostrar que a cidade é viva. Recentemente, nós estamos
vendo vários bares sendo fechados no Plano Piloto por alegações diversas, como a chamada Lei do
Silêncio. Com isso, passamos a ser uma cidade definitivamente careta, não tendo mais esses espaços,
que são jogados para os setores de diversões. Então, você tem que migrar para um lugar bem
privatizado onde não haja gente morando perto, senão você não vive a cidade. Você não pode viver a
cidade; algo que acontece em qualquer outra capital do mundo, a cidade pulsa quase 24 horas. Nós
precisamos fazer um arranjo territorial para entender isso, porque, quando fechamos um bar, seja ele
qual for, com suas atividades culturais, estamos desempregando dezenas de famílias, sejam os artistas
ou os que trabalham diretamente naquele ambiente.
Acontecimentos como esses fomentam o debate que sempre colocamos aqui: qual a cidade
que queremos? Eu digo: queremos uma cidade viva, na qual a população do Distrito Federal como um
todo e de todos os cantos desse quadradinho possa usufruir dela e na qual a periferia possa, de fato,
ocupar o centro. E acreditamos que o direito à cultura e o lazer são importantes para o pleno acesso à
cidade.
Trago essas questões porque isso atinge diretamente um tema caro para nós: a economia
criativa. O nosso mandato tem pensado e agido em favor desse tema. Participamos de diversas
discussões sobre economia criativa, estamos presentes em grupos que a debatem e acompanhamos
diversos parceiros que também a entendem como um grande motor do Distrito Federal, com
possibilidades cada vez maiores de crescimento.
Para se ter uma ideia, a economia criativa representa 3,1% do PIB do Brasil e 3,5% do PIB do
Distrito Federal. Nós estamos acima da média nacional. Há mais de 130 mil agentes criativos, que
representam 6,2% do mercado de trabalho. Dos empregadores criativos, 69% são
microempreendedores – os MEIs –, 90% trabalham sozinhos – são as pessoas com idade ativa –, 87%
têm entre 25 e 49 anos – uma parcela significativa deles – e 49% são pretos e pardos.
Brasília é considerada pela Unesco uma cidade designer. Este é um reconhecimento
importante, pois a moda é um polo importante no Distrito Federal. Há diversos agentes trabalhando
com isso e hoje há muitos cursos de formação dentro do tema da economia criativa pelos quais muitos
jovens se interessam e os adquirem. Ceilândia, por exemplo – poucos sabem, mas se fosse um
município, seria um dos 100 maiores do país –, é o maior mercado consumidor do Centro-Oeste,
representa 10% do PIB do Distrito Federal, e é importadora de móveis e de moda. A moda é um ativo
econômico da cidade de Ceilândia, que também é importadora de cultura e de tantos outros ativos. A
moda é o principal domínio criativo da nossa cidade. A moda é o domínio criativo que mais emprega.
Com isso, estamos falando de jovens negros alavancando um setor da economia criativa em uma
região administrativa como a nossa cidade de Ceilândia.
Cientes dessas informações e desses dados, abraçamos a ideia trazida pela Fecomércio de
apresentar o Projeto de Lei nº 970/2024, que cria os territórios criativos. Eu vou tentar desenhar: é
como se fossem os Pró-DFs da cultura. Nós fizemos os Pró-DFs para uma série de pessoas. Nós
queremos fazer os territórios criativos com um mapa regionalizado baseado em pesquisa, onde o
Estado possa fomentar espaços, designando ao setor criativo a oportunidade de ter seus galpões,
ateliês, pontos de cultura e espaços para a formação dessa rede, seja para a produção manufaturada,
seja para a disseminação dos espaços culturais.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO MAX MACIEL – Esses territórios são espaços delimitados geograficamente com o
objetivo de fomentar e desenvolver as atividades econômicas voltadas para o setor. Serão
estabelecidos diversos incentivos e benefícios para que os empreendimentos tenham possibilidade de
se desenvolver. A ideia é que todas as regiões administrativas tenham até 3 territórios. Essa é uma
medida que vai possibilitar o desenvolvimento e a promoção da cultura no Distrito Federal, a reativação
da cidade, o aumento do turismo, a valorização das pessoas que dedicam a vida à produção cultural e
artística inovadora e a ampliação da geração de emprego, renda e desenvolvimento.
Para isso, eu quero convidar todas e todos para participarem de uma audiência pública, nesta
sexta-feira, às 19 horas, no plenário desta casa, com a participação da Fecomércio, de universidades e
de vários atores que trabalham com o tema da economia criativa, para que possamos apresentar o
projeto de lei e debater a oportunidade de futuro.
Ontem houve o jogo do Brasil e pessoas que vieram de outros estados têm dificuldade de
acessar Brasília, do ponto de vista turístico. Nós não temos na nossa rede de hotelaria o que
chamamos de menu, para fazer um passeio, seja ele cívico, ecológico ou interreligioso. Nós poderíamos
ter o nosso bus tour, como há em Gramado, com horários programados, rodando em cada ponto
estratégico da cidade, fomentando a cidade. O desenvolvimento turístico não é apenas para a pessoa
assistir a um show ou a um jogo. O que desenvolve a cidade economicamente é quanto tempo o
turista passa nela, gastando ou investindo seu dinheiro nos ativos da economia criativa.
Nós precisamos pegar a cidade como matriz e atrelá-la ao desenvolvimento intelectual das
academias. Não adianta nós termos um polo de cinema em Sobradinho e o IFB ter sua central de
cinema no Recanto das Emas. Nós poderíamos deslocar o polo de cinema para o Recanto das Emas,
onde ficaria ao lado de um curso de formação que se destina a formar atores e agentes para esse
espaço de vocação.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO MAX MACIEL – Nós temos uma série de oportunidades para gerar ganhos
economicamente. Muitas pessoas acham que isso é impossível; contudo, podemos citar Portugal, que
saiu da crise com a economia da cultura. A maior rede de festivais na Europa está naquele ativo. Para
vocês terem ideia, é comum, ao receber alguém de outro país ou ir a outro país, as pessoas acharem
que a capital do Brasil é o Rio de Janeiro. Por quê? Porque o Rio de Janeiro fomenta a cultura por meio
do patrocínio da RioFilme aos seus filmes. A RioFilme é uma agência de negócios que divulga o Rio de
Janeiro para o turismo. Então, quando as pessoas vêm de fora, elas vão para o Rio de Janeiro, porque
acham ser a capital do país. E a capital do país perde a oportunidade de ser um grande impulsionador
da cultura.
Nós temos movimentos como o Sebas Turística, por meio do qual poderíamos fazer o
desenvolvimento turístico na região de São Sebastião, visitando, por exemplo, as olarias que
produziram os tijolos usados na construção de Brasília. Nós temos o Vem Pra Cei, que também é um
movimento de resgate do turismo na Ceilândia, por meio do qual podemos ir à Fazenda Guariroba –
onde começou tudo –, à primeira obra de Oscar Niemeyer fora do Plano Piloto – a Casa do Cantador –,
à Feira da Ceilândia para dançar um forró e comer algo.
Falo disso tudo para exemplificar que nós temos condições de injetar drasticamente uma outra
formação de ativos ao processo econômico de Brasília. Por isso, convocamos a audiência pública que
será realizada nessa sexta-feira para debatermos sobre economia criativa e para pensarmos essa
cidade a partir dos territórios criativos, deputado Fábio Félix. Isso permitirá criarmos, para toda a rede
da cultura, dos carnavais, dos pontos de cultura, dos espaços de moda e do artesanato, espaços para
que eles tenham condições de impulsionar suas atividades e fazer com que tenhamos um novo ativo
econômico, renovável, limpo e diretamente na ponta para os trabalhadores e as trabalhadoras do
Distrito Federal.
Fica aqui o convite a todos. Eu os aguardo na sexta-feira, para fazermos um bom debate.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Consulto se mais algum parlamentar deseja usar a palavra como líder. (Pausa.)
Passa-se ao
Comunicados de Parlamentares.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) –
Obrigada, presidente. Boa tarde a todos e a todas.
Estamos ao vivo na TV Câmara Distrital e alguns servidores estão mandando muitas
mensagens nos grupos dos servidores da saúde, perguntando-me sobre a questão que nós trouxemos
ontem, aqui no plenário, em relação ao terceiro turno nas UBS com o pessoal contratado. Então, das
19 às 22 horas seria feito um contrato para que pudéssemos combater a dengue, que já está aí
novamente.
Nós fizemos contato com a Secretaria de Saúde para tratar disso. Há pouco, falei com a
secretária, doutora Lucilene, que me informou que isso não é realidade. Segundo ela, não existe esse
plano e não será feita contratação. O que existe, realmente, é um plano de enfrentamento à dengue e,
dependendo do índice de dengue a que cheguemos no Distrito Federal, poderemos ativar o plano de
contingência, que é uma melhora ou uma recuperação da força de trabalho; mas não se fala de que
forma vai ser feita essa força de trabalho.
De qualquer maneira, já deixamos o nosso recado, pelo nosso mandato e pela CLDF:
acreditamos que o Governo do Distrito Federal não cometeria um absurdo desse de, por exemplo,
contratar uma empresa ou fazer a contratação temporária, havendo aí servidores. Inclusive, já passou
da hora de contratar os ACS e os Avas para o enfrentamento da dengue. Estamos nesta casa e vamos
continuar fiscalizando essa situação.
Entendemos que esse planejamento passa por questões que estamos deixando de fazer como
dever de casa. Estive conversando com ela e ela me falou: “Deputada Dayse Amarilio, nós vamos fazer
esse enfrentamento e, se necessário, vamos ampliar a força de trabalho. Então, vamos tentar fazer a
ampliação das 40 horas e nomear os servidores.” É isso o que esperamos.
A LDO fazia uma previsão em relação à nomeação de alguns servidores e foi feita essa
nomeação. O que pedimos é que haja um planejamento na Secretaria de Planejamento e na Secretaria
de Economia para que ampliemos essa execução orçamentária, esse planejamento orçamentário, para
fazermos a nomeação. Esse é o nosso pedido.
Tomara que isso seja realmente – não é, deputado Gabriel Magno? – fake news, mas existe um
plano de enfrentamento que fala em força de trabalho. Há um déficit de pessoal em diversas
categorias, entre elas de técnicos, enfermeiros, Avas, ACS, em que há pessoas para chamar. Eu
também acredito que a Câmara Legislativa não deixaria passar um projeto que seria uma aberração
para o Distrito Federal. Fico um pouco mais aliviada, mas fico vigilante. Se vier projeto do Iges para ser
apreciado nesta casa, nós vamos lutar até o fim. Se vier qualquer outro projeto de terceirização da
saúde, nós vamos lutar até o fim.
Infelizmente, quero falar de algumas notícias que mostram também o quanto precisamos
avançar no planejamento orçamentário dentro da pasta da Secretaria de Saúde, que tem, sim, um
orçamento robusto, mas que, muitas vezes, falta planejamento, falta execução e falta também
investirmos com autonomia dentro da própria SES.
Infelizmente, o laboratório de São Sebastião pegou fogo e ele é um dos laboratórios que faz –
o deputado Rogério Morro da Cruz é da cidade – o atendimento laboratorial de toda aquela região. Isso
mostra o problema de sucateamento que há nas unidades de saúde. Há hospitais muito antigos, com
problema de fiação, com problema de estrutura; UBS que trabalham com goteira; pessoas que estão
instaladas embaixo de escadas. Por que não há, por exemplo, um plano de ampliação das novas UBS?
Se formos analisar o projeto orçamentário anual, há 10 mil reais destinados para ampliar, por exemplo,
as unidades básicas. Dez mil reais! Então, isso não é o que entendemos a saúde como prioridade.
A Secretaria de Saúde fala que não tem essa autonomia, que é realmente com a Secretaria de
Planejamento. Como foi colocado, inclusive por alguns deputados da base, não conseguimos conversar
com a Secretaria de Planejamento. Então, não sabemos nem qual é o plano para enfrentar a dengue,
que está por aí. Nós vamos conseguir, por exemplo, um maior orçamento para convocar esses
nomeados? Não sabemos. Nós vamos conseguir ampliar as unidades básicas de saúde? Não sabemos.
Vamos conseguir ampliar para 40 horas? Não sabemos. Nós precisamos saber disso, como CLDF, para
fazermos o nosso trabalho, que é legislar e fiscalizar.
Infelizmente, também, há problema no Lacen, o Laboratório Central. Há testes que só são
feitos no Lacen, entre eles, por exemplo, um teste para tuberculose. E pasmem: isso não acontece só
no Lacen. O problema é do ar-condicionado que está muito velho. Para se fazer esse exame, que está
suspenso, precisa-se de refrigeração. O exame irá voltar daqui a 15 dias, mas, para quem espera um
diagnóstico de uma doença com uma alta taxa de transmissibilidade, 1 dia conta e conta muito. São
muitos problemas estruturais dentro da pasta.
(Soa a campainha.)
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Para terminar, vemos, presidente, que realmente o discurso
não condiz com a prática. A grande realidade é que a saúde não tem sido a prioridade no Distrito
Federal. Já mandamos um recado: se o Iges-DF quiser ser ampliado, vai ser uma longa e dura batalha,
porque, se depender do nosso mandato e do Distrito Federal – não só dos servidores, mas também da
população que está cansada de perambular –, esta luta vocês não vão ganhar fácil, porque nós vamos
lutar até o fim para que este câncer do Iges-DF e a terceirização da saúde não matem os cidadãos ou
aconteça o que ocorreu com aquelas pessoas que receberam o diagnóstico de HIV após um transplante
cujos exames foram feitos por uma empresa ilicitamente contratada.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Obrigado.
Boa tarde, presidente, deputados e deputadas. Eu quero iniciar a minha fala de hoje com o
registro da eleição do vereador Rick Azevedo, do PSOL do Rio de Janeiro. Ele foi líder de uma
campanha nacional muito importante, que é a campanha VAT, Vida Além do Trabalho. Esta é
basicamente uma campanha pelo fim da escala 6 por 1: a escala em que se trabalha 6 dias e se folga
1.
Ele começou esse movimento no Rio de Janeiro, que se nacionalizou e se transformou na
proposta de uma PEC apresentada pela deputada Erika Hilton para que os trabalhadores do comércio,
do entretenimento, de shoppings, de supermercados, da vida noturna, de bares, de restaurantes
tenham uma escala diferente da escala 6 por 1.
A escala 6 por 1 não garante ao trabalhador e à trabalhadora o mínimo de dignidade e vida
fora do contexto do trabalho. Essa escala acontece muito no comércio e é completamente diferente da
escala do serviço público, de escritório.
Essa campanha se nacionalizou e tem gerado uma reflexão sobre os conceitos, sobre as
reformas que têm que ser feitas em torno das mudanças trabalhistas que o Temer fez ao retirar
direitos dos trabalhadores brasileiros. Esta campanha é muito importante para gerar uma reflexão para
todo mundo.
A campanha Vida Além do Trabalho, pelo fim da escala 6 por 1, ajudou a eleger o vereador
Rick Azevedo, do PSOL do Rio de Janeiro, de quem eu tenho muito orgulho e que furou bolha, porque
esta não é uma pauta do PSOL, esta é uma pauta de muitos que trabalham nessa escala, numa
condição de vida muito ruim, com salários baixos, sem os seus direitos trabalhistas garantidos, sem
visibilidade e espaço para denunciar sua condição de trabalho.
São trabalhadores do comércio que, às vezes, chegam para trabalhar em uma grande franquia
de alimentação e são informados de que vão ter que dobrar, de que vão ter que mudar o dia da sua
folga. Às vezes, eles trabalham 12, 13 dias sem folga, o que já é um ataque à nossa legislação
trabalhista brasileira.
Essa campanha é muito importante. Ela tem que nos inspirar a entender o trabalhador muito
além do trabalho. Deve-se respeitar sua dignidade e as suas condições de trabalho.
Eu queria primeiro, obviamente, saudar a eleição do vereador Rick, do Rio de Janeiro, numa
votação muito expressiva – ele foi o vereador do PSOL mais votado.
Quero também saudar a iniciativa da campanha pelo fim da escala 6 por 1. Quem nós temos
que ouvir aqui, na condição de deputados, são os trabalhadores do comércio, do varejo, dos bares, dos
restaurantes, para que eles tenham o mínimo de dignidade nas suas condições de trabalho. Nós
parlamentares defendemos os servidores públicos em todas as suas lutas; defendemos outros
trabalhadores, como os empregados públicos, mas sabemos que essa escala sacrifica a vida do
trabalhador brasileiro. Precisamos olhar para ela como pessoas públicas.
Obviamente, isso não é matéria de deliberação legislativa no âmbito distrital, é matéria de
deliberação legislativa no âmbito federal, mas esse tema é de grande importância. Nós precisamos nos
debruçar sobre ele e participar dessa mobilização social para que haja vida além do trabalho, pelo fim
da escala 6 por 1.
Presidente, eu queria aproveitar este momento e me somar à fala do deputado Gabriel Magno.
Ele já trouxe aqui, hoje, a questão do alagamento na Quadra 202 Norte. Eu recebi várias imagens e
vídeos dos alagamentos de lá. Eu até achei, deputado Gabriel Magno, que fosse um TBT, que os vídeos
fossem do ano passado, porque o governo fez um investimento, deputado João Cardoso, na obra
milionária do Drenar DF como se ela fosse a solução.
Nós, inclusive, fomos lá na visita técnica da obra Drenar DF, que seria, na explicação que a
área técnica do dia fez para nós, a solução para a drenagem no início da Asa Norte, especialmente ali
na 2, 3, deputada Paula Belmonte. Simplesmente o alagamento é o mesmo, na mesma quantidade ou
ainda pior. Esse alagamento vai chegar à Universidade de Brasília, porque, na própria visita técnica,
nos falaram que o Drenar DF ainda não daria suporte à UnB.
Então, se não houve a drenagem de água nem do que se tinha como expectativa, a
probabilidade de haver drenagem na região da Universidade de Brasília e em outras áreas do DF é
muito menor – nós estamos falando da Asa Norte, do início da Asa Norte.
Presidente, quem está planejando essas obras? Como essa discussão é feita? Como é que um
projeto tão robusto, com tanto dinheiro público, não funciona para drenar água no início da Asa Norte?
Nós já vínhamos avisando sobre como esse debate estava sendo feito de forma truncada. Era um
caminho completamente diferente do que outras cidades do Brasil e do mundo têm tomado, como por
exemplo, as cidades-esponja.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Aquele projeto ali é um projeto de drenagem pautado pela
impermeabilização do solo. Há a preocupação de que projetos como aquele não funcionem para o que
nós estamos vivendo agora, para esses extremos climáticos que trazem consequências desastrosas
para as cidades, para a vida das pessoas, para a dignidade das pessoas.
Então, eu deixo aqui a minha indignação como cidadão, como deputado e como representante
de uma parcela desta cidade que viu o seu dinheiro público sendo gasto numa obra gigantesca,
monumental, e vê a 202 Norte, por exemplo, continuar alagada.
Eu queria saber se as obras do governador Ibaneis Rocha são obras a serviço da cidade ou a
serviço das empreiteiras. Às vezes, a impressão que eu tenho é que quem planeja as obras são as
empreiteiras e não o governo, que é quem deve viabilizar a melhoria das condições do povo.
Deputado Max Maciel, está sendo feito um monte de obras viárias de mudança de pista, mas
continuam os engarrafamentos. Faz-se um monte de obras monumentais com gasto de dinheiro
público. Faz-se viaduto em uma área onde não havia previsão técnica para se fazer viaduto. Essas
obras são para quem? Para alimentar as empreiteiras ou para melhorar a condição de vida da
população do DF? Essa é a pergunta.
O Drenar DF é mais um exemplo dessas obras. Todos nós temos que fazer uma visita lá para
entendermos o que está acontecendo. Não está funcionando? Não inauguraram a obra? Uai! Para que
serve esse Drenar DF? Temos todos que ir lá para entendermos o que está acontecendo. O que não dá
é para a população do início da Asa Norte, que está denunciando, mandando os vídeos, continuar
nessa condição, com essas obras bilionárias que esse governo está fazendo.
O governo tem que dar explicação para a Câmara Legislativa. Não basta gastar nosso dinheiro
com obras monumentais, que, muitas vezes, não entregam os resultados para a população do DF.
Externo minha indignação, minha cobrança, meu registro no plenário no dia de hoje.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Registro e agradeço a presença dos estudantes e professores da Uniceplac, que estão
participando do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.
Sejam muito bem-vindos à Câmara Legislativa do Distrito Federal. Muito obrigado pela presença de
todos vocês.
Esta presidência informa que, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.667/2024, de
autoria do deputado Fábio Félix, a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, dia 17 de outubro 2024,
será transformada em comissão geral para debater a utilização das câmeras corporais pela Polícia
Militar do Distrito Federal.
Informo aos senhores que o governador Ibaneis me ligou hoje e respondeu a questão da
Polícia Penal. Ele informou que, de fato, não há como contratar os 400 policiais. Esse, obviamente, não
seria o número ideal, precisamos de muito mais, mas seria o possível.
No entanto, o compromisso que o governo faz, na tentativa de atender ao sistema prisional,
dando-lhe melhores condições, é que sejam chamados 250 ainda este ano e 150 no início do ano que
vem – a expectativa é que isso seja em janeiro, fevereiro no máximo. A ideia do governador é chamar
os 400, mas o orçamento não permite que se faça isso de 1 vez só. Então, num gesto para amenizar
esta grave crise em que se encontra o sistema prisional, o governador chamará 250 agora – dia 5 de
novembro, se não me engano – e os outros 150 no início do próximo ano.
Fica aqui, Medeiros, o nosso agradecimento ao governador Ibaneis. Peço ao nosso secretário
Medeiros que leve o recado ao governador. Tenho certeza absoluta de que esse chamamento vai
ajudar bastante.
Obrigado.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, cobro mais uma vez
uma resposta do Governo do Distrito Federal a um ofício encaminhado pela Comissão de Educação,
Saúde e Cultura à Secretaria de Economia, a respeito da nomeação dos auditores de vigilância
sanitária. Como já foi dito aqui, além da questão da dengue, com os Avas e os ACS, há também a
questão dos auditores.
Hoje a vigilância sanitária do DF vive um grande problema. Há mais de 3 mil processos
parados, sem parecer. Nós tínhamos 340 auditores ativos há 30 anos, em 1994. Hoje temos 111
auditores apenas. Entre esses, apenas 80 estão em campo.
O ofício para a Secretaria de Economia, presidente, foi para cobrar daquele órgão uma resposta
a uma recomendação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a Recomendação nº
006/20, para que sejam tomadas as providências necessárias para nomear, empossar e efetivar 230
servidores. Já venceu o prazo de resposta para essa recomendação por parte do Distrito Federal, e o
ofício que nós encaminhamos à Secretaria de Economia também se encontra sem resposta.
Faço esta cobrança no plenário, publicamente, para que a secretaria responda a um ofício que
saiu desta casa e, em sua resposta, apresente quais providências irá tomar – e, se não vai tomar
providências, que explique por que não vai tomá-las e esclareça os impactos disso para o Distrito
Federal. Reforçamos que é fundamental a nomeação desses profissionais e de outros na saúde, para
que, como temos dito, não vivamos mais uma vez o caos anunciado que temos, infelizmente, sofrido
na cidade.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno. Vou
acompanhar o tema de perto. Mais uma vez peço ao secretário Medeiros, substituto do secretário
Maurício, que nos auxilie nisso. É inaceitável que a secretaria não responda a um parlamentar. Isso nós
vamos cobrar – e cobrar de perto. Gostaria de ser informado do resultado, para que também tomemos
as providências, caso seja necessário.
DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, no dia de
ontem, um deputado da base fez um convite para que daqui a 1 ano visitemos a Rodoviária do Plano
Piloto. Porém, como as informações nesta casa são muito rápidas, às vezes a população esquece
alguns destalhes, os quais queremos reforçar.
De fato, a concessão da rodoviária aconteceu. Nós apresentamos todos os dados e
questionamos o fato de que o Governo do Distrito Federal não tinha respostas para as grandes crises
pontuadas nas perguntas que, historicamente, vínhamos fazendo. O governo aprovou a concessão,
assinou com a empresa, mas não respondeu ao principal, presidente – e nós precisamos falar isso para
a população.
A empresa tem a obrigação de, como outorgante, entregar, em 20 anos, 120 milhões para o
Governo do Distrito Federal. A estimativa da taxa de acostagem – o valor a ser pago por cada veículo
que parar na rodoviária, seja ônibus da região metropolitana, seja do Distrito Federal, seja até mesmo
o metrô – é de um total de 12 milhões por ano.
Senhor presidente, quero chamar a atenção da população para o fato de que, em apenas 10
anos, o Distrito Federal vai pagar, com a taxa de acostagem, o que a empresa deveria pagar ao GDF
em 20 anos. Detalhe: essa taxa não está prevista em nenhum orçamento, e a existência dela muda a
configuração do contrato, que foi simples, para um contrato patrocinado. Eles não estão se atentando
a isso.
Estou falando só desse grande negócio, sem levar em consideração, senhor presidente, os
estacionamentos que a empresa ganhou – estacionamentos esses que poderiam ir para o Fundo do
Transporte para subsidiar ainda mais o nosso sistema e aprimorar a mobilidade ativa, o que
defendíamos.
Só queria fazer esse recorte, porque às vezes a população fica se perguntando: “Entregaram a
Rodoviária?” Entregaram. Mas não bastou só entregarem. Entregaram dando um prêmio para que a
empresa possa, enfim, receber o que tem que devolver em 20 anos.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Max Maciel.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, a pergunta
que faço a esta casa é a pergunta de um deputado curioso: o que está acontecendo que não votamos
nada ontem, uma terça-feira? Por que não havia quórum? E não vamos votar nada hoje, uma quarta-
feira, porque também não há quórum! Amanhã haverá uma comissão geral, e, portanto, não haverá
votação.
Do ponto de vista de votação do Plenário, esta é uma semana perdida. Está acontecendo
algum problema, presidente? Se estiver acontecendo algum problema com os projetos do governo, os
quais é bom que não sejam votados mesmo, pelo menos que sejam votados os projetos dos
deputados. Vamos escolher os melhores para serem votados. Há algum problema acontecendo,
presidente?
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Chico Vigilante, vou falar dos
projetos dos deputados. Nós, inclusive, mandamos uma circular para cada gabinete que pedia aos
parlamentares que estivessem presentes para votarmos os projetos dos deputados, cuja votação está
para lá de atrasada.
Infelizmente, mais uma vez, não houve quórum. Nós até tentamos colocar alguns projetos do
governo, aqueles que não foram votados ontem, projetos importantes, mas há projetos que carecem
de discussões. Tanto o deputado Max Maciel quanto a deputada Dayse Amarilio me apontaram a
questão dos projetos de concurso... Ficou acertado, então, que votaremos os projetos na semana que
vem.
Vossa excelência lembrou bem, amanhã haverá comissão geral. Como não há quórum,
infelizmente, não se votam projetos, inclusive de deputados, que era o que gostaríamos que fosse feito
hoje. Acho que devemos fazer um esforço concentrado, senão vamos chegar ao fim do ano sem
projetos votados.
A deputada Dayse Amarilio também lembrou dos projetos da Semana da Mulher. Estamos
chegando à semana do Papai Noel e nada de os projetos da Semana da Mulher serem votados. Isso é
inaceitável!
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, esta semana, o
Governo do Distrito Federal anunciou um plano de uso e ocupação do Eixão do Lazer. Esse plano foi
liberado agora. Eu queria citar esse tema hoje, no plenário da Câmara, porque ele foi obra,
consequência de uma luta monumental da cultura e do direito à cidade nas últimas semanas, nos
últimos dias.
Foram os movimentos culturais, foram os moradores e as moradoras de diferentes regiões do
DF que lutaram para o Eixão do Lazer ficar de pé, porque o governo tentou tratorar, passar o
caminhão, tirar de lá os trabalhadores e trabalhadoras, tirar as vendas... O governo tentou impedir a
expressão cultural no Eixão do Lazer, mas houve um movimento espontâneo da sociedade em defesa
dele. Foi um movimento muito forte tanto da opinião pública quanto desta casa. Não houve 1
parlamentar nesta casa que teve coragem de defender a ação truculenta do governo. Esta casa se
mostrou independente, naquele momento, e isso é muito importante.
O Eixão do Lazer vai ficar de pé! Agora, o governo está apresentando uma proposta de plano
de uso, ouvindo a sociedade. É muito importante dizer que a mobilização dos movimentos culturais,
dos movimentos sociais, das moradoras e dos moradores em relação àquela realidade foi muito
importante.
A mobilização da comunidade e da sociedade é fundamental. Nós demos um recado de força
ao Governo do DF. Aquele recado, de alguma forma, foi ouvido. Agora, vai haver uma mudança.
O Eixão do Lazer, que é da cultura também, fica, porque a população é quem decide as coisas
nesta cidade. O governo não tem que agir, atuar, governar para atrapalhar a vida da população e dos
agentes culturais, atrapalhar a diversão, o entretenimento da população que usa o Eixão do Lazer aos
domingos.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Retificando, estamos nos Comunicados de Parlamentares, e não no Grande Expediente,
conforme mencionei sem perceber.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, venho fazer
um apelo. Eu estava conversando com vossa excelência sobre isto.
Neste ano, na Procuradoria Especial da Mulher, estou muito feliz com muitas entregas, mas, ao
mesmo tempo, muito angustiada, porque existem algumas entregas que... Passou a Semana da
Mulher, passou a Semana da Criança, e não conseguimos votar o projeto dos parlamentares. Temos
dificuldade nas comissões, temos dificuldade no quórum da plenária.
Quero fazer uma solicitação à Mesa, aos nossos colegas, para que, independentemente da
solicitação do governo na próxima sessão, não votemos nada do governo enquanto não votarmos os
projetos dos deputados, porque acaba que sempre vai ser prioridade projeto do governo, e nunca
conseguiremos votar os de nossa autoria.
É preciso que dê quórum. A oposição sempre está presente, mas temos essa dificuldade. O
governo consegue, em alguns momentos, mobilizar a base para que venha votar. Solicitamos que
consigamos manter o quórum pelo menos para votar, antes de qualquer projeto do governo, o projeto
dos deputados.
Temos projetos simples, inclusive, de derrubada de veto, como, por exemplo, o projeto SEI
Mulher, que facilita a assistência da mulher no sistema, e o projeto que garante local para que
possamos receber a mulher que, muitas vezes, chega agredida ao hospital. Esse projeto não causa
impacto orçamentário. Falta apenas boa vontade da gestão de arrumar uma sala com dignidade para
essa mulher ser atendida. São projetos que foram vetados pelo GDF.
Precisamos fazer as nossas entregas, fiscalizar; mas precisamos também, presidente, legislar,
porque senão não conseguimos fazer o nosso trabalho. Peço isso ao senhor, pois temos pouco tempo
na Procuradoria. Tenho certeza de que nossa próxima procuradora vai fazer um ótimo trabalho, mas é
muito ruim não conseguirmos entregar algo, realmente, por falta de quórum. Temos dificuldade de
quórum na casa.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada.
Lamentamos muito por isso. Foi dito há pouco, deputada Dayse Amarilio, que está na hora de
começarmos a votar os nossos projetos, mas, infelizmente...
Na terça-feira, vamos alternar: votaremos 1 projeto do Executivo e 4 do Legislativo. Se não
fizermos isso, infelizmente... Vamos deixar isso acordado. Vou pedir, inclusive, que o Manuel inclua isso
na pauta do Colégio de Líderes. Eu preciso que vossas excelências me apoiem nessa proposta, para
que façamos isso.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, só
desejo informar aos deputados que o projeto referente àquelas alterações que os deputados poderiam
fazer do Anexo IV da LDO já desceu da Secretaria de Economia e já está na Casa Civil. Deve ser
protocolado na casa amanhã. É um compromisso antigo, e o governo acabou demorando mais do que
tínhamos combinado; mas o projeto está chegando.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa, por
essa informação extremamente importante.
Mais uma vez, solicito ao Medeiros e ao Hugo que nos ajudem no encaminhamento desse
projeto de lei de crédito para a casa o mais rápido possível, para que possamos votá-lo na terça-feira –
inclusive, se todos concordarem, como primeiro item de pauta.
Mais algum deputado deseja fazer outra palavra? (Pausa.)
Não havendo mais nada a tratar, agradeço a presença de todos e declaro encerrada a presente
sessão.
(Levanta-se a sessão às 16h23min.)
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo
com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de
cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.
Siglas com ocorrência neste evento:
ACS – Agente Comunitário de Saúde
Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde
CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal
Drenar DF – Programa de Gestão de Águas e Drenagem Urbana do Distrito Federal
Fecomércio – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Iges-DF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal
Lacen-DF – Laboratório Central de Saúde Pública do Distrito Federal
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
LOA – Lei Orçamentária Anual
MEI – Microempreendedor Individual
PEC – Proposta de Emenda à Constituição
PIB – Produto Interno Bruto
Pró-DF – Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal
RA – Região Administrativa
SEI – Sistema Eletrônico de Informações
TBT – Throwback Thursday, em português quinta-feira do retorno
UBS – Unidade Básica de Saúde
UnB – Universidade de Brasília
Unesco – Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura
Uniceplac – Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos
VAT – Vida Além do Trabalho
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 17/10/2024, às 16:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1868961 Código CRC: 171EBADD.
DCL n° 230, de 21 de outubro de 2024 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 1015/2024
DCL n° 222, de 10 de outubro de 2024
Portarias 503/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 503, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS
(*)
RAFAEL DE ALMEIDA 00001-
24.751 12/9/2024 15,00%
NASCIMENTO 00036954/2024-16
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
III – INDEFERIR os títulos constantes nos documentos 1819746 e 1819856 do referido
processo.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 09/10/2024, às 17:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1857827 Código CRC: 0399F836.
DCL n° 222, de 10 de outubro de 2024
Extratos - CLDF - Saúde 4/2024
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO
Brasília, 09 de outubro de 2024.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa:
Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa:
pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme
competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.
Processo SEI n.º 00001-00040650/2024-45. Contratada: VITAL CARE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA,
CNPJ: 15.269.529/0001-82 Objeto: prestação de serviços de Home Care conforme Laudo Técnico de
Vistoria para Credenciamento nº SEI 1851229 e despacho da perícia médica do FASCAL nº SEI 1856854.
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de
que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos
processuais. Publique-se para as providências complementares.
GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Diretor do FASCAL
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)
do Fascal, em 09/10/2024, às 15:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1856867 Código CRC: 040673F7.
DCL n° 222, de 10 de outubro de 2024
Editais 2/2024
AVISO
Brasília, 30 de setembro de 2024.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ABERTURA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
EDITAL Nº 02/2024
Processo nº 00001-00026742/2024-12. Objeto: Doação de bens considerados inservíveis pela Comissão
de Avaliação de Bens designada pela Portaria SG nº 156/2024. 04 lotes compostos de de 1544 bens
móveis inservíveis em conformidade com o Relatório nº 1831967: Lote 01: 370 bens; Lote 02: 369 bens;
Lote 03: 387 bens; Lote 04: 418 bens. Prazo para manifestação de interesse: 10 (dez) dias corridos a
partir da publicação do Edital. Critérios de seleção segundo o artigo 59-A do Ato da Mesa Diretora nº
050/2017. Local: Internet, através do e-mail semap@cl.df.gov.br. A íntegra do Edital contendo a relação
de bens objeto de doação encontra-se no endereço www.cl.df.gov.br/web/portal-
transparencia/chamamento-público. Mais informações: (61) 3348-8572 ou semap@cl.df.gov.br.
JOÃO BATISTA CARNEIRO NETO
Chefe do Setor de Material e Patrimônio
Documento assinado eletronicamente por JOAO BATISTA CARNEIRO NETO - Matr. 11617, Chefe do
Setor de Material e Patrimônio, em 30/09/2024, às 18:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1843039 Código CRC: C0513E84.
DCL n° 222, de 10 de outubro de 2024
Despachos 1/2024
Ordenador de Despesas
DESPACHO
DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA
PROCESSO 00001-00038199/2024-04. CREDOR: 800.***.***-68 - MARIAMA MORENA ALVES AVALLONE.
ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores relativo a 9 meses de RRA (2023),
decorrente de revisão de adicional por tempo de serviço (ATS) conforme Cálculo - ATS - 23687 (SEI
1834525), Declaração DGP (SEI 1850646), Despacho SEPAG (SEI 1834527), Despacho DGP (SEI
1854830) e Despacho DAF (SEI 1855157). (Classificação Orçamentária: 31.90.92-11). VALOR: R$
1.606,31 (Um Mil e Seiscentos e Seis Reais e Trinta e Um Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO:
01.122.8204.8502 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL. ELEMENTO DE DESPESA: 3190-92 - DESPESAS DE
EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA E AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA,
determino a emissão da Nota de Empenho, da Nota de Lançamento e da Ordem Bancária em favor do
credor e no valor especificado.
JOÃO MONTEIRO NETO
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 09/10/2024, às 17:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1857805 Código CRC: 7FB852FF.
DCL n° 222, de 10 de outubro de 2024
Pautas 8/2024
CDDHCLP
PAUTA - CDDHCLP
PAUTA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS,
CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL.
Local: Sala de Comissões Pedro de Souza Duarte.
Data: 16 de outubro de 2024.
Horário: 14 horas.
I – Expediente:
1. Leitura da Ata da 4ª Reunião Ordinária da CDDHCLP realizada em 15 de maio de 2024.
2. Leitura da Ata da 2ª Reunião Extraordinária da CDDHCLP realizada em 22 de maio de 2024.
3. Leitura da Ata da 3ª Reunião Extraordinária da CDDHCLP realizada em 12 de junho de 2024.
4. Leitura da Ata da 6ª Reunião Ordinária da CDDHCLP realizada em 21 de agosto de 2024.
5. Leitura da Ata da 7ª Reunião Ordinária da CDDHCLP realizada em 18 de setembro de 2024.
II – Comunicados:
1. De membros da Comissão;
2. Do Presidente da Comissão.
III – Matérias para discussão e votação:
1. Projeto de Lei nº 1098/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Institui diretrizes
para implementação Política de Prevenção e Combate ao racismo nas Instituições de Ensino, no âmbito
do Distrito Federal".
Relator: Deputado Ricardo Vale.
Parecer: Pela Aprovação.
2. Projeto de Lei nº 866/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Dispõe
sobre a proteção das mulheres nas Universidades do Distrito Federal".
Relator: Deputado Ricardo Vale.
Parecer: Pela Aprovação.
3. Projeto de Lei nº 675/2023, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Dispõe sobre a vedação
da diferenciação de elevadores no âmbito do Distrito Federal."
Relator: Deputado Ricardo Vale.
Parecer: Pela Aprovação.
4. Projeto de Lei nº 668/2023, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Institui diretrizes
para o incentivo aos "Grupos Reflexivos de combate à violência contra a pessoa idosa" e dá outras
providências.
Relator: Deputado Ricardo Vale.
Parecer: Pela Aprovação, com a emenda anexa.
5. Projeto de Lei nº 1155/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Cria Banco de
Currículos para Mulheres em condições de vulnerabilidade social, e incentivo à contratação destas
mulheres por empresas no Distrito Federal".
Relator: Deputado Ricardo Vale.
Parecer: Pela Aprovação.
6. Projeto de Lei nº 563/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Altera a Lei nº 7.006,
de 14 de dezembro de 2021, que “Institui a Política Distrital pela Primeira Infância”.
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela Aprovação.
7. Projeto de Lei nº 972/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Dispõe sobre o
tratamento prioritário nos processos administrativos em trâmite ou a tramitar perante Órgãos do Governo
do Distrito Federal para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e dá outras
providências”.
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela Aprovação.
8. Projeto de Lei nº 865/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Estabelece
a proibição da utilização do nome ou imagem da mulher vítima de feminicídio ou violência doméstica, no
âmbito do Distrito Federal."
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela Aprovação.
9. Projeto de Lei nº 1777/2021, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Estabelece
diretrizes para a criação do “Programa +Experientes” destinado a incentivar e reconhecer as capacidades
e as potencialidades da pessoa idosa, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências."
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela Aprovação.
10. Projeto de Lei nº 1194/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana Distrital de Incentivo a Participação da Mulher
na Política".
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela Aprovação.
11 Projeto de Lei nº 979/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Dispõe
sobre medidas de proteção à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e escolar no
Distrito Federal e dá outras providências."
Relatora: Deputada Jaqueline Silva.
Parecer: Pela Aprovação.
12. Projeto de Lei nº 1055/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Institui o
programa "Tendas Violetas" contra violência sexual em eventos culturais realizados em espaços públicos
no âmbito do Distrito Federal."
Relatora: Deputada Jaqueline Silva.
Parecer: Pela Aprovação, na forma do Substitutivo anexo.
13. Projeto de Lei nº 1089/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Institui o prêmio
"Mulheres do Ano" dedicado às mulheres que realizam ações de grande relevância que impactam
positivamente na vida das pessoas no âmbito do Distrito Federal".
Relatora: Deputada Jaqueline Silva.
Parecer: Pela Aprovação, com as Emendas Modificativas anexas.
14. Projeto de Lei nº 1114/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Institui a
Campanha Permanente "Dirija como uma Mulher", no âmbito do Distrito Federal".
Relatora: Deputada Jaqueline Silva.
Parecer: Pela Aprovação, na forma do Substitutivo em anexo.
15. Projeto de Lei nº 174/2023, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Institui a
realização da "Semana de valorização de mulheres que fizeram história" no âmbito das escolas de
educação básica".
Relatora: Deputada Jaqueline Silva.
Parecer: Pela Aprovação, com acolhimento do substitutivo anexo.
16. Projeto de Lei nº 1942/2021, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Altera a Lei 5.165/13,
que dispõe sobre os benefícios eventuais da Política de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras
providências".
Relator: Deputado Ricardo Vale.
Parecer: Pela Aprovação, com a emenda anexa.
17. Projeto de Lei nº 1017/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Estabelece reserva de
vagas para alunos transgêneros na Universidade do Distrito Federal – UnDF".
Relator: Deputado Ricardo Vale.
Parecer: Pela Aprovação, com a emenda anexa.
18. Projeto de Lei nº 1145/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Institui a Política
Distrital de Combate à Homotransfobia nos estádios e arenas esportivas no âmbito do Distrito Federal."
Relator: Deputado Ricardo Vale.
Parecer: Pela Aprovação.
19. Projeto de Lei nº 2684/2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Torna
obrigatória a inclusão da temática antirracista, nas escolas de formação autorizadas pela Policia Federal
que fornecem cursos de formação de agentes de segurança e vigilância privada, bem como nos cursos
preparatórios de brigada de incêndio, no âmbito do Distrito Federal."
Relator: Deputado Fábio Felix.
Parecer: Pela Aprovação.
20. Projeto de Lei nº 60/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que "Dispõe sobre a
Política Distrital de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito do Distrito
Federal".
Relator: Deputado Fábio Felix.
Parecer: Pela Aprovação.
21. Projeto de Lei nº 528/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a "Parada do Orgulho LGBTQIAP+ de Taguatinga".
Relator: Deputado Fábio Felix.
Parecer: Pela Aprovação.
22. Indicação nº 5717/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Sugere ao Poder Executivo
a adoção de medidas que assegurem permanente previsão e alocação, no processo legislativo
orçamentário (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei Orçamentária Anual -
LOA), de recursos voltados à população em situação de rua no Distrito Federal".
23. Indicação nº 6044/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarílio, que "Sugere ao Governo do
Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES, a adoção de
providências urgentes visando o acolhimento da população em situação de rua da Praça da QI 10/12, na
Região Administrativa do Guará - RA X".
24. Indicação nº 6132/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarílio, que "Sugere ao Governo do
Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES, a adoção de
providências urgentes visando o acolhimento da população em situação de rua na SOF/S Qd 15, conjunto
A, Região Administrativa do Guará - RA X".
Brasília, 9 de outubro de 2024
GABRIEL SANTOS ELIAS
Secretário da Comissão
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL SANTOS ELIAS - Matr. 22107, Secretário(a) de
Comissão, em 09/10/2024, às 13:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1852057 Código CRC: 62AB6412.
DCL n° 222, de 10 de outubro de 2024
Extratos - CLDF - Saúde 2/2024
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO
Brasília, 07 de outubro de 2024.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa:
Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa:
pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme
competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.
Processo SEI n.º 00001-00040666/2024-58. Contratada: SAÚDE MAIS LTDA., CNPJ: 17.369.198/0001-
88. Objeto: prestação de serviços médicos conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº
SEI 1851422 e despacho da perícia médica do FASCAL nº SEI 1853484.
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de
que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos
processuais. Publique-se para as providências complementares.
GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Diretor do FASCAL
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)
do Fascal, em 09/10/2024, às 15:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1853942 Código CRC: 68F612E5.
DCL n° 222, de 10 de outubro de 2024
Avisos - Licitações 3/2024
AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 09 de outubro de 2024.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90034/2024
Processo nº 00001-00018355/2022-41. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação
de serviço comum de engenharia, não contínuo, e com fornecimento de todos os materiais necessários,
para readequação do espaço destinado ao Setor de Documentação e Arquivo (SEDA) no edifício sede da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, de acordo com as especificações e as exigências constantes no
Termo de Referência – Anexo I do Edital. Vencedor: CLIMATICA ENGENHARIA
LTDA, CNPJ: 02.604.476/0001-67. Valor: R$ 376.200,00. O relatório de julgamento encontra-se no
quadro de avisos da CPC/CLDF e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004),
pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
DIRCEU FALCÃO DA MOTA NETO
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por DIRCEU FALCAO DA MOTA NETO - Matr. 16831, Presidente
da Comissão Permanente de Contratação, em 09/10/2024, às 17:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1858159 Código CRC: D1BCA9B7.
DCL n° 222, de 10 de outubro de 2024
Atas - Comissões 1/2024
CEOF
ATA DE REUNIÃO
ATA DE REUNIÃO
ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS,
DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, REALIZADA EM 06/08/2024.
Aos seis dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro, às catorze horas e quarenta e seis minutos,
na Sala de Reunião das Comissões, foi aberta pelo Senhor Presidente da Comissão de Economia,
Orçamento e Finanças, Deputado Eduardo Pedrosa, a oitava reunião ordinária da Comissão de
Economia, Orçamento e Finanças, com a presença da Deputada Paula Belmonte e do Deputado Joaquim
Roriz Neto. Item I - Dos Comunicados - Não havendo comunicados, passa-se ao Item II -
Matérias para discussão e votação: 1) Leitura e aprovação das Atas: - Ata da 7ª Reunião
Extraordinária, de 25/06/2024 (1725769). Resultado: Aprovada com três votos favoráveis e duas
ausências. Neste momento, o Presidente da CEOF passa a presidência para a Deputada Paula
Belmonte. 2) - Parecer do PL Nº 3005/2022. Ementa: Estabelece diretrizes para a criação da
Política Distrital Atendimento às Pessoas com dor crônica, bem como para o sistema distrital de
informações sobre o cuidado a pessoa com dor crônica. Autoria: Deputado Eduardo
Pedrosa. Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto. Parecer: Pela
admissibilidade. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. Neste momento, o
Deputado Eduardo Pedrosa retoma a presidência. 3) - Parecer do PLC Nº 3/2023. Ementa: Altera o
art. 61 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o regime jurídico
dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas
distritais”. Autoria: Deputada Jaqueline Silva. Relatoria: Deputada Jorge Vianna. Parecer: Pela
admissibilidade. Resultado: Não apreciado. Neste momento, o Presidente da CEOF passa a presidência
para o Deputado Joaquim Roriz Neto. 4) - Parecer do PL Nº 187/2023. Ementa: Institui a
campanha continuada de conscientização e de prevenção sobre o Herpes Zoster, e dá outras
providências. Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa. Relatoria: Deputado Jorge Vianna (Deputada Paula
Belmonte "ad hoc"). Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda supressiva nº
1. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. 5) - Parecer do PL Nº
205/2023. Ementa: Dispõe sobre os princípios e diretrizes para a formulação e implementação de
programas e políticas públicas destinadas à primeira infância de crianças diagnosticadas com
microcefalia no Distrito Federal, visando sua estimulação precoce, na forma que
especifica. Autoria: Deputada Paula Belmonte. Relatoria: Deputada Jaqueline Silva (Deputado
Eduardo Pedrosa "ad hoc"). Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Aprovado com três votos
favoráveis e duas ausências. Neste momento, o Deputado Eduardo Pedrosa retoma a presidência. 6) -
Parecer do PL Nº 666/2023. Ementa: Reconhece o Esporte de Surdos (Surdodesporto) como de
relevante interesse desportivo e social, no âmbito Distrito Federal. Autoria: Deputado Rogério Morro da
Cruz. Relatoria: Deputada Jaqueline Silva. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Não
apreciado. 7) - Parecer do PL Nº 498/2023. Ementa: Altera a Lei n.º 769, de 23 de setembro de
1994, que “Altera o Decreto-Lei n.º 82, de 26 de dezembro de 1966, e dá outras providências”, para
dispensar os templos de qualquer culto da contraprestação pela utilização do espaço público nas
adjacências do templo para realização de celebrações e festividades. Autoria: Deputado João Cardoso
Professor Auditor. Relatoria: Deputada Paula Belmonte. Parecer: Pela admissibilidade e
aprovação. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. 8) - Parecer do PL Nº
2968/2022. Ementa: Dispõe sobre o acolhimento dos dependentes no âmbito do Corpo de Bombeiros
Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrital e dá outras providências. Autoria: Deputado
Roosevelt Vilela. Relatoria: Deputada Paula Belmonte. Parecer: Pela
admissibilidade. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. 9) - Parecer do PL
Nº 438/2023. Ementa: Dispõe sobre políticas públicas de amparo e inserção social para jovens da
geração denominada "nem-nem" no Distrito Federal. Autoria: Deputado Iolando. Relatoria: Deputada
Paula Belmonte. Parecer: Pela admissibilidade, na forma da Emenda
Substitutiva. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. 10) - Parecer do PLC
Nº 34/2023. Ementa: Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, para garantir a
ausência de servidor em dia de sua própria vacinação, ou para acompanhamento de vacinação de
dependente menor ou dependente maior de idade com deficiência. Autoria: Deputada Dayse
Amarilio. Relatoria: Deputada Paula Belmonte. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Aprovado
com três votos favoráveis e duas ausências. 11) - Parecer do PL Nº 2112/2021. Ementa: Dispõe
sobre a quitação de faturas em atraso no ato de interrupção de serviços essenciais. Autoria: Deputado
Iolando. Relatoria: Deputada Paula Belmonte. Parecer: Pela admissibilidade e aprovação da Emenda
Supressiva nº 01, apresentada pelo relator da CCJ. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e
duas ausências. 12) - Parecer do PL Nº 564/2023. Ementa: Altera a Lei nº 7.062, de 11 de janeiro
de 2022 que “Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha,
nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos nos estabelecimentos públicos e privados de saúde
do Distrito Federal”. Autoria: Deputada Jaqueline Silva. Relatoria: Deputada Paula
Belmonte. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas
ausências. 13) - Parecer do PL Nº 552/2019. Ementa: Institui a Política Distrital de Redução do
Desperdício de Alimentos e dá outras providências. Autoria: Deputado Jorge
Vianna. Relatoria: Deputada Paula Belmonte. Parecer: Pela aprovação da Emenda de Redação nº
01. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. 14) - Parecer do PL Nº
1460/2020. Ementa: Institui o Programa de Operação e Registro de Instrumentos Representativos
dos Ativos de Natureza Intangível, denominado Tesouro Verde, no âmbito do Distrito Federal e dá
outras providências. Autoria: Ex-Deputado Delmasso. Relatoria: Deputada Paula
Belmonte. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Não apreciado. 15) - Parecer do PL Nº
1317/2020. Ementa: Dispõe sobre a divulgação de dados de contribuintes na dívida ativa do Distrito
Federal, e dá outras providências. Autoria: Deputado Chico Vigilante. Relatoria: Deputada Paula
Belmonte. Parecer: Pela admissibilidade e aprovação. Resultado: Não apreciado. Tendo cumprido a
pauta e nada mais havendo a tratar, o Presidente agradece a presença, a participação e o empenho dos
deputados e, às quinze horas e onze minutos declara encerrada a oitava reunião ordinária da Comissão
de Economia, Orçamento e Finanças. Eu, Paulo Eloi Nappo, Secretário desta Comissão, lavro a presente
Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e demais parlamentares participantes e
enviada à publicação.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr.
00169, Deputado(a) Distrital, em 07/08/2024, às 11:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr.
00167, Deputado(a) Distrital, em 07/08/2024, às 11:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de
Comissão, em 07/08/2024, às 13:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145, Deputado(a)
Distrital, em 07/08/2024, às 14:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1769295 Código CRC: 2682EA2F.
DCL n° 222, de 10 de outubro de 2024
Convocações 8/2024
CDDHCLP
CONVOCAÇÃO - CDDHCLP
O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa,
Deputado Fábio Felix, no uso de suas atribuições regimentais, convoca os senhores deputados, membros
desta Comissão, para a 8ª Reunião Ordinária de 2024, a realizar-se no dia 16 de outubro de 2024,
quarta-feira, às 14 horas, na Sala de Reunião das Comissões Pedro de Souza Duarte.
O presidente da comissão solicita que, na impossibilidade de comparecimento dos titulares, sejam
convocados os respectivos suplentes, para fins de substituição.
Brasília, 9 de outubro de 2024.
GABRIEL SANTOS ELIAS
Secretário da Comissão
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL SANTOS ELIAS - Matr. 22107, Secretário(a) de
Comissão, em 09/10/2024, às 13:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1852054 Código CRC: B53489F0.
DCL n° 222, de 10 de outubro de 2024
Portarias 476/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD N.º 476, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de
suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:
Requerimento Autoria Assunto
Requer a realização de Sessão Solene em
1.666/2024 Dep. João Cardoso
homenagem ao Dia do Servidor Público.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretário Executivo/Vice-Presidência Secretário Executivo/Primeira Secretaria
ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário Executivo/Segunda Secretaria Secretário Executivo/Terceira Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/10/2024, às 11:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.
23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 09/10/2024, às 15:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 09/10/2024, às 16:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1856993 Código CRC: 4E3E6856.
DCL n° 222, de 10 de outubro de 2024
Atas - Comissões 2/2024
CEOF
ATA DE REUNIÃO
ATA DA REUNIÃO PÚBLICA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS
DESTINADA À APRESENTAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DA AVALIAÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL 2020-2023 (ANO BASE 2023), REALIZADA NO DIA 12 DE AGOSTO DE 2024.
Aos doze dias do mês de agosto de 2024, às dez horas e trinta e sete minutos, na Sala de Reunião das
Comissões, o Deputado Eduardo Pedrosa, Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças,
declara aberta a Reunião Pública da CEOF destinada à apresentação, pelo Poder Executivo, da Avaliação
do Plano Plurianual 2020-2023 (Ano Base 2023). O Presidente informa que a realização desta reunião
visa atender ao disposto no § único do Art. 14 da Lei nº 6.490/2020 e que está sendo
transmitida pela TV Câmara Distrital. Convida a fazer parte da Mesa o Secretário Executivo de Finanças,
Sr. Thiago Rogério Conde, representando o Secretário de Estado de Economia, Sr. Ney Ferraz Júnior; a
Subsecretária De Planejamento Governamental, Sra. Luiza Almeida Londe; e o Chefe da Unidade de
Planos e Programas, Sr. Rafael Duarte de Paula Silva. O Presidente informa que a apresentação que será
feita pelos representantes do Executivo já está disponível para consulta no Portal da Câmara Legislativa,
na página da CEOF, em Audiências Públicas. Concede a palavra à Sra. Luiza de Almeida Londe para que
possa fazer as suas considerações e iniciar a apresentação. É apresentado o material disponível no
link https://www.cl.df.gov.br/documents/5859233/29469052/Apresenta%C3%A7%C3%A3o%20-
%20Monitoramento%20e%20Avalia%C3%A7%C3%A3o%20do%20PPA%202020-
2023%20%282023%29?version=3.1 e a palavra retorna ao Presidente, que a concede ao Sr. Thiago
Rogério Conde para que faça suas considerações. Após, o Presidente faz seus questionamentos, que são
prontamente respondidos pela Sra. Luiza de Almeida Londe. O Presidente então faz suas considerações
finais e, tendo cumprido as formalidades previstas em lei, agradece a todas as pessoas presentes, aos
servidores que possibilitaram a realização dessa audiência, aos técnicos da TV Câmara Distrital que
fizeram a transmissão, agradece também ao Secretário e a toda equipe técnica da SEEC e, nada mais
havendo a tratar, declara encerrada a presente Reunião Pública às onze horas e catorze minutos.
Eu, Paulo Nappo, Secretário desta Comissão, lavro a presente Ata que, após lida e aprovada será
assinada pelos deputados presentes e enviada à publicação.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145, Deputado(a)
Distrital, em 12/08/2024, às 14:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de
Comissão, em 12/08/2024, às 17:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1779023 Código CRC: AEFB082D.
DCL n° 222, de 10 de outubro de 2024
Resultado de Pautas 9/2024
CEOF
RESULTADO DE PAUTA - CEOF
9ª Reunião Ordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
Data: 08 de outubro de 2024, às 14h
Local: Sala de Reunião das Comissões
Item I - Dos Comunicados:
Item II - Matérias para discussão e votação:
01) - Leitura e aprovação das Atas:
- Ata da 8ª Reunião Ordinária, de 06/08/2024 (1769295).
- Ata da Reunião Pública de Avaliação do PPA 2020-2023 (Ano Base 2023), de 12/08/2024
(1779023).
Resultado: Aprovadas com três votos favoráveis e duas ausências.
02) - Parecer do PLC Nº 51/2024
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011, que dispõe sobre o parcelamento
dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal.
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Parecer: Pela admissibilidade e aprovação, com acatamento de emenda aditiva apresentada por este
relator.
Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.
03) - Parecer do PL Nº 1111/2024
Ementa: Dispõe sobre a transformação das parcelas remuneratórias decorrentes do Plano Bresser
(26,06%), Plano Verão/URP-89 (26,05%) e Planos Bresser/Verão (58,90%) em Vantagem Pessoal
Nominalmente Identificável.
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Parecer: Pela aprovação e admissibilidade.
Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.
04) - Parecer do PROC Nº 19/2024
Ementa: Homologa os Convênios ICMS nº 132/21, nº 101/2023 e nº 146/2023.
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Parecer: Pela admissibilidade.
Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.
05) - Parecer do PL Nº 666/2023
Ementa: Reconhece o Esporte de Surdos (Surdodesporto) como de relevante interesse desportivo e
social, no âmbito Distrito Federal.
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade.
Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.
06) - Parecer do PL Nº 340/2023
Ementa: Altera o Capítulo IV da Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a carreira
Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências”, para incluir o artigo 7º-B, que trata
da lotação, exercício e remanejamento dos servidores da Carreira.
Autoria: Deputado João Cardoso Professor Auditor
Relatoria: Deputado Jorge Vianna
Parecer: Pela admissibilidade.
Resultado: Não foi votado devido à ausência do Relator.
07) - Parecer do PLC Nº 3/2023
Ementa: Altera o art. 61 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre
o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações
públicas distritais”.
Autoria: Deputada Jaqueline Silva
Relatoria: Deputado Jorge Vianna
Parecer: Pela admissibilidade.
Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.
08) - Parecer do PL Nº 2540/2022
Ementa: Institui o Política Distrital de Educação Preventiva contra a Hanseníase e de Combate ao
Preconceito no Distrito Federal.
Autoria: Deputado Robério Negreiros
Relatoria: Deputado Jorge Vianna
Parecer: Pela admissibilidade.
Resultado: Não foi votado devido à ausência do Relator.
09) - Parecer do PL Nº 33/2023
Ementa: Dispõe sobre a determinação do uso de Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) neonatais e
pediátricas da rede privada de saúde pela rede pública de saúde do Distrito Federal e dá outras
providências.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputado Jorge Vianna
Parecer: Pela admissibilidade, com a aprovação das emendas nº 1 e nº 2.
Resultado: Não foi votado devido à ausência do Relator.
10) - Parecer do PL Nº 968/2020
Ementa: Dispõe sobre o plantio de semente de árvores em virtude dos nascimentos ocorridos nas
Unidades de Saúde das redes pública e privada no Distrito Federal.
Autoria: Deputado Jorge Vianna
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Parecer: Pela admissibilidade.
Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.
11) - Parecer do PL Nº 1460/2020
Ementa: Institui o Programa de Operação e Registro de Instrumentos Representativos dos Ativos de
Natureza Intangível, denominado Tesouro Verde, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria: Ex-Deputado Delmasso
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade.
Resultado: Não foi votado devido à ausência da Relatora.
12) - Parecer do PL Nº 449/2023
Ementa: Estabelece as diretrizes para a implantação do sistema de jardins filtrantes no Distrito Federal.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade.
Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.
13) - Parecer do PL Nº 1317/2020
Ementa: Dispõe sobre a divulgação de dados de contribuintes na dívida ativa do Distrito Federal, e dá
outras providências.
Autoria: Deputado Chico Vigilante
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade e aprovação.
Resultado: Não foi votado devido à ausência da Relatora.
14) - Parecer do PL Nº 44/2023
Ementa: Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas
modalidades de transporte público coletivo.
Autoria: Deputado Ricardo Vale
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade.
Resultado: Não foi votado devido à ausência da Relatora.
Brasília, 08 de outubro de 2024.
PAULO ELOI NAPPO
Secretário da CEOF
Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de
Comissão, em 08/10/2024, às 15:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1852000 Código CRC: C56A9894.
DCL n° 222, de 10 de outubro de 2024
Extratos - CLDF - Saúde 3/2024
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO
Brasília, 07 de outubro de 2024.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa:
Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa:
pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme
competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.
Processo SEI n.º 00001-00040615/2024-26. Contratada: TOTAL HEALTH BRASIL SAÚDE E
PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ: 37.000.401/0002-32. Objeto: prestação de serviços médicos conforme
Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 1850982 e despacho da perícia médica do
FASCAL nº SEI 1853550.
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de
que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos
processuais. Publique-se para as providências complementares.
GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Diretor do FASCAL
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)
do Fascal, em 09/10/2024, às 15:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1853991 Código CRC: EDCD442B.
DCL n° 222, de 10 de outubro de 2024
Extratos - CLDF - Saúde 1/2024
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO
Brasília, 07 de outubro de 2024.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa:
Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa:
pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme
competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.
Processo SEI n.º 00001-00040829/2024-01. Contratada: CLÍNICA ORTOPÉDICA DE TAGUATINGA
S/S LTDA., CNPJ: 00.852.590/0001-82. Objeto: prestação de serviços médicos conforme Laudo Técnico
de Vistoria para Credenciamento nº SEI 1852451 e despacho da perícia médica do FASCAL nº
SEI 1853518.
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de
que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos
processuais. Publique-se para as providências complementares.
GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Diretor do FASCAL
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)
do Fascal, em 09/10/2024, às 15:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 222, de 10 de outubro de 2024
Prazos para Emendas 1/2024
Várias. Comissões
PRAZO DE EMENDAS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI nº 968/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre o plantio
de semente de árvores em virtude dos nascimentos ocorridos nas Unidades de Saúde das redes pública e
privada no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/10/2024 Último Dia: 23/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.155/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Revoga a Lei n.
5.579, de 23 de dezembro de 2015, que 'reconhece a vaquejada como modalidade esportiva no Distrito
Federal'.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.439/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Estabelece o
descarte correto dos fragmentos de vidro nos lixos doméstico e comercial dos imóveis situados no âmbito do
Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024
PROJETO DE LEI nº 666/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Reconhece
o Esporte de Surdos (Surdodesporto) como de relevante interesse desportivo e social, no âmbito Distrito
Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/10/2024 Último Dia: 23/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.316/2024, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho de
2008, que "dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias
ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica".
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE
SILVA, que Altera o art. 61 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o
regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas
distritais”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/10/2024 Último Dia: 23/10/2024
COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS
PROJETO DE LEI nº 579/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RODRIGO DELMASSO, que Institui, no
âmbito do Distrito Federal, a Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital, e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.316/2024, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho de
2008, que "dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias
ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica".
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.326/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui o Dia
Distrital Sem Impostos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 59/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL
MAGNO, que Altera a Lei Complementar n.º 435, de 27 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre a
atualização dos valores que especifica”
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI nº 1.325/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre a
concessão de compensação de ponto anual de cinco dias aos servidores da Polícia Civil do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.335/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a Política de
Inclusão Educacional de Pessoas com Deficiência Auditiva no âmbito do Distrito Federal, estabelece
diretrizes, objetivos, ações, destinação de recursos orçamentários e outros dispositivos para garantir a
inclusão no processo de aprendizagem.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.342/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Dispõe sobre a
equiparação da carga horária de agentes de portarias e vigilantes e dá outra providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.343/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Dispõe sobre o exercício
da profissão de cuidador de pessoa ou cuidador social de pessoa no âmbito do Distrito Federal e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 190/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS
MACHADO, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Celestino Chupel.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 191/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS
MACHADO, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Stéfano Borges Pedroso.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 192/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS
MACHADO, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Fabrício Rodrigues de Sousa.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 193/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS
MACHADO, que Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Emmanuela Saboya.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 194/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON
LUIZ, que Concede o título de Cidadão Honorário do Distrito Federal ao Senhor Desembargador Angelo
Canducci Passareli.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 195/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO
MANZONI, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Paulo Roberto de Morais Muniz.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 196/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO,
que Concede Título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Nanci Ribeiro dos Reis.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 198/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s
IOLANDO, que Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Desembargadora Nilsoni de
Freitas Custódio.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 199/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO
VIGILANTE, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Climério de Sousa Ferreira.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 200/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO
VIGILANTE, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília, post mortem, ao senhor Clodomir Souza
Ferreira.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 201/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO
VIGILANTE, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília, post mortem, ao senhor Clésio de
Sousa Ferreira.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 202/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL e
THIAGO MANZONI, que Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao jogador Endrick Felipe
Moreira de Sousa.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 203/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Maria Aurimar de Andrade Silva
(Irmã Aurimar).
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 204/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI e
ROOSEVELT, que Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Ricardo Izecson dos Santos
Leite - Kaká.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 205/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Fica
concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília à Pastora Ezenete Rodrigues.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
PROJETO DE LEI nº 1.322/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe sobre a
instituição da Política do Sorriso Saudável na Terceira Idade, destinada a pessoas idosas domiciliadas em
clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência, casas-lares ou similares no Distrito
Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.339/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Altera a Lei nº
6.623, de 25 de junho de 2020, que dispõe sobre a concessão do Aluguel Social às mulheres vítimas de
violência doméstica no Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024
COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PROJETO DE LEI nº 465/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Estabelece a obrigatoriedade
da criação de salas sensoriais com tratamento acústico em locais de grande fluxo de pessoas e dá outras
providências. Em tramitação conjunta com o PROJETO DE LEI nº 776/2023, do(a)s Sr(a)s
Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de salas sensoriais com tratamento acústico
em todas as regionais de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/10/2024 Último Dia: 22/10/2024
PROJETO DE LEI nº 498/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR,
que Altera a Lei n.º 769, de 23 de setembro de 1994, que “Altera o Decreto-Lei n.º 82, de 26 de dezembro
de 1966, e dá outras providências”, para dispensar os templos de qualquer culto da contraprestação pela
utilização do espaço público nas adjacências do templo para realização de celebrações e festividades.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 02/10/2024 Último Dia: 15/10/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 58/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Altera a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização
Fundiária Urbana no Distrito Federal (Reurb), para permitir que ocupantes de áreas contempladas pela
Reurb façam requisições para reavaliação do critério renda e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/10/2024 Último Dia: 21/10/2024
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA
PROJETO DE LEI nº 1.327/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui a Política
Distrital de Educação para a Liberdade no âmbito das escolas públicas do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.328/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui a Política
Distrital Direito de Saber nas instituições públicas de ensino médio do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.329/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui a "Carreta
da Saúde na Escola" no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.330/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui o
Repositório Distrital de Conteúdos Escolares, destinado à disponibilização gratuita de vídeos com aulas da
educação básica, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.334/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Psicopedagogo e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.341/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Cria o Programa
Distrital Hip-Hop nas Escolas.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024
COMISSÃO DE SEGURANÇA
PROJETO DE LEI nº 1.319/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui a política
de integração de informações entre os órgãos de Segurança Pública do Distrito Federal de dados
relacionados a veículos automotores objeto de crimes e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.344/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a Corrida do Policial Civil do DF.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
MEIO AMBIENTE E TURISMO
PROJETO DE LEI nº 1.316/2024, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho de
2008, que "dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias
ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica".
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.324/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre o
Programa Distrital de Saúde Pet Descentralizada.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.336/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Altera a
Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras
providências.”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.338/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade de empresas que operam jogos de apostas online (BETs) oferecerem acompanhamento
psicológico a pessoas diagnosticadas com ludopatia, no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024
COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA
PROJETO DE LEI nº 1.321/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, Regulamenta os arts. 79 e 80
da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito
Federal”, para assegurar a gratuidade no transporte coletivo às pessoas com deficiência, e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.346/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Regulamenta o inciso II,
do art. 12, da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que dispõe sobre o direito ao transporte especializado
para pessoas com deficiência no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024
COMISSÃO DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO
PROJETO DE LEI nº 122/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Dispõe sobre a
proibição de perseguições seguidas de laçadas e derrubadas de animais, em rodeios ou eventos similares.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 02/10/2024 Último Dia: 15/10/2024
MESA DIRETORA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 197/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE
VIANNA, que Reconhece, no âmbito do Poder Legislativo Distrital, a “Medalha da Ordem Heróis da Saúde -
Dr. Nabuco de Gouvêa”, condecoração criada e concedida pela Academia Brasileira de Ciências, Artes,
História e Literatura – ABRASCI.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
NOTA - De acordo com os arts. 147 e 251 do RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 10 dias úteis.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
RAFAEL ALEMAR
Chefe do SACP
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor
de Apoio às Comissões Permanentes, em 09/10/2024, às 18:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
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Código Verificador: 1856393 Código CRC: 34F9B943.
DCL n° 222, de 10 de outubro de 2024
Avisos - Licitações 2/2024
AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 09 de outubro de 2024.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90035/2024
Processo nº 00001-00003574/2024-97. Objeto: Aquisição de Subscrição (licenças temporárias) de
produtos VMware, integrantes da infraestrutura computacional da CLDF (Câmara Legislativa do Distrito
Federal), com garantia, atualização e suporte técnico, de acordo com as especificações e as exigências
constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Vencedor: EM2 IT SOLUTIONS SERVIÇOS EM
TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 05.699.150/0001-59. Valor da contratação para 60 (sessenta) meses: R$
3.444.480,00. O relatório de julgamento encontra-se no quadro de avisos da CPC/CLDF e nos endereços
eletrônicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais
informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
MARCELO PEREIRA DA CUNHA
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por MARCELO PEREIRA DA CUNHA - Matr. 12034, Membro-
Titular da Comissão Permanente de Contratação, em 09/10/2024, às 10:07, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Código Verificador: 1856590 Código CRC: F30CAA8B.
DCL n° 222, de 10 de outubro de 2024
Avisos - Licitações 1/2024
AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 07 de outubro de 2024.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90040/2024
Processo nº 00001-00038012/2023-83. Objeto: Serviços de manutenção predial, com dedicação de mão
de obra exclusiva e sob demanda, incluindo o fornecimento de peças e materiais. Valor estimado: R$
2.332.825,55. Data/hora da Sessão Pública: 25/10/2024, às 14:00h. Local: Internet, no
endereço www.gov.br/compras. Critério de Julgamento: menor preço. Edital disponível
em: www.gov.br/compras (UASG 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações
(61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
DANIEL LUCHINE ISHIHARA
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por DANIEL LUCHINE ISHIHARA - Matr. 18340, Vice-Presidente
da Comissão Permanente de Contratação, em 07/10/2024, às 17:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1853842 Código CRC: 6CE03742.
DCL n° 223, de 11 de outubro de 2024
Decretos Legislativos 2512/2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.512, DE 2024
(Autoria: Deputado Max Maciel)
Concede o título de Cidadão Benemérito
de Brasília ao senhor Endrick Felipe
Moreira de Sousa.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao jogador de futebol Endrick
Felipe Moreira de Sousa.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de outubro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/10/2024, às 14:56, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1859472 Código CRC: 71DFA240.
DCL n° 223, de 11 de outubro de 2024
Redações Finais 112/2024
Decretos Legislativos
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 112, DE 2024
REDAÇÃO FINAL
Concede o título de Cidadão Honorário de
Brasília ao senhor Ney Ferraz Júnior.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Ney Ferraz Júnior.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 9 de outubro de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 10/10/2024, às 12:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1859272 Código CRC: 8F7ACC18.
DCL n° 223, de 11 de outubro de 2024
Redações Finais 125/2024
Decretos Legislativos
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 125, DE 2024
REDAÇÃO FINAL
Concede o título de Cidadã Honorária de
Brasília à senhora Maria Teresinha de
Oliveira Cardoso.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Maria Teresinha de
Oliveira Cardoso.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 9 de outubro de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 10/10/2024, às 12:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1859301 Código CRC: C5B77614.
DCL n° 223, de 11 de outubro de 2024
Redações Finais 204/2024
Decretos Legislativos
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 204, DE 2024
REDAÇÃO FINAL
Concede o título de Cidadão Benemérito
de Brasília ao senhor Ricardo Izecson dos
Santos Leite, Kaká.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Ricardo Izecson
dos Santos Leite, Kaká.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 9 de outubro de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 10/10/2024, às 13:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1859456 Código CRC: 4B553ABD.
DCL n° 223, de 11 de outubro de 2024
Portarias 505/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 505, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 2º
e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo
001-000467/2012, RESOLVE:
I – AUTORIZAR o servidor JOSE ANTONIO CORREA LAGES, matrícula nº 16.769-01, ocupante
do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Pedagogo, a usufruir, no período de
17/10/2024 a 15/11/2024, 1 (um) mês da licença-prêmio por assiduidade concedida pela Portaria-DRH
nº 25, de 8 de fevereiro de 2022, publicada no DCL de 10/2/2022, referente ao período aquisitivo
de 25/5/2016 a 6/11/2021.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 10/10/2024, às 17:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1859847 Código CRC: C5D8DF4B.
DCL n° 223, de 11 de outubro de 2024
Redações Finais 123/2024
Decretos Legislativos
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 123, DE 2024
REDAÇÃO FINAL
Concede o título de Cidadã Honorária de
Brasília à senhora Maria Angela Marini
Vieira Ferreira.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Maria Angela Marini
Vieira Ferreira
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 9 de outubro de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 10/10/2024, às 12:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1859288 Código CRC: FAC90724.
DCL n° 223, de 11 de outubro de 2024
Decretos Legislativos 2508/2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.508, DE 2024
(Autoria: Deputado Wellington Luiz)
Concede o título de Cidadão Honorário de
Brasília ao senhor Edson Alfredo Martins
Smaniotto.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Edson Alfredo
Martins Smaniotto.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de outubro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/10/2024, às 14:56, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1859348 Código CRC: 9943FDD1.
DCL n° 223, de 11 de outubro de 2024
Decretos Legislativos 2504/2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.504, DE 2024
(Autoria: Deputado Pepa)
Concede título de Cidadão Benemérito de
Brasília ao senhor Diego Marques Araújo.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Diego Marques
Araújo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de outubro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/10/2024, às 14:56, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1859299 Código CRC: 1CBDBBF7.
DCL n° 223, de 11 de outubro de 2024
Atos 147/2024
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 147, DE 2024
Autoriza a participação de parlamentar em
evento externo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, considerando o
Memorando 86 (1803164) e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-
00034536/2024-86, RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença ao Deputado Joaquim Roriz Neto a fim de que participe dos
eventos International Conference on Environment, Biotechnology and Bioengineering
Applications e International Conference on Distance Education and Educational Technology, nos dias 21
e 22 de novembro, e 25 e 26 de novembro, na cidade de Las Vegas / Estados Unidos da América, sem
prejuízo de seu subsídio.
Art. 2º A participação será com custeio pela CLDF de 3 diárias e meia.
Art. 3º Fica autorizado o ressarcimento do pagamento das inscrições dos eventos, nos termos
dos Despachos do Núcleo de Assessoramento à Mesa Diretora (1847957) e do Setor de Execução
Orçamentária (1852813).
Art. 4º Fica autorizada a alteração do período do afastamento para efeito de concessão de
diárias, licença parlamentar, e emissão de passagens para o primeiro dia anterior ao início ou para o
subsequente ao término do evento, em caso de indisponibilidade de passagem ou quando os horários
disponíveis se demonstrarem inconvenientes em função tanto da saída na origem, em horário anterior
às 7 horas, quanto da chegada ao destino, após às 22 horas, conforme § 1º, art. 6º do Ato da Mesa nº
73, de 2024.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 9 de outubro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 09/10/2024, às 19:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/10/2024, às 17:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/10/2024, às 17:33, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 10/10/2024, às 18:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 10/10/2024, às 18:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1858025 Código CRC: FB3CE033.
DCL n° 223, de 11 de outubro de 2024
Decretos Legislativos 2499/2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.499, DE 2024
(Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz)
Concede o título de Cidadão Honorário de
Brasília ao senhor Fernando Antônio
Rodriguez.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Fernando Antônio
Rodriguez.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de outubro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/10/2024, às 14:56, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1859027 Código CRC: A1260A47.
DCL n° 223, de 11 de outubro de 2024
Redações Finais 130/2024
Decretos Legislativos
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 130, DE 2024
REDAÇÃO FINAL
Concede o título de Cidadão Honorário de
Brasília ao senhor Sérgio Xavier de Souza
Rocha.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Sérgio Xavier de
Souza Rocha.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 9 de outubro de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 10/10/2024, às 13:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1859387 Código CRC: DB8D4B26.
DCL n° 223, de 11 de outubro de 2024
Redações Finais 266/2022
Decretos Legislativos
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 266, DE 2022
REDAÇÃO FINAL
Concede título de Cidadã Honorária de
Brasília à senhora Meire Lúcia Gomes
Monteiro Mota Coelho.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Meire Lúcia Gomes
Monteiro Mota Coelho.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 9 de outubro de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 10/10/2024, às 13:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1859444 Código CRC: 7B18458A.
DCL n° 223, de 11 de outubro de 2024
Decretos Legislativos 2507/2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.507, DE 2024
(Autoria: Deputado Pepa)
Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Hélio Camilo Marra.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Hélio Camilo Marra.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de outubro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/10/2024, às 14:56, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1859352 Código CRC: D7D3A2AB.
DCL n° 223, de 11 de outubro de 2024
Atos 148/2024
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 148, DE 2024
Autoriza a participação de parlamentar em
evento externo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, considerando o
Memorando 76 (1846932) e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-
00040115/2024-94, RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença ao Deputado Daniel Donizet a fim de que participe dos
eventos International Conference on Environment, Biotechnology and Bioengineering
Applications e International Conference on Distance Education and Educational Technology, nos dias 21
e 22 de novembro, e 25 e 26 de novembro, na cidade de Las Vegas / Estados Unidos da América, sem
prejuízo de seu subsídio.
Art. 2º A participação será com custeio pela CLDF de passagens aéreas, nos trechos Brasília -
Las Vegas/Estados Unidos da América / Las Vegas/Estados Unidos da América - Brasília, de 3 diárias e
meia.
Art. 3º Fica autorizado o ressarcimento do pagamento das inscrições dos eventos, nos termos
dos Despachos do Núcleo de Assessoramento à Mesa Diretora (1847957) e do Setor de Execução
Orçamentária (1856058).
Art. 4º Fica autorizada a alteração do período do afastamento para efeito de concessão de
diárias, licença parlamentar, e emissão de passagens para o primeiro dia anterior ao início ou para o
subsequente ao término do evento, em caso de indisponibilidade de passagem ou quando os horários
disponíveis se demonstrarem inconvenientes em função tanto da saída na origem, em horário anterior
às 7 horas, quanto da chegada ao destino, após às 22 horas, conforme § 1º, art. 6º do Ato da Mesa nº
73, de 2024.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 9 de outubro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 09/10/2024, às 19:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/10/2024, às 17:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/10/2024, às 17:33, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 10/10/2024, às 18:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 10/10/2024, às 18:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1858330 Código CRC: C4815857.
DCL n° 223, de 11 de outubro de 2024
Decretos Legislativos 2503/2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.503, DE 2024
(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)
Concede o título de Cidadão Honorário de
Brasília ao senhor Ney Ferraz Júnior.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Ney Ferraz Júnior.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de outubro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/10/2024, às 14:56, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1859279 Código CRC: 356675D1.
DCL n° 223, de 11 de outubro de 2024
Avisos - Licitações 1/2024
AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 10 de outubro de 2024.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90032/2024
Processo nº 00001-00052009/2023-72. Objeto: Aquisição de Infraestrutura de Rede de Computação
com garantia e suporte técnico pelo período de 60 (sessenta) meses, para compor a rede de
processamento de dados da CLDF de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo
de Referência – Anexo I do Edital. Vencedores: Grupo 1: DECISION SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ 03.535.902/0001-10, Valor: R$ 723.000,00 e Grupo 2: NCT INFORMÁTICA
LTDA, CNPJ 03.017.428/0001-35, Valor: R$ 2.473.552,00. Valor total: R$ 3.196.552,00. O relatório de
julgamento encontra-se no quadro de avisos da CPC/CLDF e nos endereços eletrônicos:
www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61)
3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
NAILDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVEIRA
Pregoeira
Documento assinado eletronicamente por NAILDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVEIRA - Matr.
11880, Membro-Titular da Comissão Permanente de Contratação, em 10/10/2024, às 17:40, conforme
Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1860704 Código CRC: 5916B6E3.
DCL n° 223, de 11 de outubro de 2024
Prazos para Emendas 1/2024
Várias. Comissões
PRAZO DE EMENDAS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI nº 968/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre o
plantio de semente de árvores em virtude dos nascimentos ocorridos nas Unidades de Saúde das
redes pública e privada no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/10/2024 Último Dia: 23/10/2024
PROJETO DE LEI nº 449/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO,
que Estabelece as diretrizes para a implantação do sistema de jardins filtrantes no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/10/2024 Último Dia: 24/10/2024
PROJETO DE LEI nº 666/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ,
que Reconhece o Esporte de Surdos (Surdodesporto) como de relevante interesse desportivo e social,
no âmbito Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/10/2024 Último Dia: 23/10/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE
SILVA, que Altera o art. 61 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das
fundações públicas distritais”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 10/10/2024 Último Dia: 23/10/2024
COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS
PROJETO DE LEI nº 1.326/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui o
Dia Distrital Sem Impostos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 59/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL
MAGNO, que Altera a Lei Complementar n.º 435, de 27 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre a
atualização dos valores que especifica”
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI nº 1.325/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe
sobre a concessão de compensação de ponto anual de cinco dias aos servidores da Polícia Civil do
Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.335/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a
Política de Inclusão Educacional de Pessoas com Deficiência Auditiva no âmbito do Distrito Federal,
estabelece diretrizes, objetivos, ações, destinação de recursos orçamentários e outros dispositivos
para garantir a inclusão no processo de aprendizagem.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.342/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Dispõe sobre a
equiparação da carga horária de agentes de portarias e vigilantes e dá outra providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.343/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Dispõe sobre o
exercício da profissão de cuidador de pessoa ou cuidador social de pessoa no âmbito do Distrito
Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 190/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS
MACHADO, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Celestino Chupel.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 191/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS
MACHADO, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Stéfano Borges Pedroso.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 192/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS
MACHADO, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Fabrício Rodrigues de Sousa.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 193/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS
MACHADO, que Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Emmanuela Saboya.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 194/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON
LUIZ, que Concede o título de Cidadão Honorário do Distrito Federal ao Senhor Desembargador
Angelo Canducci Passareli.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 195/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO
MANZONI, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Paulo Roberto de Morais
Muniz.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 196/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL
MAGNO, que Concede Título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Nanci Ribeiro dos Reis.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 198/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s
IOLANDO, que Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Desembargadora Nilsoni
de Freitas Custódio.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 199/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO
VIGILANTE, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Climério de Sousa
Ferreira.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 200/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO
VIGILANTE, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília, post mortem, ao senhor
Clodomir Souza Ferreira.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 201/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO
VIGILANTE, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília, post mortem, ao senhor Clésio
de Sousa Ferreira.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 202/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL e
THIAGO MANZONI, que Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao jogador Endrick Felipe
Moreira de Sousa.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 203/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO
MORRO DA CRUZ, que Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Maria Aurimar de
Andrade Silva (Irmã Aurimar).
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 204/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO
MANZONI e ROOSEVELT, que Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Ricardo
Izecson dos Santos Leite - Kaká.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 205/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s
IOLANDO, que Fica concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília à Pastora Ezenete Rodrigues.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO
PARTICIPATIVA
PROJETO DE LEI nº 1.322/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe
sobre a instituição da Política do Sorriso Saudável na Terceira Idade, destinada a pessoas idosas
domiciliadas em clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência, casas-lares ou
similares no Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.339/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Altera a Lei
nº 6.623, de 25 de junho de 2020, que dispõe sobre a concessão do Aluguel Social às mulheres
vítimas de violência doméstica no Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024
COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PROJETO DE LEI nº 465/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Estabelece a
obrigatoriedade da criação de salas sensoriais com tratamento acústico em locais de grande fluxo de
pessoas e dá outras providências. Em tramitação conjunta com o PROJETO DE LEI nº
776/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de salas
sensoriais com tratamento acústico em todas as regionais de ensino do Distrito Federal e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/10/2024 Último Dia: 22/10/2024
PROJETO DE LEI nº 498/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR
AUDITOR, que Altera a Lei n.º 769, de 23 de setembro de 1994, que “Altera o Decreto-Lei n.º 82, de
26 de dezembro de 1966, e dá outras providências”, para dispensar os templos de qualquer culto da
contraprestação pela utilização do espaço público nas adjacências do templo para realização de
celebrações e festividades.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 02/10/2024 Último Dia: 15/10/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 58/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL
DE CASTRO, que Altera a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que dispõe sobre a
Regularização Fundiária Urbana no Distrito Federal (Reurb), para permitir que ocupantes de áreas
contempladas pela Reurb façam requisições para reavaliação do critério renda e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 08/10/2024 Último Dia: 21/10/2024
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA
PROJETO DE LEI nº 1.327/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui a
Política Distrital de Educação para a Liberdade no âmbito das escolas públicas do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.328/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui a
Política Distrital Direito de Saber nas instituições públicas de ensino médio do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.329/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui a
"Carreta da Saúde na Escola" no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.330/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui o
Repositório Distrital de Conteúdos Escolares, destinado à disponibilização gratuita de vídeos com
aulas da educação básica, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.334/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Institui e
inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Psicopedagogo e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.341/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Cria o Programa
Distrital Hip-Hop nas Escolas.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024
COMISSÃO DE SEGURANÇA
PROJETO DE LEI nº 1.344/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Institui e
inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a Corrida do Policial Civil do DF.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA,
TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO
PROJETO DE LEI nº 1.324/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre
o Programa Distrital de Saúde Pet Descentralizada.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.336/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ,
que Altera a Lei nº 7.404, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui a Política Distrital do Hidrogênio
Verde e dá outras providências.”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.338/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Dispõe
sobre a obrigatoriedade de empresas que operam jogos de apostas online (BETs) oferecerem
acompanhamento psicológico a pessoas diagnosticadas com ludopatia, no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024
COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA
PROJETO DE LEI nº 1.321/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, Regulamenta os arts. 79
e 80 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência
do Distrito Federal”, para assegurar a gratuidade no transporte coletivo às pessoas com deficiência, e
dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.346/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Regulamenta o
inciso II, do art. 12, da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que dispõe sobre o direito ao
transporte especializado para pessoas com deficiência no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/10/2024 Último Dia: 18/10/2024
COMISSÃO DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO
PROJETO DE LEI nº 122/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Dispõe sobre a
proibição de perseguições seguidas de laçadas e derrubadas de animais, em rodeios ou eventos
similares.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 02/10/2024 Último Dia: 15/10/2024
MESA DIRETORA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 197/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE
VIANNA, que Reconhece, no âmbito do Poder Legislativo Distrital, a “Medalha da Ordem Heróis da
Saúde - Dr. Nabuco de Gouvêa”, condecoração criada e concedida pela Academia Brasileira de
Ciências, Artes, História e Literatura – ABRASCI.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
NOTA - De acordo com os arts. 147 e 251 do RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto
às comissões é de 10 dias úteis.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
RAFAEL ALEMAR
Chefe do SACP
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor
de Apoio às Comissões Permanentes, em 10/10/2024, às 18:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1858472 Código CRC: E1454BF8.
DCL n° 223, de 11 de outubro de 2024
Redações Finais 129/2024
Decretos Legislativos
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 129, DE 2024
REDAÇÃO FINAL
Concede o título de Cidadão Honorário de
Brasília ao senhor Edson Alfredo Martins
Smaniotto.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Edson Alfredo
Martins Smaniotto.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 9 de setembro de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 10/10/2024, às 13:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 223, de 11 de outubro de 2024
Redações Finais 178/2024
Decretos Legislativos
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 178, DE 2024
REDAÇÃO FINAL
Concede o título de Cidadã Benemérita de
Brasília à senhora Ana Cláudia Badra
Cotait.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Benemérita de Brasília à senhora Ana Cláudia Badra
Cotait.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 9 de outubro de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 10/10/2024, às 12:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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Código Verificador: 1859237 Código CRC: 642CF034.
DCL n° 223, de 11 de outubro de 2024
Convocações 1/2024
CS
CONVOCAÇÃO - CS
De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Segurança, Deputado Iolando,
no uso das atribuições previstas no Art. 78 do RI/CLDF, convocamos os Senhores Deputados membros
desta Comissão, para a 3ª Reunião Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura desta Casa de
Leis, a realizar-se no dia 15 de outubro de 2024, terça-feira, às 14 horas.
De igual modo, solicitamos aos Senhores (as) Deputados (as) que, na impossibilidade de seu
comparecimento, seja providenciada a presença do(a) respectivo(a) suplente.
Brasília, 10 de outubro de 2024.
ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA
Secretária de Comissão
Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA - Matr.
22652, Secretário(a) de Comissão, em 10/10/2024, às 16:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Código Verificador: 1860130 Código CRC: 05AE7342.
DCL n° 223, de 11 de outubro de 2024
Decretos Legislativos 2506/2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.506, DE 2024
(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)
Concede o título de Cidadã Honorária de
Brasília à senhora Maria Teresinha de
Oliveira Cardoso.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Maria Teresinha de
Oliveira Cardoso.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de outubro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/10/2024, às 14:56, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1859304 Código CRC: A79D739A.
DCL n° 223, de 11 de outubro de 2024
Pautas 1/2024
CS
PAUTA - CS
PAUTA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA
DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Local: Sala de Reunião das Comissões
Data: 15 de outubro de 2024, (terça-feira) às 14h.
I – EXPEDIENTES
1. Leitura e votação da Ata da 2ª Reunião Ordinária, realizada em: 11/06/2024.
II – COMUNICADOS
1. Dos Membros da Comissão
2. Do Presidente da Comissão
III- MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. PROJETO DE LEI Nº 347/2019, de autoria do Deputado Iolando, que “Altera o art. 5º da Lei nº
1.732. de 27 de outubro de 1997, que ‘institui a taxa de segurança para eventos’.”
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Favorável à Aprovação do Projeto.
2. PROJETO DE LEI Nº 498/2019, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que, “Denomina
‘Enseada Rachel de Queiroz’, a área adjacente à Unidade de Grupamento de Fuzileiros Navais de
Brasília, da Marinha do Brasil.”
Relator (a): Deputado Iolando
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
3. PROJETO DE LEI Nº 301/2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que, “Altera a Lei nº
6.418, de 9 de dezembro de 2019, que estabelece a aplicação de multa administrativa pelo
acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergência e combate a incêndios ou
ocorrências policiais, e dá outras providências.”
Relator (a): Deputado Iolando
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
4. PROJETO DE LEI Nº 551/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarílio, que, “Dispõe sobre a
garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e
responsabilização de crimes dolosos e culposos que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no
âmbito do Distrito Federal.”
Relator (a): Deputado Iolando
Parecer: Pela Aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo anexo.
5. PROJETO DE LEI Nº 1453/2020, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que, inclui o §3º ao
art. 9º da Lei n° 41, de 13 de setembro de 1989, que “dispõe sobre a Política Ambiental o Distrito
Federal, e dá outras providências.”
Relator (a): Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela Admissibilidade do Projeto.
6. PROJETO DE LEI Nº 209/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que, “Introduz
alterações na Lei nº 3.212, de 30 de outubro de 2003, que ‘Torna obrigatória a afixação de avisos nas
portas externas dos elevadores instalados nas edificações públicas e particulares do Distrito Federal e
dá outras providências.”
Relator (a): Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela Aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo 02 apresentado na CCJ.
7. PROJETO DE LEI Nº 346/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que, “Institui mecanismo
tributário de estímulo ao desarmamento no Distrito Federal, e dá outras providências.”
Relator (a): Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela Rejeição do Projeto.
8. PROJETO DE LEI Nº 2947/2022, de autoria do Deputado Roosevelt, que, “Altera a Lei nº 4.087,
de 28 de janeiro de 2008, que “Institui seguro de vida e de acidentes pessoais para os integrantes da
Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.”
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
9. PROJETO DE LEI Nº 672/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Altera a
Lei nº 6.381, de 23 de setembro de 2019, que dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança
pública alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo de porte por eles utilizadas
quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade.”
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
10. PROJETO DE LEI Nº 863/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de
Castro, que “Assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia
quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência
aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências.”
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
11. PROJETO DE LEI Nº 1037/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Dispõe
sobre o aproveitamento do excesso de contingente do serviço militar obrigatório na prestação de
serviço para as forças de segurança pública do Distrito Federal.”
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
12. PROJETO DE LEI Nº 1044/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de
Castro, que “Dispõe sobre a gratificação dos servidores de segurança pública do Distrito Federal que
efetuarem prisões em flagrante, intervirem contra ações criminosas ou em favor de terceiros, durante
seus dias de folga, e dá outras providências.”
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
13. Indicação nº 5209/2024, de autoria do Deputado Iolando, que “Sugere ao Excelentíssimo
Senhor Governador do Distrito Federal a transformação do Posto Policial do Núcleo Urbano INCRA-8
em uma Base Integrada de Segurança Pública Comunitária.”
14. Indicação nº 5317/2024, de autoria do Deputado Iolando, que “Sugere ao Excelentíssimo
Senhor Governador do Distrito Federal, a reforma geral e ampliação do Posto Policial do Rodeador para
abrigar a Base do Policiamento Rural Oeste, na região de Brazlândia.”
15. Indicação nº 5319/2024, de autoria do Deputado Iolando, que “Sugere ao Excelentíssimo
Senhor Governador do Distrito Federal, a reforma geral e ampliação do Posto Policial do Rodeador para
abrigar a Base do Policiamento Rural Oeste e a extensão do Centro de treinamento e especialização da
PM e da Força de Segurança do DF, na região de Brazlândia.”
16. Indicação nº 5618/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “Sugere ao Governo do
Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, bem como do Comando
Geral da Polícia Militar – PMDF, o estudo para a instituição de um Grupamento Tático de Combate à
Violência Doméstica e Familiar.”
17. Indicação nº 5650/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “Sugere ao Governo do
Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a realização de um
estudo de viabilidade para a instalação de câmeras de monitoramento em todo o complexo da Feira de
Artesanato da Torre de TV, Região Administrativa do Plano Piloto.”
18. Indicação nº 5925/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que “Sugere ao Poder Executivo a
construção de uma pista de cooper no 10º Batalhão da Policia Militar, localizado em Ceilândia.”
19. Indicação nº 5274/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF,
promova o aumento do policiamento nas quadras QNL e QNJ, na Região Administrativa de Taguatinga
– RA III.”
20. Indicação nº 5277/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio Da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF,
promova o aumento do policiamento no Paranoá Parque, quadra 3, conjunto E, na Região
Administrativa do Paranoá – RA VII.”
21. Indicação nº 5309/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio Da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF,
promova o aumento do policiamento na Quadra 303, conjunto 09, na Região Administrativa do Recanto
das Emas – RA XV.”
22. Indicação nº 5581/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio Da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF,
promova o aumento do policiamento na Quadra 518/517, na Região Administrativa de Santa Maria –
RA XIII.”
23. Indicação nº 5583/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP/DF promova a
implantação de um Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar no Setor Tororó, na Região Administrativa
do Jardim Botânico – RA-XXVII.”
24. Indicação nº 5587/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio Da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF,
promova o aumento do policiamento na Quadra 201, na Região Administrativa de Santa Maria – RA
XIII.”
25. Indicação nº 5612/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio Da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF,
promova o aumento do policiamento na QC 2, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.”
26. Indicação nº 5784/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP/DF promova a
implantação de uma Delegacia de Polícia no Setor Tororó, na Região administrativa do Jardim Botânico
– RA-XXVII.”
27. Indicação nº 6014/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio Da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF,
promova o aumento do policiamento nas imediações do Centro de Ensino Médio 404, na Região
Administrativa de Santa Maria – RA XIII.”
28. Indicação nº 6015/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF, promova a
instalação de câmeras de monitoramento próximo ao Centro de Ensino Médio 404, na Região
Administrativa de Santa Maria – RA XIII.”
29. Indicação nº 5323/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder
Executivo o aprimoramento da segurança pública no Centros de Educação da Primeira Infância - CEPI
Onça Pintada, na QR 309 de Samambaia.”
30. Indicação nº 5454/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de
rondas, em Taguatinga.”
31. Indicação nº 5509/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a implantação de posto policial na Água Quente.”
32. Indicação nº 5527/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder
Executivo que promova mais policiamento, em especial no período noturno, nas imediações das
estações do metrô em Samambaia.”
33. Indicação nº 5556/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder
Executivo que promova mais policiamento nas CNBs e QNBs, em Taguatinga.”
34. Indicação nº 5634/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na segurança pública, com aprimoramento do policiamento na QR
833, especialmente nas imediações do novo restaurante comunitário, em Samambaia.”
35. Indicação nº 5649/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder
Executivo o aprimoramento da segurança pública nas paradas de ônibus de Samambaia.”
36. Indicação nº 5665/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder
Executivo o aprimoramento da segurança pública nas QRs 501 e 503, em Samambaia.”
37. Indicação nº 5749/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder
Executivo a implantação de sistema para aparelhar as viaturas da Polícia Militar do Distrito Federal com
telefone celular funcional, para receber diretamente as ocorrências da população.”
38. Indicação nº 6036/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder
Executivo a instalação de câmeras de monitoramento em toda a orla do Lago Veredinha, em Brazlândia.”
39. Indicação nº 6055/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder
Executivo que promova mais policiamento em Taguatinga, em especial na CSB 03.”
40. Indicação nº 6280/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e
incremento de rondas, no Gama.”
41. Indicação nº 6291/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na segurança pública, com aprimoramento do policiamento no
Parque Sul, na Rua Arariba, em Águas Claras.”
42. Indicação nº 6263/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “Sugere ao Poder
Executivo a instalação de câmeras de vigilância na região das entrequadras da QR 508 e QR 510 de
Samambaia.”
43. Indicação nº 6318/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, “Sugere
providências à Excelentíssima Senhora Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, no
sentido de encaminhar as medidas tendentes à implantação de posto do Batalhão de Policiamento
Rodoviário (BPV) nas imediações da rodovia DF-463, mais precisamente na localidade que especifica.”
Brasília, 10 de outubro de 2024.
ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA
Secretária da Comissão de Segurança
Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA - Matr.
22652, Secretário(a) de Comissão, em 10/10/2024, às 17:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1860623 Código CRC: D9DDB552.
DCL n° 223, de 11 de outubro de 2024
Redações Finais 202/2024
Decretos Legislativos
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 202, DE 2024
REDAÇÃO FINAL
Concede o título de Cidadão Benemérito
de Brasília ao senhor Endrick Felipe
Moreira de Sousa.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao jogador de futebol Endrick
Felipe Moreira de Sousa.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 9 de outubro de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 10/10/2024, às 13:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1859463 Código CRC: 0F56D027.
DCL n° 223, de 11 de outubro de 2024
Atos 147/2024
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 147, DE 2024
Autoriza a participação de parlamentar em
evento externo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, considerando o
Memorando 86 (1803164) e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-
00034536/2024-86, RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença ao Deputado Joaquim Roriz Neto a fim de que participe dos
eventos International Conference on Environment, Biotechnology and Bioengineering
Applications e International Conference on Distance Education and Educational Technology, nos dias 21
e 22 de novembro, e 25 e 26 de novembro, na cidade de Las Vegas / Estados Unidos da América, sem
prejuízo de seu subsídio.
Art. 2º A participação será com custeio pela CLDF de 3 diárias e meia.
Art. 3º Fica autorizado o ressarcimento do pagamento das inscrições dos eventos, nos termos
dos Despachos do Núcleo de Assessoramento à Mesa Diretora (1847957) e do Setor de Execução
Orçamentária (1852813).
Art. 4º Fica autorizada a alteração do período do afastamento para efeito de concessão de
diárias, licença parlamentar, e emissão de passagens para o primeiro dia anterior ao início ou para o
subsequente ao término do evento, em caso de indisponibilidade de passagem ou quando os horários
disponíveis se demonstrarem inconvenientes em função tanto da saída na origem, em horário anterior
às 7 horas, quanto da chegada ao destino, após às 22 horas, conforme § 1º, art. 6º do Ato da Mesa nº
73, de 2024.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 9 de outubro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 09/10/2024, às 19:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/10/2024, às 17:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/10/2024, às 17:33, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 10/10/2024, às 18:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 10/10/2024, às 18:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1858025 Código CRC: FB3CE033.
DCL n° 223, de 11 de outubro de 2024
Atos 148/2024
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 148, DE 2024
Autoriza a participação de parlamentar em
evento externo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, considerando o
Memorando 76 (1846932) e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-
00040115/2024-94, RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença ao Deputado Daniel Donizet a fim de que participe dos
eventos International Conference on Environment, Biotechnology and Bioengineering
Applications e International Conference on Distance Education and Educational Technology, nos dias 21
e 22 de novembro, e 25 e 26 de novembro, na cidade de Las Vegas / Estados Unidos da América, sem
prejuízo de seu subsídio.
Art. 2º A participação será com custeio pela CLDF de passagens aéreas, nos trechos Brasília -
Las Vegas/Estados Unidos da América / Las Vegas/Estados Unidos da América - Brasília, de 3 diárias e
meia.
Art. 3º Fica autorizado o ressarcimento do pagamento das inscrições dos eventos, nos termos
dos Despachos do Núcleo de Assessoramento à Mesa Diretora (1847957) e do Setor de Execução
Orçamentária (1856058).
Art. 4º Fica autorizada a alteração do período do afastamento para efeito de concessão de
diárias, licença parlamentar, e emissão de passagens para o primeiro dia anterior ao início ou para o
subsequente ao término do evento, em caso de indisponibilidade de passagem ou quando os horários
disponíveis se demonstrarem inconvenientes em função tanto da saída na origem, em horário anterior
às 7 horas, quanto da chegada ao destino, após às 22 horas, conforme § 1º, art. 6º do Ato da Mesa nº
73, de 2024.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 9 de outubro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 09/10/2024, às 19:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/10/2024, às 17:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/10/2024, às 17:33, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 10/10/2024, às 18:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 10/10/2024, às 18:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 223, de 11 de outubro de 2024
Decretos Legislativos 2499/2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.499, DE 2024
(Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz)
Concede o título de Cidadão Honorário de
Brasília ao senhor Fernando Antônio
Rodriguez.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Fernando Antônio
Rodriguez.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de outubro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/10/2024, às 14:56, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 223, de 11 de outubro de 2024
Redações Finais 198/2024
Decretos Legislativos
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 198, DE 2024
REDAÇÃO FINAL
Concede o título de Cidadã Honorária de
Brasília à senhora Nilsoni de Freitas
Custódio.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora desembargadora
Nilsoni de Freitas Custódio.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 9 de outubro de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 10/10/2024, às 13:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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