Extrato de Termo de Credenciamento 

Bras�lia, 11 de mar�o de 2025.

Processo SEI n.� 00001-00051739/2024-37. Contrato n� 15/2025, firmado entre: Fundo de Assist�ncia � Sa�de dos Deputados Distritais e Servidores da C�mara Legislativa do Distrito Federal � FASCAL e a ASSOCIA��O DOS PROFISSIONAIS DE SERVI�OS DA SA�DE EM BRAS�LIA - APROSS, CNPJ: 23.471.994/0001-20. Vig�ncia: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publica��o do Extrato deste Termo de Credenciamento no Di�rio Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: presta��o de servi�os m�dicos de assist�ncia m�dica na modalidade de associa��o profissional. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N� 2025NE00012; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 20/01/2025; Legisla��o: Lei 14.133/2021 e altera��es. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e, pela Credenciada, Sr. Andr� Sales Braga.

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Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 12/03/2025, �s 15:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2045105 C�digo CRC: 5F6FA756.

Extrato de Termo de Credenciamento 

Bras�lia, 11 de mar�o de 2025.

Processo SEI n.� 00001-00006900/2025-07. Contrato n� 33/2025, firmado entre: Fundo de Assist�ncia � Sa�de dos Deputados Distritais e Servidores da C�mara Legislativa do Distrito Federal � FASCAL e a UCI - UNIDADE DE CARDIOLOGIA INTEGRADA LTDA, CNPJ: 18.000.366/0001-26. Vig�ncia: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publica��o do Extrato deste Termo de Credenciamento no Di�rio Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: presta��o de servi�os de Cardiologia e Exames Complementares. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N� 2025NE00137; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 06/03/2025; Legisla��o: Lei 14.133/2021 e altera��es. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr(a). Maur�cio Jaramillo Hincapie.

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Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 12/03/2025, �s 15:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n� 08, de 2019, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 214, de 14 de outubro de 2019.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2045101 C�digo CRC: 158C2210.

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDICAL

EDITAL DE CONVOCA����O ��� ASSEMBLEIA GERAL ORDIN��RIA

O Presidente do SINDICAL, no uso de suas atribui����es estatut��rias e com base nos seguintes artigos: 21 - inciso VI, 22 - inciso II e no artigo 47, convoca todos seus filiados quites com suas obriga����es sindicais, para Assembleia Geral Ordin��ria, a realizar-se no dia 27 de mar��o de 2025, quinta-feira, na Sala das Comiss��es Deputado Juarez��o, localizada na sede da C��mara Legislativa do Distrito Federal, com primeira e ��nica convoca����o ��s 13h, para deliberar sobre a seguinte pauta: - Aprecia����o e vota����o do parecer do Conselho Fiscal ��s contas da diretoria referente ao exerc��cio de 2024.

Bras��lia-DF, 17 de mar��o de 2025.

VICTOR L��CIO FIGUEIREDO

Presidente do Sindical

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 15ª

(DÉCIMA QUINTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 12 DE MARÇO DE 2025.

INÍCIO ÀS 15H05MIN TÉRMINO ÀS 16H11MIN

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos

trabalhos.

Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se

complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

(Assume a presidência o deputado João Cardoso.)

PRESIDENTE DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a

sessão.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Os líderes que estão presentes gostariam de fazer uso da palavra? (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Presidente, antes de iniciar a minha fala

propriamente dita, eu quero dizer que esta casa não pode ser casa de ferreiro e ter espeto de pau. Do

que eu estou falando? Das meninas da copa. Todo mês, a empresa picareta atrasava o pagamento

delas. Arrumaram uma empresa de Goiás. O salário das meninas e dos meninos da copa é bem

pequeno. Eles recebiam 900 reais de tíquete-alimentação. A empresa picareta chega aqui dizendo que

é de engenharia, e está pagando 500 reais de tíquete. Em vez de melhorar, piorou. Agora o pessoal da

copa, em vez de 900, recebe 500 reais.

Eu exijo da direção da Câmara Legislativa do Distrito Federal que essa injustiça seja reparada

imediatamente. Isto aqui não pode ser casa de ferreiro e ter espeto de pau. Esta casa aqui tem que

cuidar, efetivamente, dos direitos dos trabalhadores, especialmente dos terceirizados. Portanto, quem

cuida dessa área que resolva isso imediatamente. Essas trabalhadoras não podem ser prejudicadas.

Todo mundo fica calado, com medo de falar o que está acontecendo; mas mato tem olho e

parede tem ouvido. Tudo o que acontece aqui nós ficamos sabendo, especialmente quando há

exploração de trabalhadoras. Em homenagem às mulheres, quem cuida do contrato dessa empresa

picareta deve resolver essa situação imediatamente, porque eu não vou aceitar que essas

trabalhadoras tenham seu tíquete-alimentação reduzido pela metade. É uma vergonha, é inaceitável.

Dito isso, quero abordar um assunto muito importante para mim, que é a questão das direções

de escola do Distrito Federal.

Sexta-feira, visitei escolas na área rural de Sobradinho, uma por uma. Quem visita a escola

sabe o trabalho de excelência que é feito pelas diretoras. Há uma escola, deputado João Cardoso,

chamada Lobeiral. O único braço do Estado ali é a escola. A diretora é juiz de paz, psicóloga, delegada,

juíza; ela é tudo. Por isso, essas diretoras, o corpo dirigente daquelas escolas, têm o direito de receber

o reajuste que foi dado aos cargos comissionados do GDF.

Eu realizei uma audiência pública com representantes do governo. Conversei com o secretário

de Economia, Ney Ferraz, que disse que já está estudando o impacto financeiro disso. Liguei para o

governador e conversei com ele e, também, com o secretário da Casa Civil, Gustavo Rocha. Eles estão

dispostos, e eu acredito que vamos vencer essa batalha. Por justiça, esses diretores e diretoras terão a

gratificação a que fazem jus, muito mais do que outros comissionados que a receberam.

Eu espero, realmente, que o governo cumpra com o que foi conversado, para que essas

trabalhadoras e esses trabalhadores, os diretores e o pessoal das direções das escolas sejam

atendidos.

Por último, hoje estive no Palácio do Planalto, onde houve uma linda manifestação quando o

presidente Lula anunciou e assinou uma medida provisória de consignação de empréstimos para

trabalhadores da área privada, reduzindo de maneira muito generosa os juros.

Quero louvar o canal de comunicação Metrópoles, que, enquanto o presidente assinava a

medida provisória, já estava anunciando e divulgando todos os detalhes dela. Essa medida é

fundamental para as trabalhadoras e trabalhadores da iniciativa privada, que terão os juros do crédito

consignado reduzido pela metade. Isso é muito importante e fundamental para as trabalhadoras e

trabalhadores do Brasil.

Obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

(Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Boa tarde, presidente,

parlamentares aqui do plenário, assessoria e pessoal da imprensa.

Eu gostaria de agradecer ao Governo do Distrito Federal a realização do 39º Rebanhão, que

aconteceu durante o Carnaval. Agradeço isso também ao nosso amigo, o presidente deputado

Wellington Luiz, porque levei essa questão à reunião de líderes 1 semana antes do evento. Eu tinha

aportado a emenda parlamentar, mas a secretaria disse que, por conta de uma plataforma, não ia

conseguir rodá-la, sendo que essa emenda parlamentar foi a primeira a ser liberada este ano. A

Oassab, organização social da igreja, protocolou o projeto no dia 10 de janeiro, mas o governador, com

muita sensatez, ordenou que a secretaria realizasse o Rebanhão, que foi realizado, graças a Deus e à

intervenção do governador.

Havia lá cerca de 20 mil fiéis que, durante o Carnaval, puderam optar – como acontece com

relação às festas carnavalescas – por participar também do Rebanhão, do louvor a Deus. Agradeço a

todos que participaram e aos responsáveis da Renovação Carismática de Brasília, como o Francisco e a

Kátia.

Presidente, eu também quero me manifestar em relação à recomendação feita por 5

promotores do Ministério Público. Em um documento, eles recomendam à Secretaria de Saúde que

assegure a realização do aborto até o nono mês de gestação. Quero dizer que o aborto até o nono mês

é um crime, é uma covardia. A recomendação do Ministério Público vai além do que a lei brasileira

permite.

A partir da 22ª semana, o bebê já tem desenvolvimento suficiente para sobreviver fora do

útero, tornando esse procedimento uma forma de infanticídio. Aliás, a partir da concepção, senhoras e

senhores, a partir da fecundação, aparece o primeiro órgão, o coração, que já bate. O último órgão do

nosso corpo a morrer também é o coração. Na concepção, já existe vida, e o art. 5º da nossa

Constituição protege a vida desde a concepção. Então, essa recomendação do Ministério Público do DF

ignora esse princípio fundamental e deseja, com isso, talvez, abrir um precedente muito perigoso.

No entanto, é apenas uma recomendação. Eles não estão legislando. Muitas pessoas me

questionaram sobre isso. Não se trata de legislação, é uma recomendação. O que os promotores estão

fazendo é tentar impor algo que fere o direito fundamental à vida.

Se a mãe não pode ou não quer criar uma criança, por exemplo, e está gestante, ela tem

várias alternativas. Ela pode encaminhar a criança para adoção, logo após o nascimento. Muitos casais

estão há anos esperando a oportunidade de adoção.

O governo deve fortalecer os programas de apoio às gestantes em situação de vulnerabilidade.

Nós apresentamos uma lei – que foi aprovada por esta casa – que protege as mães e as conscientiza

contra o aborto, prevendo que o Estado acompanhe as mães, os familiares, o parceiro, o esposo e a

criança durante a gestação e após o nascimento.

O Brasil é um país majoritariamente pró-vida e não aceita essa cultura da morte. Apresentei

uma moção de repúdio a essa recomendação e de apelo à população do Distrito Federal para que se

manifeste contra essa recomendação absurda. Não ao aborto, sim à vida e à dignidade humana!

Quero ainda, presidente, falar sobre os projetos e eventos católicos para os quais temos

aportado emenda parlamentar no ano de 2025. Começo agradecendo o apoio ao governador Ibaneis

Rocha; à vice-governadora Celina; ao secretário de Cultura, Claudio Abrantes; e ao secretário de

Turismo, Cristiano Araújo. Fico feliz em anunciar que temos conseguido apoiar muitos projetos e

eventos da comunidade católica.

Essas medidas são tomadas conforme nos procuram e conforme nossa capacidade, sempre em

parceria com o GDF. Então, agradeço muito aos secretários, que já foram notificados e estão cientes

de que esses eventos vão acontecer. São eles: o evento do Instituto Recebs, com o show da irmã Kelly

Patrícia, agora em março; a Via Sacra do Paranoá; a Via Sacra de Taguatinga; o aniversário da Canção

Nova; o Circuito das Paróquias, com as festas das padroeiras, que são várias; o Encontro Exército de

São Miguel; a Marcha pela Vida em 2025; o Círio de Nazaré, em 2025. Cito ainda o projeto Pelas Duas

Vidas; o projeto Ser+, no Gama; o CAC da Maria Carmen Colera, na M Norte; as ações para inclusão no

mundo do trabalho e cidadania para a comunidade surda e os mutirões para a produção de fraldas da

Vila do Pequenino Jesus.

Com relação a esses eventos, já estamos com tudo pronto. Os projetos já foram protocolados

na Secretaria de Turismo e na Secretaria de Cultura. Peço ao secretário Claudio Abrantes e ao

secretário Cristiano Araújo que fiquem bem atentos à celeridade da promoção desses eventos. Aviso ao

governo e aos secretários que todos esses entes religiosos já estão esperando e já estão agradecendo

ao GDF a realização desses eventos.

Espero que a celeridade no processo seja como a nossa, porque muitas vezes corremos mais

rápido. Tudo está sendo protocolado no tempo certo. Estou anunciando isso, hoje, para que não

aconteça de depois falarem que não vão realizar o evento, porque não houve tempo hábil para analisar

o processo. Tudo está sendo protocolado com antecedência e todos os projetos foram revisados.

Por último, presidente, gostaria de falar sobre um problema que os servidores do GDF têm

passado durante anos e anos. Vejo aqui o deputado Gabriel Magno e o deputado Fábio Félix, que são

servidores do GDF. Trata-se da Subsaúde, que fica na Secretaria de Economia.

A Subsaúde serve para quê? Quando o servidor recebe um atestado médico, vai à Subsaúde e

tem que marcar uma perícia para que possam validar aquele atestado médico. Têm acontecido

situações inúmeras, das quais tenho recebido várias reclamações. A pessoa chega com o atestado de

um psiquiatra e é atendida – presidente, acredite – por um ginecologista, que muitas vezes diminui o

prazo do atestado; ou, então, a mulher tem um problema ginecológico e, na perícia, é atendida por um

ortopedista.

Muitas vezes, há, por exemplo, perícias cardiológicas – sempre com 2 médicos, não passa de 2,

não são 3 nem 4 – em que a pessoa pergunta para os 2 médicos: “O senhor é cardiologista?” Eles

respondem simplesmente que não, mas não falam a especialidade deles.

Há muito tempo isso está acontecendo, e temos muitas reclamações. Duvido que exista um

servidor do GDF que não tenha algo a reclamar dessa Subsaúde, sobre essas perícias profissionais.

Tenho um exemplo muito claro, o da sogra do meu filho, a Fátima, servidora do GDF. Ela

passou por essa situação. Ainda está passando, pois está com aquela doença degenerativa ELA e já

está usando sonda. Ela entrou com o processo no INSS e na Receita Federal, e recebeu uma negativa

em todas as instâncias. Ela vai ter que recorrer à justiça.

Não dá para entender a fragilidade dessa Subsaúde, onde os especialistas que atendem o

servidor não são da mesma especialidade do médico que o atendeu anteriormente. Já aviso aos

médicos que estão fora, nos hospitais particulares e públicos, que podem rasgar o CRM de vocês,

porque na Subsaúde os pareceres são mudados, dependem da opinião dos médicos do Subsaúde –

como se estes fossem deuses. E há outra coisa: muitas vezes, as pessoas são maltratadas lá. Há

relatos e relatos.

Peço ao secretário Ney que entre em contato com a Subsaúde e verifique isso. Que se faça,

inclusive, uma auditoria lá. Seria bom o grupo do sindicato dos médicos verificar isso. Por exemplo, o

servidor que deveria ser periciado por um cardiologista, por um ginecologista ou por um ortopedista é

periciado por alguém que não tem nada a ver com a especialidade. Isso é uma loucura total.

Fiz uma indicação ao GDF, na qual cobrei modernização e eficiência dessa Subsaúde. Se ela

precisa homologar um atestado, que, pelo menos, isso seja feito por um profissional da mesma

especialidade que deu ao servidor o atestado no dia. A Subsaúde, na verdade, está sendo uma

antissaúde para os servidores do Distrito Federal e para o Governo do Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado João Cardoso.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, deputados, boa tarde a

quem assiste a nós pela TV Câmara Distrital e boa tarde aos servidores da Câmara Legislativa.

Eu venho, hoje, presidente, falar sobre um tema que temos debatido recorrentemente na

Câmara Legislativa nos últimos dias. Inclusive, a CTMU, presidida pelo deputado Max Maciel e da qual

eu, o deputado Gabriel Magno, o deputado Martins Machado e o deputado Pepa somos membros, tem

trazido muito este tema, que é a questão da tarifa zero, muito discutida por várias razões.

Uma delas, mais recentemente, é a medida implementada pelo governo de tarifa zero aos

domingos e feriados. Houve uma grande experiência, que foi a experiência positiva do Carnaval,

quando a população pôde ter acesso à cultura por meio da tarifa zero durante todos os dias de festa.

Essa é uma medida que defendemos historicamente, é um modelo para o transporte no Distrito

Federal que nós defendemos. Agora se abre uma possibilidade, um debate importante de ampliação da

tarifa zero. A população está discutindo na rua quais são os objetivos dessa tarifa zero no domingo e

feriado e se há possibilidade de ampliação.

Sabemos que, do ponto de vista dos dados, 80% do transporte público não são pagos com

aquela tarifa que o usuário paga lá na ponta. Todo mundo sabe disso. Então, esse é o dado que tem

sido amplamente divulgado. O transporte público é subsidiado pelos impostos, pelo orçamento do

Governo do Distrito Federal.

Para que possamos avançar para o que defendemos – tarifa zero todos os dias –, precisamos,

sim, de um modelo de testes. O teste começou aos domingos e feriados, e queremos ampliá-lo.

O nosso mandato tem apresentado ao governo uma proposta. Também há um projeto de lei de

nossa autoria tramitando nesta casa. A nossa proposta é que o próximo passo seja a tarifa zero para os

inscritos no CadÚnico, ou seja, para as pessoas em extrema vulnerabilidade social e beneficiárias do

Bolsa Família.

Essas pessoas têm dificuldade na busca por emprego e por serviços sociais básicos, como

saúde, educação e assistência. Elas têm dificuldade até em ir ao Cras renovar o benefício. Esse

segmento poderia ser o próximo alvo da tarifa zero. O CadÚnico é um cadastro extremamente sério e

preenchido pela política de assistência social. Ali, há um público-alvo que necessita, com urgência,

desse recurso e do funcionamento da política de mobilidade urbana.

Há um projeto de lei de nossa autoria sobre o passe livre para os desempregados. Esse projeto

de lei tramita na casa já há alguns anos e foi apresentado pelo nosso mandato. Ele trata do benefício

da tarifa zero para todas as pessoas incluídas no CadÚnico, no Distrito Federal.

Queremos apresentar esse projeto para o governo, porque achamos que o próximo passo a ser

dado – o Poder Legislativo pode ajudar muito nisso – deve ser em direção às pessoas em

vulnerabilidade social. Que essas pessoas sejam as primeiras contempladas porque são elas as

primeiras a terem os seus direitos negados – seja o direito ao território e à infraestrutura urbana, seja

o direito a outras políticas públicas.

O passe livre para o CadÚnico nos ajuda a atingir um público realmente carente e a enfrentar a

desigualdade social num território tão desigual quanto o nosso.

Presidente, em segundo lugar, eu queria tocar, muito rapidamente, numa contradição que vi

nesta semana. Acho que o deputado Chico Vigilante e o deputado Gabriel Magno falaram sobre

assunto, nesta casa, ontem. Refiro-me ao ICMS dos alimentos. O presidente Lula está dividindo a

responsabilidade sobre os preços dos alimentos com todo mundo. Essa responsabilidade também é dos

estados.

Simplesmente, o governador Ibaneis Rocha foi o primeiro a debochar da questão do ICMS. O

governador Ibaneis Rocha foi o primeiro a fazer o contraponto e a dizer que não vai baixar o ICMS dos

alimentos. O governador tem que saber que governa o Distrito Federal e tem responsabilidade sobre as

compras na mesa da população do Distrito Federal. Ele tem responsabilidade sobre a população do Sol

Nascente, que vai ao supermercado fazer suas compras do mês. Baixar o ICMS dos alimentos no

Distrito Federal é uma medida importante que ele pode pôr em prática.

No entanto, o governador tem 2 discursos. Quando o presidente era o amiguinho dele, o Jair

Bolsonaro, o governador baixou o ICMS dos combustíveis para ajudá-lo. Inclusive, o governador o

defendeu muito na entrevista que deu à Folha de S.Paulo hoje.

Agora, o governador tem feito oposição sistemática ao governo Lula. Ele não se reúne e joga

para a plateia, como no caso do aumento da segurança pública. O governador faz uma série de

pronunciamentos contra o governo federal. Porém, não se trata de gostar ou não do Lula. Estamos

falando de garantir comida na mesa do povo. É disso que estamos falando quando falamos em redução

do ICMS dos alimentos.

Então, quero dizer: “Governador, é um absurdo que você tenha feito essa fala. É um absurdo

que o Distrito Federal seja o primeiro estado a negar a redução do ICMS dos alimentos. Isso é um

absurdo porque quem paga a conta não é o Lula. Quem paga a conta de supermercado, Ibaneis, é a

população mais pobre.”

Está errada a medida, e quero repudiar essa fala do governador Ibaneis Rocha.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde a todos.

Presidente, o que me traz aqui de novo é a questão do preço dos alimentos no Distrito Federal.

Nós protocolamos, presidente, na sexta-feira, dia 7 de março, um ofício ao governador. No

início desta semana, apresentamos uma indicação da bancada do PT; e, até agora, não houve resposta

do governador. Talvez o Ibaneis esteja tirando outra soneca, mas ele precisa governar a cidade. Ele

não pode viver só de discursos falsos.

Presidente, na segunda-feira, saiu a Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, do

Dieese, que mostra que a cesta básica no Distrito Federal custa hoje R$772,30. Essa cesta é a quinta

maior das capitais do Brasil e teve o quarto maior aumento entre as capitais.

Um ato do governador zerando o ICMS sobre os produtos da cesta básica faria com que a cesta

básica baixasse de R$772,00 para R$719,00. Isso tem impacto na vida do povo do Distrito Federal,

porque é importante também dizer – e está na pesquisa – que a inflação do DF foi maior do que a

média nacional e que o desemprego no DF é o dobro da média nacional.

É disso que o governador tem que cuidar. O governador do Distrito Federal tem que cuidar

disso, mas o Ibaneis não cuida. Ele faz bravata, tira uma soneca; mas, pior do que isso, presidente, faz

jogo duplo, porque, na hora de fazer isenção fiscal, a prioridade do Ibaneis não é o povo, são os

amigos empresários e ele mesmo. Digo isso porque o Ibaneis isentou de imposto sobre transferência

139 imóveis dele e da esposa dele. Não pagou. Para ele, pode; para o povo, não pode.

O Ibaneis deu 9 bilhões de reais em benefícios fiscais só em 2024. Lembro que, quando ele

pegou o governo, em 2019, havia R$1.800.000.000,00 no orçamento do Distrito Federal para

benefícios fiscais.

Vou ler aqui a relação das empresas que mais receberam benefícios no governo Ibaneis. A

Viação Pioneira, só em 2023, deputado Max Maciel, recebeu R$32.700.000,00 de renúncia fiscal. Há

outras empresas de transporte, há empresas do ramo de telecomunicação por satélite. A Autotrac, por

exemplo, teve, em 2023, no governo Ibaneis, com redução de alíquota, um benefício de mais de 7

milhões e meio de reais. Há empresas de agências de publicidade, empresas de restaurante do ramo

hoteleiro. Essa é a prioridade do governo. Dá para fazer benefício fiscal, mas a opção do governador é

para os amigos.

Aliás, ele está respondendo a uma denúncia do Ministério Público de aluguel de um prédio cujo

dono é um aliado do governador para funcionar a Secretaria de Economia no valor de 42 milhões de

reais, sem licitação. Ele está respondendo a uma denúncia sobre o aluguel do prédio da saúde,

também de amigo aliado do governador Ibaneis, no valor de 32 milhões de reais, sem licitação. Hoje, o

Ministério Público acatou a nossa representação e pediu explicações ao Governo do Distrito Federal

com relação ao aluguel de uma escola no Recanto das Emas no valor de 108 mil reais por mês. Não há

nem energia elétrica na escola.

Então, o governador faz a política dos amigos e tem abandonado a população.

Volto a falar nesta tribuna, deputado Ricardo Vale, que o governador Ibaneis responda ao

ofício e à indicação apresentada pela bancada do Partido dos Trabalhadores, responda à população do

Distrito Federal: vai ou não vai fazer política de verdade e baixar o preço dos alimentos no mercado? O

DF tem hoje – acabou de sair a pesquisa – o quinto maior valor da cesta básica no Brasil.

Ibaneis, é preciso governar. Pare de jogar para a galera. Pare de ficar tentando agradar ao

Bolsonaro. Ele está inelegível e não vai disputar as eleições. Aliás, estão construindo outro processo.

Governe o Distrito Federal. Dialogue com a população. Está nas suas mãos baixar ainda mais o preço

dos alimentos no mercado.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Presidente desta sessão, deputado

Ricardo Vale, obrigado.

Saúdo os companheiros parlamentares presentes e a quem nos acompanha pela TV Câmara

Distrital.

Presidente, deputado Ricardo Vale, ontem fizemos uma denúncia, um alerta sobre uma

situação que estava acontecendo no Distrito Federal e da qual ninguém estava sabendo. Falo de uma

audiência pública sobre a possível instalação de uma termoelétrica na cidade de Samambaia.

Essa notícia que trouxemos foi importante porque, depois da nossa fala no plenário ontem,

vários órgãos de imprensa ligaram para nós. Inclusive, demos uma entrevista hoje na rádio Metrópoles

falando disso, exatamente porque ninguém estava de fato ciente dessa possibilidade, nem os órgãos

do Distrito Federal.

O instituto internacional Arayara entrou com um mandado de segurança para derrubar a

audiência pública. Tivemos a notícia de que agora, após o almoço, o juiz acatou o pedido. A 9ª Vara

Federal Cível deu a decisão do adiamento desta audiência pública. O adiamento se faz necessário,

porque estamos buscando a transparência desse processo. Nós precisamos fazer com que a

comunidade entenda o que está por trás desse debate; quem é a Termonorte, que é a proprietária da

terra; e qual é o objetivo concreto de tudo isso.

O Ibama tem como processo fundamental fazer a audiência pública como proforma, mas

entendemos que é ele o órgão que pode liberar. Alguns órgãos do Distrito Federal também precisam

dar algumas anuências, e nós vamos provocar isso.

Apesar de a audiência pública ter sido cancelada, alguns movimentos como o Arayara, o Salve

o Rio Melchior, o Filhos da Terra e tantos outros grupos importantes de luta pelo meio ambiente na

região estão mantendo a mobilização para hoje, em frente ao local onde a audiência iria acontecer.

Faremos isso para aproveitar as pessoas que não sabem que a audiência foi cancelada e que se

mobilizaram para estar presentes, para que possamos fazer ali uma pequena oficina, explicar o que

está acontecendo e manter a mobilização.

Esse debate é importante. Queremos chamar a atenção, porque, mais uma vez, estamos na

contramão de tudo que está na vanguarda. Talvez fizesse sentido pensar em gás natural – que é um

combustível fóssil –, há 20 anos, em um país com carros a gás e com algumas empresas e fábricas que

utilizassem esse tipo de energia para seu funcionamento. Só que agora isso mudou. As empresas estão

criando, inclusive, suas fazendas fotovoltaicas. Estamos avançando em um processo de eletrificação de

frota.

Tudo bem, sabemos que as energias renováveis têm e podem ter alguns riscos. A energia

fotovoltaica pode ter, num período sazonal de chuva, baixa tensão; mas isso não justifica uma

termelétrica em Brasília – inclusive, se estamos alimentados por Furnas. Isso é interesse de algum

grupo específico, para lucrar utilizando essa vantagem que colocam no Distrito Federal.

O mais agravante, gente, temos de chamar a atenção a isso, é que eles escolheram um lado da

cidade para poluir, para colocar dejetos e sacrificar a população. Nós já temos, na região Oeste e

Sudoeste, o aterro sanitário e outra fábrica que lança poluentes. É assim também na Fercal, deputado

Ricardo Vale, que é uma área onde o senhor atua muito bem. O senhor sabe o risco de doenças

respiratórias para a comunidade daquela região.

Agora imagine uma termelétrica que lançará 4 milhões de toneladas de gás por ano, afetando

áreas situadas a até 20 quilômetros de distância, incluindo as nossas casas, deputado Chico Vigilante.

Isso impacta diretamente o P Sul; o Pôr do Sol; o Sol Nascente; o Recanto das Emas e futuras

gerações com problemas respiratórios constantes, em troca de um desenvolvimento econômico que

beneficia apenas um pequeno grupo.

Por que não colocam a termelétrica no Lago Sul, se é tão boa e eficiente? Coloque lá, com uma

torre de 130 metros de altura, emitindo gás a 77 graus, usando a água do lago para resfriar a turbina.

Não o fazem. Vão colocar é em outros lugares, inclusive, em lugar onde há uma escola.

Anunciamos que os movimentos sociais conseguiram uma vitória na justiça com o mandado de

segurança, derrubando a audiência. Vamos marcar uma reunião com o Ibama e os órgãos do Distrito

Federal para entender essa situação.

Para encerar, senhor presidente, eu gostaria de convocar o Governo do Distrito Federal, pois

estamos debatendo o PDOT, mas também teve início esta semana o debate do PDTU. A CTMU está

indo a todas as regiões onde estão acontecendo as reuniões do Plano Diretor de Transporte Urbano,

que irá definir os próximos 10 anos de qual será o investimento na nossa malha viária, qual será o

principal investimento nos modais coletivos e ativos – modais ativos são andar a pé e de bicicleta –,

como é que a comunidade quer se locomover por nossa malha viária, quais são as novas rotas...

Lembro, presidente deputado Ricardo Vale, que a região norte cresceu muito. Se entrar um

Urbitá da vida, mudará a configuração daquele lugar. Então, nós vamos conciliar, e estamos sentindo

falta de uma administração pública mais presente, ajudando na mobilização para que a população

tenha ciência disso.

A comissão vai pegar o relatório quando ele chegar a esta casa, e nós vamos assumir esse

trabalho e a missão de realizar outras audiências públicas, pois o PDTU é fundamental. Mas não basta

ter um normatismo técnico, um alinhamento preciso e ouvir a comunidade e entender os problemas

dela. Se não houver uma mudança também na configuração estrutural do Governo do Distrito Federal,

não vamos avançar. Precisamos de uma Secretaria de Mobilidade que gerencie a mobilidade, não

apenas pague contas. Ela deve definir, por exemplo, com o DER, qual obra é prioritária ou não, se

determinado viaduto faz sentido ou não para os modais ativos e coletivos, e não para o transporte

individual.

Se nós – deputado Ricardo Vale, sei que o senhor também fez a indicação – não tivermos a

terceira faixa com prioridade para o transporte coletivo, ela será apenas mais uma faixa para atender

carros. E digo ao senhor que, se colocarmos mais uma faixa para carros na região norte, vai gerar

engarrafamento, e não é porque quero, é uma questão matemática. Por quê? Pode haver 12 faixas,

mas todas elas vão convergir em 4 para entrar no Plano Piloto.

Não vai dar certo. Essa matemática não funciona e não funcionou em nenhum lugar do mundo

que seguiu essa estratégia. Então, precisamos disso e sabemos que o caminho para resolver o

problema de todo o desgaste que estamos vivendo na cidade é pensar em obras que tenham um

sentido de redução de impacto na natureza, mas que privilegiem o modal coletivo e ativo e, sobretudo,

o nosso transporte de massa, que é o sistema sobre trilhos. É nisso aí que vamos seguir lutando.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Pergunto se algum deputado quer fazer uso da palavra. (Pausa.)

Antes de encerrar, vou falar um pouco aqui sobre o Carnaval de Brasília.

Quero iniciar parabenizando a nossa equipe, a equipe do nosso gabinete, que fez uma

campanha belíssima em vários blocos. Foi um trabalho sistemático, muito bem-feito, de combate ao

machismo, usando o Carnaval no Distrito Federal para isso.

Também somos pela tarifa zero todos os dias. Tarifa zero só nos domingos e feriados, não.

Tarifa zero todos os dias é uma luta. Isso é possível, e nós vamos continuar aqui nessa luta.

Então, quero, primeiro, parabenizar a nossa equipe, os companheiros do nosso mandato, a

militância do PT, as pessoas que estiveram nesses blocos.

Foi um Carnaval muito bom. Se faltou apoio, estrutura, dinheiro para os blocos, organização,

eu preciso reconhecer que, pela primeira vez – e eu acompanho o Carnaval de Brasília há muitos anos

–, eu vi o bom trabalho feito pela Secretaria de Segurança e pela Polícia Militar. Pela primeira vez, eu vi

a Polícia Militar agindo de forma republicana, ou seja, dando segurança para os foliões, não entrando

nos blocos, mas ficando próxima, dando segurança. É assim que tem de ser, e não agindo depois,

dispersando – de forma, muitas vezes, provocativa –, soltando gás lacrimogênio, ameaçando os foliões

para encerrar o Carnaval.

Eu vi isso muitas vezes. Muitas vezes, numa situação anterior, eu vi a Polícia Militar provocar

alguma situação para acabar com algum espaço, com alguma atividade cultural, para que as pessoas

fossem embora. Dessa vez, não houve isso, foi um carnaval muito tranquilo, com poucos incidentes.

Quero cumprimentar a coronel Ana Paula Barros pela condução da Polícia Militar, que foi

republicana, correta, não provocou os foliões, respeitou os horários dos blocos e quem gosta de

carnaval e cultura. A Secretaria de Segurança, na pessoa do secretário Sandro Avelar, também está de

parabéns.

Assim deve ser: uma polícia cidadã, que ajuda no movimento cultural, e não uma polícia

repressiva, que cria situações, como aconteceu no ano passado e em anos anteriores. Eu vi com meus

próprios olhos a provocação por parte de policiais para encerrar atividades.

Parabéns aos blocos, à comunidade cultural e ao Carnaval do Distrito Federal!

Eu acompanhei 3 blocos: Concentra Mas Não Sai, Bloco das Montadas e Pacotão. Foi uma

grande festa, com muitas famílias. Quem não convive e quem não conhece é quem fala mal.

Evidentemente, em todas as atividades, até na igreja, há pessoas, pastores, gente mal-intencionada.

No carnaval também há pessoas que saem para fazer arruaça, mas a maioria dos foliões, a maioria das

famílias que gostam – isso é uma questão cultural –, vão por amor, vão para se divertir. Famílias

inteiras participam do carnaval.

O registro ruim é que faltou apoio. Uma vez que muitos blocos ficaram de fora, faltou recurso.

O governo e a Secretaria de Cultura deveriam dar a importância que o Carnaval do Distrito Federal

merece. É um Carnaval que cresce a cada ano. Eu espero que, no ano que vem, além de fortalecer

essa festa maravilhosa e popular, que é o Carnaval dos blocos, possamos voltar também com o desfile

das escolas de samba. As escolas de samba têm um papel social muito interessante durante todo o

ano. Eu conheço algumas escolas que, mesmo sem o Carnaval, realizam trabalhos sociais, esportivos e

culturais nas comunidades. O Estado deve incentivar também isso.

Então, parabéns ao Carnaval de Brasília.

Deputado Gabriel Magno, que tem atuado muito como presidente da Comissão de Cultura,

precisamos começar a fazer o debate a respeito do Carnaval ainda neste ano, para que, no ano que

vem, ele seja melhor do que este.

Era esse o registro que eu queria fazer.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria

Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Esta presidência informa aos senhores

deputados que amanhã, quinta-feira, haverá sessão ordinária normal, deliberativa, nos termos do

Regimento Interno.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização deste

evento.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

CadÚnico – Cadastro Único para Programas Sociais

Cras – Centro de Referência de Assistência Social

CRM – Conselho Regional de Medicina

CTMU – Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

DER – Departamento de Estradas de Rodagem

Dieese – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos

ELA – Esclerose Lateral Amiotrófica

GDF – Governo do Distrito Federal

Ibama – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

Oassab – Obras de Assistência e de Serviço Social da Arquidiocese de Brasília

PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial

PDTU – Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade

Subsaúde – Subsecretaria de Segurança e Saúde no Trabalho

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por ROBSON KONIG - Matr. 12651, Chefe do Setor de Registro e

Redação Legislativa - Substituto(a), em 13/03/2025, às 18:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2050726 Código CRC: 0C1CD7B8.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 1ª (PRIMEIRA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 11 DE MARÇO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputado Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 19 horas e 3 minutos

TÉRMINO: 19 horas e 18 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Resolução nº 54, de 2025, de autoria

da Mesa Diretora, que “fixa o valor de auxílio-alimentação e de auxílio-creche devidos aos servidores da

Câmara Legislativa do Distrito Federal”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados

presentes).

– Redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Resolução nº 55, de 2025, de autoria

da Mesa Diretora, que “altera a Resolução nº 337, de 2023, que dispõe sobre a estrutura administrativa

da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados

presentes).

– Redação final. APROVADA.

(3º) ITEM 3: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.571, de 2025, de autoria do

Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados

presentes).

– Redação final. APROVADA.

(4º) ITEM 4: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.614, de 2025, de autoria do

Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de

R$ 10.000.000,00, e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados

presentes).

– Redação final. APROVADA.

(5º) ITEM 5: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 61, de 2024,

de autoria do Poder Executivo que “dispõe sobre o loteamento de acesso controlado no Distrito Federal, e

dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 17 votos

favoráveis. Houve 7 votos ausências.

– Redação final. APROVADA.

(6º) ITEM 6: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.586, de 2025, de autoria do

Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que ‘dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências’”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

– Redação final. APROVADA.

(7º) ITEM 7: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.588, de 2025, de autoria do

Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados

presentes).

– Redação final. APROVADA.

(8º) ITEM 8: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.618, de 2025, de autoria do

Poder Executivo, que “dispõe sobre o reajuste salarial dos empregados públicos que integram o quadro

de Empregados Permanentes em Extinção do IPEDF CODEPLAN”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados

presentes).

– Redação final. APROVADA.

(9º) ITEM EXTRAPAUTA: Votação em bloco, em turno único, das seguintes proposições:

Requerimento nº 1.804, de 2025, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “requer a realização de

Audiência Pública no dia 12 de fevereiro de 2025, às 19h, na Quadra de Esportes, localizada na Quadra

04, conjunto 05, lote 06 do Paranoá Parque – RA VII, para debater o Cercamento de quadras residenciais

no Paranoá Parque”.

Requerimento nº 1.805, de 2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “requer a

realização de Audiência Pública no dia 25 de fevereiro de 2025, às 19h, no SIA Trecho 2, Lote 1125, 2°

andar (Auditório do SINDUSCON) para debater a regularização do Setor de Chácaras Lúcio Costa”.

Requerimento nº 1.812, de 2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “requer a realização

de Audiência Pública, no dia 25 de fevereiro de 2025, às 19 horas, no Plenário, para debater sobre o

ordenamento territorial do Distrito Federal”.

Requerimento nº 1.833, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “requer a realização

de Audiência Pública no dia 25 de fevereiro de 2025, às 9h30, sobre o tema Saúde Pública do DF –

desafios e prospecções”.

Requerimento nº 1.845, de 2025, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “requer a realização

de Audiência Pública para discutir os problemas e soluções de infraestrutura do bairro Jardim Botânico no

DF, em 15 de abril de 2025”.

Requerimento nº 1.852, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “requer a

transformação da Sessão Ordinária do dia 27 de março de 2025 em Comissão Geral para debater a

situação dos puxadinhos comerciais da Região Administrativa do Plano Piloto”.

Requerimento nº 1.854, de 2025, de autoria Deputado Joaquim Roriz Neto, que “requer realização

de Audiência Pública para debater assuntos relacionados aos Restaurantes Comunitários”.

Requerimento nº 1.856, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarílio, que “requer a realização

de Audiência Pública para debater os desafios enfrentados pelos Sanitaristas após a regulamentação da

profissão, em 21 de março de 2025, às 14h, no Plenário desta Casa”.

Requerimento nº 1.861, de 2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “requer a

transformação da Sessão Plenária do dia 24 de abril de 2024 em Comissão Geral para a realização de

debates sobre as Jornadas do Patrimônio Cultural”.

Requerimento nº 1.862, de 2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “requer a

transformação da Sessão Ordinária do dia 10 de abril de 2025 em Comissão Geral para debater os

interesses coletivos na revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT”.

Moção nº 1.198, de 2025, de autoria do Deputado Roosevelt, que “reconhece e apresenta votos de

louvor ao 3º SGT Luiz Fernando de Andrade, matrícula 1142608, do Corpo de Bombeiros Militar do

Distrito Federal, pelo heroísmo demonstrado ao salvar a vida de um bebê de apenas cinco meses que

estava engasgado”.

Moção nº 1.199, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta votos de

louvor ao Policial Militar do 4º BPM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados

em “ato de bravura”, que resultou na apreensão de arma de fogo de uso restrito”.

Moção nº 1.200, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta votos de

louvor à equipe GTOP 31 “C”, destaque do 11º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal”.

Moção nº 1.201, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta votos de

louvor ao Policial Militar do BPRV, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em

‘ato de bravura’, que resultou no salvamento de um homem que atentou contra sua própria vida”.

Moção nº 1.202, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta votos de

louvor ao Policial Militar do 6º Batalhão de Polícia Militar, pelo comprometimento, profissionalismo e

dedicação demonstrados em 'atendimento a ocorrência’ durante o jogo de futebol realizado no Estádio

Mané Garrincha”.

Moção nº 1.203, de 2025, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “reconhece e apresenta votos

de louvor à equipe do Grupo Tático Ambiental – GTA do Comando de Policiamento Especializado do

Batalhão de Polícia Militar Ambiental da Polícia Militar do Distrito Federal; do Comando de Operações de

Divisas – COD da Polícia Militar do Estado de Goiás; e da Equipe de Inteligência do Batalhão de Polícia

Militar Ambiental da Polícia Militar do Distrito Federal, pelo comprometimento, bravura e profissionalismo

demonstrados na apreensão de mais de 2.500 aves silvestres, vítimas de tráfico ilegal de animais”.

Moção nº 1.204, de 2025, de autoria da Bancada do PT, que “manifesta louvor ao servidor Inimá do

Nascimento Silva”.

Moção nº 1.205, de 2025, de autoria do Deputado Roosevelt, que “reconhece e apresenta votos de

louvor aos integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), composta pelo 2º SGT A. Amorim

mat. 1961292, SD LIZIANE mat. 7384750 e SD SOEIRO mat. 7385730, pelo ato de bravura praticado no

salvamento de um homem que tentou tirar a própria vida”.

Moção nº 1.207, de 2025, de autoria do Deputado Roosevelt, que “reconhece e apresenta votos de

louvor ao 1º SGT QPPMC Alan Delon Rodrigues de Andrade, mat. 20.908/2, e ao 2º SGT QPPMC Carlos

André Soares de Oliveira, mat. 195.933/6, da Polícia Militar do Distrito Federal, pelo profissionalismo e

dedicação demonstrados na brilhante atuação em ocorrência ao salvar a vida de uma bebê, de 1 ano e 7

meses que estava engasgada”.

Moção nº 1.206, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “manifesta votos de louvor e

reconhecimento ao Dr. Madson Rodrigo de Souza Paula, pelo excepcional serviço prestado ao prestar os

primeiros socorros ao adolescente Vitor Hugo, vítima de mais de 4 mil picadas de abelhas no Distrito

Federal”.

Moção nº 1.208, de 2025, de autoria do Deputado Roosevelt, que “reconhece e apresenta votos de

louvor aos integrantes do GTOP 30 da Ceilândia (PMDF) pelos relevantes serviços prestados ao Distrito

Federal e entorno em parabenização à equipe destaque em apreensão de armas de fogo no DF em

2024”.

Moção nº 1.209, de 2025, de autoria do Deputado Roosevelt, que “reconhece e apresenta votos de

louvor aos farmacêuticos relacionados, em razão da sua dedicação e serviços prestados à comunidade”.

Moção nº 1.210, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “parabeniza, congratula e

manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do

Distrito Federal por sua atuação em prol das causas das pessoas e familiares com doenças raras”.

Moção nº 1.211, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “manifesta votos de louvor e

parabeniza os Policiais Militares do Policiamento de Prevenção Orientado à Violência Doméstica –

PROVID, do 9º Batalhão da Polícia Militar do Gama, pelos relevantes serviços prestados à população do

Distrito Federal”.

Moção nº 1.212, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “parabeniza, congratula e

manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do

Distrito Federal em prol de sua atuação e engajamento na defesa das pessoas com doenças raras”.

Moção nº 1.213, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “parabeniza e manifesta

votos de aplausos e louvor ao Dr. Juracy Lacerda Cavalcante por sua significativa contribuição e

engajamento em prol das pessoas com doenças raras”.

Moção nº 1.214, de 2025, de autoria do Deputado Roosevelt, que “reconhece e apresenta votos de

louvor aos farmacêuticos relacionados, em razão da sua dedicação e serviços prestados à comunidade”.

Moção nº 1.215, de 2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “manifesta votos de louvor e

reconhecimento pelo ato de bravura, aos Policiais Militares, abaixo especificados, do Grupo Tático

Operacional 47, do 27º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, pelo excelente serviço prestado ao

conter um homem armado com um arsenal na Região Administrativa de Água Quente/DF”.

Moção nº 1.216, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “parabeniza e manifesta votos de

louvor e aplausos a todos os homenageados da Sessão Solene em homenagem ao aniversário da Cidade,

que prestaram serviços relevantes ao Riacho Fundo I”.

Moção nº 1.217, de 2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “parabeniza e

manifesta votos de louvor e aplausos aos coordenadores dos congressos de jovens e adolescentes, em

reconhecimento à dedicação, ao comprometimento e aos serviços relevantes prestados à população,

promovendo a fé e o crescimento espiritual no Distrito Federal”.

Moção nº 1.218, de 2025, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor aos cidadãos que especifica, pelos relevantes serviços prestados à Educação do Distrito

Federal”.

Moção nº 1.220, de 2025, de autoria do Deputado João Cardoso, que “manifesta votos de louvor e

parabeniza ao Frei Gilson pelos excelentes serviços prestados à população do Distrito Federal”.

– Votação das proposições, em turno único. APROVADAS por votação em processo simbólico (13

deputados presentes).

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e a folha de votação nominal, encaminhados pela Secretaria

Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor

de Ata e Súmula, em 13/03/2025, às 09:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2046420 Código CRC: 6B256544.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 13ª

(DÉCIMA TERCEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 6 DE MARÇO DE 2025.

INÍCIO ÀS 15H03MIN TÉRMINO ÀS 15H15MIN

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Em virtude da não publicação prévia da

ordem do dia para a data de hoje, está aberta a sessão de debates, conforme art. 114, § 2º, do

Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e decisão de questão de ordem publicada

no Diário da Câmara Legislativa nº 42, de 26 de fevereiro de 2025.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder.) – Presidente, quero aproveitar esta

oportunidade para expressar com mais facilidade a importância deste espaço, do parlamento.

Eu e minha família gostamos de pular, literalmente, o Carnaval. Não sou de ir para a folia, mas

fiquei muito feliz com a baixa ocorrência de incidentes nesse Carnaval. Isso nos mostra que a

segurança pública do Distrito Federal agiu. Houve ocorrências, mas, graças a Deus, muito menores do

que as do ano passado. Isso nos traz uma sensação maior de segurança.

Quero aproveitar, presidente, para dizer da minha tristeza sobre o que está acontecendo nos

hospitais de Brasília, principalmente no que diz respeito aos neonatais, às crianças que precisam de

UTI neonatal. Eu não sei nem adjetivar o que significa para uma mãe essa espera de 9 meses para ter

o seu filho, um sonho familiar e um sonho de amor. É um amor que nasce naquele momento, e a mãe

tem que conviver com a insegurança de não encontrar vaga para as crianças que estão nascendo em

Brasília. Isso é algo muito forte.

Então, faço um apelo ao Governo do Distrito Federal: que possamos, rapidamente, equacionar

a questão das UTIs neonatais. Nós não podemos deixar as crianças fora de uma política de saúde. É

um brasileiro que está nascendo, é um brasiliense que será o futuro da nossa cidade.

Peço ao GDF que tome providências o mais rápido possível, realizando convênios com

hospitais. Não podemos deixar as nossas crianças sem atendimento adequado. Essas crianças, muitas

vezes, presidente, infelizmente, vêm a falecer sem esse atendimento. Então, deixo o meu registro e

esse apelo ao GDF.

Que as pessoas tenham sensibilidade com essa mãe, com essa família, porque só nós sabemos

a importância desse espaço de acolhimento e de segurança da saúde para as famílias do Distrito

Federal. Obrigada, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Vou passar a presidência à deputada Paula

Belmonte, porque também pretendo fazer uso da palavra pela liderança do Partido dos Trabalhadores.

(Assume a presidência à deputada Paula Belmonte.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Assumo a presidência. Concedo a

palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhora presidente, pessoas que assistem à

nossa sessão neste momento, nossas companheiras da taquigrafia, pessoal da segurança e pessoal da

mesa, nós terminamos o período do Carnaval e entramos no período da Quaresma, tempo em que nos

preparamos para celebrar a ressurreição de Cristo.

Neste momento, o mundo católico está em suspense com relação ao nosso querido papa

Francisco. Todos os católicos de verdade, no mundo todo, estão rezando pela recuperação da saúde do

papa. Ele é uma pessoa realmente extraordinária. Como eu gostaria de conhecê-lo, poder dar um

abraço e um aperto de mão no papa Francisco! Quando escutamos as palavras dele, vemos o carinho

que ele tem pela humanidade e os riscos que ele já correu em toda a sua vida, percebemos que ele é

um pacificador, um verdadeiro pastor na essência da palavra e dos atos. Creio que todos nós do Brasil

que somos católicos devemos rezar pela recuperação do nosso querido papa Francisco.

Deputada Paula Belmonte, quero falar também da situação da saúde pública do Distrito Federal

e do que está acontecendo no Hospital de Taguatinga. Não é a primeira vez – é preciso que se diga –,

pois o caso sempre se repete. Será que não é possível haver previsão?

A situação do HMIB, que era um hospital de referência para o tratamento de saúde, inclusive

para o acompanhamento de mulheres que não conseguem engravidar e realizar o sonho de ter um

bebê, está preocupante. Uma ala inteira está interditada por falta de cuidado, com paredes rachando e

risco de colapso. Além disso, há falta de aparelhos, apesar de haver dinheiro disponível para a saúde.

Como dizia o candidato Ibaneis na época do governo Rollemberg: dinheiro há, mas falta gestão.

Eu continuo dizendo que há dinheiro, e muito. Está faltando gestão. A culpa não é do SUS,

porque ele é o melhor sistema público de saúde do mundo, mas precisa ser bem gerido.

Recentemente, em uma conversa com uma médica, ela mencionou que há um medicamento, que fica

armazenado em um frasco pequeno e precisa ser mantido em um cofre-forte refrigerado para ser

aplicado em crianças, que custa 4 milhões de reais. Não vou dizer o nome do hospital porque os

bandidos estão por aí querendo saber onde há esse medicamento de alto custo para roubá-lo.

É urgente que a Secretaria de Saúde – infelizmente, a doutora Lucilene, que é uma pessoa

realmente interessada, uma médica dedicada ao SUS há 33 anos, saiu da secretaria –, que o novo

secretário dê uma resposta imediata para essa situação que estamos vivendo.

Acho que há um ponto positivo: a União, por meio do Ministério da Saúde, incluiu a vacina

contra bronquiolite, que é uma das principais causas de internação e óbito entre crianças. Portanto, é

importante que a vacinação contra a bronquiolite seja realizada em massa para que nossas crianças

não venham a falecer.

Por último, gostaria de pedir mais 1 minuto a vossa excelência para mencionar um ponto

positivo: foi aprovado, por unanimidade, nesta Câmara Legislativa, um projeto de minha autoria que

proporciona meios para que as famílias, aos sábados, domingos e feriados, utilizem de maneira gratuita

o transporte público – que é altamente subsidiado.

O governador vetou o meu projeto, na íntegra, mas ele copiou a ideia e sequer mencionou que

a ideia foi originada neste Poder Legislativo. Ele implementou, por meio de decreto, a gratuidade do

transporte agora durante o Carnaval, e vimos muitas pessoas se deslocando de suas casas para outros

pontos, não apenas para os blocos de Carnaval, mas para visitar os parentes, pois, muitas vezes, as

mães não conseguem levar seus filhos para visitar os avós; e, com o transporte gratuito, elas puderam

fazê-lo.

Dessa forma, sugiro ao governador que envie um projeto a esta casa para estabelecer

efetivamente a lei do transporte gratuito aos sábados, domingos e feriados para toda a população do

Distrito Federal, o que nos permitirá avançar com rapidez para a gratuidade do transporte todos os

dias. É possível ter tarifa zero no Distrito Federal, até porque 2/3 do transporte já são subsidiados.

Portanto, é viável implementar a tarifa zero.

O governo apenas precisa querer para que isso aconteça. A tarifa zero é fundamental para a

nossa população, especialmente a mais pobre, que é quem anda de metrô e ônibus no Distrito Federal.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Grata, deputado Chico Vigilante.

Está encerrado o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Há alguém que deseja fazer uso da palavra? (Pausa.)

Está encerrado o comunicado de parlamentares.

Antes de encerrar a sessão, quero fazer um comunicado: às 15 horas do dia 10 de março,

próxima segunda-feira, o presidente deputado Wellington Luiz convoca todos os parlamentares para

uma reunião no Colégio de Líderes para que possamos discutir a pauta. Fui informada de que, em

breve, as pautas serão entregues aos gabinetes, para que possamos ter essa reunião e decidir sobre as

pautas dos próximos dias.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização deste

evento.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

GDF – Governo do Distrito Federal

HMIB – Hospital Materno Infantil de Brasília

SUS – Sistema Único de Saúde

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 07/03/2025, às 20:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2039380 Código CRC: 22746BD5.

Lista de Presença 12/03/2025 16:13:13

15ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 12/03/2025 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:00 Término:16:11 Total Presentes: 19

Presentes

CHICO VIGILANTE (PT) 3/12/25 3:24 PM

DANIEL DONIZET (MDB) 3/12/25 3:03 PM

DAYSE AMARILIO (PSB) 3/12/25 3:43 PM

FÁBIO FELIX (PSOL) 3/12/25 3:23 PM

GABRIEL MAGNO (PT) 3/12/25 3:10 PM

HERMETO (MDB) 3/12/25 3:00 PM

JAQUELINE SILVA (MDB) 3/12/25 3:27 PM

JOÃO CARDOSO (AVANTE) 3/12/25 3:23 PM

JORGE VIANNA (PSD) 3/12/25 3:17 PM

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 3/12/25 3:14 PM

MAX MACIEL (PSOL) 3/12/25 3:09 PM

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 3/12/25 3:19 PM

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 3/12/25 3:35 PM

PEPA (PP) 3/12/25 3:03 PM

RICARDO VALE (PT) 3/12/25 3:03 PM

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 3/12/25 3:00 PM

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 3/12/25 3:20 PM

ROOSEVELT (PL) 3/12/25 3:26 PM

THIAGO MANZONI (PL) 3/12/25 3:03 PM

Ausências

DOUTORA JANE (MDB)

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)

IOLANDO (MDB)

JOAQUIM RORIZ NETO (PL)

WELLINGTON LUIZ (MDB)

Página 1 de 1

RESULTADO DE PAUTA - CAS
RESULTADO DE PAUTA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª
LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala das Comissões
Data: 19 de março de 2025, às 10h

II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

Item 1 - Projeto de Lei nº 386/2019, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, que
"Institui o Direito a Saúde Mental para os Agentes de Atividades Penitenciárias do Sistema Penitenciário
do Distrito Federal e dá outras providências."
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 Votos Favoráveis e 2 Ausências.

Item 2 - Projeto de Lei nº 2.049/2021, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que
"Estabelece a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais possuírem pessoas capacitadas para
lidar com crianças autistas."
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 Votos Favoráveis e 2 Ausências.

Item 3 - Projeto de Lei nº 2.720/2022, de autoria do Deputado Roosevelt, que "Altera
a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso
público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal."
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo.
Resultado: Aprovado com 3 Votos Favoráveis e 2 Ausências.

Item 4 - Projeto de Lei nº 2.841/2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros,
que "Institui o monitoramento semanal pelos Agentes Comunitários de Saúde, nas residências
habitadas por pessoas com deficiência, que residam desacompanhadas ou na companhia de um único
parente ou acompanhante, no Distrito Federal."
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 Votos Favoráveis e 2 Ausências.

Item 5 - Projeto de Lei nº 2.935/2022 , de autoria do Deputado
Iolando, que "Institui o programa de prevenção ao teleassédio moral no âmbito do
teletrabalho e dá outras providências." E tramitação conjunta ao Projeto de Lei nº
3073/2022, de autoria do Deputado Chico Vigilante Lula da Silva, que "dispõe sobre o
combate a prática de assédio virtual com exercício abusivo de cargo, emprego ou
função pública no âmbito do Distrito Federal".
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo.
Resultado: Aprovado com 3 Votos Favoráveis e 2 Ausências.

Item 6 - Projeto de Lei nº 247/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Cria
a Política Distrital de Residência Uni e Multiprofissional em Saúde."
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação, na forma da Emenda nº 3 (Substitutivo) da Comissão de Educação e
Cultura (CEC).
Resultado: Aprovado com 3 Votos Favoráveis e 2 Ausências.

Item 7 - Projeto de Lei nº 485/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que
"Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de
concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal."
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 Votos Favoráveis e 2 Ausências.

Item 8 - Projeto de Lei nº 693/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que
"Institui a Complementação de Renda para Mães Atípicas ou Responsável Legal Atípico, no âmbito do
Distrito Federal."
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 Votos Favoráveis e 2 Ausências.

Item 9 - Projeto de Lei nº 1.155/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que
"Cria Banco de Currículos para Mulheres em condições de vulnerabilidade social, e incentivo à
contratação destas mulheres por empresas no Distrito Federal."
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo.
Resultado: Aprovado com 3 Votos Favoráveis e 2 Ausências.

Item 10 - Projeto de Lei nº 117/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto,
que "Dá nova denominação aos restaurantes comunitários do Distrito Federal."
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação, com a Emenda nº 1.
Resultado: Aprovado com 3 Votos Favoráveis e 2 Ausências.

Item 11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 240/2024, de autoria do Deputado
Martins Machado, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Victor Renato Junqueira
Lacerda."
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 Votos Favoráveis e 2 Ausências.

Item 12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 246/2024, de autoria do Deputado PastorDaniel de Castro, que "Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Paulo Maurício
Siqueira – Poli."
Relator: Deputado Rogério Morro da Cruz.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 Votos Favoráveis e 2 Ausências.

Item 13 - Projeto de Lei nº 2.840/2022, de autoria do Deputado João Cardoso, que
"Altera a Lei nº 4.958, de 1º de novembro de 2012, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira
Gestão Fazendária do Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências."
Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Retirado de Pauta.

Item 14 - Projeto de Lei nº 516/2023, de autoria do Deputado João Cardoso, que
"Reajusta o valor dos Cargos da Tabela de Funções Gratificadas Escolares - FGE de que trata o Anexo
Único da Lei Nº 7.090, de 1º de abril de 2022, e dá outras providências."
Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação do Projeto de Lei, com a emenda de redação.
Resultado: Retirado de Pauta.

Item 15 - Projeto de Lei nº 830/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que
"Dispõe sobre a iniciação esportiva e estabelece protocolos de prevenção e combate ao assédio e
abuso infantil em clubes formadores e academias esportivas." E tramitação conjunta ao Projeto de
Lei nº 864/2024, de autoria do Deputado Daniel de Castro, que "Dispõe sobre a campanha de
combate à importunação sexual e medidas de proteção à vitima a serem adotadas em
estabelecimentos prestadores de serviços destinados a prática da atividade física".
Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo do Relator.
Resultado: Aprovado com 3 Votos Favoráveis e 2 Ausências.

Item 16 - Projeto de Decreto Legislativo nº 173/2024, de autoria do Deputado
Wellington Luiz, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Ricardo Piai
Carmona, Comandante Militar do Planalto."
Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 Votos Favoráveis e 2 Ausências.

Item 17 - Projeto de Decreto Legislativo nº 195/2024, de autoria do Deputado Thiago
Manzoni, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Paulo Roberto de Morais
Muniz."
Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 Votos Favoráveis e 2 Ausências.

Item 18 - Projeto de Decreto Legislativo nº 243/2024, de autoria da Deputada
Jaqueline Silva, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Deputado FederalLuiz Felipe Baleia Tenuto Rossi."
Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 Votos Favoráveis e 2 Ausências.

Item 19 - Projeto de Lei nº 972/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que
"Dispõe sobre o tratamento prioritário nos processos administrativos em trâmite ou a tramitar perante
Órgãos do Governo do Distrito Federal para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos
e dá outras providências."
Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 Votos Favoráveis e 2 Ausências.

Item 20 - Projeto de Lei nº 1.015/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da
Cruz, que "Reconhece e disciplina a atividade de alpinista urbano e predial, no âmbito do Distrito
Federal, e dá outras providências."
Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 Votos Favoráveis e 2 Ausências.

Item 21 - Projeto de Lei nº 1.184/2024, de autoria do Deputado Iolando, que
"Estabelece a obrigatoriedade dos sites dos órgãos da administração pública direta e indireta do Distrito
Federal serem acessíveis às pessoas com deficiência e estabelece prazo para sua implantação."
Relator: Deputado Martins Machado.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 Votos Favoráveis e 2 Ausências.

Item 22 - Projeto de Lei nº 420/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que
"Altera a Lei nº 4.626, de 23 de agosto de 2011, que 'Institui o Programa de Promoção da Cultura de
Paz nas unidades do sistema Público de Ensino do Distrito Federal'."
Relator: Deputado Max Maciel.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 Votos Favoráveis e 2 Ausências.

Item 23 - Projeto de Lei nº 878/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que
"Reconhece como de relevante interesse social e cultural o Movimento Orgulho Autista Brasil - MOAB."
Relator: Deputado Max Maciel.
Parecer: Pela aprovação.
Resultado: Aprovado com 3 Votos Favoráveis e 2 Ausências.

Item 24 - Projeto de Lei nº 1.034/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que
"Altera a Lei nº 5.165, de 4 de setembro de 2013."
Relator: Deputado Max Maciel.
Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo.
Resultado: Aprovado com 3 Votos Favoráveis e 2 Ausências.
Item 25 - Projeto de Lei nº 1.080/2024, de autoria do Deputado Iolando, que
"Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que 'Estabelece o Estatuto da Pessoa
com Deficiência do Distrito Federal', reservando no mínimo 5% dos empregos em comissão dos órgãos
e entidades da Administração Pública direta e indireta, bem como na Câmara Legislativa do Distrito
Federal, para pessoas com deficiência."
Relator: Deputado Max Maciel.
Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo.
Resultado: Aprovado com 3 Votos Favoráveis e 2 Ausências.

Item 26 - Indicação nº 7.455/2025, de autoria do Deputado Hermeto, que "Sugere ao
Poder Executivo que realize a mudança de endereço da Feira de Hortifruti de Sobradinho para a
Quadra 8, Praça das Arte Teodoro Freire."
Resultado: Aprovada com 3 Votos Favoráveis e 2 Ausências.

Item 27 - Indicação nº 7.405/2025, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que "Sugere
ao Senhor Governador do Distrito Federal que os servidores ocupantes de cargo efetivo ou em
comissão no âmbito do Governo do Distrito Federal possam desempenhar suas atribuições em regime
de teletrabalho, nos casos e condições estabelecidos por meio de regulamento."
Resultado: Aprovada com 3 Votos Favoráveis e 2 Ausências.

Item 28 - Indicação nº 7.480/2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que
"Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal junto à Secretaria de Estado de Educação do DF, o
Investimento Contínuo para os servidores do Magistério Público Superior da UnDF."
Resultado: Aprovada com 3 Votos Favoráveis e 2 Ausências.

Item 29 - Indicação nº 7.481/2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que
"Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal junto à Secretaria de Estado de Educação do DF, a
Equiparação Salarial dos servidores do Magistério Público Superior da UnDF."
Resultado: Aprovada com 3 Votos Favoráveis e 2 Ausências.

Item 30 - Indicação nº 7.482/2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que
"Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal junto à Secretaria de Estado de Educação do DF, a
Criação de Gratificação por Coordenação Pedagógica (Gacop) aos servidores do Magistério Público
Superior da UnDF."
Resultado: Aprovada com 3 Votos Favoráveis e 2 Ausências.

Item 31 - Indicação nº 7.483/2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que
"Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal junto à Secretaria de Estado de Educação do DF, a
Revisão das Funções Gratificadas aos servidores do Magistério Público Superior da UnDF."
Resultado: Aprovada com 3 Votos Favoráveis e 2 Ausências.

Item 32 - Indicação nº 7.484/2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que
"Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal junto à Secretaria de Estado de Educação do DF, a
incorporação de Gratificações (GAPED/GASE) aos servidores do Magistério Público Superior da UnDF."
Resultado: Aprovada com 3 Votos Favoráveis e 2 Ausências.

Item 33 - Indicação nº 7.485/2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que"Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal junto à Secretaria de Estado de Educação do DF, o
Reajuste Linear aos servidores do Magistério Público Superior da UnDF."
Resultado: Aprovada com 3 Votos Favoráveis e 2 Ausências.

Item 34 - Indicação nº 7.486/2025, de autoria do Deputado Martins Machado, que
"Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal junto à Secretaria de Estado de Educação do DF, o
reajuste da Gratificação por Dedicação Exclusiva (GDE), aos servidores do Magistério Público Superior
da UnDF."
Resultado: Aprovada com 3 Votos Favoráveis e 2 Ausências.

Brasília, 20 de março de 2025

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão

Documento assinado eletronicamente por JOAO MARCELO MARQUES CUNHA - Matr.
23878, Secretário(a) de Comissão, em 20/03/2025, às 17:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2058429 Código CRC: 236170CF.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CSA

De ordem da Presidente da Comissão de Saúde, Deputada Dayse Amarilio, nos termos do art.
167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo relacionadas foram
distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.
Prazo para parecer: 16 dias úteis, a partir da data de publicação.

Deputada Deputado Deputado Deputado Deputado Pastor
Dayse Amarilio Jorge Vianna Martins Machado Gabriel Magno Daniel de Castro
PL 1204/2024 PL 1087/2024 PL 1349/2024 PL 1254/2024 PL 1102/2024
PL 1132/2024 PL 1507/2025 PL 1116/2024 PL 1067/2024 PL 1535/2025
PL 708/2023 PL 1519/2025 PDL 47/2023 PL 1515/2025 PL 1536/2025
PL 1540/2025 PL 1537/2025 PL 1516/2025 PL 1517/2025 PL 1376/2024

Brasília, 21 de março de 2025.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES
Secretária da CSA
Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a)
de Comissão, em 21/03/2025, às 16:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2064081 Código CRC: A822DC2B.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e
nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo
relacionadas foram designadas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 24/03/2025

DEPUTADO DEPUTADO
ROBÉRIO NEGREIROS IOLANDO
PDL 240/2024 PELO 16/2025
PDL 246/2024 PDL 243/2024
PDL 173/2024 PDL 195/2024

RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da CCJ
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)
de Comissão, em 21/03/2025, às 13:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2063548 Código CRC: 1431DB2D.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDDM

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Deputada
Doutora Jane, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informamos que a
proposição abaixo relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 24/3/2025

Deputada Jaqueline Silva
1619/2025

Brasília, 21 de março de 2025.

TATIANA ARAÚJO COSTA
Secretária de Comissão
Documento assinado eletronicamente por TATIANA ARAUJO COSTA - Matr. 23731, Secretário(a) de
Comissão, em 21/03/2025, às 14:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2063931 Código CRC: 8FABE518.

COMUNICADO

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Saúde - CSA, Deputada Dayse Amarilio,
informo aos Senhores Deputados membros desta Comissão e a todos os interessados
o cancelamento da 1ª Reunião Ordinária que seria realizada no dia 25 de março de 2025, às 10h,
na sala de reunião das comissões.

Brasília, 21 de março de 2025.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES
Secretária da CSA
Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a)
de Comissão, em 21/03/2025, às 13:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2061717 Código CRC: A333DCA6.

PORTARIA-GMD Nº 104, DE 20 DE MARÇO DE 2025
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 18 (2056912) e as demais razões apresentadas no Processo
SEI 00001-00009894/2025-31, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização cerimônia de
formatura e entrega de certificados aos alunos concluintes do Projeto Programadores do Futuro, no
dia 12 de dezembro de 2025, no horário das 16h às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Maria Conceição Oliveira dos
Santos, matrícula nº 24.178, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2025, às 16:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 20/03/2025, às 17:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 20/03/2025, às 17:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.
23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2025, às 19:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 20/03/2025, às 19:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 20/03/2025, às 20:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 21/03/2025, às 11:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2061891 Código CRC: DA863D88.

PORTARIA-DGP Nº 116, DE 21 DE MARÇO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador ‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS
(*)
RODRIGO DE OLIVEIRA 00001-
24.858 10/3/2025 10,00%
STUCKERT 00008401/2025-46
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.



EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 21/03/2025, às 13:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2063513 Código CRC: 7BE76628.

PORTARIA-DGP Nº 114, DE 21 DE MARÇO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa
Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº
840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 001-
000375/1994, RESOLVE:
AUTORIZAR o servidor SILVINO ALVES DA SILVA NETO, matrícula nº 11.308-60, ocupante do
cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, a usufruir, no período de 1/4/2025 a 29/6/2025, 3
(três) meses da licença-servidor, concedida pela Portaria-DGP nº 594/2024 de 2 de dezembro de 2024,
publicada no DCL de 3/12/2024, referente ao período aquisitivo de 18/8/2019 a 15/8/2024.


EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 21/03/2025, às 13:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2063438 Código CRC: 51EFA44B.

PORTARIA-DGP Nº 115, DE 21 DE MARÇO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa
Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº
840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 001-
003129/1999, RESOLVE:
AUTORIZAR à servidora LUCIANA FLEITH CARVALHO, matrícula nº 12.015-70, ocupante
do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, a usufruir, no período de
1º/10/2025 a 30/10/2025, 1 (um) mês da licença-servidor, concedida pela Portaria-DGP nº 83/2025 de
7 de março de 2025, publicada no DCL de 10/3/2025, referente ao período aquisitivo de 2/12/2019 a
30/11/2024.


EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 21/03/2025, às 13:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2063481 Código CRC: AEBD0DFA.

ATO DA PRESIDENTE DA CPI DO RIO MELCHIOR Nº 01, DE 2025

A Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Rio Melchior, no uso de suas
atribuições regimentais, RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores relacionados no quadro anexo para compor a estrutura da CPI
que se destina a investigar a poluição no rio Melchior e suas respectivas atribuições: Secretário da CPI
e Secretário Substituto da CPI, para melhor organização dos trabalhos, conforme o item 4.1 do Manual
das Comissões Temporárias desta Casa de Leis.
Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de março de 2025

PAULA BELMONTE
Presidente da CPI do Rio Melchior

ANEXO

Estrutura CPI do Rio Melchior
Nome Matrícula Designação
Giancarlo Brugnara Chelotti 23756 Secretário da CPI
Davi Bezerra Souto 24415 Secretário Substituto


Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Presidente,
em 21/03/2025, às 15:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2063902 Código CRC: 0FD7B0D1.

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO
Brasília, 20 de março de 2025.
Processo SEI n.º 00001-00007718/2025-65. Contrato nº 37/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à
Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e
a ADF - CENTRO DE REABILITAÇÃO, IMPLANTE E ESTÉTICA BUCAL S/S LTDA - CRIE
ODONTOLOGIA, CNPJ: 06.092.065/0001-90. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da
publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF.
Objeto: prestação de serviços odontológicos (Prótese Dentária, Endodontia, Dentística, Buco Maxilo
Facial, Odontopedriatria, Patologia e Clínica Geral). Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-
39). Nota de Empenho N° 2025NE00163; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada
de 12/03/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas
Oliveira e pela Credenciada, Sr(a). Frederico Goulart de Oliveira Silva.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)
do Fascal, em 21/03/2025, às 10:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2061198 Código CRC: 3407B00E.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Brasília, 20 de março de 2025.

Processo nº SEI 00001-00001226/2024-85. Segundo Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº
01/2024, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara
Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS -
HOSPITAL SÍRIO-LIBANÊS (UNIDADE I). Objeto: inclusão do Painel para Linfoma (Rearranjos
MYC, IGH-BCL2 e BCL6 por FISH) no rol de procedimentos dos serviços prestados pela Credenciada.
Vigência: a partir da publicação deste extrato de Termo Aditivo no Diário Oficial do Distrito Federal -
DODF. Legislação: art. 124, II, da Lei n° 14.133/2021. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas
Oliveira e pela Credenciada, Sr. Edi Carlos Reis de Souza.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)
do Fascal, em 21/03/2025, às 10:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2061815 Código CRC: FA7E4E34.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Brasília, 20 de março de 2025.
Processo nº SEI 00001-00018879/2020-70. Sétimo Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento
nº 01/2021, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da
Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS -
HOSPITAL SÍRIO-LIBANÊS (UNIDADE IV). Objeto: inclusão do Painel para Linfoma (Rearranjos
MYC, IGH-BCL2 e BCL6 por FISH) no rol de procedimentos dos serviços prestados pela Credenciada.
Vigência: a partir da publicação deste extrato de Termo Aditivo no Diário Oficial do Distrito Federal -
DODF. Legislação: art. 65, II, da Lei n° 8.666/93. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e
pela Credenciada, Sr. Edi Carlos Reis de Souza.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)
do Fascal, em 21/03/2025, às 10:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2061785 Código CRC: A130A8E9.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Brasília, 20 de março de 2025.

Processo nº SEI 00001-00001240/2024-89. Segundo Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº
03/2024, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara
Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS -
HOSPITAL SÍRIO-LIBANÊS (UNIDADE III). Objeto: inclusão do Painel para Linfoma (Rearranjos
MYC, IGH-BCL2 e BCL6 por FISH) no rol de procedimentos dos serviços prestados pela Credenciada.
Vigência: a partir da publicação deste extrato de Termo Aditivo no Diário Oficial do Distrito Federal -
DODF. Legislação: art. 124, II, da Lei n° 14.133/2021. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas
Oliveira e pela Credenciada, Sr. Edi Carlos Reis de Souza.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)
do Fascal, em 21/03/2025, às 10:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2061844 Código CRC: 408A1180.

Ata de Sessão Plenária