Ata de Reunião 

ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Aos quatorze dias de outubro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e vinte seis minutos, na sala de Reunião das Comissões Dep. Juarezão, a Presidente da Comissão, Deputada Dayse Amarilio, declarou aberta a Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Saúde – CSA. Presentes os Deputados Pastor Daniel de Castro e Martins Machado. Durante os comunicados iniciais, o Deputado Pastor Daniel de Castro informou que os projetos sobre videomonitoramento nas escolas serão pautados na Sessão Legislativa Ordinária desta terça-feira, reforçando a importância de medidas voltadas à segurança nas instituições de ensino. Em seguida, o Deputado Gabriel Magno juntou-se à reunião e relatou denúncias graves relacionadas à violação de direitos humanos em comunidades terapêuticas do Distrito Federal, das quais 67% apresentaram índices de abusos. O parlamentar também manifestou solidariedade à Deputada Dayse Amarilio em razão dos episódios ocorridos durante a Audiência Pública de prestação de contas do IGESDF, lamentando a falta de respeito por parte de dirigentes do Instituto e criticando a mudança de metas contratuais sem a correspondente melhoria nos serviços prestados à população. A Presidente Dayse Amarilio agradeceu a manifestação do Deputado e observou que a audiência pública do IGESDF trouxe à tona irregularidades como a repactuação de metas e pagamentos realizados a empresas sem contrato formalizado. Informou, ainda, que a Comissão de Saúde está providenciando a definição da data para a próxima prestação de contas. Concluídos os comunicados, a Presidente comunicou a existência de 19 matérias pendentes de deliberação e transferiu a presidência ao Deputado Martins Machado para dar início à apreciação da pauta, composta por 8 pareceres de Projetos de Lei e 11 Indicações. Item 1 – Parecer ao Projeto de Lei nº 1.085/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Institui e inclui no calendário oficial do Distrito Federal o dia da Marcha pelo parto Humanizado, a ser comemorado no dia 17 de junho de cada ano”, com relatoria do Deputado Gabriel Magno. O parecer foi pela aprovação da matéria. Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência. A Deputada Dayse retoma a Presidência. Item 2 – Parecer ao Projeto de Lei nº 1.209/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Institui o Programa Distrital de Assistência Especializada em Epidermólise Bolhosa”, com relatoria do Deputado Gabriel Magno. O parecer foi pela aprovação da matéria. O parecer foi aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 3 – Parecer ao Projeto de Lei nº 742/2023, de autoria da Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Estabelece a obrigatoriedade de informação sobre a Tipagem Sanguínea e o Fator RH nos exames de sangue realizados em hospitais e laboratórios de análises clínicas do Distrito Federal e dá outras providências”, com relatoria do Deputado Martins Machado. O parecer foi pela aprovação da matéria. O parecer foi aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 4 – Parecer ao Projeto de Lei nº 1.248/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Estabelece a obrigatoriedade de colocação de placas informativas sobre como identificar um Acidente Vascular Cerebral (AVC) em locais públicos e privados de grande circulação de pessoas no Distrito Federal”, com relatoria do Deputado Martins Machado. O parecer foi pela aprovação da matéria. O Deputado autor do projeto agradeceu ao voto do relator e observou que o propósito principal da proposta é salvar vidas. O parecer foi aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 5 – Parecer ao Projeto de Lei nº 1.322/2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “Dispõe sobre a instituição da Política do Sorriso Saudável na Terceira Idade, destinada a pessoas idosas domiciliadas em clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência, casas-lares ou similares no Distrito Federal e dá outras providências”, com relatoria do Deputado Martins Machado. O parecer foi pela aprovação da matéria. O relator enfatizou a importância de viabilizar o projeto por meio de incentivos, emendas e articulações. A Deputada Dayse Amarilio concordou e sugeriu ajustes no organograma da SES-DF para facilitar o recebimento de recursos. O Deputado Pastor Daniel de Castro apontou a necessidade de um instrumento de fomento à saúde semelhante ao PDAF, observando, contudo, as dificuldades enfrentadas na execução atual desse programa. O parecer foi aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 6 – Parecer ao Projeto de Lei nº 700/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros que “Institui Diretrizes para a criação do Programa de Combate às Doenças Tropicais Negligenciadas (DTNs) no Distrito Federal”, com relatoria do Deputado Pastor Daniel de Castro. O parecer foi pela aprovação da matéria. Não houve discussão. O parecer foi aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 7 – Parecer ao Projeto de Lei nº 1.376/2024, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Institui a Carteira de Identificação do Paciente Oncológico e dá outras providências”, com relatoria do Deputado Pastor Daniel de Castro. O parecer foi pela aprovação da matéria com acatamento da emenda aditiva. Não houve discussão. O parecer foi aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Item 8 – Parecer ao Projeto de Lei nº 1.546/2025, de autoria do Deputado Hermeto que “Proíbe a diferenciação no prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos, entre pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os custeados por recursos próprios”, com relatoria do Deputado Pastor Daniel de Castro. O parecer foi pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo. Não houve discussão. O parecer foi aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência. A Deputada Dayse sugeriu que as 11 Indicações, correspondentes aos Itens 9 a 19 da pauta, fossem votadas em bloco, proposta que foi aprovada por todos os membros da Mesa. Resultado: As Indicações foram aprovadas com 4 votos favoráveis e 1 ausência. Nos pronunciamentos finais, a Presidente Dayse Amarilio informou que a maioria das indicações encaminhadas apreciadas pela Comissão diz respeito à carência e à necessidade de nomeação de servidores, ressaltando que a Secretaria de Saúde ainda não apresentou cronograma de nomeações. Também abordou a importância de fortalecer a atenção primária no Distrito Federal. O Deputado Gabriel Magno registrou preocupação com a redução do orçamento da saúde, informando que a LDO previa R$ 9 bilhões, enquanto a LOA estima apenas R$ 7 bilhões para o setor. Solicitou, assim, que a Comissão de Saúde encaminhe pedido formal de informações sobre a alteração orçamentária e criticou o uso de recursos do Fundo Constitucional para repasses ao IGESDF. Nada mais havendo a tratar, a Presidente Dayse Amarilio agradeceu a presença de todos e declarou encerrados os trabalhos às onze horas e dezessete minutos. Eu, Natalia dos Anjos Marques, na qualidade de Secretária da Comissão de Saúde, lavrei a presente ata, que será assinada pela Presidente e encaminhada para publicação.

Brasília, 14 de outubro de 2025.

deputada dayse amarilio

Presidente da CSA

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Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. 00164, Presidente, em 14/10/2025, às 15:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2372308 Código CRC: FB836EB3.

Ato do Presidente Nº 539, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR, no período de 13/10/2025 a 15/10/2025, DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO, matrícula nº 22.783, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Gabinete de Membro da Mesa, CNE-01, do Gabinete da Terceira Secretaria. (LP).

2. DESIGNAR, no período de 13/10/2025 a 15/10/2025, VINICIUS ABREU CAVALCANTI CARDOSO, matrícula nº 23.764, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Gabinete de Membro da Mesa, CNE-01, no Gabinete da Terceira Secretaria, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

Brasília, 14 de outubro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/10/2025, às 19:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2372397 Código CRC: E8654537.

Portaria do Secretário-Geral Nº 289, de 13 DE outubro DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais do Contrato-PG Nº 47/2025-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa MEDIC VITALL COMERCIO E SERVICOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.782.400/0001-18, cujo objeto é a prestação de serviço, sob demanda, de conserto de cadeiras de trabalho e poltronas tipo auditório com assento rebatível, com o fornecimento de todas as peças e insumos necessários, conforme quantitativo estimado, condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Processo nº 00001-00032723/2024-25.

Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria passa a ser integrada pelos seguintes servidores:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 13/10/2025, às 18:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2370846 Código CRC: 97B1599A.

Retificação 

Brasília, 09 de outubro de 2025.

1ª RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO E RECREDENCIAMENTO Nº 01/2025/ELEGIS/NEP

 

O Diretor da Escola do Legislativo do Distrito Federal (Elegis) e o Secretário-Executivo da Segunda Vice-Presidência, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Complementar nº 840/2011, a Resolução nº 230/2007 e o Ato da Mesa Diretora nº 79/2020, tornam pública a retificação do Anexo 5 do Edital de Credenciamento e Recredenciamento nº 01/2025/ELEGIS/NEP, conforme segue:

ANEXO 5

CRONOGRAMA

Brasília, 09 de outubro de 2025.

LUIZ EDUARDO COELHO NETTO

Diretor da Escola do Legislativo

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo da Segunda Vice-Presidência

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Documento assinado eletronicamente por LUIZ EDUARDO COELHO NETTO - Matr. 23901, Diretor(a) da Escola do Legislativo, em 14/10/2025, às 11:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 14/10/2025, às 11:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2366064 Código CRC: 203D921A.

Extrato 2025-NUCON

Brasília, 10 de outubro de 2025.

EXTRATO DE EDITAL DE CONCURSO DE REDAÇÃO 2025

Processo nº 00001-00023319/2025-41. EDITAL DE CONCURSO DE REDAÇÃO 2025, promovido pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Objeto: Concurso de Redação destinado a estudantes regularmente matriculados nas redes públicas de ensino do Distrito Federal, nas etapas do Ensino Fundamental (anos finais), Ensino Médio (regular ou terceiro segmento da Educação de Jovens e Adultos – EJA). O inteiro teor do Edital foi publicado no Diário da Câmara Legislativa - DCL n° 216, de 7 de outubro de 2025, e pode ser acessado no link: https://www.cl.df.gov.br/web/guest/dcl/todos. Valor: Não haverá aquisição de bens com recursos próprios da Casa, uma vez que a viabilização da premiação dar-se-á mediante doações já formalizadas pela Receita Federal do Brasil, devidamente registradas no Sistema de Almoxarifado da CLDF, sem incorporação ao patrimônio, nos termos do art. 7º do Ato da Mesa Diretora nº 50/2017, e conforme item 5.2 do Termo de Referência - doc. SEI 2344594, e será complementada por repasse financeiro às escolas via PDAF no exercício 2026, procedente de emenda parlamentar de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz. Fundamentação: art. 57, inciso II, alíneas "a" e "b", e art. 66, incisos IV, V, VIII e IX, do Regimento Interno da CLDF, e art. 6º, inciso XXXIX, e art. 30, da Lei Federal nº 14.133/2021. Todas as informações relativas ao concurso – edital, formulários, modelos e orientações – estarão disponíveis no portal eletrônico da Comissão de Assuntos Sociais da CLDF: https://www.cl.df.gov.br/web/guest/cas.

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Presidente da Comissão de Assuntos Sociais

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário da Comissão de Assuntos Sociais

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MARCELO MARQUES CUNHA - Matr. 23878, Secretário(a) de Comissão, em 11/10/2025, às 09:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr. 00173, Presidente, em 13/10/2025, às 19:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2367002 Código CRC: 1315CF29.

Despacho 

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 14/10/2025, às 15:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2372817 Código CRC: 071FF664.

Aviso de Penalidade 

Brasília, 13 de outubro de 2025.

AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Processo 00001-00032525/2024-61. O ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, considerando o disposto no art. 3º, II, do AMD nº 92, de 2024, e com fundamento no art. 156, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, RESOLVE aplicar a penalidade de MULTA, no valor de R$ 857,63 (oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos), à empresa BERT ENGENGARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.851.421/0001-27, com base na Cláusula Décima Primeira, Item 11.3, VII, do Contrato-PG nº 18/2025-NPLC, em razão da inexecução parcial do Contrato, devido ao atraso superior a 30 dias na entrega do objeto. JOÃO MONTEIRO NETO - Ordenador de Despesas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 14/10/2025, às 19:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2371459 Código CRC: BC19D797.

Prazo de Emendas 

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR  nº 78/2025,  de autoria do PODER EXECUTIVO, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 13/10/2025    Último Dia: 24/10/2025 (conforme calendário publicado em 27/08/2025 no DCL).

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 85/2025, de autoria do(a) Deputado(a) RICARDO VALE, que Altera a Lei Complementar nº 970, de 8 de julho de 2020, que “Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.”

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 10/10/2025    Último Dia: 16/10/2025

PROJETO DE LEI nº 684/2019, de autoria do(a) Deputado(a) JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR, que Dispõe sobre a identificação de pessoa com deficiência oculta, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 10/10/2025    Último Dia: 16/10/2025

PROJETO DE LEI nº 757/2023, de autoria do Deputado JORGE VIANA, que Dispõe sobre a Política de Mobilidade Aeromédica do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 15/10/2025 Último Dia: 21/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.963/2025, de autoria do(a) Deputado(a) PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a concessão de folgas anuais aos servidores públicos do Distrito Federal que se declararem doadores de órgãos ou tecidos, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 10/10/2025    Último Dia: 16/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.966/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Institui o Programa de Apoio à Proteção dos Animais, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 10/10/2025    Último Dia: 16/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.967/2025, de autoria do(a) Deputado(a) JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe sobre o cancelamento do alvará de licenciamento sanitário do estabelecimento no caso de falsificação de bebidas.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 10/10/2025    Último Dia: 16/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.968/2025, de autoria do(a) Deputado(a) IOLANDO, que Dispõe sobre a instituição do Programa de Pontos de Apoio para Motoristas Mulheres de Aplicativos, estabelece diretrizes para sua criação e manutenção, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 14/10/2025    Último Dia: 20/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.969/2025, de autoria do(a) Deputado(a) JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da medição de glicemia capilar no protocolo de acolhimento e triagem de pacientes nas unidades de saúde públicas do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 14/10/2025    Último Dia: 20/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.970/2025, de autoria do(a) Deputado(a) DOUTORA JANE, que Dispõe sobre medidas de segurança para o uso, armazenamento, carregamento e descarte de baterias de íon-lítio utilizadas em bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 14/10/2025    Último Dia: 20/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.971/2025, de autoria da DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, que Altera a Lei nº 6.407, de 31 de outubro de 2019, que dispõe sobre a carreira Defensor Público do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 14/10/2025    Último Dia: 20/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.972/2025, de autoria do(a) Deputado(a) PEPA, que Institui a Política Distrital de instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em locais de interesse turístico do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 14/10/2025    Último Dia: 20/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.974/2025, de autoria do(a) Deputado(a) ROGÉRIO MORRO DA CRUZ e PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Festival Brasília Sobre Rodas.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 14/10/2025    Último Dia: 20/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.975/2025, de autoria do(a) Deputado(a) THIAGO MANZONI, que Dispõe sobre a instituição da Política Distrital “Brasília, Capital do Antigomobilismo”, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 14/10/2025    Último Dia: 20/10/2025

PROJETO DE LEI nº 1.976/2025, de autoria do(a) Deputado(a) RICARDO VALE, que Institui o Programa de Cardápio Sustentável e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 14/10/2025    Último Dia: 20/10/2025

                                                                                                                     EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 78/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 13/10/2025    Último Dia: 24/10/2025 (conforme calendário publicado em 27/08/2025 no DCL).

PROJETO DE LEI nº 1.789/2025, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o evento Brasília Auto Indoor a ser celebrado no mês de agosto de cada ano.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 13/10/2025    Último Dia: 17/10/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Chefe do SACP

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Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 14/10/2025, às 19:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2371516 Código CRC: 8754A1C5.

Resultado de Pauta - CSA

RESULTADO DE PAUTA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reunião das Comissões Dep. Juarezão

Data: 14 de outubro de 2025, às 10h

I – Comunicados:

1. Da Presidente da Comissão;

2. Dos membros da Comissão.

II – Matérias para discussão e votação:

1. Parecer ao Projeto de Lei nº 1.085/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Institui e inclui no calendário oficial do Distrito Federal o dia da Marcha pelo parto Humanizado, a ser comemorado no dia 17 de junho de cada ano.”

Relatoria: Deputado Gabriel Magno

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

2. Parecer ao Projeto de Lei nº 1.209/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Institui o Programa Distrital de Assistência Especializada em Epidermólise Bolhosa.”

Relatoria: Deputado Gabriel Magno

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

3. Parecer ao Projeto de Lei nº 742/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Estabelece a obrigatoriedade de informação sobre a Tipagem Sanguínea e o Fator RH nos exames de sangue realizados em hospitais e laboratórios de análises clínicas do Distrito Federal e dá outras providências.”

Relatoria: Deputado Martins Machado

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

4. Parecer ao Projeto de Lei nº 1.248/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Estabelece a obrigatoriedade de colocação de placas informativas sobre como identificar um Acidente Vascular Cerebral (AVC) em locais públicos e privados de grande circulação de pessoas no Distrito Federal.”

Relatoria: Deputado Martins Machado

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

5. Parecer ao Projeto de Lei nº 1.322/2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “Dispõe sobre a instituição da Política do Sorriso Saudável na Terceira Idade, destinada a pessoas idosas domiciliadas em clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência, casas-lares ou similares no Distrito Federal e dá outras providências.”

Relatoria: Deputado Martins Machado

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

6. Parecer ao Projeto de Lei nº 700/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Institui Diretrizes para a criação do Programa de Combate às Doenças Tropicais Negligenciadas (DTNs) no Distrito Federal.”

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação da matéria.

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

7. Parecer ao Projeto de Lei nº 1.376/2024, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Institui a Carteira de Identificação do Paciente Oncológico e dá outras providências.”

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação da matéria, com acatamento da emenda aditiva.

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

8. Parecer ao Projeto de Lei nº 1.546/2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “Proíbe a diferenciação no prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos, entre pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os custeados por recursos próprios.”

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo.

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

9. Indicação n° 8969/2025, de autoria do Deputado Fábio Félix que “Sugere ao Poder Executivo o desenvolvimento de pesquisa sobre o perfil dos cuidadores de pessoas em cuidados paliativos no Distrito Federal.”

Resultado: Aprovada com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

10. Indicação n° 8928/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização e contratação de profissionais de saúde para o Hospital de Brazlândia.”

Resultado: Aprovada com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

11. Indicação n° 8950/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização e contratação de profissionais de saúde para a UBS 05 do Riacho Fundo II.”

Resultado: Aprovada com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

12. Indicação n° 9013/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo a reforma do Hospital Regional do Gama - HRG.”

Resultado: Aprovada com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

13. Indicação n° 9014/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo a implantação de um Centro de Atenção Psicossocial - CAPS no Gama.” 

Resultado: Aprovada com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

14. Indicação n° 9037/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização no Centro Obstétrico do Hospital Regional de Samambaia - HRSAM.”

 Resultado: Aprovada com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

15. Indicação n° 9048/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização e contratação de profissionais de saúde para a UPA de Samambaia.”

Resultado: Aprovada com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

16. Indicação n° 9049/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização e contratação de profissionais de saúde para o Hospital Regional do Gama - HRG.”

Resultado: Aprovada com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

17. Indicação n° 9063/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização e contratação de profissionais de saúde para a UBS 03 do Riacho Fundo II.”

Resultado: Aprovada com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

18. Indicação n° 9077/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo a implantação de uma Unidade Básica de Saúde - UBS no Itapoã Parque, no Itapoã.”

Resultado: Aprovada com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

19. Indicação n° 9151/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder Executivo que sejam realizadas melhorias na infraestrutura da UBS 02, na QR 611, em Samambaia.”

Resultado: Aprovada com 4 votos favoráveis e 1 ausência.

Brasília, 14 de outubro de 2025.

NATALIA DOS aNJOS MARQUES

Secretária da CSA

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Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a) de Comissão, em 14/10/2025, às 15:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2372243 Código CRC: 2138C5B1.

Resultado de Pauta - SELEG

20ª REUNIÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
Data: 14 de outubro de 2025 (terça-feira)
Local: Sala de Reuniões do Plenário

a. Acordo para indicação de até 3 (três) proposições, por deputado, já constantes da Ordem do Dia ou não, observado o limite de 3 (três), com tramitação concluída, ou prazo esgotado nas comissões. As indicações deverão ser encaminhadas via SEI, para a Secretária Legislativa, impreterivelmente até às 17h do dia 17 de outubro de 2025 (sexta-feira), em processo próprio, para inclusão na Ordem do Dia e votação na Sessão Ordinária do dia 21 de outubro de 2025 (terça-feira);

b. Projeto de Lei nº 944, de 2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que "Institui o Sistema de Registro Atividades - SRA nas instituições públicas de ensino do Distrito Federal", em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.211, de 2024, de autoria do Deputado Roosevelt, que "Dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas e creches públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras providências". Acordo para votação na Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 2025;

c. Projeto de Decreto Legislativo nº 371, de 2025, de autoria do Deputado Iolando, que "Concede Título de Cidadã Honorária de Brasília a Dirce Dias de Andrade Carvalho". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 2025 (terça-feira);

d. Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Estabelece critérios de utilização de áreas públicas no Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências". Acordo para votação na Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 2025;

e. Projeto de Lei nº 1.964, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 56.454.653,00". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 2025 (terça-feira);

f. Projeto de Lei nº 1.971, de 2025, de autoria da Defensoria Pública do Distrito Federal, que "Altera a Lei nº 6.407, de 31 de outubro de 2019, que dispõe sobre a carreira Defensor Público do Distrito Federal e dá outras providências". Acordo para inclusão extrapauta e votação na Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 2025 (terça-feira).

Brasília, 14 de outubro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

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Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a) Legislativo(a), em 14/10/2025, às 16:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2373108 Código CRC: F1C50C8F.

Comunicado 

COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Nos termos do artigo 114, § 2º, do Regimento Interno, a Presidência informa que não será designada Ordem do Dia para a sessão ordinária do dia 16 de outubro de 2025.

Conforme dispõe o referido dispositivo, a ausência de designação da Ordem do Dia implica a conversão dessas sessões em sessões de debates, destinadas exclusivamente à manifestação dos parlamentares sobre temas de interesse público, sem deliberação de proposições.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/10/2025, às 18:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2373181 Código CRC: DB47ED97.

Ato da Mesa Diretora Nº 244, DE 2025

Concede licença a parlamentar, na forma do art. 19, inciso III, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o Memorando Nº 24/2025-GAB DEP JOAQUIM RORIZ NETO (2110736) e as razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00042945/2025-37 RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença no período 14 a 16/10/2025, para tratamento de saúde ao Deputado Pepa, em conformidade com o art. 19, inciso III, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 13 de outubro de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 13/10/2025, às 17:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 13/10/2025, às 17:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/10/2025, às 18:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 13/10/2025, às 19:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/10/2025, às 19:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/10/2025, às 08:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2370554 Código CRC: DDCC42FB.

Ato do Presidente Nº 538, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

NOMEAR CAIO GABRIEL PEIXOTO TRAVASSOS para exercer o cargo de Assessor, CL-01, na Procuradoria Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - PRO 60+. (LP).

Brasília, 14 de outubro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/10/2025, às 19:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2372380 Código CRC: 9D7EC7CE.

Portaria-GMD Nº 434, DE 13 DE outubro DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00038475/2025-15, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar que a servidora Danielle Ferreira Vasconcelos, matrícula 24860, Consultora Técnico-Legislativa, lotada no Núcleo de Saúde Ocupacional, participe do Jornadas Internacionais de Abertura para Outro Lacan (APOLa) 2025, com carga horária total de 22h, nos dias 26 a 29 de novembro de 2025.

Parágrafo único. A participação da servidora será sem custeio pela CLDF, com a dispensa de ponto e sem prejuízo da remuneração, conforme art. 10, inciso III, alínea b, do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/10/2025, às 16:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/10/2025, às 16:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/10/2025, às 19:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/10/2025, às 19:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/10/2025, às 19:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 14/10/2025, às 16:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 14/10/2025, às 19:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2370305 Código CRC: B406D250.

Portaria-GMD Nº 435, DE 13 DE outubro DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho 2371115 e as demais razões apresentadas no Processo SEI ​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​00001-00042822/2025-04, RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a utilização, sem ônus, do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal para a realização dos eventos relacionados no anexo único desta Portaria, promovidos pela Federação Metropolitana de Judô.

Parágrafo único. Os eventos serão coordenados pela servidora Andressa Maciel Naves, matrícula nº 20.172, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/10/2025, às 18:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/10/2025, às 19:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/10/2025, às 19:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/10/2025, às 19:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 14/10/2025, às 16:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 14/10/2025, às 16:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 14/10/2025, às 19:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2371180 Código CRC: A1479972.

Portaria do Secretário-Geral Nº 288, de 10 DE outubro DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Contratação, por meio da Nota de Empenho 2025NE00752, Ato de Contratação Direta de Inexigibilidade Nº 48/2025, firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), com o CNPJ nº 02.474.172/0001-22, cujo objeto é contratação, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, de Instituição de Ensino, para ministrar à servidora da CLDF, pós-graduação stricto sensu, Mestrado em Comunicação Digital, de longa duração, com 576 horas-aulas, na modalidade híbrida, com início previsto para agosto de 2025 e prazo de conclusão até 31 de agosto de 2027, conforme disposto no Termo de Referência (SEI 2253326). Processo nº 00001-00047723/2023-49.

Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria passa a ser integrada pelos seguintes servidores:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 10/10/2025, às 18:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2368503 Código CRC: 5134D9B2.

Portaria do Secretário-Geral Nº 290, de 13 DE outubro DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Contratação, por meio da Nota de Empenho 2025NE00909, Ato de Contratação Direta de Inexigibilidade Nº 63/2025, firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa CONSELHO EXECUTIVO DAS NORMAS-PADRAO - CENP, com o com o CNPJ nº 03.135.224/0001-07, cujo objeto é contratação de empresa, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para ministrar o curso “Gestão de Publicidade na Administração Pública”, a 5 servidores da CLDF, evento externo de educação, na modalidade online, com a duração de 08 horas/aula, entre os dias 14 e 23 de outubro de 2025, das das 19h30 às 21h30, conforme Estudo Técnico Preliminar da Contratação (SEI 2331003). Processo nº 00001-00035587/2025-14.

Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria passa a ser integrada pelos seguintes servidores:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 14/10/2025, às 14:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2371396 Código CRC: 307A6722.

Portaria do Secretário-Geral Nº 291, de 13 DE outubro DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Contratação, por meio da Nota de Empenho 2025NE00917, Ato de Contratação Direta de Inexigibilidade Nº 64/2025, firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa TULIO DOURADO CARLOS, com o CPF ***.116.011.**, cujo objeto é contratação, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, de instrutor externo para ministrar o curso Business Process Modeling Notation - Modelagem de Processo, nas dependências da CLDF, com duração total de 18 horas, no período de 03 a 07 de Novembro de 2025, no horário de 14h às 17 horas, conforme condições estabelecidas no Estudo Técnico Preliminar (SEI 2340036) e da Nota Técnica nº 134/2025-NEP (SEI 2340046). Processo nº 00001-00016312/2025-73.

Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria passa a ser integrada pelos seguintes servidores:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 14/10/2025, às 14:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2371288 Código CRC: 7AD67168.

Portaria do Secretário-Geral Nº 292, de 14 DE OUTUBRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº 337, de 2023, considerando o disposto no Ato da Mesa Diretora nº 149, de 2025, e nas razões apresentadas nos Processos SEI 00001-00042826/2025-84 e 00001-00041829/2025-09, RESOLVE:

Art. 1º Credenciar o Deputado Distrital Joaquim Domingos Roriz Neto para dirigir veículo oficial de propriedade da Câmara Legislativa do Distrito Federal, de acordo com a categoria permitida pela CNH apresentada (SEI nº 2362466).

Art. 2º Credenciar os seguintes servidores para dirigir veículo oficial de propriedade da Câmara Legislativa do Distrito Federal, à disposição do órgão, de acordo com a categoria permitida pela CNH apresentada:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 14/10/2025, às 19:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2371778 Código CRC: DED492C7.

Portaria do Secretário-Geral Nº 293, de 14 DE outubro DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII do art. 1º do Ato do Presidente nº 12, de 2025, e das demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00002112/2025-33, RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para representar a Câmara Legislativa do Distrito Federal na Comissão Bipartite e no Comitê Gestor instituídos pelo Acordo de Cooperação Técnica nº 21/2025, celebrado entre esta Casa e a Universidade de Brasília (UnB), cujo objeto é promover a interação entre os partícipes e o compartilhamento de trabalhos de iniciação científica desenvolvidos por estudantes de graduação da UnB, com vistas a subsidiar a elaboração de proposições legislativas e políticas públicas no Distrito Federal, especialmente aquelas relacionadas à Comissão de Assuntos Sociais – CAS, bem como estimular a participação estudantil em audiências públicas e a divulgação científica conjunta.

Parágrafo único. Os representantes da Universidade de Brasília (UnB) serão indicados por aquela instituição, mediante ofício encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal, ou instrumento congênere.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 14/10/2025, às 14:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2371874 Código CRC: 64EF5EDA.

Portaria do Secretário-Geral Nº 295, de 14 DE outubro DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº 337, de 2023, considerando o disposto no Ato da Mesa Diretora nº 149, de 2025, e nas razões apresentadas no Processo SEI 00001-00042968/2025-41, RESOLVE:

Art. 1º Credenciar os seguintes servidores para dirigir veículo oficial de propriedade da Câmara Legislativa do Distrito Federal, à disposição do órgão, de acordo com a categoria permitida pela CNH apresentada:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 14/10/2025, às 19:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2373626 Código CRC: 4BEE2D23.

ATA DA 44ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2025

Aos catorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, por meio remoto, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Primeira Vice-Presidência; Jean de Moraes Machado, Secretário-Executivo, Segunda Vice-Presidência; Bryan Rogger Alves de Sousa, Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; André Luiz Perez Nunes, Secretário-Executivo, Segunda-Secretaria; Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-Executivo, Terceira-Secretaria; e Guilherme Calhao Motta, Secretário-Executivo, Quarta-Secretaria, para deliberar sobre o item a seguir: 1) Verbas Indenizatórias. Processos SEI: 00001-00002276/2025-61 - Deputado Martins Machado; 00001-00003189/2025-21 - Deputada Dayse Amarílio; 00001-00005644/2025-22  - Deputado Chico Vigilante; 00001-00004091/2025-91 - Deputada Doutora Jane; 00001-00002611/2025-21 - Deputado Fábio Félix; 00001-00003855/2025-21 - Deputado Rogério Morro da Cruz; 00001-00001027/2025-58 - Deputado João Cardoso. Relatores: Secretários-Executivos do Gabinete da Mesa Diretora. Deliberação: aprovadas nos termos dos Pareceres do Núcleo de Verba Indenizatória. Nada mais havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência, lavro esta Ata, que vai assinada por mim e pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.