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DCL n° 070, de 08 de abril de 2024 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 3/2024
DCL n° 087, de 26 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 29/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 29ª (VIGÉSIMA NONA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 16 DE ABRIL DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Pastor Daniel de Castro, Ricardo Vale, Wellington Luiz, Dayse Amarilio e
Fábio Félix
SECRETARIA: Deputada Paula Belmonte
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 6 minutos
TÉRMINO: 17 horas e 9 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– Os Deputados Paula Belmonte e Fábio Félix procedem à leitura do expediente sobre a mesa.
1.2 LEITURA DE ATA
– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovada, sem observações, a Ata da 28ª
Sessão Ordinária.
2 PEQUENO EXPEDIENTE
2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Iolando
– Menciona sua participação na sessão solene realizada hoje pela manhã, nesta Casa, por iniciativa do
Deputado Roosevelt Vilela, para render homenagem à comunidade agrícola e aos servidores da Empresa
de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal.
– Demanda regime de urgência urgentíssima para a tramitação do projeto de lei de sua autoria que trata
do Abrigo Amigo, e explica a importância da proposição para a segurança das mulheres, dos idosos e das
pessoas com deficiência nas paradas de ônibus.
Deputada Paula Belmonte
– Ressalta a importância do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB para o
desenvolvimento econômico do Distrito Federal.
– Pede o apoio dos Pares para melhorias na estrutura da Estrada Parque Brazlândia (DF-097).
– Defende a implantação do programa Abrigo Amigo, e acosleha o GDF a adotar medidas para garantir a
segurança das mulheres que utilizam o transporte público.
Deputado Pastor Daniel de Castro
– Aplaude o Governo pelo incremento de unidades educacionais e pelas obras de infraestrutura previstas
para Águas Claras, Vicente Pires e 26 de Setembro.
– Cita evento realizado hoje, na Casa de Chá, na Praça dos Três Poderes, com a participação da
Fecomércio e do Serviço Social do Comércio – SESC, e anuncia que este último se responsabilizará pelo
local.
– Preocupa-se com a elevação de impostos decorrente da possível aprovação do projeto de lei relativo ao
seguro Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres – DPVAT, e lista exemplos da má atuação do
Governo Federal, como aumento de gastos, corte de orçamento da educação e da segurança e falhas na
área da saúde.
– Credita a baixa aprovação do Governo Lula no segmento evangélico ao desrespeito aos valores dessa
parcela da população.
Deputado Joaquim Roriz Neto
– Lamenta o assassinato em restaurante comunitário no Recanto das Emas, e reitera a necessidade de
mais segurança para esses estabelecimentos.
– Censura a atuação do Poder Judiciário, que solta os presos, que, por sua vez, voltam a cometer crimes
como o relatado.
– Alude a matérias sobre a lotação de UTIs pediátricas, e menciona projeto de lei de sua autoria que cria
o Protocolo de Gestão de Crise que institui a prevenção às doenças sazonais.
Deputado Chico Vigilante
– Advoga que os gastos públicos aumentaram para possibilitar investimentos que levam dignidade e
qualidade de vida aos cidadãos e para corrigir defasagem no salário de servidores.
– Convida o presidente da sessão para o lançamento da obra Instituto Federal Brasília – IFB de
Sobradinho II, nos próximos dias.
– Comenta que política da Petrobrás de quebra da paridade com os preços internacionais de petróleo
contribuiu para a redução do valor da gasolina, e critica os empresários que se opõem à medida.
Deputado Fábio Félix
– Denuncia as condições do ponto de apoio aos motoristas instalado pela Uber no Aeroporto
Internacional de Brasília, rebate o argumento da empresa sobre suposta inconstitucionalidade da lei de
sua autoria, e cobra o Poder Executivo multa à companhia por descumprir a legislação.
– Informa que apresentou denúncia contra a Arena BSB no Ministério Público de Contas e no Tribunal de
Contas do DF para que a concessionária explique o não cumprimento do contrato firmado com o GDF
para gestão do Complexo Esportivo de Brasília.
Deputado Gabriel Magno
– Discorre sobre esquema criminoso por trás da operação Lava Jato.
– Destaca que amanhã, 17 de abril, comemora-se o Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária, exalta os
diversos movimentos envolvidos nessa luta, e louva o lançamento do programa Terra da Gente, pelo
Presidente Lula.
– Critica proposta de ampliação do Instituto Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGESDF,
prevista no Projeto de Lei nº 1.065/2024, e pede aos pares cautela na sua apreciação.
– Sugere à Secretaria de Cultura a adesão à segunda chamada de propostas para implantação de Centros
Educacionais Unificados – CEU da Cultura, com vistas a ampliar os equipamentos culturais nas regiões
administrativas de Brasília.
2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES
Deputado Thiago Manzoni
– Afirma que a esquerda irá falir o País, e condena a criminalização do empresariado, que sustenta o
Estado.
– Noticia três tentativas de feminicídios ocorridas no DF, pondera que esses crimes são fruto de um
problema é cultural denominado bandidolatria, que coloca o direito dos delinquentes acima dos das
vítimas.
– Opõe-se veementemente ao veto do Presidente Lula ao projeto de lei que restringia as saidinhas dos
presos, e adverte que essa medida compromete a segurança das famílias dos trabalhadores.
Deputado Max Maciel
– Parabeniza os auditores da Receita Federal e a equipe da Polícia Civil do Distrito Federal pela
identificação e prisão de sonegadores fiscais, e frisa seu compromisso com a classe trabalhadora e a
população do DF.
– Comunica que elaborou requerimento de informação ao Departamento de Estradas de Rodagem para
que este apresente cronograma de execução das estradas para as escolas do campo no DF.
Deputado Rogério Morro da Cruz
– Lembra seu trabalho como frentista, no Distrito Federal, e apela ao sindicato patronal do setor que
negocie reajuste salarial com os trabalhadores da área.
Deputado Fábio Félix
– Chama atenção para a simplificação do debate sobre política criminal e segurança pública, e opina que
o tema deve ser tratado com seriedade e responsabilidade.
– Discute a política de saidinhas, ressalva a necessidade de tratamento diferenciado para crimes com
grave ameaça e violência, e salienta a importância de oportunidades para a ressocialização dos detentos.
Deputada Dayse Amarilio
– Questiona a falta de transparência do IGESDF e a urgência do projeto de lei que incorpora as
atribuições relativas a cardiologia ao Instituto.
– Classifica como duvidosa a informação de que a referida transferência de funções não teria impacto
orçamentário para o Governo.
– Insta à Casa analisar o projeto de forma diligente devido à gravidade da matéria.
Deputado Pastor Daniel de Castro
– Tece considerações sobre a luta de Israel pela sobrevivência como Estado, desde a sua criação até os
dias de hoje.
– Condena o ataque do Irã ao país no último dia 13 de abril.
3 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)
– Justifica as ausências dos Deputados Pepa e João Cardoso.
– Registra a presença do pároco da Catedral Metropolitana de Brasília, Agenor Vieira.
Presidente (Deputado Fábio Félix)
– Anuncia a presença de professores e alunos do Centro de Ensino Médio nº 2 de
Brazlândia, que participam do Programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do
Legislativo.
– Comunica que, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.271, de 2024, de autoria da CCJ, a
sessão ordinária de amanhã, dia 17 de abril, será transformada em comissão geral para debater o Projeto
de Lei Complementar nº 41, de 2024, que aprova o PPCUB e dá outras providências.
– Informa que, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.276, de 2024, de autoria do Deputado
Gabriel Magno, a sessão ordinária de quinta-feira, dia 18 de abril, será transformada em comissão geral
para debater o surto de dengue no Distrito Federal.
4 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Fábio Félix)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,
encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 17/04/2024, às 14:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1626471 Código CRC: 7E5CD815.
DCL n° 070, de 08 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 24a/2024
Relatorio de Presen~as por Reuniao
r
Reuniao : 240 Reuniao Ordinaria, da Sessao Legislativa Ordinaria, da 9<1 Legislatura Dia: 03/04/202
N° Nome Parlarnentar Partido Hora Modo
01 CHICO VIGILANTE PT 15:14:02 Biometria
02 DAYSE AMARILlO PSB 16:29:19 Biometria
03 DOUTORA JANE MDB 15:02:34 Biometria
04 EDUARDO PEDROSA UNIAo 15:41:34 Biometria
05 FABIO FELIX PSOL 15:28:37 Biometria
06 GABRIEL MAGNO PT 15:12:04 Biometria
07 HERMETO MDB 15:00:28 Biometria
08 IOLANDO MDB 15:12:38 Biometria
09 JAQUELINE SILVA MDB 15:12:44 Biometria
10 JoAo CARDOSO AVANTE 15:13:31 Biometria
11 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:09:45 Biometria
12 JORGE VIANNA PSD 15:33:01 Biometria
13 MARTINS MACHADO REPUBLI 15:59:40 Biometria
14 MAX MACIEL PSOL 15:08:13 Biometria
15 PAULA BELMONTE CIDADAN 16:06:33 Biometria
16 PEPA PP 15:34:56 Biometria
17 ROBERIO NEGREIROS PSD 15:12:18 Biometria
18 ROGERIO MORRO DA CRUZ 15:31:17 Biometria
19 ROOSEVELT PL 15:44:33 Biometria
20 THIAGO MANZONI PL 15:12:58 Biometria
21 WELLINGTON LUIZ MDB 15:03:23 Biometria
Ausencias :
Nome Parlarnentar Partido
DANIEL DONIZET PL
PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
RICARDO VALE PT
Justificados :
Nome Parlarnentar Partido Texto
Justificativas :
03104/2024 1649
Adminislr
DCL n° 087, de 26 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 28c/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 29ª (VIGÉSIMA NONA) Sessão Ordinária, em 16 de ABRIL de 2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 16/04/2024, às 15:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 070, de 08 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 24c/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) Sessão Ordinária, em 04 de ABRIL de
2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 04/04/2024, às 15:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1609030 Código CRC: 0D69D80A.
DCL n° 087, de 26 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 28b/2024
DCL n° 070, de 08 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 24b/2024
DCL n° 141, de 01 de julho de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Extraordinária 26/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 26ª
(VIGÉSIMA SEXTA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
DE 25 DE JUNHO DE 2024.
INÍCIO ÀS 21H59MIN TÉRMINO ÀS 22H47MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está aberta a sessão. Nos termos do art. 120
do Regimento Interno, declaro aberta a sessão extraordinária de 25 de junho de 2024.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Solicito que as senhoras e os senhores deputados registrem a presença nos terminais.
Item nº 1:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução nº 41/2024, de autoria da
Mesa Diretora, que “Regulamenta o funcionamento e a estrutura do Fundo de Assistência à Saúde dos
deputados Distritais e dos Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – Fascal e dá outras
providências”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a promulgação.
Item nº 2:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.152/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$
4.090.000,00”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Item nº 3:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 749/2023, de autoria do Poder
Executivo, que “Dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Item nº 4:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.047/2023, de autoria do
deputado Iolando, que “Dispõe sobre a implantação do Programa “Abrigo Amigo” no Distrito Federal, e
dá outras providências”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Item nº 5:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 55/2023, de autoria da deputada
Paula Belmonte, que “Dispõe sobre a criação do cadastro distrital de informações para a proteção da
infância e da juventude”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.103/2024, de autoria do
Poder Executivo, que “Institui o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crimes contra a
Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes do Distrito Federal e dá outras providências”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Item nº 6:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.813/2021, de autoria do
deputado Roosevelt, que “Institui e incluí no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do
Militar Condutor e Operador de Viaturas, a ser comemorado em 11 de novembro de cada ano”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Item nº 7:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 294/2023, de autoria do
deputado João Cardoso, pelo qual “Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o
“80 Km Pedal na Serra”, e dá outras providências”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Item nº 8:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 574/2023, de autoria do
deputado Jorge Vianna, que “Assegura aos enfermeiros a prerrogativa de prescrição de medicamentos,
nos termos da Lei federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito a palavra para declaração de voto.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna
para declaração de voto.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para declaração de voto. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, deputados, os senhores não têm noção do que estão fazendo aqui hoje ao aprovar uma lei
que obriga os estabelecimentos de farmácias privadas a acatarem e aceitarem as prescrições feitas
pelos enfermeiros. Vocês não têm ideia de como isso vai reverberar no Brasil inteiro, porque os
enfermeiros prescrevem os medicamentos e as receitas são aceitas nas farmácias públicas, mas as
farmácias privadas não as aceitam.
Então, Brasília começa a fazer história. Nós vamos autorizar, sim, os enfermeiros a fazer essa
prescrição. A população vai ganhar demais; isso vai fomentar, obviamente, o comércio, mas
principalmente vai deixar essa categoria feliz, porque esta casa enalteceu essa profissão de que eu faço
parte com muito orgulho.
Obrigado.
DEPUTADO HERMETO – Senhor presidente, solicito a palavra para declaração de voto.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Hermeto para
declaração de voto.
DEPUTADO HERMETO (MDB. Para declaração de voto. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, estou na minha segunda legislatura e sei da luta do deputado Jorge Vianna pela categoria
dele, na área de saúde.
Eu não poderia me furtar a parabenizá-lo, deputado, não só pela amizade que temos, mas pela
competência que vossa excelência tem mostrado, ao longo desses 5 anos, ao defender sua categoria.
Eu e o deputado Roosevelt viemos de categorias e sabemos como é difícil aprovar alguma coisa aqui.
Então, eu quero parabenizar vossa excelência por essa aprovação que vai entrar para a história e
também vai ser modelo para o Brasil.
Deputado Roosevelt, e se a nossa legislação pudesse ser feita aqui, e não no Congresso
Nacional?
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item nº 9:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 3.050/2022, de autoria do
deputado Robério Negreiros, que “Dispõe sobre a garantia de matrícula para irmãos na mesma unidade
escolar da rede pública de ensino do Distrito Federal”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Item nº 10:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.002/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação por venda de imóvel que especifica,
pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá outras providências”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Item nº 11:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.147/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “Autoriza a instituição de assistência odontológica destinada aos servidores civis da
Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Item nº 12:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.670/2021, de autoria do
deputado Daniel Donizet, que “Reconhece os animais não humanos como seres sencientes, passíveis
de dor e sofrimento, que fazem jus à tutela jurisdicional em caso de violação de seus direitos”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Item nº 13:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução nº 33/2024, de autoria da
deputada Dayse Amarilio, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação, por parte dos
servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em cursos de aperfeiçoamento sobre a temática
da violência contra a mulher”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a promulgação.
Item nº 14:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 433/2023, de autoria do
deputado Joaquim Roriz Neto, que “Estabelece o limite para a quantidade de refeições vendidas para
cada usuário nos restaurantes comunitários”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Item nº 15:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.138/2021, de autoria do
deputado Martins Machado, que “cria o selo ‘salão amigo de pacientes em tratamento de câncer’ e dá
outras providências”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Item nº 16:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.112/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios
fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e
Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.
Em votação.
Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão
rejeitando-o.
A proposição necessita de 16 votos para a sua aprovação.
Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.
Votação aberta.
(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.
A presidência vai anunciar o resultado da votação: 19 votos favoráveis, 1 voto contrário e 1
abstenção.
Está aprovado.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Item nº 17:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 48/2024, de
autoria do Poder Executivo, que “Altera o Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o
Sistema Tributário do Distrito Federal”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.
Em votação.
Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão
rejeitando-o.
A proposição necessita de 16 votos para a sua aprovação.
Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.
Votação aberta.
(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.
A presidência vai anunciar o resultado da votação: 16 votos favoráveis e 6 votos contrários.
Está aprovado.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Item nº 18:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 5/2023, de autoria
do Poder Executivo, que “Altera a Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.
Em votação.
Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão
rejeitando-o.
Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.
Votação aberta.
(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.
A presidência vai anunciar o resultado da votação: 16 votos favoráveis e 6 votos contrários.
Está aprovado.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Item nº 19:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 917/2024, de autoria da
deputada Doutora Jane, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos diversos sites e
sistemas para consulta de antecedentes criminais de terceiros pelas instituições e órgãos de execução
da política de proteção e promoção dos direitos da mulher, e dá outras providências”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Item nº 20:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 379/2023, de autoria do
deputado Gabriel Magno, que “Institui o Estatuto do Pedestre no Distrito Federal, cria o Dia do
Pedestre e dá outras providências”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
(Assume a presidência o deputado Pastor Daniel de Castro.)
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Item nº 21:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 977/2024, de autoria do
deputado Wellington Luiz, que “Cria a ferramenta “MULHER NÃO SE CALE – Canal de Denúncia” nos
sítios eletrônicos e aplicativos da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Reassumo a presidência.
Item nº 22:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 8/2023, de autoria
do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Altera a Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017,
que “Dispõe sobre a reversão ao Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e
entidades da administração direta e indireta integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social
do Distrito Federal e dá outras providências” e revoga dispositivo da Lei Complementar nº 704, de 18
de janeiro de 2005, que “Cria o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal, altera
o § nº 2º do art. 25 da Lei 3.196, de 29 de setembro de 2003 e dá outras providências””.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.
Em votação.
Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão
rejeitando-o.
Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.
Votação aberta.
(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.
A presidência vai anunciar o resultado da votação: 22 votos favoráveis. Houve 2 ausências.
Está aprovado.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Item nº 23:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.441/2020, de autoria do
deputado Eduardo Pedrosa, que “Reconhece a prática esportiva do Airsoft e do Paintball como
modalidade esportiva no âmbito do Distrito Federal, bem como estabelece normas para sua prática e
dá outras providências”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Item nº 24:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 69/2023, de autoria da deputada
Jaqueline Silva, que “Institui a Política de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade, no âmbito
do Distrito Federal e dá outras providências”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Item nº 25:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 885/2024, de autoria do
deputado Thiago Manzoni, que “Altera a Lei 3.830, de 14 de março de 2006, para definir a base de
cálculo do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos –
ITBI”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Item nº 26:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 2.337/2021, de autoria do
deputado Fábio Félix, que “Estabelece diretrizes para Instituição da Política Distrital para a População
Imigrante no âmbito do Distrito Federal”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Item nº 27:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 50/2024, de
autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não
Tributários do Distrito Federal – REFIS-N, isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso
– ONALT, nas formas e condições específicas, e dá outras providências”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.
Em votação.
Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão
rejeitando-o.
A proposição necessita de 16 votos para a sua aprovação.
Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.
Votação aberta.
(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.
A presidência vai anunciar o resultado da votação: 16 votos favoráveis e 6 votos contrários.
Está aprovado.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Item nº 28:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 592/2023, de autoria do
deputado Ricardo Vale, que “Institui o Programa Guardião Responsável e dá outras providências”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Item nº 29:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 819/2023, de autoria do
deputado Pastor Daniel de Castro, que “Proíbe a veiculação, a transmissão e o compartilhamento de
cenas de violência contra a mulher no Distrito Federal”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Item nº 30:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 806/2023, de autoria do
deputado Pepa, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia
Florescer da Autoestima da Mulher" no Distrito Federal e dá outras providências”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Item nº 31:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.153/2024, de autoria da
deputada Dayse Amarilio, que “Institui o “Programa Banco Vermelho” no âmbito do Distrito Federal e
dá outras providências”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Item nº 32:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.281/2020, de autoria do
deputado Hermeto, que “Dispõe sobre o fornecimento pelo consumidor de dados pessoais para
cadastro no comércio varejista”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Item nº 33:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Resolução nº 40/2024, de autoria do
deputado Chico Vigilante, que “Dispõe sobre a instituição da Semana da Defesa dos Direitos da Pessoa
Idosa – PRO 60+, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e dá outras providências”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a promulgação.
Item nº 34:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 49/2024, de
autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 986, de 30 de junho de 2021, que
dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, e dá outras providências”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.
Em votação.
Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão
rejeitando-o.
Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.
Votação aberta.
(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.
A presidência vai anunciar o resultado da votação: 21 votos favoráveis. Houve 1 abstenção e 2
ausências.
Está aprovado.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Item nº 35:
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.108/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá
outras providências”.
Foi apresentada 1 emenda pela CEOF.
Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo
Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, por eu ser o autor da emenda, eu
designo o deputado Joaquim Roriz Neto.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Joaquim Roriz
Neto, que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
à emenda apresentada ao Projeto de Lei nº 1.108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”.
Senhor presidente, o parecer da CEOF é pela admissibilidade e pela aprovação da Emenda nº
283.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 22 deputados.
Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.108/2024. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 22 deputados.
Nos termos do art. 202 do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
O projeto vai a sanção.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em turno único, do Requerimento nº 1.483/2024, de autoria do deputado
Pepa, que “Requer a não realização da Sessão Ordinária do dia 26 de junho de 2024”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o requerimento permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O requerimento está aprovado com a presença de 22 deputados.
Em razão da aprovação do Requerimento nº 1.450/2024, de autoria da deputada Dayse
Amarilio, a sessão ordinária de quinta-feira, dia 27 de junho, será transformada em comissão geral
para a discussão acerca da gestão de saúde pública do Distrito Federal.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, a comissão
geral será cancelada. Então, a ideia é requerermos oralmente a vossa excelência que também
encaminhe a votação do cancelamento da sessão de quinta-feira.
Então, eu gostaria de fazer um requerimento oral para que deliberemos também sobre o
cancelamento da sessão de quinta-feira, como já foi feito com o requerimento do cancelamento da
sessão de quarta-feira.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Fábio Félix, é preciso que seja
protocolado o requerimento. Nós aguardaremos.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, está certo. Nós protocolaremos o requerimento.
Não há problema.
DEPUTADO RICARDO VALE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, quero
parabenizar, em nome da Mesa Diretora da Câmara Legislativa, o David, o Woshington e o César da
DMI, responsáveis em tempo recorde por conseguir resolver essa questão da papelada. Depois das
sessões, nós ficávamos aqui assinando documentos. Agradeço-lhes esse trabalho. Além de ganharmos
tempo, nós economizamos papel. Esses servidores estão de parabéns.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Parabéns, deputado. Obrigado pela
lembrança, faço minhas as suas palavras. Isso é extremamente importante e traz muita agilidade.
(Intervenções fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Sobre a mesa, expediente que será lido pelo
senhor secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.
Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:
– Ata Sucinta da 57ª Sessão Ordinária;
– Ata Sucinta da 26ª Sessão Extraordinária.
Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovadas sem
observações as atas mencionadas.
Item extrapauta:
Discussão e votação do Requerimento nº 1.485/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio,
que “Requer o cancelamento da Sessão ordinária do dia 27.6.2024”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o requerimento permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O requerimento está aprovado com a presença de 22 deputados.
Esta presidência informa que a comissão geral está cancelada.
Mais uma vez agradeço a presença de todos, em especial a dos nossos assessores e
assessoras, bem como agradeço aos nossos parlamentares e a todos que estiveram na Câmara
Legislativa.
Bom descanso, fiquem com Deus.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 22h47min.)
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo
com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de
cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.
Siglas com ocorrência neste evento:
CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
DMI – Diretoria de Modernização e Inovação Digital
Fascal – Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e dos Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal
IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
ITBI – Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos
ITCD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos
Onalt – Outorga Onerosa da Alteração de Uso
Refis-N – Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal
Reurb – Regularização Fundiária Urbana
TLP – Taxa de Limpeza Pública
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por ROBSON KONIG - Matr. 12651, Chefe do Setor de Registro e
Redação Legislativa - Substituto(a), em 28/06/2024, às 09:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1729661 Código CRC: F6D0C6D2.
DCL n° 175, de 13 de agosto de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 58/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 01 DE AGOSTO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz
SECRETARIA: Deputado Pastor Daniel de Castro
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 5 minutos
TÉRMINO: 16 horas e 27 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.
2 PEQUENO EXPEDIENTE
2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Chico Vigilante
– Enfatiza a importância das discussões sobre as áreas de saúde, transporte público e educação, que
enfrentam problemas no DF.
– Manifesta orgulho por ser o deputado que mais designou recursos para o Programa de
Descentralização Administrativa e Financeira – PDAF no DF.
– Parabeniza os atletas brasileiros que representam o Brasil nas Olimpíadas da França e ressalta a
necessidade de maior investimento governamental na área do esporte.
Deputado Gabriel Magno
– Menciona o decréscimo percentual do desemprego no País, atribuindo-o às ações implementadas pelo
Presidente Lula, e critica o governo anterior por ter levado o Brasil a um cenário de fome.
– Expressa preocupação com a elevada taxa de desemprego no DF, que representa mais do que o dobro
da nacional, e desaprova a política praticada pelo Governador Ibaneis Rocha.
– Condena portaria que altera regras sobre a contratação temporária dos professores pela Secretaria de
Estado de Educação do DF.
– Defende a abertura de Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI que estão pendentes na Casa e
convida todos para comissão geral que será realizada na próxima quinta-feira, dia 8 de agosto, com o
fim de debater a proteção da Estação Ecológica de Águas Emendadas.
2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES
Deputado Ricardo Vale
– Rejubila-se com a vitória do atleta Caio Bonfim, morador de Sobradinho, que ganhou medalha de
prata na prova de Marcha Atlética, realizada nas Olimpíadas de Paris.
– Presta homenagem aos atletas locais que perseveram, apesar da falta de estrutura para seus treinos,
e pede aos governos federal e distrital que incentivem projetos sociais voltados à prática de esportes.
Deputado Hermeto
– Informa que foram tomadas providências relativas ao curso preparatório destinado a formar os
aprovados em concurso público para a Polícia Militar.
– Elogia o trabalho da Secretaria de Estado Segurança Pública no DF, que vem contribuindo para
diminuir o índice de criminalidade.
– Defende a concentração de esforços dos deputados distritais nas pautas locais.
Deputado Rogério Morro da Cruz
– Expressa alegria com projetos aprovados em benefício das regiões administrativas do Jardim Botânico
e de São Sebastião e pede ao GDF empenho para que estes sejam implementados.
– Cita algumas obras em andamento na região leste e anuncia outras a serem realizadas.
– Frisa a necessidade do esforço desta Casa em prol do desenvolvimento do Distrito Federal.
Deputado Pastor Daniel de Castro
– Declara que Brasília foi considerada a melhor capital do Brasil para se viver e cita investimentos do
GDF para a melhoria da qualidade de vida da população.
– Defende projeto de lei de sua autoria destinado a proibir que atletas transgêneros participem de
competições femininas.
– Repudia a proibição do Comitê Olímpico Internacional a manifestações religiosas realizadas durante as
provas, apesar de o comitê ter permitido, durante a abertura dos Jogos Olímpicos de 2024, a realização
de uma apresentação artística que julga ter sido ofensiva ao cristianismo.
– Parabeniza o atleta Caio Bonfim por sua conquista e comunica que apresentou uma moção para
homenageá-lo com o título de Cidadão Benemérito de Brasília.
Deputado Fábio Félix
– Congratula o atleta Caio Bonfim, de Sobradinho, medalhista nas Olimpíadas, e felicita o Governo
Federal por ter retomado o Ministério dos Esportes, que havia sido extinto pela administração anterior.
– Relata que foi realizada no último domingo a Parada do Orgulho LGBTQIA+ em Brasília, cuja
mensagem foi o envelhecimento da população representada no evento e a ausência de políticas públicas
voltadas a ela.
– Compartilha esclarecimento prestado pelo Comitê Olímpico da Argélia relativo ao reconhecimento da
boxeadora Imane Khelif como atleta cisgênero.
– Coloca-se à disposição para somar forças com os pares nos trabalhos pela população do DF.
Deputado Chico Vigilante
– Censura a política de juros altos conduzida por Roberto Campos Neto, Presidente do Banco Central, e
ressalta a necessidade de que a independência da instituição seja debatida.
3 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Informa realização de reunião com todos os deputados na próxima segunda-feira, dia 5 de agosto, às
15 horas, e, em seguida, reunião do Colégio de Líderes.
4 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,
encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Secretário(a)-
Executivo(a), em 06/08/2024, às 13:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 175, de 13 de agosto de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 59/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 6 DE AGOSTO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz e Ricardo Vale
SECRETARIA: Deputado Pastor Daniel de Castro
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 3 minutos
TÉRMINO: 17 horas e 13 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.
1.2 LEITURA DE ATA
– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovada, sem observações, a Ata da 58ª
Sessão Ordinária.
2 RETIFICAÇÕES
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Lê retificações efetuadas na redação final do Projeto de Lei nº 890, de 2024.
– Relata correções efetuadas pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ na redação final do Projeto
de Lei nº 1.112, de 2024, de autoria do Poder Executivo, em razão de imprecisões contidas no texto.
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença, o relatório de presença por recomposição de quórum,
encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 07/08/2024, às 13:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 175, de 13 de agosto de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 59a/2024
Relatório de Presenças por Reunião
Reunião : 59ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura Dia : 06/08/2024
__________________________________________________________________________________________________
Nº Nome Parlamentar Partido Hora Modo
01 CHICO VIGILANTE PT 15:03:03 Biometria
02 DANIEL DONIZET PL 15:01:26 Biometria
03 DAYSE AMARILIO PSB 15:36:48 Biometria
04 DOUTORA JANE MDB 15:38:21 Biometria
05 EDUARDO PEDROSA UNIÃO 15:21:53 Biometria
06 FÁBIO FELIX PSOL 15:18:58 Biometria
07 GABRIEL MAGNO PT 15:22:52 Biometria
08 HERMETO MDB 15:06:41 Biometria
09 JAQUELINE SILVA MDB 15:29:25 Biometria
10 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:14:52 Biometria
11 MAX MACIEL PSOL 15:16:01 Biometria
12 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:01:12 Biometria
13 PAULA BELMONTE CIDADAN 15:27:30 Biometria
14 PEPA PP 15:18:21 Biometria
15 RICARDO VALE PT 15:06:36 Biometria
16 ROBÉRIO NEGREIROS PSD 15:23:06 Biometria
17 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 16:51:21 Biometria
18 ROOSEVELT PL 16:32:18 Biometria
19 THIAGO MANZONI PL 16:37:39 Biometria
20 WELLINGTON LUIZ MDB 15:02:26 Biometria
Ausências :
Nome Parlamentar Partido
IOLANDO MDB
JORGE VIANNA PSD
MARTINS MACHADO REPUBLICANOS
Justificados :
Nome Parlamentar Partido Texto
JOÃO CARDOSO AVANTE Licenciado conforme AMD nº 99, de 2024
Totalização
Presentes : 20 Ausentes : 3 Justificativas : 1
_____________________________
Presidente
06/08/2024 17:14 1 Administrador
DCL n° 141, de 01 de julho de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 26a/2024
Relatório de Presenças por Reunião
Reunião : 26ª Reunião Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 9ª Legislatura Dia : 25/06/2024
__________________________________________________________________________________________________
Nº Nome Parlamentar Partido Hora Modo
01 CHICO VIGILANTE PT 21:59:21 Biometria
02 DANIEL DONIZET PL 21:59:20 Biometria
03 DAYSE AMARILIO PSB 21:59:21 Biometria
04 EDUARDO PEDROSA UNIÃO 21:59:22 Biometria
05 FÁBIO FELIX PSOL 21:59:17 Biometria
06 GABRIEL MAGNO PT 21:59:30 Biometria
07 HERMETO MDB 22:00:08 Biometria
08 IOLANDO MDB 21:59:24 Biometria
09 JAQUELINE SILVA MDB 21:59:19 Biometria
10 JOÃO CARDOSO AVANTE 21:59:29 Biometria
11 JOAQUIM RORIZ NETO PL 21:59:18 Biometria
12 JORGE VIANNA PSD 21:59:17 Biometria
13 MARTINS MACHADO REPUBLI 21:59:20 Biometria
14 MAX MACIEL PSOL 21:59:17 Biometria
15 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 21:59:24 Biometria
16 PEPA PP 22:01:34 Biometria
17 RICARDO VALE PT 21:59:18 Biometria
18 ROBÉRIO NEGREIROS PSD 21:59:18 Biometria
19 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 21:59:19 Biometria
20 ROOSEVELT PL 21:59:21 Biometria
21 THIAGO MANZONI PL 22:00:58 Biometria
22 WELLINGTON LUIZ MDB 21:59:18 Biometria
Ausências :
Nome Parlamentar Partido
DOUTORA JANE MDB
Justificados :
Nome Parlamentar Partido Texto
PAULA BELMONTE CIDADANIA Licenciada conforme o AMD nº 71, de 2024.
Totalização
Presentes : 22 Ausentes : 1 Justificativas : 1
_____________________________
Presidente
25/06/2024 22:47 1 Administrador
DCL n° 175, de 13 de agosto de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 58a/2024
Relatório de Presenças por Reunião
Reunião : 58ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura Dia : 01/08/2024
__________________________________________________________________________________________________
Nº Nome Parlamentar Partido Hora Modo
01 CHICO VIGILANTE PT 15:09:09 Biometria
02 DANIEL DONIZET PL 15:05:16 Biometria
03 DAYSE AMARILIO PSB 15:09:44 Biometria
04 DOUTORA JANE MDB 15:34:28 Biometria
05 FÁBIO FELIX PSOL 15:05:53 Biometria
06 GABRIEL MAGNO PT 15:41:41 Biometria
07 HERMETO MDB 15:40:54 Biometria
08 JAQUELINE SILVA MDB 15:27:45 Biometria
09 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:19:22 Biometria
10 MARTINS MACHADO REPUBLI 16:08:11 Biometria
11 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:05:42 Biometria
12 PEPA PP 15:10:26 Biometria
13 RICARDO VALE PT 15:56:26 Biometria
14 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD 15:26:36 Biometria
15 ROOSEVELT PL 15:42:20 Biometria
16 THIAGO MANZONI PL 15:04:46 Biometria
17 WELLINGTON LUIZ MDB 15:52:58 Biometria
Ausências :
Nome Parlamentar Partido
EDUARDO PEDROSA UNIÃO
IOLANDO MDB
JORGE VIANNA PSD
PAULA BELMONTE CIDADANIA
ROBÉRIO NEGREIROS PSD
Justificados :
Nome Parlamentar Partido Texto
JOÃO CARDOSO AVANTE Licenciado conforme AMD nº 99, de 2024
MAX MACIEL PSOL Licenciado conforme AMD nº 96 de 2024.
Totalização
Presentes : 17 Ausentes : 5 Justificativas : 2
_____________________________
Presidente
01/08/2024 16:28 1 Administrador
DCL n° 175, de 13 de agosto de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 58b/2024
Relatório de Presença por Recomposição : 58ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legis
Data: 01/08/2024
__________________________________________________________________________________________________
Término da Reunião às 16:27:43
Estavam Presentes
1 THIAGO MANZONI PL
2 DANIEL DONIZET MDB
3 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
4 FÁBIO FELIX PSOL
5 CHICO VIGILANTE PT
6 DAYSE AMARILIO PSB
7 PEPA PP
8 JOAQUIM RORIZ NETO PL
9 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD
10 JAQUELINE SILVA MDB
11 DOUTORA JANE MDB
12 HERMETO MDB
13 GABRIEL MAGNO PT
14 ROOSEVELT PL
15 WELLINGTON LUIZ MDB
16 RICARDO VALE PT
17 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
Estavam Ausentes
1 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
2 IOLANDO MDB
3 JOÃO CARDOSO AVANTE
4 JORGE VIANNA PSD
5 MAX MACIEL PSOL
6 PAULA BELMONTE CIDADANIA
7 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
_____________________________
Presidente
01/08/2024 16:29 1 Administrador
DCL n° 141, de 01 de julho de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 26d/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) Sessão Extraordinária, em 25 de JUNHO de
2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 27/06/2024, às 14:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1732489 Código CRC: A2F13928.
DCL n° 175, de 13 de agosto de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 58c/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 58ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) Sessão Ordinária, em 06 de
AGOSTO de 2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 06/08/2024, às 15:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 193, de 03 de setembro de 2024 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 828/2024
DCL n° 193, de 03 de setembro de 2024 - Suplemento
Expedientes Lidos em Plenário 829/2024
DCL n° 185, de 26 de agosto de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 65/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 65ª
(SEXAGÉSIMA QUINTA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 21 DE AGOSTO DE 2024.
INÍCIO ÀS 15H TÉRMINO ÀS 17H02MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro aberta a presente sessão ordinária.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido o deputado Daniel Donizet a secretariar os trabalhos da mesa.
Antes de passar a palavra ao secretário, permitam-me que eu rapidamente me dirija aos
candidatos da Polícia Civil. Não precisam bater palmas, até porque eu não as mereço.
Ontem, eu participei de uma assembleia da Polícia Civil. Ao final, conversei com 2 colegas que
lá estavam sobre essa questão. Eu saí de lá e vim para esta casa. Vossas excelências estavam aqui e
viram que eu precisei suspender a sessão mais rápido para participar de uma reunião na Secretaria de
Segurança Pública, na qual discutimos 2 pontos específicos: a reestruturação da carreira dos policiais
civis e a contratação dos novos policiais.
Existe uma defesa – minha e do diretor – para que todos os 800 candidatos sejam nomeados a
partir de novembro, conforme combinado. Portanto, essa foi a defesa feita. Quando saí de lá, fui a
algumas reuniões e cheguei à minha casa quase 10 horas da noite. E fui surpreendido por alguns
ataques de colegas candidatos, como se isso me assustasse, como se isso me intimidasse.
Primeiramente, eu nunca tive medo de vagabundo. Não tive medo de policial, não vou ter medo de
candidato a policial.
Que fique bem claro: vocês têm o meu apoio, mas são obrigados a terem respeito! Isso não
adianta! É obrigatório que nos respeitem, ainda mais quando estou defendendo a causa de vocês.
Eu não sou o governador e não sou eu quem nomeio; mas, como presidente, chefe do
Legislativo, e como policial civil, estamos fazendo a nossa parte. Portanto, não adianta virem com
ataques a mim ou tentarem me intimidar porque não darão conta – aí eu retiro o apoio! Porque, se há
alguém que está apoiando a sociedade e a polícia civil, sou eu, o diretor da polícia e os deputados!
Não vou admitir isso de forma nenhuma! Eu sempre responderei à altura, porque – volto a
dizer para vocês – passei 30 anos na polícia e um sentimento que não tenho é o medo. Eu torci muito
para que vocês estivessem na parte de baixo hoje, porque eu queria falar mais de perto,
principalmente para os líderes do movimento, os quais provavelmente teriam incitado, dizendo que eu
era contrário, inclusive dizendo: “Deputado honesto não mente para o seu eleitorado”. É bem provável
que poucos de vocês tenham votado em mim e não é por essa razão que vou defendê-los, não! Eu vou
defendê-los porque a sociedade precisa das senhoras e dos senhores. Mas é preciso que vocês entrem
na polícia com o pé direito, respeitando, inclusive, quem tem história – e eu sou um dos que mais tem
história.
Reafirmo o meu compromisso de ajudar vocês a serem nomeados. Ontem, à mesa, o que eu
mais pontuei foi sobre a reestruturação e a equiparação da Polícia Civil com a Polícia Federal, como
sempre tivemos, desde que eu fui presidente do sindicato da polícia. Da mesma maneira, trabalho para
que vocês sejam contratados, porque a polícia vive o seu pior momento e é a sociedade quem paga
essa conta. Mas o respeito eu vou exigir. Fica o recado. Muito obrigado.
Dá-se início aos
Comunicados da Mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.
Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:
– Ata Sucinta da 62ª Sessão Ordinária;
– Ata Sucinta da 29ª Sessão Extraordinária;
– Ata Sucinta da 64ª Sessão Ordinária.
Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovadas sem
observações as atas mencionadas.
Não há quórum.
Informo que nós estamos em uma reunião – e convido os deputados a participarem – com
síndicos de vários condomínios, com o nosso secretário da Seduh, com os subsecretários, com o
deputado João Cardoso, com o deputado Ricardo Vale, discutindo o projeto de lei complementar dos
muros e guaritas, que deverá chegar a esta casa nos próximos dias.
Então, vou suspender a sessão por 30 minutos. Daqui a pouco, retornaremos para reiniciarmos
os trabalhos.
Muito obrigado a todos e a todas.
Declaro suspensa a presente sessão por 30 minutos.
(Suspensa às 15h08min, a sessão é reaberta às 15h57min.)
(Assume a presidência o deputado Chico Vigilante.)
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Declaro reaberta a presente sessão ordinária.
Dá-se início ao
PEQUENO EXPEDIENTE.
Passa-se aos
Comunicados de Líderes.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco Parlamentar PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) –
Obrigado, deputado Chico Vigilante, presidente desta sessão.
Boa tarde a todos e a todas que nos acompanham pela TV Câmara Distrital e a todos os
presentes no plenário.
Deputado Chico, o assunto é sobre o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, o Ideb.
Na última semana, acompanhamos as reações dos resultados do Ideb. Houve gente exaltando o
desempenho dos colégios militares, que ocupam a primeira e a segunda posições entre as escolas de
ensino médio, e as 3 primeiras posições entre os anos finais do ensino fundamental.
Entretanto, sempre rola uma confusão. Parece que há alguém querendo usar o desempenho
dos colégios militares para justificar a militarização das escolas públicas do DF. E, mais uma vez,
estamos aqui para lembrar que escola militar é diferente de escola militarizada. A escola militar já
nasceu assim e possui uma estrutura muito melhor que a escola pública comum.
Um aluno da escola militar custa 3 vezes mais do que um aluno da rede pública convencionada.
A escola militar também possui um orçamento próprio, isso permite uma melhor estrutura e melhores
investimentos nas escolas militares. O aluno tem acesso a coisas como: lousa digital; auditório grande;
laboratório de biologia parecido com aqueles que só vemos em filmes. Um aluno da escola militar tem
acesso a muito mais do que apenas o conteúdo fornecido em sala de aula. Ele vivencia a escola de
uma maneira diferente e tem acesso a coisas que vão além da grade curricular básica. E tudo isso é
refletido nas altas das notas da avaliação do Ideb.
Sobretudo, é importante dizer que há um concurso para entrar nos colégios militares. Você faz
uma redação para entrar no colégio militar. Não é uma escolha livre, eu não me inscrevo para estar lá.
Há uma seleção, quase que um funil para escolher aqueles alunos que vão estar lá.
Mais uma vez reforçamos: colégio militar é diferente de uma escola militarizada.
Mas vejam só: o Colégio Dom Pedro I teve nota 6,4; o Colégio Tiradentes, nota 6,2; logo em
seguida, o Cemi do Gama, com a nota 5,9. O Cemi é uma escola de ensino médio integral modelo da
Secretaria de Educação no DF. Lá os alunos têm acesso a várias atividades que, assim como os
colégios militares, vão além da grade curricular básica. O Cemi possui laboratórios de informática e
mecânica, aulas de alemão para os alunos e funcionários que queiram aprender, projetos de iniciação
científica e ainda fornece lanche e almoço aos estudantes. Todas as salas de aula são equipadas com
ar-condicionado.
Esse projeto pedagógico do Cemi faz com que a escola tenha o melhor indicador de
rendimento do Ideb de 2021 e de 2023. Nós estamos falando de uma escola com mais ou menos 440
alunos que em 2020 aprovou 94 alunos nas universidades federais por todo o país por meio do PAS, do
Enem e do vestibular normalizado. Inclusive, proporcionalmente, o Cemi é a escola do Distrito Federal
que mais aprova na UnB. É importante dizer que o Cemi não custa aos cofres o mesmo que a escola
Tiradentes e nem tem mensalidade paga. É importante esclarecer essa diferença.
Quem está logo atrás do Cemi do Gama, seguindo o ranking? O Cemi do Cruzeiro. Presidente,
no Distrito Federal há 3 Cemis: um no Gama, um em Taguatinga e um no Cruzeiro. Eu quero reforçar
que já aportamos recursos via PDAF para a construção e a conclusão dos laboratórios de informática,
dos laboratórios de física do Cemi do Gama e de Taguatinga, laboratórios fundamentais para o ensino e
aprendizagem dos alunos e do modelo educacional que o Cemi tem integrado nesse espaço.
Das 3 escolas de ensino integral e integrado, modelos da própria secretaria, 2 estão entre as 4
mais bem colocadas no Ideb. O que essas 2 escolas têm em comum com as escolas militarizadas que
estão no topo do ranking? Assim como a escola militar, elas têm uma estrutura melhor, obviamente
que nem se compara com a estrutura do Colégio Militar de Brasília, por exemplo; mas o Cemi sai na
frente se nós o compararmos com a maioria das escolas públicas do Distrito Federal. Ele possui
laboratórios que fazem com que os alunos vivenciem a escola de uma outra maneira, além de projetos
que tornam a relação do aluno com a escola muito melhor.
O Cemi do Cruzeiro, por exemplo, tem um projeto de teatro que já encaminhou, educou,
treinou e capacitou centenas de alunos a partir do processo do teatro como ensino e aprendizagem. Se
observarmos outras escolas no ranking, veremos que todas nos mostram que o bom desempenho dos
nossos estudantes está diretamente ligado à estrutura e às condições de trabalho dos profissionais do
ensino pedagógico e à oportunidade que nós damos aos nossos estudantes para vivenciarem na
escola.
O CED do Lago é uma escola intercultural bilíngue de ensino médio em tempo integral que,
inclusive, atende vários alunos em situação de vulnerabilidade e vários alunos da região metropolitana
do Distrito Federal.
(Soa a campainha.)
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Concedo mais 1 minuto a vossa excelência.
DEPUTADO MAX MACIEL – Há 2 IFBs. Sabemos muito bem que a estrutura é totalmente
diferente das que vemos nas escolas públicas do Distrito Federal. O centro de ensino médio em tempo
integral de Taguatinga, que nós conhecemos como EIT, tem oficina de química, física, informática e
empreendedorismo.
Nós sabemos que muitas dessas escolas que estão nesse ranking possuem algum tipo de
projeto para desenvolver as habilidades dos alunos além do básico. Os professores e a direção penam
para manter esses projetos nas escolas, dependendo de emenda parlamentar desta casa.
Não adianta colocar o aluno numa escola precarizada, numa sala superlotada, com o mínimo de
recurso e depois querer comparar o desempenho desses alunos com o desempenho de uma escola ou
de um colégio militar, que tem muito mais estrutura, muito mais capacidade, e que não tem, por
exemplo, a evasão de professores, não faltam professores, não faltam insumos, que conseguem chegar
e adentrar. Essa comparação é desigual, ela não faz sentido.
Para nós, presidente, a pesquisa da Secretaria de Educação realizada em 3 escolas de gestão
compartilhada, que a apontava como uma boa experiência, não é verdade. A boa experiência está aqui
e são das escolas não compartilhadas, porque elas são a maioria e elas é que pontuam no ranking das
escolas do Ideb.
É importante dizer que, se essas escolas tivessem esse material, as mesmas condições, os
mesmos recursos, as 17 metas estabelecidas com os investimentos, certamente pontuariam muito mais
no Ideb, com um ápice dentro do Distrito Federal. No Brasil, as melhores notas no Ideb não são dos
colégios militares, são das escolas públicas do Ceará, fomentadas por um projeto pedagógico de Estado
que permanece e não muda em nenhuma gestão.
No Distrito Federal há escolas onde o material e o uniforme não chegam, às vezes falta
merenda escolar. Não há ônibus para o aluno chegar à sua casa. Às vezes, o professor, por causa do
contrato temporário, é devolvido e não há outro para substituí-lo, ficando o aluno sem aula ou só meio
período de aula. Faltam monitores, supervisores...
(Soa a campainha.)
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Peço que conclua.
DEPUTADO MAX MACIEL – Precisamos reforçar que existe um modelo concreto de educação,
um modelo que dá certo. Existem boas práticas, em sua maioria nas escolas públicas do Distrito
Federal, que mostram que o ensino e a aprendizagem respeitando a carta da sala de aula fazem
sentido.
Por que a secretaria insiste nessa narrativa de militarizar as escolas, quando os dados que
trouxemos deixam claro que um bom desempenho é feito por um projeto pedagógico e investimento
em educação? Por que o projeto de educação do GDF não é para melhorar a educação pública? Ele
objetiva simplesmente alocar agentes que já foram policiais – nós não sabemos o porquê de terem sido
destacados – em sala de aula em contraponto a um Batalhão Escolar sucateado! Uma das justificativas
de haver polícia na escola é para uma pseudo-segurança. Já sabemos que a violência nas escolas
extrapola os muros – na escola nem sequer deveria haver muros.
Fazem isso em vez de um processo pedagógico, o que possibilitaria aos alunos uma outra
experiência extraclasse – é essa que valorizamos, em que nós apostamos e investimos os nossos
recursos.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Concedo a palavra ao deputado Iolando.
(Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Joaquim Roriz Neto.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, a liderança cede o tempo ao deputado Thiago Manzoni.
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Concedo a palavra ao deputado Thiago
Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,
presidente, senhores parlamentares presentes, servidores e quem nos acompanha de casa, por meio
do YouTube ou pela TV Câmara Distrital.
Não era o assunto que eu iria abordar, mas já que estamos a falar das escolas do Distrito
Federal, eu parabenizo as escolas do DF que obtiveram bom resultado no Ideb, em especial,
obviamente, as escolas militares e aquelas cívico-militares, deputado Joaquim Roriz Neto, de gestão
compartilhada.
O mérito importa na vida. Bons resultados, aprovação em provas, aprovação nesse funil que
existe para entrar nas escolas militares, isso tudo é resultado do esforço próprio das pessoas. Todo
bom resultado decorrente do esforço próprio deve ser valorizado e jamais criticado, porque a vida é
sobre conquistas obtidas mediante esforço. Não há conquista se não houver esforço, se não houver
renúncia, se não houver dedicação! Cada um dos alunos que consegue uma vaga em uma escola
militar deve ser reconhecido pelo seu esforço e pela sua dedicação. Cada aluno das escolas da rede
pública do Distrito Federal que obteve um bom resultado no Ideb merece o reconhecimento dos
parlamentares, do Governo do Distrito Federal e da população.
Aproveito que estão presentes crianças da nossa rede pública para me dirigir a vocês e dizer-
lhes que a vida é feita de escolhas e todos os nossos resultados dependem de esforço. Não esperem
obter nada de maneira fácil na vida, porque tudo que vem fácil não tem valor, não valorizamos.
Esforcem-se, dediquem tempo, façam renúncias, escolham o caminho que vocês querem trilhar e se
dediquem a ele. Dessa forma, os frutos obtidos serão muito bons.
Aproveito o ensejo para falar das 2 mil vagas que o Governo do Distrito Federal contratou para
alocar ou para abrigar moradores em situação de rua. É um esforço válido do Governo do Distrito
Federal, mas infelizmente não vai resolver o problema que existe hoje no DF. No último sábado,
moradores da Asa Norte fizeram a primeira manifestação inconformados com a violência que assola a
Asa Norte, a Asa Sul e também outras regiões administrativas do Distrito Federal.
O governo Ibaneis tem uma série de acertos e pode ser no futuro reconhecido de muitas
maneiras; mas, se essa questão não for resolvida, com relação a essas pessoas que hoje habitam as
ruas, praticam crimes, delinquem, traficam drogas, assaltam a população, será possível que o Distrito
Federal se torne uma grande Cracolândia. Eu ficarei triste de dizer que estava nessa legislatura quando
isso aconteceu. É necessária a contratação de mais vagas nesses abrigos. É necessário que a solução
seja apresentada de maneira definitiva, porque os pais e as mães do Distrito Federal não aguentam
mais viver com a insegurança com que têm vivido.
As nossas senhoras idosas não têm mais condições de sair para a feira e chegar às suas casas
sem as sacolas de compras porque foram assaltadas. As nossas mulheres não aguentam mais não
poder sair de casa no escuro com medo de serem violentadas e com medo de serem alvo da violência
dessas pessoas. As nossas crianças não aguentam mais não poderem brincar em todo o Distrito
Federal. A verdade é que a população do DF virou refém e nós não podemos mais admitir isso!
Então, ao passo que eu parabenizo o Governo do Distrito Federal pela contratação dessas 2 mil
vagas, eu preciso reiterar ao governo que elas ainda são poucas e precisamos de mais! Precisamos
entregar uma solução para isso.
Presidente, preciso de mais 1 minuto ou 2 minutos para encerrar minha fala.
Volto ao assunto que veio à tona por meio do jornal Folha de S. Paulo: “O Poder Judiciário
brasileiro está desnudo diante da sociedade”.
Tudo que aconteceu nos últimos anos nos inquéritos intermináveis que tramitam no Supremo
Tribunal Federal...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI – ... está sendo disponibilizado para quem quer ver o que
aconteceu: investigações com alvos selecionados, parlamentares escolhidos a dedo para serem
investigados. Nós chegamos ao ponto de que um dos juízes auxiliares de um ministro da Suprema
Corte brasileira falou que o ideal seria haver uns jagunços para trazerem um brasileiro de volta dos
Estados Unidos. Algumas pessoas na internet disseram que é o “estado jagunço de direito”.
Até quando nós vamos permitir que isso aconteça? Até quando nós vamos permitir que o nosso
Poder Judiciário se comporte como uma casa de leis? Até quando nós vamos admitir que o nosso
Estado democrático de direito, que a nossa democracia tenha, nas figuras que passaram em concursos
públicos e que foram alçadas a cargos públicos no Judiciário, comportem-se como se fossem políticos?
A política se faz no Poder Executivo e no Poder Legislativo. O Poder Judiciário é poder
jurisdicional. É quem diz o direito que é criado nas casas legislativas de todo o Brasil e no Congresso
Nacional.
Ontem nós assistimos estarrecidos a um almoço que foi feito para congregar os 3 Poderes da
nação. Foi um almoço que demonstra, claramente, para todo o Brasil, que o sistema de freios e
contrapesos acabou, não existe mais no Brasil, e que o Poder Judiciário atua hoje, infelizmente,
lamentavelmente, como uma esfera política. Isso precisa acabar!
Dia 7 de setembro o Brasil vai estar nas ruas contra isso!
(Soa a campainha.)
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Neste momento, registro a presença de
estudantes, professoras e professores da Escola Classe Rua do Mato da Fercal. Sejam bem-vindos a
esta casa de leis. Vocês estão fazendo parte do programa Conhecendo o Parlamento, sob a
coordenação da Escola do Legislativo.
Peço aos deputados e aos servidores uma salva de palmas para esses alunos. (Palmas.)
Já estamos no aguardo – creio que já estão aqui – da presença dos estudantes do Caic Júlia
Kubitschek de Oliveira, que também são participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a
coordenação da Escola do Legislativo.
Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde
presidente, boa tarde a todos e a todas que nos acompanham. Um boa-tarde especial às meninas e
aos meninos da escola classe Rua do Mato e do Caic, que também estão aqui. Cumprimento as
professoras, os professores e os servidores da escola. É sempre bom ver vocês por aqui.
Senhor presidente, eu vou começar com o assunto educação mais uma vez. Eu estive aqui
ontem e falei sobre a nossa preocupação com o resultado do Ideb, que saiu na semana passada, e a
crítica que temos sobre a concepção e o método do Ideb. Nenhuma escola, nenhum professor,
nenhuma professora ou estudante deve ser ranqueado por uma nota e por uma prova. A nota da prova
não nos mede, não nos define, não diz a qualidade de seres humanos que nós somos. Este é o papel
fundamental da escola: a educação para a cidadania, para a democracia, para os valores da vida.
Eu digo isso, senhor presidente, porque há uma lição a ser tirada do Ideb: a falta de atenção
do Governo do Distrito Federal; porque, de fato, caiu a nota do Ideb. E caiu por motivos óbvios: falta
de cuidado e atenção do governo.
Eu estou olhando os meninos e as meninas e vejo que eles estão uniformizados. Só que o
uniforme chegou – e eles podem provar – agora, em agosto, quase no final do ano. A alimentação
escolar, a merenda da escola, que é tão boa, tão fundamental, tão importante, vive em crise. As
escolas passaram 3 meses, no início do ano, apenas com carne de porco – quando havia.
Qual é a atenção que o Governo do Distrito Federal dá às escolas como prioridade? Não dá!
Todos os dias chega à Comissão de Educação, senhor presidente, pedido de ajuda de escolas, porque a
Secretaria de Educação não libera coordenador pedagógico, o que está na lei! É obrigação da
Secretaria de Educação liberá-lo, porque cada escola tem um quantitativo definido em legislação. A
Secretaria de Educação não cumpre lei e abandonou as nossas escolas.
Eu trago também, senhor presidente, toda a minha solidariedade a uma escola de Planaltina
que, hoje, mais uma vez, foi vítima de ataque de violência. Eu lamento e presto a minha solidariedade
à comunidade escolar, porque esse é um tema de que precisamos tratar com muita seriedade. É
preciso cuidar das nossas escolas. Lembro que as nossas escolas, no ano passado, no ano retrasado,
foram vítimas de ataques organizados, inclusive por grupos que usavam as redes sociais de extrema
direita, por grupos de ódio, que atacaram as escolas, que ameaçaram e fizeram, inclusive, parte desses
ataques – e aqui no Distrito Federal também.
É preciso proteger as nossas escolas com muita seriedade. Não se protege escola só com
bravatas ou com ações fáceis de jogar para a galera, como a Secretaria de Educação quer fazer – e
não sabemos quanto vai custar –, colocando detector de metal em todas as escolas. Quanto isso custa?
Qual é a empresa que vai ganhar? Quem vai revistar os estudantes nas escolas? Porque as escolas não
têm porteiro. Aliás, o que o governo fez foi acabar com o Batalhão Escolar. Uma série de denúncias, de
pedidos e de chamadas que são abertas pelas escolas no Batalhão Escolar não é atendida e por um
motivo simples: não há pessoal disponível, não há efetivo para atender as escolas.
Esta deveria ser a solução: mais investimento público, contratação de profissionais que faltam
nas escolas, uma política séria de enfrentamento à violência; e não mais um negócio – um negócio –
que o Governo do Distrito Federal está tentando fazer, colocando detector de metal na porta das
escolas. Escola não é presídio, e essa precisa ser uma concepção importante. Parece-me que o
Governo do Distrito Federal está defendendo uma concepção atrasada de educação.
Presidente, trago, nestes 30 segundos que me faltam, uma notícia importante que saiu hoje no
UOL e em vários meios de comunicação: o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de
Moraes, cobrou a Polícia Federal sobre as investigações, mais uma vez, a pedido, inclusive, do
Ministério Público.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – O ministro Alexandre de Moraes cobrou hoje, a pedido do
Ministério Público, a entrega e o andamento do relatório da Polícia Federal sobre a atuação do
governador Ibaneis e do ex-secretário de segurança, Anderson Torres, sobre o ocorrido no 8 de
janeiro. Ele cobrou para ter, pelo menos, o relatório parcial das investigações, que precisa ser
apresentado – é importante isso, pois a investigação e o inquérito continuam.
E, mais uma vez, presidente, parabenizo-o pelo brilhante trabalho na condução da CPI do ano
passado, que foi fundamental para desnudarmos a tentativa de golpe que houve no Brasil. É
importante que as investigações aconteçam.
Termino, presidente, cobrando aqui o Governo do Distrito Federal. Na semana passada,
tivemos um ato no Buriti: a Sedes, mais uma vez, atrasou o repasse e o pagamento das entidades que
prestam assistência e serviço de acolhimento das crianças, jovens e adolescentes. Obviamente, não é
possível que não tenhamos, por parte do governo, o cumprimento disso. Ele contratou, houve edital, as
entidades concorreram, foram selecionadas, estão prestando o serviço e, mais uma vez, elas não
receberam o repasse desde julho, presidente.
Obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Muito obrigado.
Registro, neste momento, a presença dos estudantes, professores e professoras do Caic Júlia
Kubitschek de Oliveira. São participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação
da Escola do Legislativo. Sejam muito bem-vindos a esta casa.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, houve uma
referência, a meu ver, equivocada, relacionada a ataques da direita às escolas.
O que a direita defende nas escolas? Mérito, dedicação, disciplina, resultados, obtenção de
resultados mensuráveis, métricas para dizer se as crianças estão aprendendo ou não, proteção dos
professores, valorização desses profissionais. Não sei de que forma isso pode ser um ataque às
escolas. Segurança nas escolas, isso não é ataque!
O problema todo, presidente, é que, se nós valorizarmos essas coisas, entregarmos segurança,
valorizarmos os professores, falarmos de mérito, dedicação, disciplina, acaba a doutrinação. E, se
acabar a doutrinação, isso é um problema grave. Então, o ataque, na verdade, é porque queremos
acabar com a doutrinação, por isso somos chamados de quem está atacando. Não é verdade, não
estamos.
E, por fim, a escola deve servir não como um meio para produzir cidadãos com este ou aquele
viés ideológico, mas para produzir riqueza numa nação, produzir cidadãos aptos a produzir riqueza, a
prosperarem na vida.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
(Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
Deputado Thiago Manzoni, convido vossa excelência a presidir, porque, depois do deputado
Jorge Vianna, eu irei falar.
DEPUTADO JORGE VIANNA (Bloco União Democrático. Como líder. Sem revisão do orador.) –
Boa tarde, senhor presidente, senhoras e senhores parlamentares, servidores da casa e todos que
estão assistindo a nós.
Meu colega Suzano, seja bem-vindo à minha casa. Eu fui à sua casa hoje. Seja bem-vindo à
minha casa, ou melhor, nossa casa.
Boa tarde a todos que estão assistindo pela TV Câmara Distrital, a todos os nossos colegas da
Polícia Civil, futuros agentes e servidores. (Palmas.)
Uma boa tarde especial para a criançada do Caic de Sobradinho. Boa tarde, criançada!
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO JORGE VIANNA – Podem falar alto. Agora está autorizado. Boa tarde, pessoal!
(Manifestação na galeria.)
DEPUTADO JORGE VIANNA – Eles estavam falando bem baixinho, porque a orientação é falar
baixinho. Sejam bem-vindos e bem-vindas a esta casa. Tenho certeza de que vocês virão para cá um
dia, seja para trabalhar, seja para reivindicar, seja para cobrar, seja como parlamentar.
Professoras, muito obrigado. Que bom que as professoras têm essa consciência de trazer as
crianças a espaços e lugares que podem mudar a vida das pessoas e delas.
Eu sempre digo que, quando eu estudava em Samambaia, se eu tivesse sido levado às
delegacias, aos hospitais, aos presídios, à Câmara dos Deputados, ao Senado, a esses ambientes
públicos, talvez me despertasse, quando jovem, o desejo de escolher uma profissão.
Eu acredito que, hoje, a maior dificuldade de um adolescente é escolher uma profissão, porque
ele não sabe direito o que as profissões fazem. Às vezes, as pessoas acham bonito uma profissão que
usa branco, porque é branco; ou acham legal uma profissão que usa arma; mas as pessoas não
sabem, de fato, com o que essas profissões lidam. São tão difíceis as profissões, mas quem gosta e
quem ama faz com tanto amor que acaba se tornando uma coisa leve.
Parabéns à educação. Parabéns à Escola do Legislativo, que tem esse programa nesta casa. Eu
não sei se há – eu não me recordo de ter visto enquanto eu estive andando no Congresso Nacional –
algum projeto relacionado a esse tema no Congresso. Eu acho que não há. Então, isso prova que a
Câmara Legislativa tem, sobretudo, esse papel social. Parabéns, Escola do Legislativo.
Presidente, primeiro, eu queria tranquilizar os enfermeiros de Brasília com relação à prescrição
médica, tema muito debatido nas últimas semanas, após aprovação e sanção de uma lei de minha
autoria que garante o exercício profissional do enfermeiro. Por que essa garantia? Porque já é lei. A Lei
7.498/1986, a lei do exercício profissional da enfermagem, já previa a prescrição feita pelo enfermeiro.
Em todo o Brasil, essa prescrição, inclusive de antibiótico, era aceita nas secretarias estaduais e
municipais. Só que as farmácias privadas não aceitavam. E nós não sabíamos por quê. Depois dessa
lei, começamos a entender o processo. Elas não aceitam porque não existe um código no sistema da
Anvisa. Lá só existe o código do médico e do odontólogo. Aí perguntamos: mas por quê? “Ah, não sei.
Nunca ninguém se preocupou talvez.”
Fomos à Anvisa. A Anvisa falou assim: “Epa! Nós não proibimos de receber receita de
antibiótico de enfermeiros, não. O programa que nós temos, inclusive, está em manutenção há um
tempo, é só para otimizar, para facilitar e coisa e tal; mas a responsabilidade de controle da receita é
da farmácia. Pode fazer registro em livro. Pode fazer registro em sistema próprio.” Ou seja, senhoras e
senhores, não há nada que impeça as farmácias privadas de receberem a prescrição do enfermeiro.
Ontem, no gabinete, nós tivemos uma reunião, deputado Thiago Manzoni, com a Divisa, que
seria a nossa Anvisa, só que a Divisa é a Anvisa regional. Estivemos com a Secretaria de Saúde, com a
gerência de enfermagem da Secretaria de Saúde; com a Associação Brasileira de Redes de Farmácias e
Drogarias, a Abrafarma; e com a ABCfarma, que é a associação de farmácias de pequeno porte,
digamos assim, em Brasília.
Então, nós conversamos com todos eles e chegamos a um bom termo. Primeiro: está valendo a
lei. E o que podemos fazer para deixar isso mais claro? A Divisa vai fazer uma nota técnica para os
seus fiscais dizendo tudo isso que acabei de falar.
Então, não vejo problema nenhum. Está valendo. A população se beneficia e muito, porque ela
não vai ter que voltar ao posto para trocar receita. Imaginem uma mulher que está com um problema,
uma IST, antiga DST, doença sexualmente transmissível. Para muitas doenças dessas, é prescrito o
metronidazol, um antibiótico. O enfermeiro passa o metronidazol. Se não há na farmácia pública, ela
vai à farmácia privada e compra o metronidazol. A farmácia não aceitava. Agora, ela aceita.
Então, veja como isso vai melhorar, porque são comuns esses tratamentos de doenças
sexualmente transmissíveis e tantas outras doenças que o enfermeiro prescreve. Ela não vai ter que
voltar mais ao hospital para trocar receita. Quem vai se beneficiar, de verdade, é a população.
Presidente, deputado Thiago Manzoni, só para finalizar, eu não poderia deixar de dizer que este
deputado aqui é um deputado que vai a todas as assembleias a que é convidado. Fui a todas as
assembleias e irei a todas, independentemente se é de sindicato, associação ou qualquer outra
instituição que aglomere um número de servidores, de trabalhadores e que queira ouvir a voz de um
deputado experiente no meio sindical. Hoje eu estive na assembleia do SindSaúde.
Está aqui uma categoria de nível médio da Secretaria de Saúde, chamada Gaps, que é a antiga
Assistência Pública à Saúde e que agora voltou a ser Assistência Pública à Saúde. Nós estávamos nessa
carreira, saímos e criamos a nossa carreira de técnico em enfermagem. Mas ficaram nossos colegas
técnicos em saúde, que estão lá também sendo prejudicados por não terem o reajuste que todas as
outras carreiras tiveram ao longo dos anos. O que nós de nível médio tivemos, que fique bem claro, foi
a incorporação da gratificação da Gata e a redução de 24 para 20 anos.
Por isso, nós falamos com o governo e o convencemos a fazer o reajuste dos técnicos em
saúde, no caso, os técnicos em enfermagem. Mas eles ficaram e estão lutando por reajuste também, o
que é legítimo. E eu defendo isso. Eu defendo porque, de todas as carreiras, a do nível médio foi a
mais prejudicada.
Então, participei da reunião hoje com o sindicato e me comprometi com a categoria. Vou fazer
esse elo caso seja necessário. Sendo necessário, estarei lá conversando com o governo, falando de
toda a experiência que eu tive com relação aos outros governos, principalmente da dificuldade de
conseguir os reajustes para o nível médio, e pedindo que o governador faça essa reparação histórica,
porque nível médio...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO JORGE VIANNA – Eu estou falando demais.
O nível médio, em todas as carreiras, sempre foi preterido. Nós temos que acabar com isso.
Inclusive, eu sempre falei que, para mim, nível médio do GDF tem que ter o mesmo
vencimento, e nível superior também, o mesmo vencimento. É preciso acabar com essa distorção, com
essa discrepância que há no mesmo nível em tantas outras secretarias.
A pauta que o sindicato e a associação defenderem, eu vou levar e defender junto ao governo.
Agora, a negociação fica a cargo do sindicato e da categoria, porque ela decide e ela tem a
supremacia. Para esse elo, essa entrada no governo, podem contar comigo, porque eu vou estar aqui
para ajudar com certeza e com o maior prazer.
Obrigado, presidente. (Palmas.)
(Assume a presidência o deputado Thiago Manzoni.)
PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante para falar como líder do PT, por 5 minutos.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, pessoas que estão nos assistindo neste momento, nós vimos hoje ser
apresentada à população do Distrito Federal a nova frota de ônibus articulado da Pioneira. Muito bonita
aquela frota. Porém, é importante dizermos para a opinião pública que isso só está acontecendo
porque esta Câmara Legislativa, através do nosso mandato, promoveu mais de 1 audiência pública,
cerca de 5 audiências públicas para que acontecesse o cumprimento dos contratos e a renovação
completa da frota dessas empresas.
Houve a renovação da Piracicabana em 100% e a renovação da empresa Pioneira em 100%. A
São José, que é uma das que mais deram trabalho, hoje está 100% renovada; e também a Urbi. Falta
ainda completar a renovação da empresa Marechal.
Portanto, foi o trabalho deste mandato, o trabalho desta Câmara Legislativa que fez com que a
frota fosse renovada e trouxesse o bem-estar que está trazendo aos passageiros, usuários de ônibus
aqui do Distrito Federal.
Tenho orgulho de participar dessa luta há mais de 20 anos, juntamente com o Sindicato dos
Rodoviários do Distrito Federal, que sempre fez parte dessa trincheira da defesa dos usuários do
transporte público do Distrito Federal.
Há um segundo ponto que eu quero abordar no dia de hoje, presidente. Talvez eu seja o
deputado mais crítico com relação ao Iges nesta cidade. Eu critico desde o tempo em que o senhor
Rodrigo Rollemberg criou esse instituto. Depois, a ampliação dele por parte do governador Ibaneis
Rocha também foi muito criticada por mim.
Agora eu estou preocupado com o destino do Hospital Cidade do Sol, lá na Ceilândia. Eu gosto
de ir aos locais e ver como é que as coisas estão funcionando. Hoje eu estive no Hospital Cidade do Sol
e entrevistei, um por um, os usuários daquela instituição e pude ver, deputado Thiago Manzoni, que o
índice de aprovação, de satisfação – eu não estou falando do Iges como um todo, mas daquele
hospital – é de 100% de quem está lá dentro.
É importante dizer que é um hospital de portas fechadas, não é um hospital de portas abertas
com pronto-socorro. As pessoas que estão lá dentro, que tiveram a felicidade de chegar lá, estão sendo
tratadas com dignidade. Boa parte dos pacientes que eu entrevistei são infartados que estão se
recuperando. Eu conversava com o doutor Juracy, que me dizia da importância daquele atendimento,
pois mesmo a pessoa infartada, dependendo do momento em que é atendida, poderá sobreviver e ter
uma vida longa pela frente.
Eu já quero adiantar que tudo o que eu faço, eu faço com a mais absoluta clareza. Está
chegando um projeto nesta casa para estender o prazo de gestão daquele hospital, e eu vou votar a
favor em razão do nível de aceitação do tratamento daqueles pacientes. Nós não podemos, em
nenhuma hipótese, interromper o atendimento que está sendo dado àqueles pacientes. Eu estava com
um companheiro que é o presidente do Partido dos Trabalhadores na Ceilândia, o professor Nelson,
que já teve problema de infarto também. Ele saiu de lá com a certeza de que o tratamento do hospital
Cidade do Sol é bom.
Portanto, eu vou votar a favor da continuidade do trabalho praticado, da prestação de serviço
que é feita pelo Hospital Cidade do Sol; eu vou votar a favor, porque eu vi o atendimento que está
sendo dado àqueles pacientes.
Eu agradeço a vossa excelência, que está presidindo, e fica aqui consignado o meu voto por
aqueles pacientes que estão lá e que não podem deixar de ser atendidos efetivamente.
Obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Vou devolver a presidência a vossa excelência, mas quero deixar consignado aqui, em relação à
sua fala, deputado Chico Vigilante, relativa ao Hospital Cidade do Sol que os dados que vossa
excelência apresenta em relação à aprovação do hospital são fidedignos. Eu não sei se o índice de
aprovação das pessoas atendidas lá chega a 100%, mas todos com que eu conversei aprovam o
hospital e estão muito satisfeitos com a gestão dele.
O mesmo vale para as visitas que fiz ao Hospital de Base. De maneira muito corriqueira, os
pacientes do Hospital de Base fazem boa avaliação. Eu aproveito a oportunidade para parabenizar o
doutor Juracy, que recebe tantas críticas, às vezes justas, às vezes não tão justas. Quero parabenizá-lo
pelo trabalho que ele tem realizado, porque, mesmo com todas as dificuldades, que são decorrentes da
própria atividade, ele tem conseguido melhorar os hospitais sob a gestão do Iges e tem promovido um
atendimento de maior qualidade à população do Distrito Federal.
Então, fica aqui também a minha observação e, de igual modo, eu adianto o meu voto
favorável ao projeto de lei que vai ser encaminhado pelo Poder Executivo.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder. Sem revisão da oradora.) – Boa tarde
a todos, peço a Deus que nos abençoe.
Estão aqui as pessoas da carreira socioeducativa, para as quais externamos o nosso apoio.
Sabemos que, infelizmente, ainda há crianças que precisam do socioeducativo. Sei do trabalho efetivo
de vocês, mas seria melhor se não houvesse crianças nesse lugar. Contem com todo o nosso apoio.
Vamos assinar essa moção para a reestruturação da carreira de vocês. Sei o quanto isso é importante.
Quero registrar a minha gratidão ao trabalho de vocês. Quando visitamos uma unidade
socioeducativa, nos deparamos com uma realidade muito triste: jovens que têm todo o potencial para
brilhar na nossa sociedade e muitas vezes estão lá. É algo que mexe comigo como mãe. Sou mãe de 6
filhos, de filhos na adolescência, e para mim é muito triste saber que há crianças nesse sistema. Mas
sabemos da importância do trabalho de vocês. Então, quero registrar isto: contém conosco.
Presidente, gosto sempre de iniciar as minhas palavras dizendo: “Que Deus nos abençoe!” Que
abençoe esta casa, abençoe este plenário, abençoe todos os servidores, em especial os parlamentares,
que têm como responsabilidade representar a população.
Ontem eu falei aqui, mas quero aproveitar para falar novamente e convidar todos os senhores.
Na semana que vem teremos a Semana da Primeira Infância. Como parlamentar, deputada federal à
época, conseguimos apresentar – junto com a frente parlamentar e com a comissão que eu presidia –
um projeto de lei, hoje sancionado pelo presidente da República, para que todos os estados e
municípios falem, no mês de agosto, a respeito da primeira infância.
É muito importante entendermos que a infância do nosso país tem que ser olhada com muita
responsabilidade. Quando falamos de infância, falamos da mulher grávida, de uma gravidez que
possibilite essa criança nascer numa família que possa lhe dar estrutura emocional, econômica,
financeira e de educação. Percebemos que, infelizmente, na capital do nosso país, ainda falta muito.
Por isso, aproveito a oportunidade para convidar todos que estão aqui a olhar a nossa
exposição no hall de entrada do plenário, que representa uma realidade das nossas crianças em
Brasília, fotografadas pelos jornalistas que trabalham no Correio Braziliense, que estão há mais de 18
anos fotografando a nossa realidade. Há criança trabalhando no semáforo, criança sem calçado,
criança muitas vezes abandonada dentro dos lixões.
É por isto que nós lutamos, para que essas crianças não cheguem um dia a precisar do
socioeducativo, que possam ter oportunidades. Eu convido os senhores a se sensibilizarem por esta
causa, porque, quando investimos na primeira infância, economizamos na segurança, na saúde, em
todas as esferas do Estado. E, com certeza, teremos adultos com mais possibilidades.
É importante dizer que o Ideb da nossa cidade não traz muita honra para nós. Graças a Deus,
algumas escolas passaram a ser motivo de alegria e de comemoração, mas ainda precisamos melhorar
muito.
Aproveito para dizer o seguinte, presidente. Sei que muitas pessoas estão falando das escolas
militares. Não podemos deixar de observar e de elogiar o trabalho das escolas cívico-militares. Não é
preciso fazer provas para essas escolas e, mesmo que fosse preciso, também trabalhamos com a
meritocracia, com o esforço. As crianças têm acesso a essas escolas públicas. Hoje, estamos vendo que
essa metodologia também é eficiente para o Estado.
Conheço escolas do Gama que não fazem parte desse sistema. Elas tiveram boa classificação
no Ideb. O importante é oferecermos o melhor para as nossas crianças.
Lutaremos para que nenhuma escola seja privilegiada em detrimento de outra. Vamos dar
condições tanto para as escolas cívico-militares quanto para as escolas de currículo normal, a fim de
que as crianças tenham acesso à educação de qualidade.
Essa realidade, presidente, eu, que sou uma das parlamentares que mais destinei emenda para
a educação, conheço bem de perto, porque vou às escolas. Infelizmente, sabemos que há escolas que
ainda não têm refeitório, que só têm um computador, que é usado pela secretaria.
(Soa a campainha.)
DEPUTADA PAULA BELMONTE – Presidente, peço só mais um minuto.
Existem escolas que não têm absolutamente nada. Nós parlamentares estamos auxiliando para
que elas sejam estruturadas.
A escola é o futuro do nosso país e é o presente, o dia a dia. Uma criança que tem a
oportunidade de estar em uma escola que oferece uma alimentação de qualidade, na qual os
professores estão felizes, com certeza é uma criança que terá um futuro brilhante. É isso o que
defendemos.
Quero ainda dizer que, sexta-feira, estive no Hospital Cidade do Sol. Fui lá exatamente por
saber que esse projeto está chegando a esta casa. Até conversei com o secretário Maurício. Eu disse a
ele que quero conhecer o cronograma financeiro. É importante que esse cronograma seja apresentado.
Conversei com o presidente Juracy também.
Visitei todas as pessoas que estavam internadas, conversei com 100% dos pacientes e até
brinquei com eles. Falei com os pacientes e com os acompanhantes – 99% dos pacientes estavam
acompanhados.
Constatei que o lençol estava limpo e que todas as pessoas estavam com cobertor. Perguntei:
“Que nota você dá?” Todos falaram 10, 11. Eu brincava e falava: “Nota 10, nota 11, não! Vamos dar
8,5, porque precisamos sempre melhorar.” E os pacientes falavam: “Não. Nota 10, nota 11.” Isso, para
mim, é um bom reflexo do atendimento.
Perguntei também há quanto tempo estavam internadas. Não foi algo orquestrado – vamos
dizer assim – de que estavam lá desde hoje. Havia pessoas que estavam internadas há 20 dias.
Quando brinquei com relação à nota, uma pessoa falou: “Então, vou dar 7,5”. Eu falei:
“Consegui uma pessoa que deu nota 7,5!”, e ele falou: “Não, deputada. Não vou dar nota 7,5, não.
Vou dar 9.” Ela foi a única pessoa que, brincando, falou isso. Todas as outras deram nota 10, nota 11
para o atendimento.
Na sequência, liguei para o presidente Juracy e fiz esse elogio a toda equipe. Lá eles têm um
prontuário que se chama prontuário emocional. A assistente de saúde pergunta ao paciente do que ele
gosta, qual é a música de que gosta mais, para que ele se sinta feliz. De todos eles sabíamos qual era
a música preferida, se era sertaneja ou outra. E isso tudo faz parte de uma boa recuperação.
Eu quero elogiar a forma como os pacientes estão sendo tratados. Na ponta, as pessoas estão
sentindo isso e estão muito bem. Agora, é importante esta casa ter também, como responsabilidade, a
planilha de custos disso.
Portanto, na sexta-feira passada, tive essa vivência, esses depoimentos de 100% dos pacientes
com seus acompanhantes. Vi um atendimento muito legal, com lençol limpo, cobertor e alimentação de
qualidade. Houve um paciente, presidente, que chegou para mim e falou assim: “Oh, até me
ofereceram um bifão”. Isso é muito legal de ouvir.
Que possamos dar essa qualidade para todos os pacientes do Distrito Federal, porque a nossa
população merece respeito, merece dignidade. É isto que esta casa precisa fazer: cada vez mais,
acompanhar as políticas públicas que acontecem em Brasília.
Que Deus abençoe a todos. Muito grata pela oportunidade. (Palmas.)
(Assume a presidência o deputado Max Maciel.)
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.
Assumo a presidência ainda nos Comunicados de Líderes.
Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Robério Negreiros. (Pausa.)
Encerrados os Comunicados de Líderes, passa-se aos
Comunicados de Parlamentares.
Concedo a palavra ao meu par de partido, deputado Fábio Félix, pelo tempo que julgar
necessário.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Obrigado,
presidente, deputado Max Maciel, líder do nosso bloco.
Na verdade, eu nem falaria hoje, presidente, porque, ontem, eu falei sobre diversos temas,
mas o debate foi suscitado.
Primeiro, eu queria registrar a presença dos representantes do Sindicato dos Servidores do
Sistema Socioeducativo do Distrito Federal. Agradeço a presença e a luta que vocês têm feito pela
reestruturação da carreira. A nossa moção, de minha autoria, do deputado Wellington Luiz, do
deputado Max Maciel e da deputada Paula Belmonte, que pede a reestruturação da carreira
socioeducativa, está circulando. Já são 7 assinaturas de parlamentares. Nós queremos que a moção
seja assinada pelos 24 parlamentares e aprovada na sessão da semana que vem, porque eu acho que
é uma luta pela cidade, para o fortalecimento de uma carreira que merece ser respeitada.
Ontem eu falei um pouco sobre os dados do nosso salário, porque, às vezes, o povo acha que
servidor público ganha 20 mil reais, que ganha o mesmo que um procurador. Eu mostrei a nossa
realidade, que é difícil, porque muitas carreiras não são valorizadas.
Os servidores da carreira da Procuradoria, do TCDF, da nossa própria Câmara Legislativa têm
um determinado salário. O salário dos professores, dos técnicos em enfermagem, dos especialistas, dos
agentes socioeducativos, dos técnicos socioeducativos e da assistência social é bem diferente, porque,
hoje, não há isonomia no serviço público do DF. Algumas carreiras fundamentais, como a carreira
socioeducativa, não são valorizadas da forma como deveriam.
Esta é a nossa luta: que possamos elevar o nosso padrão aos altos salários do serviço público,
porque o serviço que prestamos é de qualidade e de alta complexidade. Nós queremos salário de
qualidade para a nossa categoria. Essa vai ser a nossa luta. Esperamos que o governo envie, em breve,
esse projeto de lei para a Câmara Legislativa.
O Maurício, nosso secretário de relações parlamentares, está presente. Ele foi secretário de
Justiça do Distrito Federal e conhece a situação, a realidade da carreira. É um cara extremamente
sensível a essa pauta e tem lutado também para que o projeto de lei chegue a esta casa. Eu queria
deixar, mais uma vez, esse registro. Seguiremos na luta.
A secretária de Justiça Marcela Passamani se empenhou muito nesse projeto, que tramitou
rapidamente na Secretaria de Justiça, e agora está na Secretaria de Economia. Estamos aguardando a
assinatura do secretário Ney Ferraz, para que o governador Ibaneis envie o projeto de lei à Câmara
Legislativa do DF. Agradeço.
Rapidamente, deputado Max Maciel, eu queria divergir dos colegas que me antecederam sobre
o Hospital Cidade do Sol, pauta que precisamos analisar a partir de uma ótica geral do sistema de
saúde do DF. Já que hoje o povo começou a adiantar o voto, eu queria adiantar o meu. Meu voto será
contra a ampliação do Iges-DF, porque se cria um problema grave. Se qualquer um aqui for entrevistar
os pacientes do DF Star ou os pacientes de um hospital de alto padrão, que têm porta fechada para a
população, com certeza será 100% de aprovação. Noventa, como disseram alguns.
O Hospital Cidade do Sol, hoje, é porta fechada, deputado Max Maciel. É um hospital de
retaguarda para o Iges-DF. A população não pode bater à porta, entrar e ser atendida. Paciente é
enviado para lá a partir de um código de vaga que é gerado no sistema da Secretaria de Saúde, e as
pessoas não conseguem essas vagas porque o sistema está superlotado. É isso o que o Iges-DF faz.
Ele fecha o sistema. Ele bandeira o sistema e não atende.
Há um paciente, no Hospital Regional do Gama – eu estive lá e falei isso ontem –, aguardando
uma placa de tíbia para fazer uma cirurgia há 66 dias. Ele está com risco grave de perder a perna
porque a cirurgia não foi feita. Houve 5 tentativas de transferência dele para o Hospital de Santa Maria,
que é do Iges-DF – havia a placa lá –, mas o hospital não aceitava, porque os hospitais do Iges-DF ou
são segmentados ou bandeiram e não aceitam a população de porta aberta.
Agora, o Hospital Regional do Gama, o HRAN e demais hospitais têm que aceitar a população.
As filas continuam no Hospital do Gama. Há gente internada no corredor da ortopedia de lá, e os
profissionais dando um jeito de trabalhar com ultrassonografia feita em máquina velha. Não
conseguem enxergar os exames direito. Máquina de ressonância nem se fala – é um luxo –, só há no
Iges-DF. A máquina de tomografia dá problema. Quando eu estava lá, não estava havendo cirurgia
porque o centro cirúrgico estava restrito.
Essa é a situação da saúde. Você não olha para a saúde a partir de um hospital, mas a partir
do geral da saúde pública do DF. O Hospital Cidade do Sol precisa ser administrado, como todos os
outros, pela Secretaria de Saúde, comando único do SUS, que é o que prevê a Constituição federal.
Não dá para pegarmos um hospital isolado da rede, que não atende a população do DF de
porta aberta, presidente, e achar que ele é a solução para os problemas, porque não é. Se você isolar
qualquer hospital, ele vai ser maravilhoso, porque não há povo, as pessoas chegam lá em ambulância e
são transferidas. Ah, é uma maravilha!
Essa não é a solução. Parece-me que, quando começamos a legitimar esse hospital,
começamos a ter uma visão isolada do que é o sistema e não entende que o problema é estrutural, no
sistema público de saúde do DF.
Então, presidente, sei que o nosso bloco vai discutir esse tema – já vínhamos conversando –,
mas eu adianto o meu voto, que será contra a ampliação do Iges-DF nesse contexto. O meu voto é
para alternativas que não privatizem e precarizem a saúde pública.
Eu já visitei todas as UPAs do DF. Conheço todas. Desde a pandemia de covid que eu visito as
unidades de pronto atendimento. Eu sei quais são os problemas. As pessoas que deveriam ficar
internadas por 24, 48 horas...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – ... ficam internadas nas UPAs porque não há leitos de retaguarda.
Não há leitos de retaguarda na rede! Esse é um problema também estrutural da rede pública de saúde.
O Iges-DF abre um hospital – entre aspas, porque não é hospital –, abre leitos de retaguarda
no Hospital Cidade do Sol, consegue transferir os seus, só que o resto inteiro da rede está sem
atendimento e sem internação. É preciso haver integração na rede pública.
O nosso olhar nos próximos passos para resolver o problema da saúde pública tem que ser
geral, global. Não se pode pegar uma experiência que não é porta aberta e dizer que ela é a solução
para a saúde pública do Distrito Federal.
Portanto, o meu voto será contra a ampliação do Iges-DF, porque não o vejo como alternativa
para a saúde desta cidade.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Grato, deputado Fábio Félix.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) –
Deputado Fábio Félix, na Comissão de Educação, Saúde e Cultura, também temos acompanhado a
situação da saúde pública do Distrito Federal.
Presidente, no dia 6 de fevereiro deste ano, foi votada, nesta casa, a transferência da gestão
do Hospital Cidade do Sol para o Iges. Naquele momento, o governo argumentou que era preciso dar
uma resposta à tragédia e à crise da dengue, que precisava abrir leitos imediatos e que essa era a
única solução, o que não era verdade.
A crise da dengue teve responsável: a falta de planejamento e organização do governo. Havia
jeito de se fazer. Nós avisamos aqui que o jeito não era transferir para o Iges o Hospital Cidade do Sol.
Estou vendo aqui as nossas taquígrafas e taquígrafos, fundamentais no trabalho de nos
possibilitar resgatar, das notas taquigráficas, aquele debate.
No dia 6 de fevereiro, nós avisamos: estamos transferindo o Hospital Cidade do Sol para o Iges
enquanto durar a crise da dengue. Eu falei: “Eu aposto que, quando acabar o período, o governo vai
falar para deixarmos definitivamente o Hospital Cidade do Sol, porque, depois de entregue, não há
como tirá-lo”.
Era golpe! Era manobra! Isso foi denunciado no dia 6 de fevereiro e está nas notas
taquigráficas desta casa. O governo acaba de fazer o que denunciamos. Não era a única solução para a
dengue, podia ter sido feito de outra maneira e, agora, o governo consolida o golpe, tentando
entregar, em definitivo, mais uma unidade de saúde para o Iges.
Presidente, eu gostaria de propor uma pesquisa para os pacientes das UPAs. Qual é a opinião
da sociedade de Brasília sobre o atendimento nas UPAs? Essa é a pesquisa que acho importante para
avaliarmos o Iges. Qual é a qualidade do Iges? Proponho que façamos isso.
Temos feito isso, não sistematicamente, com método, mas em todas as suas visitas às UPAs e
a todos os equipamentos de saúde do Distrito Federal, a Comissão de Saúde recebe opiniões.
A primeira é a dos servidores, que estão esgotados, trabalhando dobrado e triplicado, porque
não existe pessoal. Eles estão se desdobrando nas unidades de saúde e implorando por contratação. O
governo não tem feito isso.
A outra opinião é a dos usuários, que se sentem desrespeitados e têm perdido a cabeça, com
determinada razão, porque estão diante da saúde, da vida e da morte e, muitas vezes, a resposta é a
negligência do Governo do Distrito Federal.
Então, eu queria sugerir para quem propôs a pesquisa aos pacientes do Hospital Cidade do Sol
que fizesse a mesma pesquisa, antes de votar o projeto, para saber o que a população acha do Iges e
do atendimento das UPAs.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Algum parlamentar deseja fazer uso da palavra? (Pausa.)
Encerro os Comunicados de Parlamentares.
Dá-se início à
ORDEM DO DIA.
(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela
Secretaria Legislativa/CLDF.)
Não há quórum regimental. Estão presentes o deputado Max Maciel, o deputado Gabriel Magno
e o deputado Fábio Félix.
Em razão da aprovação do Requerimento nº 1.527/2024, de autoria da deputada Dayse
Amarilio, a sessão ordinária de quinta-feira, 22 de agosto de 2024, será transformada em comissão
geral para discussão sobre a necessária formação dos servidores públicos acerca do tema da violência
contra a mulher.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 17h02min.)
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo
com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de
cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.
Siglas com ocorrência neste evento:
Abrafarma – Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias
Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Caic – Centro de Atenção Integral à Criança
CED – Centro Educacional
Cemi – Centro de Ensino Médio Integrado
Divisa – Diretoria de Vigilância Sanitária
DST – Doença Sexualmente Transmissível
EIT – Escola Industrial de Taguatinga
Enem – Exame Nacional do Ensino Médio
Gaps – Gestão e Assistência Pública à Saúde
Gata – Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa
GDF – Governo do Distrito Federal
HRAN – Hospital Regional da Asa Norte
Ideb – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
IFB – Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília
Iges-DF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal
IST – Infecção Sexualmente Transmissível
PAS – Programa de Avaliação Seriada
PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira
Sedes-DF – Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal
Seduh-DF – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal
SindSaúde-DF – Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Brasília-DF
SUS – Sistema Único de Saúde
TCDF – Tribunal de Contas do Distrito Federal
UnB – Universidade de Brasília
UPA – Unidade de Pronto Atendimento
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por ROBSON KONIG - Matr. 12651, Chefe do Setor de Registro e
Redação Legislativa - Substituto(a), em 22/08/2024, às 12:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1793679 Código CRC: 094315F5.
DCL n° 189, de 29 de agosto de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 66/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 66ª
(SEXAGÉSIMA SEXTA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
TRANSFORMADA EM COMISSÃO GERAL
PARA DEBATER A NECESSÁRIA FORMAÇÃO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS ACERCA DO TEMA
DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER,
DE 22 DE AGOSTO DE 2024.
INÍCIO ÀS 15H TÉRMINO ÀS 15H53MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Dá-se início aos
Comunicados da Mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.
Em virtude da aprovação do Requerimento nº 1.527/2024, de autoria da deputada Dayse
Amarilio, a sessão ordinária de hoje, quinta-feira, dia 22 de agosto de 2024, será transformada em
comissão geral para a discussão sobre a necessária formação dos servidores públicos acerca do tema
da violência contra a mulher.
Parabéns pelo tema, deputada.
(A sessão transforma-se em comissão geral.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Convido a deputada Dayse Amarilio para
presidir os trabalhos da comissão geral. Convido as senhoras e os senhores deputados, bem como
todos os que desejarem participar do debate, para virem ao plenário.
Solicito que o acesso ao plenário seja liberado a todos os convidados e assessores.
A presidência vai suspender os trabalhos.
Está suspensa a comissão geral.
(Suspensa às 15h04min, a sessão é reaberta às 15h18min.)
MESTRE DE CERIMÔNIAS – Senhoras e senhores, boa tarde, solicitamos a todos que se
mantenham em seus lugares, bem como que façam a gentileza de desligarem os sinais sonoros de
seus aparelhos eletrônicos. Obrigada.
Para a condução desta comissão geral, passamos a palavra à senhora procuradora Especial da
Mulher e presidente da Comissão de Assuntos Sociais da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
deputada Dayse Amarilio. (Palmas.)
(Assume a presidência a deputada Dayse Amarilio.)
PRESIDENTE (DEPUTADA DAYSE AMARILIO) – Boa tarde, Câmara Legislativa do Distrito
Federal. Que bom que nós temos uma tarde para falar, para conversar, para pensarmos juntos.
Reiniciamos os nossos trabalhos ao dar as boas-vindas a todos os presentes.
Tenho a honra de declarar abertos os trabalhos desta comissão geral para discutir a necessária
formação dos servidores públicos acerca do tema da violência contra a mulher.
Convido a compor a mesa a nossa querida palestrante da tarde, Ana Vilanova, uma servidora
de carreira desta casa, muito engajada nesta pauta; o doutor Fabrício da Mota Alves, egresso desta
casa, que vai trazer um tema muito pertinente para o que nós vamos discutir nesta tarde; e a
representante da Elegis, a nossa querida Thaís de Oliveira Alcântara, para dar a saudação. (Palmas.)
Há um vídeo com uma mensagem da diretora do Elegis, a Jane – já vamos reproduzi-lo –, a
quem já quero agradecer. Abriremos, rapidamente, uma mesa inicial, porque nós teremos um
momento para discussão.
Eu quero, inicialmente, falar para vocês sobre a importância, o porquê, o que nós pensamos
com a ação que culminou nesta tarde de hoje. Nós estivemos pensando e é com uma grande
satisfação que nós estamos aqui para dar início a um ciclo formativo, dentro de uma semana muito
emblemática, que é a primeira Semana de Prevenção ao Feminicídio – prevenção! Ela ocorre no mês de
agosto que é quando falamos da Lei Maria da Penha, que é um divisor de águas em relação à luta das
mulheres que sofrem e continuam sofrendo violência, mas que também é um grito de justiça e o
porquê do nome da Isabel Guimarães. Acho importante termos consciência disso.
Vocês passaram por ali. Durante a semana toda, nós recebemos pessoas de fora e falamos
sobre isso. Quem é Isabel Guimarães? Isabel Guimarães é uma das mulheres que perdeu sua vida por
conta de uma violência que começou muito tempo atrás, começou com palavras, começou com a
violência psicológica. A família dela não sabia dessa situação até ela levar um tiro na cabeça, na frente
da sua filha, e perder sua vida.
Isabel Guimarães é um símbolo de luta para todas as mulheres que foram vítimas e para todas
as mulheres que ainda estão sendo vítimas, porque, para uma mulher chegar a ser morta por
feminicídio, muitas vezes ela passa anos sofrendo e morrendo aos poucos.
Esse ciclo formativo simboliza muito mais do que uma simples atualização profissional. Ele
representa um compromisso genuíno com os valores que definem a nossa instituição e com a função
constitucional que a envolve como casa não só de leis, mas de representar toda a sociedade do Distrito
Federal.
A Resolução nº 349/2024, de minha autoria, deixa um marco de um compromisso não só na
busca de um ambiente de trabalho saudável e acolhedor, mas institucionaliza o dever de, como Poder
Legislativo, exercermos o nosso papel constitucional de representar, legislar e fiscalizar ações de
combate e prevenção à violência doméstica.
Nós somos a CLDF. Nós somos o Poder Legislativo e temos o poder que também vem com um
dever, que é apartidário, não está ligado ao vínculo trabalhista, nem ao setor onde trabalhamos ou,
muito menos, ao gabinete que nós representamos. Este dever é de todos nós e, mais ainda, de
pessoas que formam a instituição que nós representamos, porque instituições são pessoas.
Essa medida é um marco inicial em uma nova jornada contínua de promoção do direito das
mulheres e do combate da violência de gênero.
Este momento não poderia ser possível sem o apoio do nosso presidente, o nosso querido
deputado Wellington Luiz, a quem eu quero expressar o meu agradecimento. O presidente foi
fundamental para o fortalecimento da nossa Procuradoria Especial da Mulher. A decisão dele de colocar
2 servidoras de carreira na nossa equipe garante continuidade e sustentabilidade do trabalho que nós
realizamos e o compromisso genuíno desta casa com a pauta das mulheres. Essas servidoras são
pilares que nos permitirão avançar com segurança, eficácia e continuidade. Isso é um reflexo direto da
sua compreensão, como presidente, da importância desse espaço, que é a PEM, dentro desta casa
legislativa.
Como eu mencionei anteriormente, é apenas o começo. A participação dos servidores nesta
aula, que é uma aula inaugural, uma aula magna, é o primeiro passo para um caminho que queremos
trilhar juntos. O ciclo formativo vai ser desenvolvido pela Elegis, que é a Escola do Legislativo. A
parceria com esse setor foi fundamental para essa iniciativa. Esse ciclo formativo não só preparará
nossos servidores, mas também poderá ser ampliado para todos os servidores públicos do Distrito
Federal, fortalecendo e apoiando as mulheres do DF.
Como professora, eu acredito na força libertadora do conhecimento e tenho certeza de que
todos temos algo para ensinar e muito para aprender. Esta resolução prevê a implementação de
momentos anuais de reflexão e aperfeiçoamento para que o conjunto de servidores possa discutir
temas essenciais, como a violência contra a mulher.
Eu aprendi a duras penas a desconstruir a minha própria fala, quando eu dizia: “Eu não sou
feminista, eu não queimo sutiã, eu não sou radical, não sou extremista, não sou contra os homens;
inclusive, até tenho muito mais amigos homens.”, eu falava. Falas que foram se tornando verdade na
minha vida enquanto eu crescia e forjava a minha personalidade. Falas que ouvi e convivi, ao mesmo
tempo em que vi a minha mãe passar por violência verbal, psicológica e física, achando que aquilo era
normal.
A enfermagem me resgatou, a sala de aula me libertou, os meus alunos, os meus pacientes me
libertaram quando me mostraram que eu era assim, feminina, e uma grande feminista, pois eu era
uma mulher que acreditava em outras mulheres. Eu acredito também nos homens, eu acredito que
podemos andar lado a lado com eles. Eu queria ajudar outras mulheres, pois nós não competimos, nós
queremos a mesma coisa: queremos amar e sermos amadas, sem medo.
Foi nesta descoberta que eu percebi que não é tão simples assim, pois a primeira coisa que tive
de fazer para me libertar foi perceber que eu estava presa.
Portanto, perdoem-me se, em algum momento, temos que exercer o nosso dever de legislar,
forçando-nos a ter momentos para pararmos e pensarmos sobre algo que está a nossa volta sem
percebermos. Infelizmente, não temos mais tempo a perder com o nosso alter ego ou com a nossa
falsa modéstia. Mesmo com tanto conhecimento, religião ou ideologia que possuímos, estamos ilesos,
há décadas e décadas, à cultura que continua matando as mulheres. As nossas mães, as nossas irmãs,
as nossas filhas. Nós não temos esse direito, pois como eu disse no começo, esta casa tem o dever.
Esta casa somos nós.
A necessidade de momentos como este foi ainda mais reforçada após termos tido acesso a
conversas vazadas em alguns grupos de servidores, que, lamentavelmente, demonstraram uma
postura de desrespeito e minimização da importância dessa formação. Essas atitudes são inadmissíveis,
especialmente numa instituição que tem como função primordial a defesa dos direitos e dignidade dos
cidadãos. Desdenhar e debochar de ações sérias como esta é minimizar e naturalizar barbaridades,
como o recente feminicídio que ocorreu no Gama, em que Juliana Barbosa Soares foi brutalmente
assassinada por seu ex-companheiro, Alisson Felipe de Oliveira, que atingiu a sua mãe e a sua filha de
5 anos de idade. Esse crime bárbaro, marcado por um histórico de agressões e ameaças, é um
lembrete doloroso de que precisamos estar preparados e vigilantes para proteger as mulheres do
Distrito Federal.
Como representantes do povo e servidores públicos, nós temos a responsabilidade de sermos
os primeiros a combater qualquer forma de misoginia e de discriminação, pois o servidor público, seja
ele de carreira, comissionado, terceirizado, tem um compromisso inegociável com o bem comum. Não
estamos aqui para perpetuar preconceitos, mas para garantir que os direitos de todos sejam
respeitados e promovidos.
É neste ponto que eu gostaria de abordar um tema muitas vezes mal compreendido, que é o
movimento feminista. Ainda há muito estereótipo, profundamente enraizado, do que é o feminismo, e
de que o feminismo é contra os homens, mas isso não poderia estar mais longe da verdade. O
feminismo é um movimento que busca igualdade e justiça para alcançar esses objetivos. Homens e
mulheres precisam trabalhar juntos como aliados. Quando homens se juntam a esta causa, eles não
estão perdendo espaço, mas, sim, contribuindo para um mundo em que todos ganham com melhores
condições para todos.
Além disso, é importante desconstruir a ideia de que existe apenas um tipo de feminista. Não
há um único modelo e estereótipo que defina o que é ser feminista. Ser feminista é, acima de tudo, ser
livre para ser quem você quiser ser. Ser feminista também pode significar ser forte, delicada,
audaciosa, tudo isso pode existir dentro de uma mulher feminista, e isso se reflete aqui no parlamento,
onde vemos, cada vez mais, mulheres ocupando espaços que antes eram predominantemente
masculinos. Essa mudança não aconteceu por acaso. Foi preciso luta, foi preciso reivindicarmos o
espaço que sempre nos pertenceu e foi preciso busca de equidade para que, hoje, possa haver,
inclusive, mais servidoras nesta casa e, quem sabe, também mais parlamentares.
Por fim, neste ciclo formativo que se inicia nesta aula magna, teremos a oportunidade de nos
aprofundar em temas cruciais, com a presença do professor Fabrício da Mota Alves e da professora Ana
Maria, que trarão reflexões importantes para enfrentar as violências, especialmente no meio digital, e
sobre como promover a equidade, fortalecer a liderança feminina e conviver bem, inclusive nesta casa.
Que este momento seja um marco, não apenas em nossas carreiras, mas em nossas vidas, e
um compromisso. Este também é o meu compromisso com vocês. Eu peço a adesão de cada um de
vocês, para que, juntos, possamos construir uma Câmara Legislativa cada vez mais forte, mais justa e
mais comprometida com os valores que realmente importam.
Eu quero agradecer a todos e deixo o meu muito obrigado.
Quero dizer que a deputada Dayse Amarilio passará, mas a CLDF ficará, ficará como um grito
de socorro, como um espaço de representação e, mais do que nunca, vocês servidores ficarão. Nós
passamos e vocês ficam. Que fiquem servidores comprometidos com as pessoas que mais precisam,
porque este é o nosso dever constitucional: lutar e representar pessoas que mais precisam de justiça.
Eu quero agradecer... e até lamento, porque há mais mulheres do que homens aqui. Eu tenho
certeza de que, aos pouquinhos, nós vamos nos percebendo e o conhecimento vai nos libertando.
Conforme nós nos libertamos, vamos libertando mais pessoas. Porém, chamo a atenção para o fato de
que estamos atrasados porque, enquanto demoramos para nos libertar, as mulheres continuam
morrendo no Distrito Federal. Eu não consigo mais viver com isso, então eu vou tentar fazer a minha
parte.
Muito obrigada. Que Deus abençoe esse projeto de resolução e tudo que vier depois dele aqui
no Distrito Federal.
Quero passar a palavra à representante do Elegis, a Escola do Legislativo, para dar as suas
boas-vindas, Thaís de Oliveira Alcântara.
THAÍS DE OLIVEIRA ALCÂNTARA – Obrigada, deputada Dayse Amarilio. Boa tarde a todas, boa
tarde a todos.
Eu quero começar agradecendo a presença dos membros desta mesa, a deputada Dayse
Amarilio. Obrigada pela oportunidade de reunir tanta gente para falarmos de um tema tão relevante,
que é a proteção e a promoção dos direitos das mulheres.
A escola tem uma preocupação constante que também é um objetivo estratégico nosso, que é
a aproximação desta casa com a sociedade. Então, a Resolução nº 349, de sua autoria, estabelece que
a escola deve ofertar cursos na temática da violência contra a mulher aos seus servidores. Quando isso
acontece, ela fortalece esse objetivo de aproximação e, mais do que isso, nos convida a olhar os
cidadãos que estão dentro desta casa. Veja como é importante. Nós temos a missão de realizar
formações no âmbito da promoção dos direitos das mulheres aos nossos servidores e cidadãos. Isso
nos permite tornar a cultura da casa ainda mais equitativa e não violenta e, além disso, ter uma melhor
comunicação e entregar melhores serviços à sociedade.
Também quero agradecer à professora Ana Vilanova, nossa parceira de longa data. Obrigada,
Ana, por abraçar mais esse projeto; por trazer a sua competência, a sua experiência, que agrega
muito; por trazer a perspectiva de que nós temos que trabalhar a violência contra a mulher, mas que
nós também temos que desenvolver lideranças, que nós também temos que desenvolver um espaço
equitativo. Então, quando você traz o seu olhar, a sua experiência, você agrega muito a esse projeto,
que já é tão relevante. Obrigada.
O professor Fabrício da Mota é um parceiro recente da escola. Quando acompanhamos o seu
trabalho, professor, vimos as pautas que você desenvolve, entendemos que precisávamos ter você
como parceiro. O professor Fabrício da Mota traz uma perspectiva tecnológica, de inteligência artificial,
de novas tecnologias e de como precisamos desenvolver espaços seguros também no meio virtual.
Então, obrigada, professor, por sua participação.
Também queremos deixar o nosso agradecimento ao presidente deputado Wellington Luiz. Ele
já está na terceira legislatura e, a cada legislatura, ele vem deixando um legado. Sob sua presidência,
foram aprovados os projetos do botão do pânico, o cartão vacinal da mulher. Agora, muito fortemente,
ele vem fazendo esse empoderamento da escola. Quando você fortalece a Escola do Legislativo, você
está permitindo que ações como essas, projetos estratégicos de promoção dos direitos das mulheres
sejam efetivados. Então, também deixo aqui o agradecimento ao deputado Wellington Luiz.
Assim, eu quero agradecer e dar as boas-vindas a todos os colegas que aqui estão.
Hoje iniciamos o nosso Projeto Estratégico de Promoção dos Direitos das Mulheres. Somente
com a participação de cada um de vocês, esse projeto, de fato, vai ser transformador; esse projeto,
sem a participação de vocês, é apenas um projeto no papel. Então, contamos muito com a adesão e a
participação de todos vocês.
Assim como trouxe a deputada Dayse Amarilio, eu gostaria de lembrar também que hoje
amanhecemos com a sombra de mais um feminicídio: um crime bárbaro, que já foi narrado por ela,
que ocorreu no Gama, em que 3 mulheres foram atropeladas repetidamente, cruelmente. Uma delas
era uma criança, e a mãe dessa criança faleceu.
Como instituição de formação cidadã, não podemos simplesmente ignorar. Além de lançar o
nosso olhar de compaixão, temos a obrigação de fazer algo. Então, como escola, acreditamos no
letramento de gênero para a promoção dos direitos das mulheres, o combate à violência e o fomento à
equidade e ao fortalecimento das lideranças femininas. Este é o maior objetivo do projeto que
inauguramos hoje: implementar estratégias educacionais eficazes na promoção dos direitos das
mulheres.
A diretora da Elegis, Jane Marrocos, também foi muito atuante na construção desse projeto. Ela
teve que estar em outro evento representando a escola, por isso não está aqui hoje, mas ela tem
trazido sua experiência, inclusive da Semana Legislativa pela Mulher, em que já atua desde antes de
estar na escola. A diretora Jane queria deixar uma mensagem aqui também. Ela gravou uma
mensagem para todos nós.
Agora vamos assistir ao vídeo da Jane Marrocos. Obrigada a todos.
(Apresentação de vídeo.)
(Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADA DAYSE AMARILIO) – Obrigada.
A intenção não é só termos a oferta dos cursos, mas, também, termos momentos de reflexão,
talvez rodas de conversa, para conseguirmos falar e ouvir. Isso é para sermos forçados a parar, uma
vez no ano, para discutir esse tema.
Concedo a palavra, para suas boas-vindas e considerações iniciais, a nossa querida Ana
Vilanova, que, daqui a pouco, fará sua palestra.
ANA VILANOVA – Boa tarde a todas e a todos, e à deputada Dayse Amarilio, autora da
Resolução nº 349.
Eu confesso a vocês que este é um momento ímpar na minha vida aqui na CLDF, deputada. Eu
tive a oportunidade de fazer uma live com você e lhe disse isso naquela ocasião. Em 29 anos de
Câmara Legislativa, esta é a primeira vez que um curso é obrigatório. E é triste ser obrigatório. Bom
seria se fosse por adesão voluntária. Eu costumo dizer que, antes da transformação, vem o interdito e
a mudança – às vezes é necessário. À medida que as pessoas forem fazendo o curso – eu acredito
nisso, deputada –, elas vão se interessar e vão acreditar, principalmente, que essa luta é de todos nós.
Eu agradeço a você, ao deputado Wellington Luiz, nosso presidente da casa, e à Escola do
Legislativo, que, diligentemente, cuidou de tudo para que isto se tornasse possível. Agradeço à Jane
Marrocos, à equipe de pedagogos – há uma jornalista e estagiários. Este é um trabalho árduo. Eu digo
sempre que é um trabalho que não aparece aqui, é o trabalho de bastidores. E como esse trabalho é
importante para que as realidades se tornem possíveis.
Então, eu quero agradecer a minha equipe do Setor de Assistência Social e Qualidade de Vida
no Trabalho, aqui presente; as estagiárias de serviço social e psicologia; o gestor do Sasq, Thiago
Rezende; a Tatiana Loureiro, psicóloga; e a Adriane. É muito importante que essa luta seja nossa.
Muito obrigada. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADA DAYSE AMARILIO) – Obrigada, Ana, pela sua luta com a pauta e seu
compromisso como servidora pública. Você é uma pessoa que realmente entendeu e entende o que é
servir, porque somos servidores e por isso servimos.
Passo a palavra para a saudação inicial do advogado e professor que vai trazer um tema tão
relevante para a atualidade: violência no meio digital. Há algumas parcerias de estudo, de
observatório, até com a UnB em relação a isso. Eu fiquei muito chocada com alguns dados, porque,
infelizmente, isso acontece muito mais do que se imagina e cada vez mais pelo que temos vivido nos
últimos tempos, que é o mundo digital. Infelizmente, muitas adolescentes perderam, inclusive, sua vida
por suicídio, gente, por conta da violência virtual. Isso é muito grave! Esse tema é muito sensível.
Agradeço a presença do Fabrício da Mota, que fará sua saudação inicial, e concedo-lhe a
palavra.
FABRÍCIO DA MOTA ALVES – Obrigado, deputada Dayse Amarilio, a quem cumprimento e
parabenizo a iniciativa e a liderança em trazer um tema tão sensível e tão caro para a sociedade
brasileira como um todo e para a sociedade do Distrito Federal.
Eu sou filho aqui da cidade, sou filho de Brasília e, sobre primeiras vezes, eu também
compartilho que é a primeira vez que eu venho a este plenário, e numa ocasião de testemunhar todo o
esforço da Câmara Legislativa em relação ao debate, um dos instrumentos mais importantes para o
combate à violência. A informação e a educação são a gênese e, ao mesmo tempo, a fortaleza de
qualquer enfrentamento, de qualquer política de enfrentamento.
Muito obrigado pela oportunidade, para mim é uma honra e um privilégio ver este auditório
repleto de servidores sedentos por conhecimento, por informação e por propagação desse tema.
Cumprimento também o presidente, deputado Wellington Luiz; a professora Ana Maria
Vilanova, minha colega de mesa e de oportunidade de exposição; a doutora Jane Marrocos; e a
doutora Thaís, aqui do meu lado, que, com muito empenho, tem trazido toda essa sensibilidade da
Câmara Legislativa para que eu oferecesse essa oportunidade de compartilhar os meus conhecimentos,
meus estudos neste tema.
Como a deputada mencionou, a discussão sobre o digital, hoje, é perene, porque todas as
relações sociais são realizadas ou, de alguma forma, são tocadas pela tecnologia.
Existe, deputada, na filosofia da tecnologia, um termo, uma expressão cunhada por um
cientista da computação norte-americano – que faleceu ao final da década de 1990 – chamado Mark
Weiser, que dizia que a tecnologia tende a ser ubíqua. Ele cunhou a expressão ubiquidade da
tecnologia – na época, com mais precisão, ubiquidade da computação. O que ele quis dizer com isso? A
tecnologia vai evoluir de tal forma que vai estar tão entranhada nas relações sociais que será invisível.
E de fato, hoje, ninguém comenta sobre a tecnologia do celular ou sobre a tecnologia do
automóvel ou da aviação, talvez porque estamos mais empenhados com os designs: “Eu tenho um
telefone mais bonito, mais potente.” Mas a tecnologia em si não se formaliza. Isso significa dizer que a
tecnologia está, cada vez mais, fazendo parte do nosso dia a dia e se entranhando nele. Isso também
nos traz a reflexão sobre as ações humanas realizadas por intermédio da tecnologia. A violência, face
triste do comportamento humano em alguns, também se materializa por intermédio da tecnologia.
Deputada, na oportunidade desta minha palestra, o ponto que quero mostrar para vocês é que
o que acontece no digital não fica no digital. O que acontece no digital se materializa, se concretiza na
vida que vivemos aqui do lado de fora, com consequências muito graves e, muitas vezes, silenciosas,
como é a prática da violência doméstica. É um silêncio triste e angustiante, mas com muitos resultados
que devem ser combatidos.
Mais uma vez parabenizo a deputada e agradeço a oportunidade. Muito obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADA DAYSE AMARILIO) – Obrigada, doutor Fabrício, diretor acadêmico do
Centro de Estudos Avançados em Tecnologia, Privacidade e Proteção de Dados.
Há um projeto de lei sobre a violência virtual tramitando na casa. Estive entendendo mais
sobre esse assunto. Depois, vou lhe mandar o projeto para trocarmos figurinhas. Se Deus quiser,
teremos mais uma lei aprovada.
Eu só gostaria de informar que no foyer há um banco vermelho. As pessoas podem achar
estranho e perguntar o que é aquele banco vermelho. O banco vermelho é uma iniciativa que surgiu na
Itália, em um grupo de proteção das mulheres. Não é só um banco. A cor vermelha traz um alerta e
um incômodo social muito grande.
No Distrito Federal, há a lei de nossa autoria; alguns poucos estados do Brasil têm essa lei –
Pernambuco foi o primeiro. O banco vermelho é um sinal de que a sociedade precisa pensar no que
pode fazer para prevenir e combater a violência. Ele traz dizeres sobre onde a mulher pode pedir
ajuda, mas não só isso... É uma ação que queremos levar a várias regiões administrativas do Distrito
Federal, áreas de grande circulação e escolas. Acreditamos que só vamos conseguir mudar isso se
levarmos a discussão para todos os níveis, principalmente para as escolas. Queremos causar uma
mudança na mentalidade e, realmente, virar esse jogo com uma metanoia. Queremos a mudança
cultural e de pensamento.
Há também cartas no banco vermelho, pelas quais a mulher pode pedir ajuda ou deixar a sua
mensagem, contando como superou o ciclo de violência. Quem quiser poderá conhecer um pouco
mais. Acho que todos os servidores têm que saber o que é o banco vermelho para nos ajudar a
divulgar esse projeto tão importante para o Distrito Federal.
Agradecendo às autoridades e aos demais convidados que honraram a Câmara Legislativa do
Distrito Federal com suas presenças, declaro encerrada a comissão geral, bem como a sessão ordinária
que lhe deu origem, às 15 horas e 53 minutos.
(Levanta-se a sessão às 15h53min.)
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo
com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de
cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.
Siglas com ocorrência neste evento:
CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal
Elegis – Escola do Legislativo do Distrito Federal
PEM – Procuradoria Especial da Mulher
Sasq – Setor de Assistência Social e Qualidade de Vida no Trabalho
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por ROBSON KONIG - Matr. 12651, Chefe do Setor de Registro e
Redação Legislativa - Substituto(a), em 23/08/2024, às 12:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1794555 Código CRC: D9B0C1A4.
DCL n° 189, de 29 de agosto de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 65/2024
DCL n° 185, de 26 de agosto de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 29/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 29ª (VIGÉSIMA NONA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 14 DE AGOSTO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz
SECRETARIA: Deputado Ricardo Vale
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 17 horas e 48 minutos
TÉRMINO: 18 horas e 1 minuto
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
2 ORDEM DO DIA
Observação: A ementa da proposição foi reproduzida de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada
pela Secretaria Legislativa/CLDF.
ITEM ÚNICO: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.172, de 2024, de autoria
do Poder Executivo, que “abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de
R$ 69.077.200,00”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (14 deputados
presentes).
– Redação Final. APROVADA
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,
encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 15/08/2024, às 18:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1785031 Código CRC: 4420F271.
DCL n° 189, de 29 de agosto de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 66/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 66ª (SEXAGÉSIMA SEXTA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 22 DE AGOSTO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz e Dayse Amarilio
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas
TÉRMINO: 15 horas e 53 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Wellington Luiz procede à leitura do expediente sobre a mesa.
2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Informa que, de acordo com o Requerimento nº 1.527, de 2024, de autoria da Deputada Dayse
Amarilio, a sessão ordinária será transformada em comissão geral para discussão sobre a necessária
formação dos servidores públicos acerca do tema da violência contra a mulher.
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputada Dayse Amarilio)
– Após concluída a comissão geral, agradece a presença de todos e declara encerrada a sessão.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 26/08/2024, às 16:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1795314 Código CRC: E07CBCA7.
DCL n° 185, de 26 de agosto de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 29b/2024
Relatório de Presença por Recomposição : 29ª Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão
Data: 14/08/2024
__________________________________________________________________________________________________
Término da Reunião às 18:01:50
Estavam Presentes
1 EDUARDO PEDROSA UNIÃO
2 WELLINGTON LUIZ MDB
3 GABRIEL MAGNO PT
4 FÁBIO FELIX PSOL
5 IOLANDO MDB
6 PAULA BELMONTE CIDADANIA
7 ROOSEVELT PL
8 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP
9 RICARDO VALE PT
10 MAX MACIEL PSOL
11 MARTINS MACHADO REPUBLICAN
12 DAYSE AMARILIO PSB
13 THIAGO MANZONI PL
14 JOÃO CARDOSO AVANTE
Estavam Ausentes
1 CHICO VIGILANTE PT
2 DANIEL DONIZET MDB
3 DOUTORA JANE MDB
4 HERMETO MDB
5 JAQUELINE SILVA MDB
6 JOAQUIM RORIZ NETO PL
7 JORGE VIANNA PSD
8 PEPA PP
9 ROBÉRIO NEGREIROS PSD
10 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD
_____________________________
Presidente
14/08/2024 18:02 1 Administrador
DCL n° 185, de 26 de agosto de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 29c/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 65ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) Sessão Ordinária, em 21 de AGOSTO
de 2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 21/08/2024, às 15:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1791387 Código CRC: 69943310.
DCL n° 179, de 21 de agosto de 2023 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Extraordinária 11/2023
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 11ª
(DÉCIMA PRIMEIRA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
DE 15 DE AGOSTO DE 2023.
INÍCIO ÀS 17H36MIN TÉRMINO ÀS 17H43MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Há número regimental. Está aberta
a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Solicito que as senhoras e os senhores deputados registrem a presença nos terminais para
verificação do quórum.
(Procede-se à verificação do quórum por meio do painel eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Há quórum regimental.
Convido o nobre deputado Ricardo Vale para secretariar os trabalhos da Mesa.
Item nº 1:
Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 470/2023, de autoria do Poder
Executivo, que “Altera a Lei nº 5.105, de 03 de maio de 2013, que ‘reestrutura a carreira de Magistério
Público do Distrito Federal e dá outras providências’”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 18 deputados.
DEPUTADO RICARDO VALE – Sr. Presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Concedo a palavra ao deputado
Ricardo Vale.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador.) – Sr. presidente, de acordo com a
aprovação do Requerimento nº 128/2023, solicito a dispensa do interstício, nos termos do § 1º do art.
204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Não havendo objeção do Plenário, a
presidência acata a solicitação de V.Exa. (Pausa.)
Passa-se à imediata apreciação da matéria.
Discussão da redação final do Projeto de Lei nº 470/2023, de autoria do Poder Executivo, que
“Altera a Lei nº 5.105, de 03 de maio de 2013, que ‘reestrutura a carreira de Magistério Público do
Distrito Federal e dá outras providências’”.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada
definitivamente aprovada, dispensada a votação.
O projeto vai a sanção.
Quero só registrar a presença do presidente desta casa, deputado Wellington Luiz, a quem
devolvo a presidência.
(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item nº 2:
Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 471/2023, de autoria do Poder
Executivo, que “Altera a Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, que ‘Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências’”.
Em discussão, em segundo turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 19 deputados.
DEPUTADO RICARDO VALE – Sr. presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador.) – Sr. presidente, de acordo com a
aprovação do Requerimento nº 128/2023, solicito a dispensa do interstício, nos termos do § 1º do art.
204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a
presidência acata a solicitação de V.Exa. (Pausa.)
Passa-se à imediata apreciação da matéria.
Discussão da redação final do Projeto de Lei nº 471/2023, de autoria do Poder Executivo, que
“Altera a Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, que ‘Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício financeiro de 2023 e dá outras providências’”.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada
definitivamente aprovada, dispensada a votação.
O projeto vai a sanção.
Em razão da aprovação do Requerimento nº 673/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno,
a sessão ordinária de quarta-feira, dia 16 de agosto de 2023, será transformada em comissão geral
para debater a situação dos contratos temporários da Secretaria de Saúde do Distrito Federal.
Maurício, você conseguiu avançar naquela discussão? (Pausa.)
A presidência vai suspender a sessão por 5 minutos.
Está suspensa a sessão.
(Suspensa às 17h42min, a sessão é reaberta às 17h43min.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está reaberta a sessão.
Algum deputado gostaria de fazer uso da palavra? (Pausa.)
Muito obrigado a todos. Que Deus nos abençoe e até amanhã.
Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 17h43min.)
Documento assinado eletronicamente por ROMILDO PEREIRA - Matr. 13173, Chefe do Setor de
Taquigrafia - Substituto(a), em 16/08/2023, às 17:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,
de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1300522 Código CRC: CFC190FA.
DCL n° 100, de 12 de maio de 2023
Atas - Comissões 1/2023
Comissões Especiais
ATA DE REUNIÃO
ATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CPI DOS ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS DO DF PARA
INVESTIGAR OS ATOS OCORRIDOS EM 12 DE DEZEMBRO DE 2022 E 08 DE JANEIRO DE
2023, ESPECIALMENTE CONTRA OS PODERES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Aos quatro dias do mês de maio de 2023, às dez horas e dois minutos, no Plenário da Câmara
Legislativa do Distrito Federal – CLDF, é aberta pelo o Senhor Presidente da Comissão Parlamentar de
Inquérito destinada a investigar os atos antidemocráticos realizados nos dias 12 de dezembro de 2022 e
08 de janeiro de 2023, especialmente contra os Poderes da República Federativa do Brasil, Deputado
Chico Vigilante, a 10ª reunião ordinária da CPI, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as)
Fábio Felix, Hermeto, Joaquim Roriz Neto e, posteriormente, Pastor Daniel de Castro, Jaqueline Silva,
Robério Negreiros, Thiago Manzoni e Paula Belmonte. Item I – Da Pauta – Expediente: 1. Leitura,
discussão e votação da Ata da 9ª Reunião Ordinária, de 27/04/2023. O presidente informa que a 8ª
reunião, prevista para 19/04/2023, foi cancelada. Tendo em vista a divulgação prévia, a Ata é
considerada lida e aprovada. Resultado: Ata aprovada por 4 votos favoráveis. Houve 2 ausências. Item
II – Da Pauta: Comunicado do Relator: o Deputado Hermeto solicita a inclusão, como item extra pauta,
do requerimento de sua autoria para convocação do Coronel Klepter, o que é acatado pelo presidente.
Comunicados do Presidente: o Deputado Chico Vigilante comunica que as reuniões da CPI estão
seguindo a sequência numérica, que será obedecida mesmo que alguma reunião seja cancelada.
Segundo o presidente, esse procedimento está sendo adotado para uma melhor organização interna da
secretaria da comissão, visto que será grande o número de reuniões da CPI. O presidente informa o
calendário atualizado de oitivas para os meses de maio e junho: em 04/05, o Senhor Adauto Lúcio de
Mesquita; em 11/05, o Coronel Fábio Augusto Vieira, da Polícia Militar do Distrito Federal; em 18/05, o
General Gustavo Henrique Dutra de Menezes, ex-Chefe do Comando Militar do Planalto; em 25/05, o
Senhor José Acácio Serere Xavante; em 01/06, o General Augusto Heleno Ribeiro Pereira; em 07/06, o
Coronel Marcelo Casimiro Vasconcelos Rodrigues, da Polícia Militar do Distrito Federal; em17/06, o
General de Divisão Marco Edson Gonçalves Dias, ex-Ministro Chefe do Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República e, em 22/06, o Senhor Alan Diego dos Santos. Matéria Extra
Pauta: 1. Discussão e votação do Requerimento nº 147/2023, que “Requer a convocação do Coronel
Klepter Rosa, oficialmente Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal para prestar
esclarecimentos sobre os fatos ocorridos em 12 de dezembro de 2022 e 08 de janeiro de 2023”. Autoria:
Deputado Hermeto. Fazem uso da palavra, para discutir, os Deputados Fábio Felix, Joaquim Roriz Neto,
Hermeto e Pastor Daniel de Castro. Resultado: Requerimento aprovado por 6 votos favoráveis. Houve 1
ausência. Item III – Oitiva de Depoente: 1. Oitiva do Senhor Adauto Lúcio de Mesquita, empresário no
Distrito Federal. Após ter sido devidamente qualificado pela Coordenadoria de Polícia Legislativa, o
Senhor Adauto Lúcio de Mesquita é informado pelo presidente, Deputado Chico Vigilante, que ele está
diante de uma Comissão Parlamentar de Inquérito na condição de investigado e, como tal, tem o direito
de permanecer em silêncio, de não produzir provas contra si mesmo e de ser assistido por advogado.
Interrogam o depoente, os Deputados Chico Vigilante, Hermeto, Joaquim Roriz Neto, Fábio Felix, Pastor
Daniel de Castro, Jaqueline Silva, Thiago Manzoni e Paula Belmonte. O presidente faz mais alguns
questionamentos ao depoente. Em sua manifestação final, o Deputado Chico Vigilante informa que
recebeu a visita de representantes do Exército Brasileiro, que vieram em nome do Comandante-Geral,
General Tomás; que a imprensa local e nacional tem feito uma cobertura muito positiva desta comissão
parlamentar de inquérito e que foi informado, por um telefonema, que a TV Al Jazeera, do Oriente
Médio, também irá cobrir esta CPI. Na sequência, agradece a presença do Senhor Adauto e dos
advogados que o acompanharam, e, nada mais havendo a tratar, declara encerrada a 10ª reunião
ordinária da CPI dos Atos Antidemocráticos do DF, às doze horas e trinta e um minutos. Eu, Sarah
Vasconcelos, Secretária da CPI, lavro a presente Ata que, após ser lida e aprovada, será assinada pelo
Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Atos Antidemocráticos do DF.
Brasília, 04 de maio de 2023
DEPUTADO CHICO VIGILANTE
Presidente da CPI dos Atos Antidemocráticos do DF
Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr.
00067, Presidente, em 11/05/2023, às 12:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1160609 Código CRC: B43A0898.
DCL n° 100, de 12 de maio de 2023
Resultado de Pautas 1/2023
Comissões Especiais
RESULTADO DE PAUTA - CPI-ATOS-ANTIDEMOCRATICOS
da 11ª Reunião Ordinária
Local: Plenário da CLDF
Data: 11/05/2023
I – Expedientes:
1. Leitura, discussão e votação da Ata da 10ª Reunião Ordinária, de 04/05/2023.
Resultado: Aprovada por 4 votos favoráveis.
II – Comunicados:
- O Presidente, Deputado Chico Vigilante, solicita a inclusão como matéria extrapauta, de dois
requerimentos de sua autoria: Requerimento nº 154/2023, que requer a convocação do Coronel Élcio
Franco e Requerimento nº 155/2023, que requer a publicização de informações não sigilosas no site da
CLDF;
- O Presidente, Deputado Chico Vigilante, comunica que, de acordo com o Art. 2º, Inciso I, alínea C do
Ato da Mesa Diretora nº 50, publicado no DCL do dia 27/04/2022, havendo necessidade de exibição de
qualquer recurso audiovisual durante as reuniões da CPI, esses recursos deverão ser entregues ao Setor
de Apoio ao Plenário até uma hora antes do início da reunião, para que os técnicos possam fazer a
montagem e a passagem do som.
III - Requerimentos Administrativos:
1. Requerimento nº 149/2023 – EMENTA: Convida o General Gustavo Henrique Dutra de Menezes, Ex-
Chefe do Comando Militar do Planalto, para prestar esclarecimentos sobre os fatos ocorridos em 12 de
dezembro de 2022 e 08 de janeiro de 2023.
Autoria: Deputado Hermeto
Resultado: Aprovado por 4 votos favoráveis.
2. Requerimento nº 150/2023 – EMENTA: Convida o General Augusto Heleno, Ex-Chefe do Gabinete de
Segurança Institucional (GSI), para prestar esclarecimentos sobre os fatos ocorridos em 12 de dezembro
de 2022 e 08 de janeiro de 2023.
Autoria: Deputado Hermeto
Resultado: Aprovado por 4 votos favoráveis.
3. Requerimento nº 151/2023 – EMENTA: Solicita à Secretaria de Segurança Pública o compartilhamento
de todas as imagens do QG do Exército onde se localizou o acampamento e das vias próximas de acesso
ao referido, desde o dia 30/10/2022 até o dia 08/01/2023.
Autoria: Deputado Hermeto
Resultado: Aprovado por 4 votos favoráveis.
4. Requerimento nº 152/2023 – EMENTA: Requer a convocação de Paulo José Ferreira de Souza Bezerra
para prestar depoimento a respeito dos fatos ocorridos nos dias 12 de dezembro de 2021 e 8 de janeiro
de 2022.
Autoria: Deputado Fábio Félix
Resultado: Aprovado por 4 votos favoráveis.
IV – Oitivas Depoentes:
1.Oitiva do Senhor Coronel Fábio Augusto Vieira, da Polícia Militar do Distrito Federal.
Resultado: Oitiva realizada.
V – Matéria Extrapauta:
1. Discussão e votação do Requerimento nº 154/2023 - Ementa: Requer a convocação do Coronel Elcio
Franco, na condição de testemunha, conforme o art. 203 do Código de Processo Penal – CPP,
combinado com o art. 3º da Lei Federal nº 1.579/1952.
Autoria: Deputado Chico Vigilante
Resultado: Aprovado por 4 votos favoráveis.
2.Discussão e votação do Requerimento nº 155/2023 - Ementa: Requer a publicização no sítio eletrônico
da CLDF dos pedidos e informações não sigilosas e suas respectivas respostas decorrentes de
requerimentos aprovados por esta CPI, enquanto ela estiver vigente, para facilitação do acesso à
informação, conforme tabela anexa.
Autoria: Deputado Chico Vigilante
Resultado: Aprovado por 4 votos favoráveis.
Brasília, 11 de maio de 2023.
SARAH VASCONCELOS
Secretária da CPI dos Atos Antidemocráticos
Documento assinado eletronicamente por SARAH DELMA ALMEIDA VASCONCELOS - Matr.
23011, Secretário(a) de Comissão, em 11/05/2023, às 17:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1165516 Código CRC: 44D5A3D9.
DCL n° 100, de 12 de maio de 2023
Resultado de Pautas 2/2023
CCJ
LISTA DE PRESENÇA DOS DEPUTADOS
Reunião 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA Data 09 de maio de 2023
Início 10h00
Local Sala de Reuniões das Comissões Término 11h10
TITULARES
DEPUTADO(A) PARTIDO PRESENTE
Thiago Manzoni (Presidente) PL X
Chico Vigilante Lula da Silva (Vice-Presidente) PT X
Robério Negreiros PSD X
Fábio Felix PSOL X
Iolando MDB X
SUPLENTES
Joaquim Roriz Neto PL
Gabriel Magno PT
Martins Machado REPUBLICANOS
Max Maciel PSOL
Hermeto MDB
OBSERVAÇÕES
RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da CCJ
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)
de Comissão, em 09/05/2023, às 11:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr.
00172, Deputado(a) Distrital, em 09/05/2023, às 12:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.
00128, Deputado(a) Distrital, em 09/05/2023, às 16:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. 00149, Deputado(a)
Distrital, em 10/05/2023, às 15:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. 00146, Deputado(a) Distrital,
em 11/05/2023, às 13:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr.
00067, Deputado(a) Distrital, em 11/05/2023, às 13:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1160920 Código CRC: A01CCAF3.
DCL n° 100, de 12 de maio de 2023
Designação de Relatorias 2/2023
CDC
REDESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDC
De ordem do Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Deputado Chico Vigilante
Lula da Silva, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que
os projetos de leis a seguir relacionados foram distribuídos aos membros desta Comissão para
proferir parecer.
PRAZO PARA PARECER: 10 dias úteis, a partir de 12/5/2023.
Deputado Jorge Vianna Deputado Daniel Donizet
Projeto de Lei nº 3.061/2022 Projeto de Lei nº 2.702/2022
Brasília, 11 de maio de 2023.
MARCELO SOARES DE ALMEIDA
Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor
Documento assinado eletronicamente por MARCELO SOARES DE ALMEIDA - Matr. 23346, Secretário(a)
de Comissão, em 11/05/2023, às 09:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1164852 Código CRC: 55D84BF6.
DCL n° 117, de 02 de junho de 2023
Portarias 104/2023
Terceiro Secretário
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 104, DE 26 DE ABRIL DE 2023
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XIX, do
art. 1º, do Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, bem como o
contido no Processo SEI nº (00001-00007136/2023-17), RESOLVE:
Art. 1º Alterar a composição do Grupo de Trabalho, com a finalidade de analisar, corrigir e
atualizar os Atos Administrativos do Portal da Transparência, por meio do Sistema de Normas Jurídicas
(NJur) da CLDF.
Art. 2º O grupo composto por esta Portaria passa a ser integrado pelos seguintes servidores:
NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO
Átila Vinicius de Carvalho Pessoa 11.606 SEBIB Coordenador
Amália Chaves Palomino 70.574 SEBIB Membro
Amanda Martins Moraes 23.035 SEBIB Membro
Camila Macedo Guimaraes 13.162 GMD Membro
Kamila Ferreira Belo 23.390 SEBIB Membro
Marcos Bizerra Costa 16.764 SEBIB Membro
Rosângela Maria de Melo Carvalho 11.240 SEBIB Membro
Wanderley Gonçalves Freitas 11.298 SEASI Membro
Art. 3º Prorrogar, por 30 dias, o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho
com a finalidade de analisar, corrigir e atualizar os Atos Administrativos do Portal da Transparência, por
meio do Sistema de Normas Jurídicas (NJur) da CLDF..
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 01/06/2023, às 18:45, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1199250 Código CRC: 4715AE8F.
DCL n° 117, de 02 de junho de 2023
Portarias 263/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 263, DE 1º DE JUNHO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da sua competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; nos termos da Decisão nº 2197/2023 do Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF,
e do que consta no Processo nº 00001-00013273/2021-29, RESOLVE:
RETIFICAR a Portaria-DRH nº 212, de 21 de maio de 2021, publicada no DCL de 24/5/2021 e
republicada em 31/5/2021, que concede aposentadoria voluntária ao servidor ADEMIR OLIVEIRA DE
LIMA, matrícula nº 13.464-36, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, categoria Agente de
Polícia Legislativa, atual Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, Classe Especial,
Padrão 52-E, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com proventos integrais,
acrescidos de 30% (trinta por cento) de adicional por tempo de serviço; para incluir o fundamento
legal: “Artigo 40, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº
20/1998, combinado com os artigos 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar federal nº 51/1985,
e 3º e 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003”, e excluir da fundamentação legal a
expressão: “de acordo com o art. 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar nº 51/1985, com a
redação da Lei Complementar nº 144/2014, combinado com o § 4º do art. 40 da Constituição Federal”;
em cumprimento à Decisão TCDF nº 2197/2023, ficando inalterados os demais termos da portaria.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 01/06/2023, às 16:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1197647 Código CRC: 654DD69D.
DCL n° 119, de 05 de junho de 2023
Redações Finais 399/2023
Leis
PROJETO DE LEI Nº 399 DE 2023
REDAÇÃO FINAL
Dispõe sobre o reajuste geral dos
Defensores Públicos, Analistas de Apoio
Jurídico à Atividade de Assistência
Jurídica e Analistas de Apoio Especializado
à Atividade de Assistência Jurídica ativos,
aposentados e pensionistas da Defensoria
Pública do Distrito Federal.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica concedido o reajuste de 18% sobre o vencimento básico dos Defensores Públicos,
Analistas de Apoio Jurídico à Atividade de Assistência Jurídica e Analistas de Apoio Especializado à
Atividade de Assistência Jurídica da Defensoria Pública do Distrito Federal, dividido em 3 parcelas
anuais e sucessivas, a partir de 1º de julho de 2023, na forma cumulativa dos percentuais previstos no
Anexo Único.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo aos aposentados e aos pensionistas.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações
orçamentárias da Defensoria Pública do Distrito Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros nas datas
que menciona.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 31 de maio de 2023.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
ANEXO ÚNICO
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 02/06/2023, às 09:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1199456 Código CRC: 708E7FB1.
DCL n° 119, de 05 de junho de 2023
Decretos Legislativos 2388/2023
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.388, DE 2023
(Autoria do Projeto: Deputado Martins Machado)
Concede o Título de Cidadão Honorário de
Brasília a Luciano Atayde Costa Cabral
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Luciano Atayde Costa
Cabral.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 02 de junho de 2023.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/06/2023, às 10:14, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1199481 Código CRC: 95BD75AE.
DCL n° 133, de 23 de junho de 2023
Redações Finais 3069/2022
Leis
PROJETO DE LEI Nº 3.069 DE 2022
REDAÇÃO FINAL
Dispõe sobre a prestação dos serviços
públicos de iluminação pública no Distrito
Federal e dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica outorgada à Companhia Energética de Brasília – CEB, diretamente ou por meio de
suas subsidiárias, mediante concessão, a prestação dos serviços de iluminação pública no Distrito
Federal, com retorno automático ao Poder Público outorgante em caso de privatização da CEB ou da
subsidiária responsável pela prestação do serviço objeto da presente outorga.
Parágrafo único. O objeto social da CEB passa a abranger a prestação dos serviços de
iluminação pública no Distrito Federal e nas demais unidades da Federação, mediante a celebração dos
instrumentos jurídicos pertinentes.
Art. 2º O Poder Executivo editará decreto que regulamente os termos da outorga referida no
art. 1º e fiscalizará a gestão do serviço de iluminação pública do Distrito Federal.
Parágrafo único. As condições essenciais e necessárias à exploração dos serviços públicos
concedidos devem ser definidas em contrato de concessão.
Art. 3º Para a execução dos serviços públicos de iluminação pública ou viabilização de
investimentos diretos e indiretos em bens e serviços vinculados à sua prestação, a CEB pode contratar
com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares aos serviços,
bem como a implementação e a execução de atividades relacionadas.
Art. 4º A transferência da concessão dos serviços de iluminação pública deve ser previamente
autorizada pelo Poder Legislativo, por meio de projeto de lei específico para esse fim.
Art. 5º O resultado da arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública – CIP é utilizado
para o pagamento da remuneração da prestadora dos serviços públicos de iluminação pública e da
energia elétrica consumida pela iluminação pública, bem como para a constituição de garantia pública
da concessão dos serviços de iluminação pública, mediante cláusula contratual específica, para que a
CEB e suas subsidiárias possam contrair operações de crédito destinadas a ampliação e melhorias nos
serviços.
Parágrafo único. Fica autorizada a movimentação dos recursos oriundos da CIP voltados aos
fins referidos no caput por meio de conta bancária de titularidade do Governo do Distrito Federal, cuja
movimentação fique a cargo, exclusivamente, da instituição financeira administradora, nos termos dos
contratos que devem ser celebrados entre a concessionária e demais partes.
Art. 6º O órgão competente da estrutura administrativa do Distrito Federal providencia os
ajustes orçamentários necessários ao reforço da dotação orçamentária destinada a custear a
remuneração pela prestação dos serviços de iluminação pública e as despesas com a energia elétrica
consumida nesses serviços em caso de insuficiência no ingresso dos recursos arrecadados a título de
CIP.
Art. 7º São transferidos para o quadro de empregados da Companhia Energética de Brasília –
CEB os empregados da CEB Iluminação Pública e Serviços S.A. – CEB IPES que tenham contrato de
trabalho vigente na data da sanção desta Lei, mantidas as condições contratuais pretéritas.
Art. 8º O Poder Executivo, no prazo de 30 dias contados da publicação desta Lei, deve enviar
à Câmara Legislativa do Distrito Federal projeto de lei instituindo, para os empregados concursados da
CEB Distribuição que estavam em exercício no dia 20 de janeiro de 2022, plano de aproveitamento na
administração pública direta ou indireta do Distrito Federal.
Art. 9º A concessionária deve publicar, em sítio eletrônico específico para tal objetivo, o
relatório anual de suas atividades, contendo, de forma pormenorizada, o relatório analítico do
cumprimento das metas entabuladas no contrato e o detalhamento das despesas realizadas com a CIP.
Art. 10. A Companhia Energética de Brasília deve apresentar à Comissão de Fiscalização,
Governança, Transparência e Controle da Câmara Legislativa do Distrito Federal relatórios de
cumprimento das metas, nas seguintes condições:
I – a cada semestre, relatório parcial de cumprimento das metas entabuladas no contrato de
gestão;
II – ao final de cada exercício, no prazo de até 90 dias subsequentes ao seu encerramento,
relatório circunstanciado com a demonstração da execução dos serviços contratados e do cumprimento
das metas.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de junho de 2023.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 22/06/2023, às 11:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1229426 Código CRC: 4A386F2A.
DCL n° 129, de 20 de junho de 2023
Pautas 2/2023
CFGTC
PAUTA - CFGTC
Anexo I da Pauta da 2ª Reunião Ordinária
da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle
da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
ENTIDADE/
RELATÓRIOS/DECISÕES/ PROCESSO
EXPEDIENTE/Nº ÓRGÃO OBJETO PERÍODO
REQUERIMENTOS SEI
RESPONSÁVEL
Comunica que o TCDF proferiu a Decisão nº
00600-
29/2023, na Sessão Administrativa nº 1157,
1º 00006539/2023-
Ofício nº realizada em 17/05/2023, quando apreciou o
Decisão nº 29/2023 TCDF Trimestre 07
4377/2023-GP Processo nº 00600-00005183/2023-86-e -
de 2022 DOC. 1180693
Relatório de Atividades do TCDF referente ao
1º Trimestre de 2023.
Informa que as Prestações de Contas do
IGESDF constantes do processo SEI 04016-
00042285/2023-32, referentes ao ano de
2022, foram encaminhadas a Secretaria de
Estado de Saúde do DF, dentro da data
00001-
limite estabelecida, qual seja, 31 de março
00019794/2023-
Ofício Nº 66/2023 - de 2023. Informa ainda que a SES deverá exercício
IGESDF 51
IGESDF/DP/ASPRE analisar e emitir parecer conclusivo sobre o de 2022
DOC. 1159314
cumprimento das cláusulas do CONTRATO
DE GESTÃO pelo CONTRATADO, para envio
ao TCDF e encaminhará a versão
consolidada junto a Prestação de Contas da
Secretaria de Saúde a todos os Órgãos de
Controle.
Encaminha o relatório de atividades
Relatório de consolidado e o relatório estatístico, 00480-
Atividades Consolidado da referente ao exercício de 2022, com 00002779/2023-
Ofício Nº 16/2023 exercício
CGDF e Relatório Anual CGDF informações relativas aos pedidos 29
- CGDF/SUBTC de 2022
Transparência Passiva - registrados nesse período e às medidas DOC. 1199240
Estatístico adotadas pelo Governo do Distrito Federal DOC. 1199241
para o monitoramento da Lei Distrital.
Relatório de Prestação de Apresenta a Prestação de Contas da
Ofício Nº 25/2023 00097-
Contas da Companhia do Companhia do Metropolitano do Distrito ano-base
- METRO-DF/ METRO-DF 00007590/2023-
Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF, ano-base 2022, em 2022
PRE/GAB/PGPAR 83
Federal - METRÔ-DF atendimento à Lei 13.303/2016
Comunica que TCDF proferiu a Decisão nº
2346/2023, na Sessão Ordinária nº 5342,
realizada em 31/05/2023, quando apreciou o
Processo nº 00600-00004761/2023-67-e
- Acordo Plurilateral de Cooperação Técnica
n.º 03/2022 firmado entre a Associação dos
Membros dos Tribunais de Contas do Brasil –
Atricon, o Instituto Rui Barbosa – IRB, o
Conselho Nacional de Presidentes dos
Tribunais de Contas – CNPTC, a Associação
Brasileira das Agências de Comunicação –
00600-
Abracom, o Conselho Nacional de Controle
Ofício nº exercício 00007387/2023-
Decisão nº 2346/2023 TCDF Interno e os Tribunais de Contas, para o
4915/2023-GP de 2023 51
exercício de 2023, que tem por objeto a
DOC. 1206899
promoção de ações voltadas à ampliação da
transparência das informações produzidas
e/ou custodiadas pelo Poder Público, em
especial por meio do Programa Nacional de
Transparência Pública, o qual contempla a
realização do Levantamento Nacional de
Transparência Pública, cujas finalidades
serão diagnosticar, avaliar, recomendar e
monitorar a implementação de medidas
voltadas a ampliar a transparência pública
ativa no Brasil.
Brasília, 19 de junho de 2023.
MARCELO HERBERT DE LIMA
Secretário da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle
Documento assinado eletronicamente por MARCELO HERBERT DE LIMA - Matr. 22527, Secretário(a) de
Comissão, em 19/06/2023, às 18:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1203114 Código CRC: B236BE54.
DCL n° 129, de 20 de junho de 2023
Portarias 161/2023
Terceiro Secretário
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 161, DE 19 DE JUNHO DE 2023
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XIX, do
art. 1º, do Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, bem como o
contido no Processo SEI nº 00001-00033436/2022-71, RESOLVE:
Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho com a finalidade de realizar estudo e elaboração de
proposta para o projeto de "recepção de servidor" composto, inicialmente, dos módulos de posse on-line,
pasta funcional digital, pedido de benefícios e pedido de adicional de qualificação, via sistema
informatizado.
Parágrafo único. Caso o Grupo de Trabalho considere pertinente, poderão ser inseridos novos
módulos ao projeto.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores:
NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO
Willy Patrick de Freitas Torriani 23984 SEASI/CMI Coordenador
Diego Ferreira Garcia 22708 SEASI/CMI Coordenador-Substituto
Mário Alcides Medeiros Silva 11313 SEBEN/DRH Membro
Karolina do Nascimento Costa 23199 SAD/DRH Membro
Denise Mourão de Abreu 23556 SAD/DRH Membro
Francisco de Souza Xavier 11229 SLMP/DRH Membro
Hilquias Nunes Silva 18459 SERES/DRH Membro
Art. 3º O Grupo de Trabalho terá duração de até 180 dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 19/06/2023, às 18:53, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1224360 Código CRC: 79048106.
DCL n° 129, de 20 de junho de 2023
Portarias 281/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 281, DE 19 DE JUNHO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo § 1º do art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009;
tendo em vista o disposto no art. 20, inciso III, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 4º do Ato da
Mesa Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00024347/2023-14, RESOLVE:
I – AUTORIZAR a lotação provisória no Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados
Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal do servidor JEOVANE DE MELO,
matrícula nº 11.218, ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, categoria Técnico
Administrativo Legislativo, com lotação de origem na Seção de Infraestrutura de Tecnologia da
Informação.
II – DETERMINAR à chefia da unidade de lotação provisória para atentar que as atividades a
serem desenvolvidas pelo servidor devem manter o nível de complexidade com o referido cargo, de
forma a não se configurar desvio de função.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 19/06/2023, às 14:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1222764 Código CRC: 6B419CE5.
DCL n° 130, de 21 de junho de 2023
Pautas 9001/2023
CDDHCEDP
ERRATA
Na Pauta - CDDHCEDP-LEGIS, pulicado no Diário da Câmara Legislativa nº 128, de 19/06/2023,
Onde se lê:
"1. Projeto de Lei 30/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Dispõe sobre a
criação do cadastro distrital de informações para a proteção da infância e da juventude”.
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz
Parecer: Pela Aprovação"
Leia-se:
“1. Projeto de Lei 30/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Assegura às crianças
e aos adolescentes que, comprovadamente, por meio de laudo médico ou pericial, tenham sido vítimas
de abuso e exploração sexual a prioridade no atendimento psicológico na Rede Pública de Saúde do
Distrito Federal”.
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz
Parecer: Pela Aprovação"
Brasília, 20 de junho de 2023.
GABRIEL SANTOS ELIAS
Secretário da Comissão
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL SANTOS ELIAS - Matr. 22107, Secretário(a) de
Comissão, em 20/06/2023, às 16:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1226439 Código CRC: AEDCCAA1.
DCL n° 138, de 30 de junho de 2023
Redações Finais 195b/2023
Leis
ANEXO II R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº
ÓRGÃO : 19000 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DF
UNIDADE : 19219 INSTITUTO DE PESQUISA E ESTATÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - IPEDF
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
8203 GESTÃO PARA RESULTADOS - GESTÃO E MANUTENÇÃO 500.000
ATIVIDADES
04 122 8203 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 500.000
04 122 8203 8517 0020 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - PLANO PILOTO 1
1500
F 3 90 0 100 500.000
TOTAL - FISCAL 500.000
TOTAL - GERAL 500.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto de Lei s/nº (108078829) SEI 04033-00005518/2023-26 / pg. 5