Lista de Presença 18/03/2025 19:19:58

17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 18/03/2025 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:00 Término:19:19 Total Presentes: 23

Presentes

RECOMPOSIÇÃO DE QUÓRUM 3/18/25 1:33 PM

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 3/18/25 3:01 PM

CHICO VIGILANTE (PT) 3/18/25 3:02 PM

WELLINGTON LUIZ (MDB) 3/18/25 3:14 PM

THIAGO MANZONI (PL) 3/18/25 3:14 PM

GABRIEL MAGNO (PT) 3/18/25 3:18 PM

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 3/18/25 3:26 PM

FÁBIO FELIX (PSOL) 3/18/25 3:28 PM

IOLANDO (MDB) 3/18/25 3:38 PM

PEPA (PP) 3/18/25 3:38 PM

RICARDO VALE (PT) 3/18/25 3:45 PM

MAX MACIEL (PSOL) 3/18/25 3:50 PM

DAYSE AMARILIO (PSB) 3/18/25 3:54 PM

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 3/18/25 4:00 PM

JAQUELINE SILVA (MDB) 3/18/25 4:02 PM

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 3/18/25 4:10 PM

ROOSEVELT (PL) 3/18/25 4:11 PM

HERMETO (MDB) 3/18/25 4:14 PM

JOÃO CARDOSO (AVANTE) 3/18/25 4:15 PM

JORGE VIANNA (PSD) 3/18/25 4:17 PM

DANIEL DONIZET (MDB) 3/18/25 4:43 PM

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 3/18/25 4:53 PM

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 3/18/25 5:03 PM

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 3/18/25 6:21 PM

Justificativas

DOUTORA JANE : Conforme AMD Nº 40, de 2025.

Página 1 de 1

Lista de Presença 18/03/2025 19:19:46

17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 18/03/2025 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:00 Término:19:19 Total Presentes: 23

Presentes

CHICO VIGILANTE (PT) 3/18/25 3:02 PM

DANIEL DONIZET (MDB) 3/18/25 4:43 PM

DAYSE AMARILIO (PSB) 3/18/25 3:54 PM

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 3/18/25 5:03 PM

FÁBIO FELIX (PSOL) 3/18/25 3:28 PM

GABRIEL MAGNO (PT) 3/18/25 3:18 PM

HERMETO (MDB) 3/18/25 4:14 PM

IOLANDO (MDB) 3/18/25 3:38 PM

JAQUELINE SILVA (MDB) 3/18/25 4:02 PM

JOÃO CARDOSO (AVANTE) 3/18/25 4:15 PM

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 3/18/25 4:10 PM

JORGE VIANNA (PSD) 3/18/25 4:17 PM

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 3/18/25 4:53 PM

MAX MACIEL (PSOL) 3/18/25 3:50 PM

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 3/18/25 3:01 PM

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 3/18/25 4:00 PM

PEPA (PP) 3/18/25 3:38 PM

RICARDO VALE (PT) 3/18/25 3:45 PM

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 3/18/25 6:21 PM

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 3/18/25 3:26 PM

ROOSEVELT (PL) 3/18/25 4:11 PM

THIAGO MANZONI (PL) 3/18/25 3:14 PM

WELLINGTON LUIZ (MDB) 3/18/25 3:14 PM

Justificativas

DOUTORA JANE : Conforme AMD Nº 40, de 2025.

Página 1 de 1

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 022/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 14 de março de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 74 combinado com o art. 100, inciso

VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme dispõe o art. 206, §2º, do Regimento Interno dessa

Excelsa Casa, sancionei o Projeto de Lei nº 1.586/2025, que Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de

2024, que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras

providências", o qual se converteu na Lei nº 7.652, de 14 de março de 2025, que será publicada no

Diário Oficial do Distrito Federal.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e respeito.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 14/03/2025, às 17:40, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 165599191 código CRC= 7FE194BB.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

Mensagem 022 (165599191) SEI 04044-00007436/2025-12 / pg. 1

04044-00007436/2025-12 Doc. SEI/GDF 165599191

M e n s a g e m 0 2 2 (1 6 5 5 9 9 1 9 1 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 0 7 4 3 6 /2 0 2 5 -1 2 / p g . 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

LEI Nº 7.652, DE 14 DE MARÇO DE 2025

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de

2024, que "dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro

de 2025 e dá outras providências".

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA

DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na Lei nº

7.549, de 30 de julho de 2024, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 14 de março de 2025.

136º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

* O Anexo Único desta Lei encontra-se no doc. SEI nº 165506369.

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 14/03/2025, às 17:40, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 165599225 código CRC= 15D19B22.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

6139611698

04044-00007436/2025-12 Doc. SEI/GDF 165599225

L e i 1 6 5 5 9 9 2 2 5 S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 0 7 4 3 6 /2 0 2 5 -1 2 / p g . 3

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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

MENSAGEM Nº 5/2025-GP

Brasília, 13 de março de 2025.

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para os fins do disposto no art. 74, caput,

da Lei Orgânica do Distrito Federal, o texto do Projeto de Lei n° 1.586, de 2025, de autoria

do Poder Executivo, que ”altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que 'dispõe sobre

as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras

providências'”, aprovado por esta Casa.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

A Sua Excelência o Senhor

IBANEIS ROCHA

Governador do Distrito Federal

Palácio do Buriti

Brasília – DF

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/03/2025, às 15:07, conforme Art. 22,

do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2048989 Código CRC: D01C0EEB.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00009176/2025-65 2048989v4

M e n s a g e m N º 5 /2 0 2 5 -G P (1 6 5 5 0 5 9 6 1 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 0 7 4 3 6 /2 0 2 5 -1 2 / p g . 5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de

2024, que "dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício

financeiro de 2025 e dá outras

providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica alterado o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos,

na Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação

Brasília, 13 de março de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/03/2025, às 15:07, conforme Art. 22,

do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2048991 Código CRC: F4182D43.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00009176/2025-65 2048991v2

P ro je to d e L e i N º 1 5 8 6 /2 0 2 5 (1 6 5 5 0 6 1 0 2 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 0 7 4 3 6 /2 0 2 5 -1 2 / p g . 6

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 023/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 14 de março de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para submeter à apreciação

dessa Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, o qual altera a Lei nº 5.326, de 03 de abril de 2014, que

"cria a Tabela de Funções Gratificadas Escolares e dá outras providências".

A justificação para a apreciação do projeto ora proposto encontra-se na Exposição de

Motivos da Senhora Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal.

Considerando que a matéria necessita de apreciação com a máxima brevidade, solicito, com

fundamento no art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que a presente proposição seja apreciada em

regime de urgência.

Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevado

respeito e consideração.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 14/03/2025, às 17:40, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 165602007 código CRC= 531D6668.

PL 1623/2025 - Projeto de Lei - 1623/2025 - (289830) pg.1

Mensagem 023 (165602007) SEI 00080-00056452/2024-33 / pg. 1

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

00080-00056452/2024-33 Doc. SEI/GDF 165602007

PL 1623/2025 - Projeto de Lei - 1623/2025 - (289830) pg.2

Mensagem 023 (165602007) SEI 00080-00056452/2024-33 / pg. 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

PROJETO DE LEI Nº , DE 2025

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 5.326, de 03 de abril de

2014, que "cria a Tabela de Funções

Gratificadas Escolares e dá outras

providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O Anexo III da Lei nº 5.326, de 03 de abril de 2014, passa a vigorar

com a redação constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

FUNÇÕES GRATIFICADAS DE SUPERVISOR

Função Descrição Quantidade

FGE-02 Supervisor Diurno 1.880

FGE-01 Supervisor Noturno 272

Total 2.152

PL 1623/2025 - Projeto de Lei - 1623/2025 - (289830) pg.3

Projeto de Lei (165689288) SEI 00080-00056452/2024-33 / pg. 3

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal

Gabinete

Exposição de Motivos Nº 1/2025 ̶ SEE/GAB Brasília, 06 de janeiro de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

IBANEIS ROCHA

Governador do Distrito Federal

Assunto: Solicitação de alteração no texto da Lei nº 5.326, de 03 de abril de 2014

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,

1. Submetemos à superior consideração a Proposta (143341147), que tem por escopo alterar o

Anexo III da Lei nº 5.326, de 03 de abril de 2014, especificamente no que concerne ao quantitativo das

Funções Gratificadas Escolares, Símbolos FGE-02 e FGE-01, de Supervisor Diurno e Supervisor Noturno,

respectivamente, das Unidades Escolares (UEs) da rede pública de ensino do Distrito Federal.

2. As FGEs sob comento são destinadas, exclusivamente, a servidores efetivos desta Secretaria de

Estado de Educação (SEE), das carreiras Magistério Público e Políticas Públicas e Gestão Educacional,

com atribuição precípua de oferecer suporte pedagógico e/ou administrativo aos gestores das UEs.

3. Ocorre que esta Pasta, atualmente, presencia uma realidade no que se refere à redução do número

de estudantes matriculados no turno noturno, o que, consequentemente, enseja não só a diminuição de

alunos no tocante ao turno em voga, mas também o encerramento das respectivas turmas.

4. Em outro giro, a procura de vagas no turno diurno cresceu de forma exponencial, o que implica,

obrigatoriamente, o dever de promover ações no sentido de ofertar ao turno em destaque maior quantidade

de turmas.

5. Diante da situação ora descrita, esta Secretaria acredita ser necessário alterar o Anexo III da Lei nº

5.326, de 2014, supramencionada, com a finalidade de transformar 128 (cento e vinte e oito) Funções

Gratificadas Escolares de Supervisor - Noturno, FGE-01, em 80 (oitenta) Funções Gratificadas Escolares

de Supervisor - Diurno, FGE-02, com vistas à persecução do interesse público de adequar-se à realidade

ora vivenciada e, principalmente, entregar à população um serviço público de qualidade no âmbito da

educação.

6. É de extrema importância consignar que a Proposta não importará aumento de despesas. Pelo

contrário, haverá redução de gastos, consoante comprovam as tabelas abaixo:

SITUAÇÃO ATUAL

CARGO QUANTITATIVO VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL

FGE02 (Diurno) 1800 R$ 1.153,29 R$ 2.075.922,00

FGE01 (Noturno) 400 R$ 723,50 R$ 289.400,00

TOTAL 2200 R$ 1.876,79 R$ 2.365.322,00

SITUAÇÃO PROPOSTA

CARGO QUANTITATIVO VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL

FGE02 (Diurno) 1880 R$ 1.153,29 R$ 2.168.185,20

FGE01 (Noturno) 272 R$ 723,50 R$ 196.792,00

PL 1623/2025 - Projeto de Lei - 1623/2025 - (289830) pg.4

Exposição de Motivos 1 (159907160) SEI 00080-00056452/2024-33 / pg. 4

TOTAL 2152 R$ 1.876,79 R$ 2.364.977,20

7. Por fim, submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência a Proposta de Projeto de Lei

anexa, que consubstancia a providência justificada nesta Exposição de Motivos.

Respeitosamente,

Documento assinado eletronicamente por HÉLVIA MIRIDAN PARANAGUÁ FRAGA -

Matr.0300692-1, Secretário(a) de Estado de Educação do Distrito Federal, em 09/01/2025,

às 14:06, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no

Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 159907160 código CRC= 8CCFB6C5.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Shopping ID, SCN, Quadra 06, Conjunto A, Edifício Venâncio 3.000, Bloco B - Bairro ASA NORTE - CEP 70297400 -

DF

Telefone(s): (61)3318-2986

Sítio - www.se.df.gov.br

00080-00056452/2024-33 Doc. SEI/GDF 159907160

PL 1623/2025 - Projeto de Lei - 1623/2025 - (289830) pg.5

Exposição de Motivos 1 (159907160) SEI 00080-00056452/2024-33 / pg. 5

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

Assessoria Jurídico-Legislativa

Unidade do Consultivo

Nota Jurídica N.º 338/2024 - SEE/GAB/AJL/CONSULTIVO Brasília-DF, 28 de maio de 2024.

Processo nº: 00080-00056452/2024-33

Interessado: Subsecretaria de Gestão de Pessoas

Assunto: Projeto de Lei para alteração da Lei n° 5.326, de 03 de abril de 2014

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

MINUTA DE PROJETO DE

L E I . DECRETO DISTRITAL Nº

43.130/2022. LODF. VIABILIDADE

JURÍDICA DA DEMANDA

CONDICIONADA AO REFORÇO NA

INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

Senhora Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa,

1. RELATÓRIO

Tratam os autos de Minuta de Projeto de Lei contida na Nota Técnica 11 (141184529) que

altera a Lei nº 5.326, de 3 de abril de 2014, a qual cria a Tabela de Funções Gratificadas Escolares.

Aportam os autos nesta Assessoria Jurídico-Legislativa por meio do Despacho

SEE/GAB/AESP (142005313), para manifestação.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Preliminarmente, cumpre destacar que o presente exame é eminentemente jurídico, está

adstrito à documentação constante dos autos, de modo que o presente opinativo não adentrará, pois, em

aspectos técnicos, econômicos, financeiros ou relativos ao juízo de conveniência e oportunidade. Com

efeito, o mérito da atuação administrativa é de competência exclusiva do gestor público.

Ademais, consigna-se que a presente análise está adstrita aos ditames do inciso II, do art.

3º, do Decreto nº 43.130, de 23 de Março de 2022, tendo como base os procedimentos de que tratam a Lei

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Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996 e o Manual de Comunicação Oficial do Governo do

Distrito Federal.

Inicialmente, registra-se que o vigente Decreto nº 44.610, de 12 de Junho de 2023, que

aprova o Manual de Comunicação Oficial do Governo do Distrito Federal, dispõe sobre as normas e

diretrizes para elaboração, alteração, encaminhamento e exame de propostas de decreto e projeto de lei no

âmbito da Administração Direta e Indireta.

O referido Decreto dispõe, ainda, em seu art. 2º, que a proposição e a alteração dos atos

normativos, além da elaboração dos documentos exigidos pelo referido Diploma normativo, deverão

observar a estrutura, redação e legística estabelecidas pela Lei Complementar Distrital nº 13, de 03 de

setembro de 1996.

2.1. Manifestação jurídica nos termos do art. 3º, II, do Decreto nº 43.130, de 23

de Março de 2022:

Observa-se, quanto às prescrições das alíneas "a" a "h" do inciso II do art. 3º do Decreto nº

43.130, de 23 de março de 2022:

i ) Quanto à alínea "a", ou seja, "os dispositivos constitucionais ou legais que

fundamentam a validade da proposição":

A Constituição Federal assegura, em seu artigo 205:

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será

promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno

desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua

qualificação para o trabalho.

Além disso, dispõe o art. 22 do mesmo dispositivo legal:

Art. 22. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando,

assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e

fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

No âmbito distrital, a Lei Orgânica estabelece no seu art. 221 que: "a Educação, direito de

todos, dever do Estado e da família, nos termos da Constituição Federal, fundada nos ideais democráticos

de liberdade, igualdade, respeito aos direitos humanos e valorização da vida, deve ser promovida e

incentivada com a colaboração da sociedade, tem por fim a formação integral da pessoa humana, a sua

preparação para o exercício consciente da cidadania e a sua qualificação para o trabalho".

Nesse contexto, a alteração proposta, ampliando a quantidade de Funções Gratificadas de

Supervisor Diurno em detrimento às de Noturno contribui para o desenvolvimento e atualização da gestão

da educação pública no Distrito Federal, estando, portanto, inserido no conceito de educação, uma vez que

a área técnica argumenta:

1.7. Ocorre que atualmente esta Pasta vivencia a realidade de redução do número

de estudantes matriculados no turno noturno, o que, consequentemente, enseja no

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encerramento e diminuição do quantitativo de turmas no respectivo turno.

1.8. Por outro lado, constata-se um notável acréscimo pela procura do turno diurno

na Rede Pública de Ensino, o que desencadeia no aumento da oferta educacional.

...

2.3. Nota-se que a alteração proposta possibilitará um melhor aproveitamento dos

recursos disponíveis, ampliando-se a margem para possíveis demandas do turno

diurno, aumento de turmas e aberturas de unidades escolares, sem, contudo,

impedir futuros atendimentos ao turno noturno que possam advir.

Portanto, conforme os dispositivos constitucionais e legais previamente mencionados, resta

evidenciada a base jurídica que fundamenta a validade da proposta de Portaria em análise.

ii) Quanto à alínea "b", ou seja, "as consequências jurídicas dos principais pontos da

proposição:

As consequências jurídicas são as próprias da espécie.

iii) Quanto à alínea "c", ou seja, "as controvérsias jurídicas que envolvam a matéria:

Nesta ocasião, não se vislumbram controvérsias jurídicas que envolvam a matéria.

iv) Quanto à alínea "d", os fundamentos que sustentam a competência do Governador

para disciplinar a matéria:

No caso sob exame, a competência privativa de iniciativa é do Governador, nos termos do

art. 71, § 1°, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, in verbis:

Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os

casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe:

(...)

II – ao Governador;

(...)

§ 1° Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das

leis que disponham sobre:

I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta,

autárquica e fundacional, ou aumento de sua remuneração;

II - servidores públicos do Distrito Federal, seu regime jurídico, provimento de

cargos, estabilidade e aposentadoria;

Assim, considerando que o intuito da proposta visa somente dispor sobre a organização e o

funcionamento da administração do Distrito Federal com a alteração na distribuição de funções

gratificadas, entende-se que a proposta se encontra em harmonia com o disposto na LODF, não se

vislumbrando óbice à constitucionalidade formal da proposição.

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Nota Jurídica 338 (142058404) SEI 00080-00056452/2024-33 / pg. 8

v) Quanto à alínea "e", ou seja, "as normas a serem revogadas com edição do ato

normativo":

Não serão revogadas normas com a edição do ato normativo.

vi) Quanto à alínea "f", ou seja, "a demonstração de que a proposta não invade a

competência, material ou formal, da União ou de outro ente Federativo, bem como a indicação de

que a iniciativa é também do Poder Executivo do Distrito Federal, nas hipóteses de competência

concorrente.":

Sob o ângulo formal, cumpre concluir que o Distrito Federal dispõe de competência

legislativa para dispor sobre a questão, matéria que se insere no âmbito da competência comum, uma vez

que se trata de uma questão organização e o funcionamento da administração do Distrito Federal, nos

termos do artigo 32, caput e § 1º, da Constituição Federal. De igual forma, há amparo na Lei Orgânica do

Distrito Federal, conforme se extrai do art. 100, X e 71, I.

vii) Quanto à alínea "g", ou seja, "a análise de constitucionalidade, legalidade e

legística":

Conforme examinado previamente na análise da alínea "a" e "f", a proposta veicula matéria

harmônica com a Constituição Federal e com a LODF.

viii) Quanto à alínea "h", ou seja, "em ano eleitoral, a análise da viabilidade jurídica

da proposta sob o aspecto da legislação eleitoral, inclusive no tocante às vedações previstas na Lei

9.504, de 30 de setembro de 1997, na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 e outras

normas aplicáveis, inclusive a jurisprudência e regulamentações do Tribunal Superior Eleitoral":

A exigência não se aplica ao presente caso, uma vez que o ano de 2024 não é ano eleitoral.

2.2. Análise acerca dos requisitos formais do ato normativo:

No que se refere às formalidades para edição e aos requisitos formais do ato normativo,

conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, faz-se necessário observar

os seguintes requisitos:

(I) Exposição de motivos;

(II) Manifestação da assessoria jurídica do órgão ou entidade proponente;

(III) Declaração do ordenador de despesas;

(IV) Manifestação sobre o mérito da proposição.

No presente caso, não se verifica a presença de exposição de motivos subscrita pela

autoridade máxima da Pasta, o que deve ser providenciado em atendimento à exigência do inciso I do

artigo em comento.

No que concerne à manifestação jurídica descrita no item II, corresponde a mesma à

presente Nota Jurídica.

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Nota Jurídica 338 (142058404) SEI 00080-00056452/2024-33 / pg. 9

Observa-se que a exigência constante do inciso III (declaração do ordenador de despesas)

foi atendida, por meio do Declaração SEE/SUAG (142022909).

Por fim, quanto ao item IV, esta assessoria entende que a Nota Técnica 11 (141184529)

atende ao requisito.

2.3. Da Minuta

Ao analisar o conteúdo da Minuta (constante no doc. 141184529), observa-se que se trata

de matéria técnica e meritória, que foge à expertise e à competência desta Assessoria. Dessa forma,

cumpre-nos apenas alertar os setores competentes para que empreguem uma redação clara e objetiva, de

modo a facilitar a compreensão do texto por parte dos destinatários, promovendo assim a eficácia na

implementação das medidas propostas.

Prosseguindo-se, tem-se que a minuta do Projeto de Lei deve observar, em sua redação e

em todos os aspectos, os ditames da Lei Complementar nº 13, de 03 de setembro de 1996, conforme

determina o art. 2º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022.

Quanto aos aspectos redacionais da proposta apresentada recomenda-se a seguinte alteração

para a minuta do Decreto:

suprimir o art. 3º, que revoga "as disposições em contrário". De acordo com o art. 98 da Lei

Complementar 13/1996, a revogação expressa necessita identificar a norma ou lei anterior atingida.

Pela natureza da matéria, nota-se que não há revogação de qualquer outra norma, mas tão somente

alteração de parte da lei, o que torna desnecessário o referido dispositivo.

3. CONCLUSÃO

Com essas considerações, entende-se consubstanciada a manifestação jurídica da

AJL/SEE, e cumprido o encargo cometido pelo art. 3º, inciso II, do Decreto nº 43.130, de 23 de março de

2022, concluindo-se que há viabilidade jurídica para prosseguimento do feito, desde que atendidas as

recomendações sugeridas no presente opinativo.

É o entendimento, que submeto à aprovação superior.

ALEXANDRE SOARES DE CARVALHO

239.865-6

Senhora Chefe,7

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Nota Jurídica 338 (142058404) SEI 00080-00056452/2024-33 / pg. 10

Coaduno com o entendimento ventilado na Nota Jurídica nº 338/2024.

À superior aprovação.

LUIZ ANTONIO ANTUNES PAZ

225376-3

APROVO Nota Jurídica nº 338/2024, por suas próprias razões.

À AESP, para conhecimento e providências.

MÔNICA MARIA CUNHA GONDIM

Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa

Documento assinado eletronicamente por MONICA MARIA CUNHA GONDIM -

Matr.0036573-4, Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa, em 29/05/2024, às 17:18,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE SOARES DE CARVALHO -

Matr.0239865-6, Gestor em Políticas Públicas e Gestão Educacional - Direito e

Legislação, em 29/05/2024, às 18:51, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro

de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de

2015.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ ANTONIO ANTUNES PAZ - Matr.

02253763, Assessor(a), em 03/06/2024, às 13:02, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16

de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de

setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 142058404 código CRC= 035D8B3C.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Shopping ID, SCN, Qd. 06, Cj A, Edifício Venâncio 3.000, Bl B, 11° andar - Bairro Asa Norte - CEP 70716-900 - DF

(61)3318-2973 | (61)3318-2974

00080-00056452/2024-33 Doc. SEI/GDF 142058404

PL 1623/2025 - Projeto de Lei - 1623/2025 - (289830) pg.11

Nota Jurídica 338 (142058404) SEI 00080-00056452/2024-33 / pg. 11

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

Subsecretaria de Administração Geral

Declaração - SEE/SUAG

DECLARAÇÃO

1. Trata-se de proposição de projeto de lei que tem por escopo alterar a Lei nº 5.326, de 3 de abril

de 2014, que cria a Tabela de Funções Gratificadas Escolares e dá outras providências.

2. Verifica-se que a presente Declaração, que se refere ao Projeto de lei, não apresenta impacto de

ordem financeira ou orçamentária no Orçamento desta Secretaria de Estado de Educação do Distrito

Federal, considerando o disposto na Nota Técnica N.º 11/2024 - SEE/SUGEP (141184529), conforme

transcrição parcial abaixo:

"Por todo o exposto, manifesta-se pela oportunidade e prosseguimento do pleito,

haja vista a inexistência de impacto financeiro imediato, bem como adequação à

realidade da Rede Pública de Ensino do DF, com vistas a salvaguardar futuras

demandas das unidades escolares."

3. Face ao exposto, DECLARO que a medida em tela não gera aumento no impacto orçamentário-

financeiro já previstos aos cofres públicos do Distrito Federal, nos termos do art. 3º, inciso II, do Decreto

nº 43.130, de 23 de março de 2022.

4. Restituem-se os autos à Assessoria Especial (Aesp).

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA DA SILVA

- Matr.0030216-3, Subsecretário(a) de Administração Geral, em 27/05/2024, às 21:31,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 142022909 código CRC= 399458BE.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Shopping ID, SCN, Qd. 06, Conjunto A, Edifício Venâncio 3.000, Bloco B, 4° andar - Bairro ASA NORTE - CEP 70716-900 - DF

(61)3318-2900 | (61)3318-2901

00080-00056452/2024-33 Doc. SEI/GDF 142022909

PL 1623/2025 - Projeto de Lei - 1623/2025 - (289830) pg.12

Declaração 142022909 SEI 00080-00056452/2024-33 / pg. 12

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Subsecretaria de Gestão de Pessoas

Unidade de Movimentação de Pessoal

Nota Técnica N.º 326/2024 - SEEC/SEGEA/SUGEP/UMP Brasília-DF, 12 de julho de 2024.

Senhor Subsecretário,

Assunto: Minuta de Projeto de Lei.

1. CONTEXTO

1.1. Versam os autos sobre minuta de Projeto de Lei (143341147), apresentada pela Secretaria

de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE), que visa alterar o Anexo III da Lei nº 5.326, de 3 de

abril de 2014, que criou a Tabela de Funções Gratificadas Escolares e deu outras providências.

1.2. Os autos vieram a esta Unidade de Movimentação de Pessoal (UMP), haja vista

a manifestação (145515128) da Subsecretaria de Análise de Políticas Governamentais, da Casa Civil do

Distrito Federal, assim asseverado: "observa-se, no entanto, que a matéria é afeta às competências da

Secretaria de Estado de Economia, nos termos do art. 23, do Decreto nº 39.610, de 2019, c/c o Decreto nº

44.433, de 2024, que ainda não se manifestou no feito."

2. RELATO

2.1. Pretende a Pasta interessada alterar as quantidades das Funções Gratificadas Escolares

(FGEs) de Supervisor (FGE-01 e FGE-02) em face do rearranjo das unidades escolares daquela SEE.

2.2. As citadas FGEs foram criadas na forma do Anexo III da Lei nº 5.326, de 3 de abril de

2014, com os quantitativos e valores ali definidos (200 FGEs-01 ao valor unitário de R$ 473,50 e 2000

FGEs-02 ao valor unitário de R$ 903,29). Posteriormente, por meio da Lei nº 6.163, de 29 de junho de

2018, foram alterados seus quantitativos (400 FGEs-01 e 1800 FGEs-02) e pela Lei nº 7.090, de 1º de abril

de 2022, seus valores foram reajustados para, respectivamente, R$ 723,50 e R$ 1.153,29.

2.3. A situação atual das FGEs-01 e FGEs-02 é a expressa na tabela a seguir:

Função Gratificada Quantidade Valor Unitário Valor Total

FGE-01 400 R$ 723,50 R$ 289.400,00

FGE-02 1800 R$ 1.153,29 R$ 2.075.922,00

TOTAL GERAL 2200 - R$ 2.365.322,00

2.4. Pela proposta acostada no documento 143341147, propõe-se alterar os quantitativos da

seguinte forma:

Função Gratificada Quantidade Valor Unitário Valor Total

FGE-01 272 R$ 723,50 R$ 196.792,00

FGE-02 1880

R$ 1.153,29 R$ 2.168.185,20

TOTAL GERAL 2152 - R$ 2.364.977,20

PL 1623/2025 - Projeto de Lei - 1623/2025 - (289830) pg.13

Nota Técnica 326 (145871073) SEI 00080-00056452/2024-33 / pg. 13

2.5. Como se observa, a demanda não acarretará aumento de despesas, nos termos da

Declaração proferida pelo Ordenador de Despesa da SEE (142022909).

2.6. Ademais, a matéria em comento também foi analisada pela Assessoria Jurídico-Legislativa

da SEE, consoante Nota Jurídica N.º 338/2024 - SEE/GAB/AJL/CONSULTIVO (142058404), concluindo

pela "viabilidade jurídica para prosseguimento do feito, desde que atendidas as recomendações sugeridas

no presente opinativo."

3. COMPATIBILIDADE DO PLEITO COM A LEGISLAÇÃO E AS DIRETRIZES

ESTABELECIDAS NO DECRETO Nº 40.467 DE 2020 E DECRETO Nº 44.162 DE 2023

3.1. O Decreto nº 40.467, de 2020, que estabelece normas para controle da despesa de pessoal,

no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal, em seu art. 3º, assim determina:

Art. 3º As demandas para as despesas de que trata o art. 1º deste Decreto serão

objeto de instrução processual na qual, além do impacto orçamentário-financeiro

da demanda, devem necessariamente constar:

I - a justificativa da demanda, destacando a realidade a ser alterada e os resultados

a serem alcançados na forma prevista neste Decreto e legislação correlata;

II - a descrição do processo de trabalho a ser desenvolvido pela força de trabalho

pretendida e o impacto dessa no desempenho das atividades finalísticas do órgão

ou da entidade;

III- a lotação dos futuros servidores e as atribuições a serem desempenhadas em

cada uma das unidades, no caso de nomeação de concursados e criação de cargos

efetivos;

IV - a evolução do quadro de pessoal nos últimos dois anos, com licenças,

afastamentos, ingressos, desligamentos, vacâncias e a estimativa de

aposentadorias, por cargo, para os próximos dois anos;

V - o quantitativo de servidores ou empregados cedidos e/ou colocados à

disposição;

VI - a demonstração de que os serviços que justificam a realização do concurso

público, criação de cargos ou o aumento da jornada de trabalho não podem ser

prestados por meio da execução indireta.

3.2. Por sua vez, o Decreto nº 44.162, de 2023, em seu artigo 2º assim dispõe:

Art. 2º A Unidade que implementar medida ou ato que resulte em criação ou

aumento despesa deve instruir processo administrativo que, de forma prévia e

obrigatória, conste:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar

em vigor e nos dois subsequentes, acompanhado de memória de cálculo;

II - declaração de disponibilidade orçamentária, com indicação do programa de

trabalho, fonte, natureza de despesa e valor no exercício que entrar em vigor,

conforme modelo do Anexo I;

III - declaração expressa do ordenador de despesas de que o aumento tem

adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual - LOA e

compatibilidade com o Plano Plurianual - PPA e com a Lei de Diretrizes

Orçamentárias – LDO, conforme modelo do Anexo II;

IV - declaração expressa do ordenador de despesas de que a despesa criada ou

aumentada não afetará as metas de resultados fiscais, dispondo sobre a origem dos

recursos necessários para o custeio da despesa a ser criada ou aumentada,

conforme modelo do Anexo III.

PL 1623/2025 - Projeto de Lei - 1623/2025 - (289830) pg.14

Nota Técnica 326 (145871073) SEI 00080-00056452/2024-33 / pg. 14

3.3. Em atenção às exigências do art. 3º do Decreto nº 40.467, de 2020, o interessado apresenta

a Nota Técnica Nº 11/2024 - SEE/SUGEP (141184529), da qual extraímos:

5.2 Assim, passa-se à manifestação.

I - a justificativa da demanda, destacando a realidade a ser alterada e os resultados a

serem alcançados na forma prevista neste Decreto e legislação correlata:

Como já apresentado, busca-se com a proposição amoldar a distribuição de Funções

Gratificadas Escolares de Supervisor à realidade experimentada pela SEEDF e, consequentemente,

entregar à população um serviço público de qualidade no âmbito da Educação. Isto porque a Lei nº 5.326,

de 03 de abril de 2014, estabelece em seu Anexo III um quantitativo fixo de FGE - 01 e 02 (noturno e

diurno) que tem se mostrado desatualizado às demandas da Rede Pública de Ensino do DF.

Ocorre que a Paste tem registrado a diminuição de alunos e turmas no turno noturno,

porém, crescente procura pelo turno diurno com novas matrículas e inaugurações de unidades escolares.

II - a descrição do processo de trabalho a ser desenvolvido pela força de trabalho

pretendida e o impacto dessa no desempenho das atividades finalísticas do órgão ou da entidade:

As atribuições do Supervisor, que compõe a equipe gestora das escolas, estão descritas no

Regimento Escolar da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, aprovado pela Portaria nº 15 / SEEDF,

de 11 de fevereiro de 2015, publicada no DODF nº 41, de 27 de fevereiro de 2015:

Subseção II

Da Supervisão Escolar

Art. 13. O Supervisor, em articulação com os demais profissionais da equipe gestora, será

responsável pela supervisão pedagógica, administrativa e financeira da unidade escolar em consonância

com as deliberações do Conselho Escolar, respeitadas as disposições legais.

Art. 14. São atribuições do Supervisor:

I - coordenar o planejamento, a execução e a avaliação das ações pedagógicas,

administrativas e financeiras;

II - conhecer, cumprir e divulgar os princípios e as diretrizes da administração pública, a

legislação e as normas vigentes, incorporando-as à prática gestora no cotidiano da gestão escolar;

III - assessorar a execução dos recursos financeiros repassados à unidade escolar

garantindo a lisura, a transparência e a regularidade da prestação de contas;

IV - acompanhar e prestar informações relativas à situação funcional dos servidores e

funcionários em exercício na unidade escolar;

V - mediar a elaboração, a implementação, o acompanhamento e a avaliação do Projeto

Político Pedagógico - PPP da unidade escolar;

VI - divulgar e incentivar a participação dos professores em todas as ações pedagógicas e

de formação continuada promovidas pela SEEDF;

VII - orientar e acompanhar o trabalho docente na implementação do Currículo da

Educação Básica;

VIII - coordenar a elaboração periódica de relatórios das atividades pedagógicas,

administrativas e financeiras e encaminhá-los sempre que solicitado;

IX - coordenar, acompanhar e avaliar a execução dos serviços de apoio disponíveis na

unidade escolar, com vistas à aquisição das aprendizagens;

X - acompanhar sistematicamente o preenchimento dos Diários de Classe;

XI - acompanhar o cumprimento do Calendário Escolar, bem como o cumprimento da

carga horária estabelecida na Matriz Curricular aprovada pelo Conselho de Educação do Distrito Federal -

PL 1623/2025 - Projeto de Lei - 1623/2025 - (289830) pg.15

Nota Técnica 326 (145871073) SEI 00080-00056452/2024-33 / pg. 15

CEDF;

XII - acompanhar sistematicamente as atividades realizadas pelos profissionais de apoio,

adotando ações que visem ao fortalecimento do trabalho articulado;

XIII - zelar pelo cumprimento das disposições contidas neste Regimento.

III - a lotação dos futuros servidores e as atribuições a serem desempenhadas em

cada uma das unidades, no caso de nomeação de concursados e criação de cargos efetivos;

IV - a evolução do quadro de pessoal nos últimos dois anos, com licenças,

afastamentos, ingressos, desligamentos, vacâncias e a estimativa de aposentadorias, por cargo, para

os próximos dois anos;

V - o quantitativo de servidores ou empregados cedidos e/ou colocados à disposição;

VI - a demonstração de que os serviços que justificam a realização do concurso

público, criação de cargos ou o aumento da jornada de trabalho não podem ser prestados por meio

da execução indireta.

Esta Subsecretaria entende, s.m.j, que os incisos III, IV, V e VI não se aplicam à

proposição.

3.4. Quanto ao Decreto nº 44.162, de 2023, considerando que o pleito não acarretará aumento

de despesa de pessoal, entendemos dispensada a documentação exigida pelo referido diploma legal.

4. ANÁLISE DA ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO FORNECIDA PELO

DEMANDANTE

4.1. Conforme se extrai da minuta proposta (143341147) e do disposto na Nota Técnica Nº

11/2024 - SEE/SUGEP (141184529), haverá redução de 128 funções FGE-01 e aumento de 80 funções

FGE-02, sintetizadas no quadro abaixo:

Valor SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA

Símbolo

Unitário Quantidade Valor Total Quantidade Valor Total

FGE-01 R$ 723,50 400 R$ 289.400,00 272 R$ 196.792,00

FGE-02 R$ 1.153,29 1800 R$ 2.075.922,00 1880 R$ 2.168.185,20

TOTAL GERAL 2200 R$ 2.365.322,00 2152 R$ 2.364.977,20

Variação Total de Funções 48

Variação Financeira R$ 344,80

4.2. Da tabela acima, verifica-se que a demanda resultará em redução total de 48 Funções

Gratificadas Escolares (FGEs) e promoverá economia mensal de R$ 344,80.

4.3. Portanto, resta atendida a exigência legal de apresentação de estimativa do impacto

orçamentário-financeiro, com a respectiva memória de cálculo, nos termos do art. 2º do Decreto nº 40.467,

de 2020.

5. ANÁLISE DO TEXTO DO ATO PROPOSTO

5.1. Quanto aos aspectos formais da proposta, o texto proposto segue o padrão daquele

constante na Lei nº 6.163, de 2018, que promoveu alteração semelhante no quantitativo das Funções

Gratificadas Escolares.

6. CONCLUSÃO

PL 1623/2025 - Projeto de Lei - 1623/2025 - (289830) pg.16

Nota Técnica 326 (145871073) SEI 00080-00056452/2024-33 / pg. 16

6.1. Ante todo o exposto, no concernente às competências desta UMP, não se vislumbram

óbices ao prosseguimento do pleito.

6.2. Considerando que haverá a extinção de 128 FGE-01 e a criação de 80 FGE-08 entende-se

necessário encaminhamento dos autos ao Comitê Interno de Gestão de Pessoas (CIGP), nos termos do art.

do Decreto nº 40.467, de 2020, senão vejamos:

Art. 1º Os órgãos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da

Seguridade Social do Poder Executivo do Distrito Federal, inclusive as empresas

estatais dependentes, devem observar o disposto neste Decreto na proposição de

medidas ou atos relacionados às despesas de pessoal, de encargos sociais e de

benefícios ao servidor ou empregado público referentes a:

(....)

IV - criação de cargos comissionados ou funções de confiança, bem como o

aumento da remuneração desses;

(...)

6.3. Assim, encaminhe-se à Subsecretaria de Gestão de Pessoas, opinando pelo envio à

Assessoria Jurídica-Legislativa desta Pasta para posterior manifestação do Comitê Interno de Gestão de

Pessoas (CIGP), ressaltando-se que a matéria tramita no âmbito da Secretaria Executiva de Finanças,

conforme o Despacho ̶ SEEC/GAB (145611612).

Atenciosamente,

RODRIGO OLIVEIRA ALVARES

Chefe da Unidade de Movimentação de Pessoal

1. De acordo.

2. Diante do exposto, encaminha-se o feito para apreciação do Senhor Secretário Executiva de

Gestão Administrativa e opina-se pelo envio à Assessoria Jurídica-Legislativa desta Pasta, com o fim de

subsidiar a avaliação do Comitê Interno de Gestão de Pessoas (CIGP) e, posteriormente, a deliberação do

Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Economia, conforme determina o art. 3º, inciso III,

da Portaria nº 41, de 21 de fevereiro de 2020.

RICARDO ALEXANDRE TRIGUEIRO

Subsecretário de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por RICARDO ALEXANDRE TRIGUEIRO -

Matr.1430950-5, Subsecretário(a) de Gestão de Pessoas, em 18/07/2024, às 18:57, conforme

art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do

Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por RODRIGO OLIVEIRA ALVARES -

Matr.0158079-5, Chefe da Unidade de Movimentação de Pessoal, em 19/07/2024, às 10:46,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

PL 1623/2025 - Projeto de Lei - 1623/2025 - (289830) pg.17

Nota Técnica 326 (145871073) SEI 00080-00056452/2024-33 / pg. 17

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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00080-00056452/2024-33 Doc. SEI/GDF 145871073

PL 1623/2025 - Projeto de Lei - 1623/2025 - (289830) pg.18

Nota Técnica 326 (145871073) SEI 00080-00056452/2024-33 / pg. 18

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Secretaria Executiva de Finanças

Subsecretaria do Tesouro

Despacho ̶ SEEC/SEFIN/SUTES Brasília, 01 de agosto de 2024.

À Secretria Executiva de Finanças (Sefin),

Assunto: Minuta de Projeto de Lei. Altera a Lei nº 5.326/2014, que cria a Tabela de Funções Gratificadas

Escolares e dá outras providências. Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE).

1. Trata-se da Minuta de Projeto de Lei (143341147), que tem por escopo alterar o Anexo III da Lei

nº 5.326, de 03 de abril de 2014, que criou a Tabela de Funções Gratificadas Escolares desta Secretaria de

Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF).

2. Os autos foram encaminhados a esta Subsecretaria para análise e manifestação. Ressalta-se que a

análise desta Subsecretaria acerca da matéria se restringe aos aspectos financeiros.

3. Verifica-se dos autos a Declaração do Ordenador de Despesas (142022909), afirmando a

inexistência de impacto financeiro na forma em destaque:

(...)

Verifica-se que a presente Declaração, que se refere ao Projeto de lei, não

apresenta impacto de ordem financeira ou orçamentária no Orçamento desta

Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, considerando o disposto na

Nota Técnica N.º 11/2024 - SEE/SUGEP (141184529), conforme transcrição

parcial abaixo:

"Por todo o exposto, manifesta-se pela oportunidade e prosseguimento do

pleito, haja vista a inexistência de impacto financeiro imediato, bem como

adequação à realidade da Rede Pública de Ensino do DF, com vistas a

salvaguardar futuras demandas das unidades escolares."

Face ao exposto, DECLARO que a medida em tela não gera aumento no impacto

orçamentário-financeiro já previstos aos cofres públicos do Distrito Federal, nos

termos do art. 3º, inciso II, do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022.

4. O Órgão Central de Pessoas, apresentou sua manifestação por meio da Nota Técnica N.º

326/2024 - SEEC/SEGEA/SUGEP/UMP (145871073), corroborado pelo Despacho ̶ SEEC/SEGEA

(146458207), não vislumbrando óbice ao prosseguimento do pleito.

5. Verifica-se nos autos a manifestação do Órgão Central de Orçamento, por meio do Despacho ̶

SEEC/SEFIN/SUOP (145760298), do qual destacamos:

(...)

Atentando para o registrado nos itens 3 e 7.2 da aludida Nota Técnica

(141184529), de que “a proposição não acarreta, a priori, em impacto

orçamentário-financeiro no presente exercício, entendendo não haver a

necessidade de disposição em LOA e LDO, bem como declaração expressa do

ordenador de despesas”, extrai-se da manifestação contida na Exposição de

Motivos Nº 7/2024 - SEE/GAB (143342916), em que a Secretária de Estado de

Educação do Distrito Federal afirma que “é de extrema importância consignar que

a Proposta não importará aumento de despesas. Pelo contrário, haverá redução

de gastos, consoante comprovam as tabelas anexas, comparativas da situação

atual e proposta.”

No que concerne à geração de impacto orçamentário-financeiro, considerando o

atendimento ao artigo 3º do Decreto Distrital nº 43.130/2022, ao disposto

no Decreto nº 44.162/2023, que estabelece normas para controle da despesa no

PL 1623/2025 - Projeto de Lei - 1623/2025 - (289830) pg.19

Despacho 147380344 SEI 00080-00056452/2024-33 / pg. 19

âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal, ao Decreto nº 40.467/2020, que

estabelece normas para controle da despesa de pessoal; e, em relação à

regularidade e avaliação da geração de despesas, especificamente nos arts. 14, 15,

16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, de 04.05.2000, - Lei de

Responsabilidade Fiscal, do ponto de vista exclusivamente orçamentário, não se

vislumbra óbice ao prosseguimento da mencionada minuta de Projeto de Lei

(143341147).

6. Posto isso, diante das informações destacadas acima de que não haverá impacto aos cofres do

Distrito Federal, do ponto de vista estritamente financeiro, não se vislumbra óbice ao prosseguimento da

demanda.

Atenciosamente,

FABRÍCIO DE OLIVEIRA BARROS

Subsecretário do Tesouro

Documento assinado eletronicamente por FABRICIO DE OLIVEIRA BARROS -

Matr.0190673-9, Subsecretário(a) do Tesouro do Distrito Federal, em 01/08/2024, às 12:13,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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00080-00056452/2024-33 Doc. SEI/GDF 147380344

PL 1623/2025 - Projeto de Lei - 1623/2025 - (289830) pg.20

Despacho 147380344 SEI 00080-00056452/2024-33 / pg. 20

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Assessoria Jurídico-Legislativa

Unidade de Orçamento e Pessoal

Nota Jurídica N.º 395/2024 - SEEC/AJL/UNOP Brasília-DF, 13 de setembro de 2024.

EMENTA: Administrativo. Minuta de Projeto de Lei. Tabela de

Funções Gratificadas Escolares. Viabilidade jurídica.

1. RELATÓRIO

Tratam os autos da Proposta SEE/GAB (143341147), que visa a alteração da Lei nº 5.326, de 3 de abril de 2014, a

qual cria a Tabela de Funções Gratificadas Escolares, para que a mesma seja adequada a realidade ora vivenciada pelos

servidores da Secretaria de Estado de Educação e, principalmente, entregar à população um serviço público de qualidade no

âmbito da educação, nos seguintes termos:

PROJETO DE LEI Nº XXX, DE XX DE XXXXXX DE 2024

Altera a Lei nº 5.326, de 3 de abril de 2014, que cria a Tabela de Funções Gratificadas Escolares e dá outras

providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Anexo III da Lei nº 5.326, de 3 de abril de 2014 , passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO III

FUNÇÕES GRATIFICADAS DE SUPERVISOR

Função Descrição Quantidade

FGE- Supervisor

1.880

02 Diurno

FGE- Supervisor

272

01 Noturno

Total 2.152

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, ____ de ___________ de 2024

134º da República e 64º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Retornam os autos a esta Assessoria Jurídico-Legislativa por força do Despacho SEEC/GAB (147947368),

para conhecimento e manifestação quanto aos aspectos legais a fim de subsidiar a deliberação das autoridades competentes.

É o relatório. Passa-se a análise.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, temos que a análise da presente proposta normativa parte da premissa de que a documentação e as

informações carreadas aos autos são idôneas, restringindo-se aos aspectos jurídicos da proposição em tela, não

adentrando questões técnicas, econômicas, procedimentais ou relativas a sua oportunidade e conveniência, recomendando que, em

relação a esses pontos, sejam ouvidos os órgãos técnicos e (ou) gestores competentes de cada setor e Órgão.

Ademais, a manifestação desta Unidade de Orçamento e Pessoal, da Assessoria Jurídico-Legislativa, como espécie

de ato administrativo enunciativo, possui natureza meramente opinativa e índole estritamente jurídica, em especial quanto à sua

legalidade, com escopo de análise aos requisitos formais e materiais das proposições submetidas, não tendo o condão de vincular

as autoridades competentes, a quem cabe a decisão final, dentro das respectivas alçadas.

Fixadas as premissas que irão nortear a presente análise, segue nossa manifestação.

ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS

PL 1623/2025 - Projeto de Lei - 1623/2025 - (289830) pg.21

Nota Jurídica 395 (151072173) SEI 00080-00056452/2024-33 / pg. 21

Inicialmente temos que a análise se dará de acordo com o Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, publicado

no Diário Oficial do Distrito Federal nº 57, de 24 de março de 2022, que dispõe sobre as normas e as diretrizes para elaboração,

alteração, encaminhamento e exame de propostas de decreto e projeto de lei no âmbito da Administração Direta e Indireta do

Distrito Federal.

O artigo do 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 57,

de 24 de março de 2022, dispõe que:

" (...)

Art. 3º A proposição de projeto de lei ou de decreto será autuada pelo órgão ou entidade proponente e

encaminhada pelo respectivo Secretário de Estado, ou pelo Secretário de Estado ao qual o órgão ou

entidade esteja vinculado, à Casa Civil do Distrito Federal, para análise de conveniência e

oportunidade, acompanhada de:

I - exposição de motivos assinada pela autoridade máxima do órgão ou entidade proponente, devendo conter

os seguintes requisitos, de forma individualizada:

a) justificativa e fundamento claro e objetivo da proposição;

b) a síntese do problema cuja proposição visa a solucionar;

c) a identificação das normas afetadas pela proposição;

d) a necessidade de que a matéria seja disciplinada por ato do Governador e não por ato do Secretário de

Estado do Distrito Federal proponente;

e) a conveniência e a oportunidade de adoção da medida;

f) no caso de proposição de projeto de lei, as razões para requerer à Câmara Legislativa do Distrito Federal a

apreciação em caráter de urgência de projeto de lei, se for o caso.

II - manifestação da assessoria jurídica do órgão ou entidade proponente que deve abranger:

a) os dispositivos constitucionais ou legais que fundamentam a validade da proposição;

b) as consequências jurídicas dos principais pontos da proposição;

c) as controvérsias jurídicas que envolvam a matéria;

d) os fundamentos que sustentam a competência do Governador para disciplinar a matéria;

e) as normas a serem revogadas com edição do ato normativo;

f) a demonstração de que a proposta não invade a competência, material ou formal, da União ou de outro

ente Federativo, bem como a indicação de que a iniciativa é também do Poder Executivo do Distrito Federal,

nas hipóteses de competência concorrente.

g) a análise de constitucionalidade, legalidade e legística;

h) em ano eleitoral, a análise da viabilidade jurídica da proposta sob o aspecto da legislação eleitoral,

inclusive no tocante às vedações previstas na Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, na Lei Complementar n°

101, de 4 de maio de 2000 e outras normas aplicáveis, inclusive a jurisprudência e regulamentações do

Tribunal Superior Eleitoral.

III - declaração do ordenador de despesas:

a) informando que a medida não gera impacto orçamentário-financeiro aos cofres públicos do Distrito

Federal, bem como aos seus órgãos e entidades;

b) no caso em que a proposta implicar renúncia de receita, criação, aperfeiçoamento ou expansão da ação

governamental, ou aumento de despesas, informando, cumulativamente:

1. a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois

subsequentes, da qual deverá constar, de forma clara e detalhada, as premissas e as metodologias de cálculo

utilizadas;

2. a adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano

Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

c) quando se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, deverá ser demonstrada a origem dos

recursos para seu custeio;

IV - manifestação técnica sobre o mérito da proposição, contendo:

a) a análise do problema que o ato normativo visa solucionar, identificando a natureza, o alcance, as causas

da necessidade e as razões para que o Poder Executivo intervenha no problema;

b) os objetivos das ações previstas na proposta, com os resultados e os impactos esperados com a medida;

c) as metas e os indicadores para acompanhamento e avaliação dos resultados;

d) a enumeração das alternativas disponíveis, considerando a situação fático-jurídica do problema que se

pretende resolver;

e) nas hipóteses de proposta de implementação de política pública, deverá ser demonstrada a relação

existente entre a causa do problema, as ações propostas e os resultados esperados;

f) o prazo para implementação, quando couber;

g) a análise do impacto da medida sobre outras políticas públicas, inclusive quanto à interação ou à

sobreposição, se for o caso;

h) a descrição histórica das políticas anteriormente adotadas para o mesmo problema, as necessidades e as

razões pelas quais foram descontinuadas, se for o caso;

PL 1623/2025 - Projeto de Lei - 1623/2025 - (289830) pg.22

Nota Jurídica 395 (151072173) SEI 00080-00056452/2024-33 / pg. 22

i) a metodologia utilizada para a análise prévia do impacto da proposta, bem como das informações técnicas

que apoiaram a elaboração dos pareceres de mérito;

(...)"

Conforme se depreende do artigo 3º transcrito acima, todas as proposições de projetos de lei, decretos e, no que

couber, demais atos normativos, devem ser encaminhada via Sistema Eletrônico de Informação - SEI-GDF, pela autoridade

máxima do órgão ou entidade, ao Gabinete da Casa Civil, acompanhada de (I) exposição de motivos; (II) manifestação da

assessoria jurídica do órgão ou entidade proponente; (III) declaração do ordenador de despesas; e (IV) manifestação sobre o

mérito da proposição.

Quanto ao item (I), considera-se o teor da Exposição de Motivos 7 (143342916), restando suprido o referido

quesito, sendo externadas as razões que fomentam a edição do presente ato normativo.

Com relação ao item (II), a manifestação da assessoria jurídica consta em Nota Jurídica 338 (142058404).

Quanto ao inciso (III), que trata da declaração do ordenador de despesas, consta nos autos a Declaração

SEE/SUAG (142022909), consignando o que segue:

Face ao exposto, DECLARO que a medida em tela não gera aumento no impacto orçamentário-financeiro já

previstos aos cofres públicos do Distrito Federal, nos termos do art. 3º, inciso II, do Decreto nº 43.130, de 23

de março de 2022.

Ainda acerca dos aspectos orçamentários, constata-se nos autos os seguintes documentos: Despacho

SEEC/SEFIN/SUOP (145760298), Nota Técnica 326 (145871073), Despacho SEEC/SEFIN/SUTES (147380344), Despacho

SEEC/SEFIN (147420264), que corroboram com a informação do órgão proponente de que a referida proposta não acarretará em

impacto financeiro, conforme declarado no Despacho SEEC/SEFIN/SUTES (147380344):

"(...) Verifica-se nos autos a manifestação do Órgão Central de Orçamento, por meio do Despacho ̶

SEEC/SEFIN/SUOP (145760298), do qual destacamos:

(...)

Atentando para o registrado nos itens 3 e 7.2 da aludida Nota Técnica ( 141184529), de que “a proposição

não acarreta, a priori, em impacto orçamentário-financeiro no presente exercício, entendendo não haver a

necessidade de disposição em LOA e LDO, bem como declaração expressa do ordenador de despesas”,

extrai-se da manifestação contida na Exposição de Motivos Nº 7/2024 - SEE/GAB (143342916), em que a

Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal afirma que “é de extrema importância consignar que a

Proposta não importará aumento de despesas. Pelo contrário, haverá redução de gastos, consoante

comprovam as tabelas anexas, comparativas da situação atual e proposta.”

No que concerne à geração de impacto orçamentário-financeiro, considerando o atendimento ao artigo 3º

do Decreto Distrital nº 43.130/2022, ao disposto no Decreto nº 44.162/2023, que estabelece normas para

controle da despesa no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal, ao Decreto nº 40.467/2020, que

estabelece normas para controle da despesa de pessoal; e, em relação à regularidade e avaliação da geração

de despesas, especificamente nos arts. 14, 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, de 04.05.2000, -

Lei de Responsabilidade Fiscal, do ponto de vista exclusivamente orçamentário, não se vislumbra óbice ao

prosseguimento da mencionada minuta de Projeto de Lei (143341147).

Posto isso, diante das informações destacadas acima de que não haverá impacto aos cofres do Distrito

Federal, do ponto de vista estritamente financeiro, não se vislumbra óbice ao prosseguimento da

demanda. "

No que concerne ao inciso (IV), convém destacar os esclarecimentos fornecidos na Exposição de Motivos 7

(143342916):

"(...) Submetemos à superior consideração a Proposta (143341147), que tem por escopo alterar o Anexo III

da Lei nº 5.326, de 03 de abril de 2014, especificamente no que concerne ao quantitativo das Funções

Gratificadas Escolares, Símbolos FGE-02 e FGE-01, de Supervisor Diurno e Supervisor Noturno,

respectivamente, das Unidades Escolares (UEs) da rede pública de ensino do Distrito Federal.

As FGEs sob comento são destinadas, exclusivamente, a servidores efetivos desta Secretaria de Estado de

Educação (SEE), das carreiras Magistério Público e Políticas Públicas e Gestão Educacional, com atribuição

precípua de oferecer suporte pedagógico e/ou administrativo aos gestores das UEs.

Ocorre que esta Pasta, atualmente, presencia uma realidade no que se refere à redução do número de

estudantes matriculados no turno noturno, o que, consequentemente, enseja não só a diminuição de alunos

no tocante ao turno em voga, bem como o encerramento das respectivas turmas.

PL 1623/2025 - Projeto de Lei - 1623/2025 - (289830) pg.23

Nota Jurídica 395 (151072173) SEI 00080-00056452/2024-33 / pg. 23

Em outro giro, a procura de vagas no turno diurno cresceu de forma exponencial, o que implica,

obrigatoriamente, o dever de promover ações no sentido de ofertar ao turno em destaque maior quantidade de

turmas.

Diante da situação ora descrita, esta Secretaria acredita ser necessário alterar o Anexo III da Lei nº 5.326, de

2014, supramencionada, com a finalidade de transformar 128 (cento e vinte e oito) Funções Gratificadas

Escolares de Supervisor - Noturno, FGE-01, em 80 (oitenta) Funções Gratificadas Escolares de Supervisor

- Diurno, FGE-02, com vistas à persecução do interesse público de adequar-se à realidade ora vivenciada e,

principalmente, entregar à população um serviço público de qualidade no âmbito da educação. (...)"

Face ao exposto, conclui-se que a minuta de portaria apresentada pela Proposta SEE/GAB (143341147) atende aos

critérios de legalidade e legitimidade, e está em conformidade com o Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, publicado no

Diário Oficial do Distrito Federal nº 57, de 24 de março de 2022, razão pela qual não se vislumbram óbices ao prosseguimento do

feito.

DA COMPETENCIA PARA EDIÇÃO DO ATO NORMATIVO

Quanto à competência para editar leis e atos normativos, cediço que o processo legislativo segundo a Lei Orgânica

do Distrito Federal é compreendido pelo que dispõe seu artigo 69, que assim estabelece:

" Art. 69. O processo legislativo compreende a elaboração de: (Artigo regulamentado(a) pelo(a) Lei

Complementar 13 de 03/09/1996)

I - emendas à Lei Orgânica;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - decretos legislativos;

V - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do

Distrito Federal."

Ademais, a referida norma assim dispôs sobre a iniciativa das leis ordinárias:

"Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos nesta Lei

Orgânica, cabe:

I – a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa;

II – ao Governador;

III – aos cidadãos;

IV – ao Tribunal de Contas, nas matérias do art. 84, IV, e do art. 86;

V – à Defensoria Pública, nas matérias do art. 114, § 4º.

§ 1° Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham

sobre:

I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, ou

aumento de sua remuneração;

II - servidores públicos do Distrito Federal, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e

aposentadoria;

III - organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal;

IV - criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das

Secretarias de Estado do Distrito Federal, Órgãos e entidades da administração pública;

V - plano plurianual, orçamento anual e diretrizes orçamentárias.

VI – plano diretor de ordenamento territorial, lei de uso e ocupação do solo, plano de preservação do

conjunto urbanístico de Brasília e planos de desenvolvimento local;

VII – afetação, desafetação, alienação, aforamento, comodato e cessão de bens imóveis do Distrito Federal."

Assim, constata-se a competência do Governador para a propositura do Projeto de Lei objeto da presente análise.

Quanto à regularidade formal, cumpre ressaltar que a proposta em apreço obedeceu às formalidades exigidas para

elaboração e redação previstas no Manual de Comunicação Ocial do Governo do Distrito Federal e, analogicamente, na Lei

Complementar nº 13, de 1996 (dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal), assim

como o disposto no Decreto 43.130, de 23 de março de 2022.

Diante da informação técnica de que a proposta não acarretará aumento de despesa, considera-se que as vedações

orçamentárias não alcançam a presente proposição.

PL 1623/2025 - Projeto de Lei - 1623/2025 - (289830) pg.24

Nota Jurídica 395 (151072173) SEI 00080-00056452/2024-33 / pg. 24

Face ao exposto, com supedâneo nas manifestações técnicas dessa Pasta, entende-se que a minuta inserta

na Proposta SEE/GAB (143341147) encontra-se de acordo com o disposto no Decreto 43.130, de 23 de março de 2022, não

havendo óbices para prosseguimento do pleito, sem prejuízo da manifestação da Consultoria Jurídica do Governador na forma do

art. 7º do Decreto 43.130, de 23 de março de 2022.

Isso posto, infere-se que o teor da proposta advinda da Secretaria de Estado de Educação encontra-se em

consonância com a legislação de regência, não se vislumbrando óbices jurídicos no aludido normativo.

3. CONCLUSÃO

Face ao exposto, opina-se que, partindo da premissa de que as informações prestadas pelo proponente são

fidedignas, e nos mandamentos do Decreto 43.130/2021, na Lei Orgânica do Distrito Federal e na Lei Complementar n.º 13/1996,

a minuta de Projeto de Lei constante na Proposta SEE/GAB (143341147), atende aos critérios de legalidade, estando em

consonância com legislação de regência.

À consideração superior.

ANA MARIA NOLETO

Assessora Especial

Unidade de Orçamento e Pessoal

Aprovo o conteúdo da presente Nota.

À consideração do Subchefe da Assessoria Jurídico-Legislativa.

MARINA LIMA ALVES DA CUNHA

Chefe da Unidade de Orçamento e Pessoal

Assessoria Jurídico Legislativa/SEEC

Endosso o entendimento da chefia da UNOP pela aprovação da presente Nota Jurídica, que exterioriza

a opinião desta Assessoria Jurídico-Legislativa/SEEC acerca da questão analisada.

Encaminhem-se os autos ao Gabinete para as providências de alçada.

GUTIERRY ZALTUM BORGES MERCÊS

Subchefe da Assessoria Jurídico-Legislativa

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Documento assinado eletronicamente por GUTIERRY ZALTUM BORGES MERCÊS -

Matr.0278800-4, Subchefe da Subchefia, em 07/10/2024, às 15:52, conforme art. 6º do

Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal

nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por MARINA LIMA ALVES DA CUNHA

FONTANA - Matr.0125594-0, Chefe da Unidade de Orçamento e Pessoal, em 07/10/2024,

às 17:57, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no

Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ANA MARIA ALEXANDRINO SALMITO

NOLETO - Matr.0283759-5, Assessor(a) Especial., em 08/10/2024, às 16:31, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 151072173 código CRC= BDD85FDA.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-900 - DF

PL 1623/2025 - Projeto de Lei - 1623/2025 - (289830) pg.25

Nota Jurídica 395 (151072173) SEI 00080-00056452/2024-33 / pg. 25

3313-8409/8406

00080-00056452/2024-33 Doc. SEI/GDF 151072173

PL 1623/2025 - Projeto de Lei - 1623/2025 - (289830) pg.26

Nota Jurídica 395 (151072173) SEI 00080-00056452/2024-33 / pg. 26

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Gabinete

Ofício Nº 1400/2025 - SEEC/GAB Brasília-DF, 18 de fevereiro de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

GUSTAVO DO VALE ROCHA

Secretário de Estado-Chefe

Casa Civil do Distrito Federal

com cópia

A Sua Excelência o Senhor

MÁRCIO WANDERLEY DE AZEVEDO

Consultor Jurídico

Consultoria Jurídica

Gabinete do Governador

Assunto: Projeto de Lei. Altera o Anexo III da Lei nº 5.326, de 03 de abril de 2014, que criou a Tabela de

Funções Gratificadas Escolares. Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

Senhor Secretário,

1. Ao cumprimentá-lo, trata-se de minuta de Projeto de Lei (143341147), que tem por escopo alterar

o Anexo III da Lei nº 5.326, de 03 de abril de 2014, que criou a Tabela de Funções Gratificadas Escolares

no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

2. Sobre o assunto, a Subsecretaria de Gestão de Pessoas manifestou-se por intermédio do Despacho

- SEEC/SEGEA/SUGEP/UMP (160819639), do qual destaco:

(...) a proposta (143341147), já analisada pela Nota Técnica N.º 326/2024 -

SEEC/SEGEA/SUGEP/UMP (145871073), não sofreu alteração, portanto, esta

Unidade ratifica seus os termos, em especial que a demanda não acarretará

aumento de despesas.

Sob essa ótica, s.m.j., entende-se não haver necessidade da apresentação

dos documentos orçamentários exigidos pelo Decreto nº 40.467, de 2020 e

pelo Decreto nº 44.162, de 2023, mas ainda deve ser objeto de análise do

Comitê Interno de Gestão de Pessoas (CIGP), conforme determina o art.

3º, inciso IV, da Portaria nº 41, de 21 de fevereiro de 2020 (...).

(...)

Por fim, em atendimento ao artigo 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de

2022, foram juntados aos autos os documentos:

I - Exposição de Motivos assinada pela autoridade máxima do órgão

(159907160);

II - Manifestação da Assessoria Jurídico-Legislativa do órgão ou

PL 1623/2025 - Projeto de Lei - 1623/2025 - (289830) pg.27

Ofício 1400 (163503407) SEI 00080-00056452/2024-33 / pg. 27

entidade proponente (142058404);

III - Declaração do Ordenador de Despesas (142022909); e

IV - Manifestação técnica sobre o mérito da proposição

(141184529 e 159798649).

3. Nesse sentido, a matéria foi analisada pela Subsecretaria de Orçamento Público, por meio do

Despacho - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/CODEP (161806106), que entende que referia minuta "não

acarretará aumento de despesa, se tratando de mero remanejamento de Funções Gratificadas, não sendo

necessário o encaminhamento dos documentos previsto no Art. 3º do Decreto nº 40.467, de 2020".

4. Adiante, por meio do Despacho - SEEC/SEFIN/SUTES (163130223), a Subsecretaria do Tesouro

registrou que não identifica impedimento para o prosseguimento da proposta.

5. Instada, a Assessoria Jurídico-Legislativa acostou aos autos Nota Jurídica N.º 395/2024 -

SEEC/AJL/UNOP (151072173), registrando que partindo da premissa de que as informações prestadas

pelo proponente são fidedignas, e nos mandamentos do Decreto 43.130/2021, na Lei Orgânica do Distrito

Federal e na Lei Complementar n.º 13/1996, a minuta de Projeto de Lei constante na Proposta SEE/GAB

(143341147), atende aos critérios de legalidade, estando em consonância com legislação de regência".

6. Por fim, o Comitê Interno de Gestão de Pessoas expediu a Ata 6 (163447831), sugerindo o envio

dos autos à Casa Civil do Distrito Federal, com vistas à Consultoria Jurídica do Gabinete do Governador,

para análise minuta de Projeto de Lei constante na Proposta SEE/GAB (143341147) e providências

pertinentes.

7. Ante o exposto, encaminho os autos para conhecimento e providências, a fim de subsidiar a

deliberação do Excelentíssimo Senhor Governador.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por NEY FERRAZ JÚNIOR - Matr.0281927-9,

Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal, em 18/02/2025, às 17:40,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

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"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-

900 - DF

Telefone(s): 3342-1140

Sítio - www.economia.df.gov.br

00080-00056452/2024-33 Doc. SEI/GDF 163503407

PL 1623/2025 - Projeto de Lei - 1623/2025 - (289830) pg.28

Ofício 1400 (163503407) SEI 00080-00056452/2024-33 / pg. 28

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Comitê Interno de Gestão de Pessoas

Ata - SEEC/CIGP

6ª REUNIÃO DO COMITÊ INTERNO DE GESTÃO DE PESSOAS - CIGP

Aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, no Gabinete da Secretaria

Executiva de Gestão Administrativa, reuniram-se os membros do Comitê Interno de Gestão de Pessoas -

CIGP: Ângelo Roncalli de Ramos Barros, Secretário Executivo de Gestão Administrativa e Presidente;

Thiago Rogério Conde, Secretário Executivo de Finanças, Orçamento e Planejamento; Otávio

Veríssimo Sobrinho, Secretário Executivo de Gestão da Estratégia; e Fabrício de Oliveira Barros,

Subsecretário do Tesouro. O Presidente cumprimentou os membros presentes e expôs o tema a ser

analisado, contido no Processo SEI nº 00080-00056452/2024-33 , a saber: minuta de Projeto de Lei

(143341147), apresentada pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE), em que visa

alterar o Anexo III da Lei nº 5.326, de 3 de abril de 2014, que criou a Tabela de Funções Gratificadas

Escolares e deu outras providências.

Sobre o tema, foram apresentadas as seguintes manifestações:

1. ÓRGÃO CENTRAL DE GESTÃO DE PESSOAS. A Subsecretaria de Gestão de Pessoas

manifestou-se por meio da Nota Técnica N.º 326/2024 - SEEC/SEGEA/SUGEP/UMP (145871073) e o Despacho

- SEEC/SEGEA/SUGEP/UMP 160819639. A unidade técnica de gestão de pessoas informou que a demanda

não acarretará aumento de despesas, nos termos da Declaração proferida pelo Ordenador de Despesa da

SEE (142022909). Entendeu não haver necessidade da apresentação dos documentos orçamentários

exigidos pelo Decreto nº 40.467, de 2020 e pelo Decreto nº 44.162, de 2023, mas ainda deve ser objeto de

análise do Comitê Interno de Gestão de Pessoas (CIGP), conforme determina o art. 3º, inciso IV, da

Portaria nº 41, de 21 de fevereiro de 2020. Concluiu não vislumbrar óbices ao prosseguimento do pleito.

2. ÓRGÃO CENTRAL DE ORÇAMENTO E DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA. No que diz

respeito ao aspecto orçamentário e financeiro, a área técnica da Subsecretaria de Orçamento Público

- SUOP manifestou-se nos autos (Despacho - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/CODEP 161806106), o qual

destaca-se: "... Considerando que o Ordenador de Despesas (142022909) declara que a medida não gera

aumento de impacto orçamentário financeiro, esta Unidade também entende que a minuta de Projeto de

Lei (143341147) não acarretará aumento de despesa, se tratando de mero remanejamento de Funções

Gratificadas, não sendo necessário o encaminhamento dos documentos previsto no Art. 3º do Decreto nº

40.467, de 2020". Em ato contínuo, a Subsecretaria do Tesouro - SUTES manifestou-se nos autos

(Despacho - SEEC/SEFIN/SUTES 163130223), concluindo: "... diante das informações destacadas acima de

que não haverá impacto aos cofres do Distrito Federal, do ponto de vista estritamente financeiro, não se

vislumbra óbice ao prosseguimento da demanda". Por fim, a Secretaria Executiva de Finanças (Despacho -

SEEC/SEFIN 163169054), corroborou com as manifestações das suas áreas técnicas.

3. ANÁLISE JURÍDICA. Sobre o assunto, a Assessoria Jurídico-Legislativa desta Pasta manifestou-se

nos autos (Nota Jurídica N.º 395/2024 - SEEC/AJL/UNOP 151072173 e Despacho -

PL 1623/2025 - Projeto de Lei - 1623/2025 - (289830) pg.29

Ata 6 (163447831) SEI 00080-00056452/2024-33 / pg. 29

SEEC/SEFIN/SUOP 162817031), pormenorizando os aspectos técnicos, formais e legais. Concluiu que,

"partindo da premissa de que as informações prestadas pelo proponente são fidedignas, e nos

mandamentos do Decreto 43.130/2021, na Lei Orgânica do Distrito Federal e na Lei Complementar n.º

13/1996, a minuta de Projeto de Lei constante na Proposta SEE/GAB (143341147), atende aos critérios

de legalidade, estando em consonância com legislação de regência".

4. CONCLUSÃO. Com base nos apontamentos de cada unidade técnica supracitada, os membros do

CIGP sugerem ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Economia o envio dos autos à Casa

Civil do Distrito Federal, com vistas à Consultoria Jurídica do Governador para análise da minuta de

Projeto de Lei constante na Proposta SEE/GAB (143341147) e demais providências pertinentes. Nada

mais havendo a tratar, o Senhor Presidente do CIGP agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião,

lavrando-se a presente ata, que, lida, foi aprovada e devidamente assinada por todos os membros.

Documento assinado eletronicamente por ÂNGELO RONCALLI DE RAMOS BARROS -

Matr.0175442-4, Presidente do Comitê, em 17/02/2025, às 18:10, conforme art. 6º do Decreto

n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,

quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por THIAGO ROGERIO CONDE - Matr.0187361-X,

Membro do Comitê, em 17/02/2025, às 18:13, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de

setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de

setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por OTÁVIO VERÍSSIMO SOBRINHO -

Matr.0191939-3, Membro do Comitê, em 17/02/2025, às 18:28, conforme art. 6º do Decreto

n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,

quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por FABRICIO DE OLIVEIRA BARROS -

Matr.0190673-9, Membro do Comitê, em 17/02/2025, às 18:34, conforme art. 6º do Decreto

n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,

quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 163447831 código CRC= 719F17A5.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP -

Telefone(s): 3313-8106

Sítio - www.economia.df.gov.br

00080-00056452/2024-33 Doc. SEI/GDF 163447831

PL 1623/2025 - Projeto de Lei - 1623/2025 - (289830) pg.30

Ata 6 (163447831) SEI 00080-00056452/2024-33 / pg. 30

Governo do Distrito Federal

Casa Civil do Distrito Federal

Subsecretaria de Análise de Políticas Governamentais

Unidade de Análise de Atos Normativos

Nota Técnica N.º 72/2025 - CACI/SPG/UNAAN Brasília-DF, 20 de fevereiro de 2025.

Ao Senhor Subsecretário de Análise de Políticas Governamentais,

Assunto: Minuta de Projeto de Lei. Altera a Lei nº 5.326, de 3 de abril de 2014, que cria a Tabela de Funções Gratificadas Escolares e dá outras providências.

1. CONTEXTO

1.1. Versam os autos sobre minuta de Projeto de lei (143341147), apresentada pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e encaminhada pela

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, que visa alterar a Lei nº 5.326, de 3 de abril de 2014, que cria a Tabela de Funções Gratificadas Escolares e dá outras

providências.

1.2. Ao processo foram juntados os documentos mencionados no art. 3º, do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, a seguir mencionados:

I – Exposição de Motivos 1/2025 (159907160);

II – Manifestação da Assessoria Jurídico-Legislativa por meio da Nota Jurídica N.º 395/2024 - SEEC/AJL/UNOP ( 151072173) e Nota Jurídica 338/2024

SEE/GAB/AJL/CONSULTIVO (142058404);

III – Declaração de Ordenador de Despesas (142022909), corroborada pelo Ofício nº 1400/2025 - SEEC/GAB (163503407).

1.3. O processo foi encaminhado à Casa Civil, pelo Ofício nº 1400/2025 - SEEC/GAB (163503407), e a esta Subsecretaria pelo Despacho - CACI/GAB/ASSEP

(163610890).

1.4. É o relatório.

2. RELATO

2.1. Preliminarmente, cumpre informar que a competência desta Subsecretaria para análise de proposições de Decretos e Projetos de Lei, no âmbito do Distrito

Federal, está disciplinada pelo artigo 4º, do Decreto nº 43.130, de 2022.

2.2. Desta feita, a presente Nota Técnica limita-se à análise de conveniência e oportunidade da proposição normativa e a compatibilização da matéria nela tratada

com as políticas e diretrizes do Governo, identificação da instrução processual e articulação com os demais órgãos e entidades interessados, conforme dispositivos legais

destacados alhures.

2.3. A questão aventada nos presentes autos refere-se à minuta de projeto de lei, que visa alterar a Lei nº 5.326, de 3 de abril de 2014, que cria a Tabela de Funções

Gratificadas Escolares e dá outras providências.

2.4. Demonstrando a oportunidade e a conveniência administrativa, registra-se a Exposição de Motivos nº 1/2025 (159907160), justificando a medida nos

seguintes termos:

"Submetemos à superior consideração a Proposta (143341147), que tem por escopo alterar o Anexo III da Lei nº 5.326, de 03 de abril de 2014,

especificamente no que concerne ao quantitativo das Funções Gratificadas Escolares, Símbolos FGE-02 e FGE-01, de Supervisor Diurno e Supervisor

Noturno, respectivamente, das Unidades Escolares (UEs) da rede pública de ensino do Distrito Federal.

As FGEs sob comento são destinadas, exclusivamente, a servidores efetivos desta Secretaria de Estado de Educação (SEE), das carreiras Magistério Público e

Políticas Públicas e Gestão Educacional, com atribuição precípua de oferecer suporte pedagógico e/ou administrativo aos gestores das UEs.

Ocorre que esta Pasta, atualmente, presencia uma realidade no que se refere à redução do número de estudantes matriculados no turno noturno, o que,

consequentemente, enseja não só a diminuição de alunos no tocante ao turno em voga, mas também o encerramento das respectivas turmas.

Em outro giro, a procura de vagas no turno diurno cresceu de forma exponencial, o que implica, obrigatoriamente, o dever de promover ações no sentido de

ofertar ao turno em destaque maior quantidade de turmas.

Diante da situação ora descrita, esta Secretaria acredita ser necessário alterar o Anexo III da Lei nº 5.326, de 2014, supramencionada, com a finalidade de

transformar 128 (cento e vinte e oito) Funções Gratificadas Escolares de Supervisor - Noturno, FGE-01, em 80 (oitenta) Funções Gratificadas Escolares de

Supervisor - Diurno, FGE-02, com vistas à persecução do interesse público de adequar-se à realidade ora vivenciada e, principalmente, entregar à população

um serviço público de qualidade no âmbito da educação.

É de extrema importância consignar que a Proposta não importará aumento de despesas. Pelo contrário, haverá redução de gastos, consoante comprovam as

tabelas abaixo:

SITUAÇÃO ATUAL

VALOR VALOR

CARGO QUANTITATIVO

UNITÁRIO TOTAL

FGE02 R$ R$

1800

(Diurno) 1.153,29 2.075.922,00

FGE01 R$

400 R$ 723,50

(Noturno) 289.400,00

R$ R$

TOTAL 2200

1.876,79 2.365.322,00

SITUAÇÃO PROPOSTA

VALOR VALOR

CARGO QUANTITATIVO

UNITÁRIO TOTAL

FGE02 R$ R$

1880

(Diurno) 1.153,29 2.168.185,20

FGE01 R$

272 R$ 723,50

(Noturno) 196.792,00

R$ R$

TOTAL 2152

1.876,79 2.364.977,20

Por fim, submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência a Proposta de Projeto de Lei anexa, que consubstancia a providência justificada nesta

PL 1623/2025 - Projeto de Lei - 1623/2025 - (289830) pg.31

Nota Técnica 72 (163802542) SEI 00080-00056452/2024-33 / pg. 31

Exposição de Motivos."

2.5. Atendendo à determinação do inciso II, do artigo 3º, no Decreto nº 43.130, de 2022, a Assessoria Jurídico-Legislativa da Secretaria de Estado de Economia,

por meio da Nota Jurídica N.º 395/2024 - SEEC/AJL/UNOP (151072173), e a Secretaria de Estado de Educação, pela Nota Jurídica 338/2024

SEE/GAB/AJL/CONSULTIVO (142058404), não vislumbraram óbices na proposta do projeto de lei em questão:

Nota Jurídica 338/2024 (142058404):

(...)

"CONCLUSÃO

Com essas considerações, entende-se consubstanciada a manifestação jurídica da AJL/SEE, e cumprido o encargo cometido pelo art. 3º, inciso II, do Decreto

nº 43.130, de 23 de março de 2022, concluindo-se que há viabilidade jurídica para prosseguimento do feito, desde que atendidas as recomendações sugeridas

no presente opinativo."

Nota Jurídica 395/2024 (151072173):

(...)

"CONCLUSÃO

Face ao exposto, opina-se que, partindo da premissa de que as informações prestadas pelo proponente são fidedignas, e nos mandamentos do Decreto

43.130/2021, na Lei Orgânica do Distrito Federal e na Lei Complementar n.º 13/1996, a minuta de Projeto de Lei constante na Proposta SEE/GAB

(143341147), atende aos critérios de legalidade, estando em consonância com legislação de regência."

2.6. Quanto à declaração do ordenador de despesas tem se a Declaração (142022909) que declara não haver aumento de despesas públicas. Veja-se:

DECLARAÇÃO

Trata-se de proposição de projeto de lei que tem por escopo alterar a Lei nº 5.326, de 3 de abril de 2014, que cria a Tabela de Funções Gratificadas Escolares e

dá outras providências.

Verifica-se que a presente Declaração, que se refere ao Projeto de lei, não apresenta impacto de ordem financeira ou orçamentária no Orçamento desta

Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, considerando o disposto na Nota Técnica N.º 11/2024 - SEE/SUGEP (141184529), conforme

transcrição parcial abaixo:

"Por todo o exposto, manifesta-se pela oportunidade e prosseguimento do pleito, haja vista a inexistência de impacto financeiro imediato, bem como

adequação à realidade da Rede Pública de Ensino do DF, com vistas a salvaguardar futuras demandas das unidades escolares."

Face ao exposto, DECLARO que a medida em tela não gera aumento no impacto orçamentário-financeiro já previstos aos cofres públicos do Distrito Federal,

nos termos do art. 3º, inciso II, do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022.

Restituem-se os autos à Assessoria Especial (Aesp).

2.7. Registra-se que a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, no Ofício nº 1400/2025 - SEEC/GAB (163503407), corrobora as informações

prestadas na Declaração (142022909) e informa a aprovação da minuta de Projeto de Lei constante na Proposta SEE/GAB (143341147) pelo Comitê Interno de Gestão de

Pessoas, nos termos abaixo transcritos:

Nesse sentido, a matéria foi analisada pela Subsecretaria de Orçamento Público, por meio do Despacho - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/CODEP

(161806106), que entende que referia minuta "não acarretará aumento de despesa, se tratando de mero remanejamento de Funções Gratificadas, não sendo

necessário o encaminhamento dos documentos previsto no Art. 3º do Decreto nº 40.467, de 2020".

Adiante, por meio do Despacho - SEEC/SEFIN/SUTES (163130223), a Subsecretaria do Tesouro registrou que não identifica impedimento para o

prosseguimento da proposta.

Instada, a Assessoria Jurídico-Legislativa acostou aos autos Nota Jurídica N.º 395/2024 - SEEC/AJL/UNOP (151072173), registrando que partindo da

premissa de que as informações prestadas pelo proponente são fidedignas, e nos mandamentos do Decreto 43.130/2021, na Lei Orgânica do Distrito Federal e

na Lei Complementar n.º 13/1996, a minuta de Projeto de Lei constante na Proposta SEE/GAB (143341147), atende aos critérios de legalidade,

estando em consonância com legislação de regência".

Por fim, o Comitê Interno de Gestão de Pessoas expediu a Ata 6 (163447831), sugerindo o envio dos autos à Casa Civil do Distrito Federal, com vistas à

Consultoria Jurídica do Gabinete do Governador, para análise minuta de Projeto de Lei constante na Proposta SEE/GAB (143341147) e providências

pertinentes.

2.8. Cumpre destacar que as informações técnicas constantes dos autos são de responsabilidade da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, conforme

art. 23 do Decreto n.º 39.610/2019 e Decreto nº 45.433, de 18 de janeiro de 2024, que tem a competência para promover a gestão tributária, fiscal, contábil, patrimonial e

financeira do Distrito Federal, bem como de supervisionar, coordenar e executar a política tributária, compreendendo as atividades de arrecadação, atendimento ao

contribuinte, tributação e fiscalização.

2.9. Do exame dos documentos acostados ao presente processo, tem-se que os argumentos apresentados justificam e motivam a proposição, ao tempo que

estampam a conveniência e a oportunidade administrativas, elementos constitutivos do ato administrativo discricionário. O ato normativo proposto, em tese, soluciona o

problema apresentado, atingindo seus objetivos, razão porque não se avista qualquer empecilho de mérito ao seu prosseguimento.

2.10. Conforme já explanado, cumpre destacar que a competência desta Casa Civil, para a análise de proposições de Decretos e Projetos de Lei no âmbito do

Distrito Federal, está disciplinada pelo art. 4º, do 43.130, de 2022. Tal dispositivo limita a manifestação desta Subsecretaria à análise de conveniência e oportunidade da

proposição normativa; compatibilização da matéria tratada com as políticas e diretrizes do Governo; a identificação da instrução processual; articulação com os órgãos e

entidades interessadas, dentre outras.

2.11. Assim, sendo a Proponente responsável pela instituição de Políticas Públicas acerca da matéria, na medida em que detém a expertise e competência para tanto,

entende-se que a medida atende à conveniência e à oportunidade administrativas, sendo o ato normativo proposto adequado a solucionar a questão apresentada pela Secretaria

de Estado de Economia do Distrito Federal, não se vislumbrando qualquer empecilho de mérito ao prosseguimento deste feito, desde que não haja impedimentos de natureza

jurídica, em especial, no que diz respeito às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

2.12. Por fim, como dito alhures, destaca-se que a presente análise se limita à competência definida para esta Secretaria de Estado insculpida no art. 4º, do Decreto

nº 43.130, de 2022, de modo que as adequações jurídicas ou de técnica legislativa da proposição competem à Consultoria Jurídica, conforme artigo 7º do citado diploma.

3. CONCLUSÃO

3.1. Pelo exposto, esta Subsecretaria não vislumbra óbice de mérito ao prosseguimento do feito, desde que não haja impedimentos de natureza jurídica, em

especial, os relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tempo em que sugere pela remessa dos autos à Consultoria Jurídica do Distrito Federal, para análise e

manifestação sobre a constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa e qualidade redacional da proposição, em cumprimento aos termos dos artigos 6º e 7º, do Decreto nº

43.130, de 2022.

3.2. É o entendimento desta Unidade.

PL 1623/2025 - Projeto de Lei - 1623/2025 - (289830) pg.32

Nota Técnica 72 (163802542) SEI 00080-00056452/2024-33 / pg. 32

______________________________

Acolho a presente Nota Técnica, sugerindo o encaminhamento deste processo à Consultoria do Distrito Federal.

Ao Sr. Subsecretário de Análise de Políticas Governamentais.

______________________________

Aprovo a Nota Técnica N.º72/2025 - CACI/SPG/UNAAN.

Encaminhem-se os autos ao Gabinete desta Casa Civil, sugerindo o posterior envio à Consultoria Jurídica do Distrito Federal.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por RAIMUNDO DIAS IRMÃO JÚNIOR -

Matr.1.668.283-1, Subsecretário(a) de Análise de Políticas Governamentais, em

10/03/2025, às 15:41, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015,

publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por TAMARA FRANCO SCHMIDT - Matr.1699896-

0, Chefe da Unidade de Análise de Atos Normativos, em 10/03/2025, às 16:19, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por NAIQUE FERNANDES RABELO -

Matr.1714683-6, Assessor(a) Especial, em 11/03/2025, às 08:58, conforme art. 6º do Decreto

n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,

quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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00080-00056452/2024-33 Doc. SEI/GDF 163802542

PL 1623/2025 - Projeto de Lei - 1623/2025 - (289830) pg.33

Nota Técnica 72 (163802542) SEI 00080-00056452/2024-33 / pg. 33

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 024/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 14 de março de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para submeter à apreciação

dessa Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, o qual altera a Lei nº 5.142, de 31 de julho de 2013, que

"institui a Política Distrital de Atenção ao Jovem e dá outras providências", e dá outras providências.

A justificação para a apreciação do projeto ora proposto encontra-se na Exposição de

Motivos do Senhor Secretário de Estado da Família e Juventude do Distrito Federal.

Considerando que a matéria necessita de apreciação com a máxima brevidade, solicito, com

fundamento no art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que a presente proposição seja apreciada em

regime de urgência.

Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevado

respeito e consideração.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 14/03/2025, às 17:40, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

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PL 1624/2025 - Projeto de Lei - 1624/2025 - (289832) pg.1

Mensagem 024 (165602407) SEI 04036-00000410/2024-43 / pg. 1

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PL 1624/2025 - Projeto de Lei - 1624/2025 - (289832) pg.2

Mensagem 024 (165602407) SEI 04036-00000410/2024-43 / pg. 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

PROJETO DE LEI Nº , DE 2025

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 5.142, de 31 de julho de

2013, que "institui a Política Distrital

de Atenção ao Jovem e dá outras

providências", e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 5.142, de 31 de julho de 2013, passa a vigorar com as

seguintes alterações:

"Art. 4º O órgão gestor de políticas públicas de juventude do Distrito Federal é

responsável pela implantação, manutenção e coordenação dos Centros de Juventude.

...

Art. 14. ...

Parágrafo único. O CPJ é coordenado pelo órgão gestor de políticas públicas de

juventude do Distrito Federal, por meio da Coordenadoria de Juventude.

...

Art. 17. As despesas para execução desta Lei correm à conta das dotações

orçamentárias do órgão gestor de políticas públicas de juventude do Distrito Federal."

(NR)

Art. 2º A gestão e a execução da Política Distrital de Atenção ao Jovem,

instituída pela Lei nº 5.142, de 31 de julho de 2013, ficam transferidas para o órgão

gestor de políticas públicas de juventude do Distrito Federal.

Parágrafo único. Os contratos e instrumentos congêneres vinculados à

execução da referida política distrital passam a ser de responsabilidade do órgão gestor

de políticas públicas de juventude do Distrito Federal.

Art. 3º Compete ao órgão gestor de políticas públicas de juventude do Distrito

Federal a observância dos atos normativos que regulamentam a Política Distrital de

Atenção ao Jovem do Distrito Federal, bem como editar atos complementares para

garantir a execução da referida política.

Art. 4º A Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal deve adotar as

providências cabíveis para transferir as dotações orçamentárias disponíveis da referida

política para a unidade orçamentária do órgão gestor de políticas públicas de juventude

do Distrito Federal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PL 1624/2025 - Projeto de Lei - 1624/2025 - (289832) pg.3

Projeto de Lei S/Nº (165686372) SEI 04036-00000410/2024-43 / pg. 3

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado da Família e Juventude do Distrito Federal

Gabinete

Exposição de Motivos Nº 17/2024 ̶ SEFJ/GAB Brasília, 31 de julho de 2024.

Ao Excelentíssimo Senhor

Ibaneis Rocha

Governador do Distrito Federal

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência a Minuta de Decreto que

transfere a gestão e a execução da Política Distrital de Atenção ao Jovem, instituída pela Lei nº 5.142, de

31 de julho de 2013, para a Secretaria de Estado da Família e Juventude do Distrito Federal.

Em conformidade com o DECRETO Nº 43.130, DE 23 DE MARÇO DE 2022, disponho

das seguintes informações:

1. DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO CLARO E OBJETIVO DA PROPOSIÇÃO

Preliminarmente, cumpre esclarecer que a Política Distrital de Atenção ao Jovem, instituída

pela Lei nº 5.142, de 31 de julho de 2013, visa instituir os parêmentros e diretrizes de uma Política

Distrital de Atenção aos jovens do Distrito Federal, constituindo um arcabouço institucional, cujo objetivo

é garantir um caráter de política de Estado às iniciativas em favor do seguimento jovem da nossa

sociedade.

Ademais, a referida norma foi editada a partir dos parêmetros especificados na própria Lei,

os quais permite os entes públicos estabelecer o escopo, metas e objetivos quantificáveis para as ações

com interesse no público jovem e em favor da integração das novas gerações ao processo de

desenvolvimento do Distrito Federal.

Nesse sentido, cabe descrever que os componentes que deram origem à Política Distrital de

Atenção ao Jovem e estão descritos no art. 2º da Lei nº 5.142, de 31 de julho de 2013, são:

1. Centros de Juventude;

2. Programa Renda Jovem de Cidadania;

3. o Comitê Intragovernamental Permanente de Acompanhamento e Articulação das Ações

para a Juventude - CPJ;

4. o Conselho de Juventude do Distrito Federal

Cabe registrar que a referida Lei foi editada no ano de 2013, e que atualmente existem

outros componentes atualizados, divididos entre Programas e Projetos que podem fundamentar e constituir

essa importante Política Distrital de Atenção ao Jovem.

Nesse sentido, cabe destacar que atualmente a gestão e execução da Política Distrital de

PL 1624/2025 - Projeto de Lei - 1624/2025 - (289832) pg.4

Exposição de Motivos 17 (147331297) SEI 04036-00000410/2024-43 / pg. 4

atenção ao Jovem é de competência da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, e por esse

motivo a presente proposta visa transferir para a Secretaria de Estado da Família e Juventude a função

de gestão e execução da Política Distrital de Atenção ao Jovem, instituída pela Lei nº 5.142, de 31 de julho

de 2013.

Essa mudança estratégica busca alinhar a gestão da iniciativa com os objetivos e

competências específicas da Secretaria de Estado da Família e Juventude, promovendo uma abordagem

mais integrada, alinhada e sinérgica, capaz de potencializar os resultados e impactos positivos da Política

Distrital de Atenção ao Jovem em todo o Distrito Federal.

Nessa toada, importa destacar que a mudança de gestão e execução expressa um

cuidado com o seguimento jovem que atualmente tem como representante governamental a Secretaria de

Estado da Família e Juventude do Distrito Federal, de modo que a presente proposição refelte o completo

alinhametno dos objetivos descritos na referida Lei com as competências legais da Secretaria de Estado da

Família e Juventude do Distrito Federal, descritas inlcusive no Regimetno Interno da SEFJ, descritas

no Art. 2º da PORTARIA Nº 190, DE 21 DE MARÇO DE 2023.

Ainda, cabe mencionar que a presente proposição demonstra, além de um cuidado com o

público jovem, uma preocupação com a eficiência e eficácia quanto à implementação e concretização das

políticas públicas destinadas ao público jovem.

Dessa forma, resta claro que a presente Minuta de Decreto representa um passo crucial para

aprimorar a execução da "Política Distrital de Atenção ao Jovem", alinhando-a aos princípios,

competências e objetivos que norteiam a atuação da Secretaria de Estado da Família e Juventude.

2. DA SÍNTESE DO PROBLEMA CUJA PROPOSIÇÃO VISA SOLUCIONA

Cabe destacar que desde o ano de 2013, a gestão da Política Distrital de Atenção ao Jovem

compete à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, sendo esse um órgão de suma

importância que tem como atribuição promover assistência direta ao Governador, além de ter como

objetivo fortalecer a articulação das administrações regionais com os outros órgãos do Governo do Distrito

Federal, dando maior celeridade à prestação dos serviços públicos e à resolução das demandas

encaminhadas pela população.

Nessa toada, destaca-se que a Secretaria de Estado de Estado da Família e Juventude do

Distrito Federal atualmente é o órgão do Poder Executivo do Distrito Federal especializado no público

jovem do Distrito Federal, além de ser responsável pela organização, elaboração de planos e políticas

públicas voltadas à garantia dos direitos desses jovens. Sendo assim, a presente transferência evita a

duplicidade de trabalho desempenhado por dois órgãos do Distrito Federal, de modo que centraliza a

gestão e execução da Política Distrital de Atenção ao Jovem no órgão especilizado no seguimento jovem.

Por fim, a mudança da gestão e execução da Política Distrital de Atenção ao Jovem visa não

apenas uma maior eficência na execução das Políticas Públicas destinadas ao público jovem, como

também alinha o tema da Lei nº 5.142, de 31 de julho de 2013 com as competências desta Secretaria de

Estado, estabelecidas no seu Regimento Interno, PORTARIA Nº 190, DE 21 DE MARÇO DE 2023.

3. IDENTIFICAÇÃO DAS NORMAS AFETADAS PELA PROPOSIÇÃO DE CRIAÇÃO DE

LEI

A presente proposição transfere a gestão e a execução da Política Distrital de Atenção ao

Jovem, instituída pela Lei nº 5.142, de 31 de julho de 2013, para a Secretaria de Estado da Família e

Juventude do Distrito Federal.

Dessa forma, a norma afetada pela presente proposição é a Lei nº 5.142, de 31 de julho de

2013.

4. DA NECESSIDADE DE QUE A MATÉRIA SEJA DISCIPLINADA POR ATO DO

GOVERNADOR E NÃO POR ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

PL 1624/2025 - Projeto de Lei - 1624/2025 - (289832) pg.5

Exposição de Motivos 17 (147331297) SEI 04036-00000410/2024-43 / pg. 5

PROPONENTE

Verifica-se que o proposição normativa em questão é de competência do Distrito Federal e

que a sua iniciativa cabe ao Chefe do Poder Executivo, estando ausentes quaisquer vícios, conforme se

depreende da inteligência do art. 14, c/c o art. 71, inciso II e art. 100, inciso VI, todos da Lei Orgânica do

Distrito Federal.

Art. 14. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas

reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território,

todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal.

(...)

Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os

casos previstos na Lei Orgânica, cabe:

(…)

II – ao Governador;

(...)

Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:

(...)

VI – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei

Orgânica;

5. DA CONVENIÊNCIA E DA OPORTUNIDADE DE ADOÇÃO DA MEDIDA

A conveniência fica evidente no caso em tela, tendo em vista que a transferência da gestão

e execução da Política Distrital de Atenção ao Jovem para Secretaria de Estado da Família e Juventude,

tem o condão de dar celeridade à execução de fato do arcabouço de ações e instrumentos destinados à

garantia dos direitos do público jovem.

Ademais, a referida mudança visa promover uma maior proximidade com os jovens,

visto que poderá contribuir de maneira mais efetiva e cirúrgica quanto às necessidades e aspirações dos

jovens. Além de visar promover uma agilidade na tomada de decisões, sendo este o órgão governamental

específico para tratar de assuntos relacionados ao público jovem.

Oportuno porque a missão do Estado é de contribuir significativamente para a melhoria das

condições de vida dos jovens no Distrito Federal, além de se tratar de medida necessária que, além de ser

socialmente adequada, é também constitucional em todos os âmbitos formal e material e visa garantir os

direitos dos jovens do Distrito Federal, complementando as legislações já vigentes.

6. DA APRECIAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA

A urgência se faz visível pela contribuição com relação à melhoria das condições de vidas

dos jovens do Distrito Federal, além de visar a garantia e execução das polírticas públicas destinadas ao

jovem.

Ademais, cabe ressaltar que a Secretaria de Estado da Família e Juventude é o órgão

governamental, especializado em assuntos relacioandos à juventude, além de possuir um corpo técnico

com conhecimentos especializados em juventude.

Dessa forma, faz-se necessária a apreciação da presente proposição em caráter

de URGÊNCIA, visto que a mudança promoverá políticas públicas mais alinhadas e afinadas para atender

as necessidades e aspiraçãoes dos jovens que é uma parcela de suma importância para a sociedade, e ao

mesmo tempo vital para o desenvolvimento contínuo e sustentável da humanidade.

Ante os elementos motivadores ora expostos, previstos no artigo 3º, I, do Decreto nº

43.130/22, recomenda-se que a presente proposição tramite em regime de URGÊNCIA, nos termos do art.

73 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Isto posto, Excelentíssimo Senhor Governador, são essas as razões que justificam o

encaminhamento da presente Minuta de Decreto à Câmara Legislativa do Distrito Federal, que ora

submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência o auxílio no sentido da aprovação da presente

PL 1624/2025 - Projeto de Lei - 1624/2025 - (289832) pg.6

Exposição de Motivos 17 (147331297) SEI 04036-00000410/2024-43 / pg. 6

proposição, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Respeitosamente,

(assinado eletronicamente)

RODRIGO DELMASSO

SECRETÁRIO DE ESTADO

Documento assinado eletronicamente por RODRIGO GERMANO DELMASSO MARTINS

- Matr.0282125-7, Secretário(a) de Estado da Família e Juventude do Distrito Federal, em

06/08/2024, às 16:50, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015,

publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

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verificador= 147331297 código CRC= E0D7F9DB.

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04036-00000410/2024-43 Doc. SEI/GDF 147331297

PL 1624/2025 - Projeto de Lei - 1624/2025 - (289832) pg.7

Exposição de Motivos 17 (147331297) SEI 04036-00000410/2024-43 / pg. 7

Governo do Distrito Federal

Vice-Governadoria

Subsecretaria de Administração Geral

Declaração de Orçamento - VGDF/SUAG

DECLARAÇÃO

DECLARO, para os fins do disposto no artigo 3º, inciso III, alínea "a" do Decreto Distrital n.º 43.130, de

23 de março de 2022, que a presente proposta (150101271), que transfere a gestão e a execução da

Política Distrital de Atenção ao Jovem, instituída pela Lei 5.142, de 31 de julho de 2013, para a Secretaria

de Estado da Família e Juventude do Distrito Federal, não acarretará em aumento de despesas aos cofres

públicos do Distrito Federal, bem como aos seus órgãos e entidades.

CINTHIA NUNES MENDES DE SOUSA

Subsecretária de Administração Geral - Substituta

Documento assinado eletronicamente por CINTHIA NUNES MENDES DE SOUSA -

Matr.1712605-3, Subsecretário(a) de Administração Geral substituto(a), em 25/09/2024, às

15:47, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário

Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

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04036-00000410/2024-43 Doc. SEI/GDF 152042565

PL 1624/2025 - Projeto de Lei - 1624/2025 - (289832) pg.8

Declaração de Orçamento 152042565 SEI 04036-00000410/2024-43 / pg. 8

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

VICE-GOVERNADORIA

Assessoria Jurídico-Legislativa da Vice-Governadoria

Nota Jurídica N.º 44/2024 - VGDF/AJL Brasília-DF, 24 de setembro de 2024.

Processo nº: 04036-00000410/2024-43

Interessada: Secretaria de Estado da Família e Juventude do Distrito Federal

Assunto Minuta de Proposta de Lei.

EMENTA: DIREITO

ADMINISTRATIVO. MINUTA

DE PROPOSTA DE LEI. VIABILIDADE.

I – Nos termos do artigo 100, inciso VI, da

Lei Orgânica do Distrito Federal, compete

privativamente ao Governador do Distrito

Federal iniciar o processo legislativo, na

forma e nos casos previstos nesta Lei

Orgânica;

II – Necessária observância dos ditames do

Decreto Distrital nº 43.130, de 23 de março

de 2022, que dispõe sobre as normas e as

diretrizes para elaboração, alteração,

encaminhamento e exame de propostas de

decreto e projeto de lei no âmbito da

Administração Direta e Indireta do Distrito

Federal;

III – Regularidade jurídico-formal da

proposta de Anteprojeto de Lei apresentada,

ressaltando que a sua viabilidade está

condicionada à observância das

considerações feitas neste opinativo.

1. RELATÓRIO

Cuidam os autos de proposta de Minuta de Anteprojeto de Proposta de Lei que Transfere a

gestão e a execução da Política Distrital de Atenção ao Jovem, instituída pela Lei 5.142, de 31 de julho de

2013, para a Secretaria de Estado da Família e Juventude do Distrito Federal (150101271).

A Proposta do Anteprojeto de Lei consta no documento juntado aos autos,

cuja transcrição segue abaixo:

PROJETO DE LEI Nº XXXX, DE XX DE XXXX DE 2024

Transfere a gestão e a execução da Política Distrital de Atenção ao Jovem,

instituída pela Lei 5.142, de 31 de julho de 2013, para a Secretaria de Estado da

Família e Juventude do Distrito Federal.

PL 1624/2025 - Projeto de Lei - 1624/2025 - (289832) pg.9

Nota Jurídica 44 (151891719) SEI 04036-00000410/2024-43 / pg. 9

A CÂMARA LEGISLATIV DO DISTRITO FEDERAL, decreta:

Art. 1º A gestão e a execução da Política Distrital de Atenção ao Jovem, instituída

pela Lei 5.142, de 31 de julho de 2013, ficam transferidas para o órgão gestor de

políticas públicas de juventude do Distrito Federal

Parágrafo único. Os contratos e instrumentos congêneres vinculados a execução da

referida política distrital passam a ser de responsabilidade do órgão gestor de

políticas públicas de juventude do Distrito Federal

Art. 2º Compete ao órgão gestor de políticas públicas de juventude do Distrito

Federal a observância dos atos normativos que regulamentam a Política Distrital

de Atenção ao Jovem do Distrito Federal, bem como editar atos complementares

para garantir a execução da referida política.

Art. 3º A Secretaria de Estado de Estado de Economia do Distrito Federal deverá

adotar as providências cabíveis para transferir as dotações orçamentárias

disponíveis da referida política para a unidade orçamentária do órgão gestor de

políticas públicas de juventude do Distrito Federal.

Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Os autos vieram instruídos com a Nota Técnica 9 (146158302), e Exposição de Motivos 17

(147331297) da pasta solicitante. Presente a elaboração de declaração do ordenador de despesas do

proponente sobre o impacto orçamentário e financeiro da medida (148754904).

O Gabinete desta Vice-Governadoria solicita análise e manifestação prévia desta Assessoria

Jurídico-Legislativa acerca da Proposta de Minuta de Anteprojeto de Lei apresentada.

É o relatório. Segue exame.

2. 2. DO MÉRITO

Primeiramente, observa-se que, sob o aspecto formal, compete ao Chefe do Poder

Executivo Distrital iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica,

cabendo informar que a matéria versada nestes autos se relaciona com o disposto no art. 100, inciso VI da

LODF, in verbis:

Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal: [...]

VI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei

Orgânica;

A matéria colacionada aos autos versa sobre Política Distrital de Atenção ao Jovem,

instituída pela Lei 5.142, de 31 de julho de 2013 (proteção à infância e à juventude), sendo

competência do Distrito Federal legislar concorrentemente com a União e Estados, não havendo que se

falar em inconstitucionalidade formal da matéria. Nesse sentido preconiza a Constituição Federal e Lei

Orgânica do Distrito Federal, in verbis:

Constituição Federal

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar

concorrentemente sobre:

XV - proteção à infância e à juventude; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

Lei Orgânica do Distrito Federal

Art. 17. Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar

PL 1624/2025 - Projeto de Lei - 1624/2025 - (289832) pg.10

Nota Jurídica 44 (151891719) SEI 04036-00000410/2024-43 / pg. 10

sobre:

XIII - proteção à infância e à juventude;

Logo, considerando que o Chefe do Executivo, nos termos do inciso VI do art. 100 da Lei

Orgânica do Distrito Federal, é competente para deflagrar o processo legislativo atinente a regras sobre

Proteção à Infância e à Juventude, tem-se por regular a minuta no tocante à legitimidade para sua

iniciativa.

Pois bem, no que concerne às normas para elaboração de proposta de projetos de lei, o

Decreto Distrital nº 43.130, de 23 de março de 2022, dispõe sobre as normas e as diretrizes para

elaboração, alteração, encaminhamento e exame de propostas de decreto e projeto de lei no âmbito da

Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, in verbis:

Art. 3º A proposição de projeto de lei ou de decreto será autuada pelo órgão ou

entidade proponente e encaminhada pelo respectivo Secretário de Estado, ou pelo

Secretário de Estado ao qual o órgão ou entidade esteja vinculado, à Casa Civil do

Distrito Federal, para análise de conveniência e oportunidade, acompanhada de:

I - exposição de motivos assinada pela autoridade máxima do órgão ou

entidade proponente, devendo conter os seguintes requisitos, de forma

individualizada:

a) justificativa e fundamento claro e objetivo da proposição;

b) a síntese do problema cuja proposição visa a solucionar;

c) a identificação das normas afetadas pela proposição;

d) a necessidade de que a matéria seja disciplinada por ato do Governador e não

por ato do Secretário de Estado do Distrito Federal proponente;

e) a conveniência e a oportunidade de adoção da medida;

f) no caso de proposição de projeto de lei, as razões para requerer à Câmara

Legislativa do Distrito Federal a apreciação em caráter de urgência de projeto de

lei, se for o caso.

II- manifestação da assessoria jurídica do órgão ou entidade proponente que

deve abranger:

a) os dispositivos constitucionais ou legais que fundamentam a validade da

proposição;

b) as consequências jurídicas dos principais pontos da proposição;

c) as controvérsias jurídicas que envolvam a matéria;

d) os fundamentos que sustentam a competência do Governador para disciplinar a

matéria;

e) as normas a serem revogadas com edição do ato normativo;

f) a demonstração de que a proposta não invade a competência, material ou formal,

da União ou de outro ente Federativo, bem como a indicação de que a iniciativa é

também do Poder Executivo do Distrito Federal, nas hipóteses de competência

concorrente;

g) a análise de constitucionalidade, legalidade e legística;

h) em ano eleitoral, a análise da viabilidade jurídica da proposta sob o aspecto da

legislação eleitoral, inclusive no tocante às vedações previstas na Lei 9.504, de 30

de setembro de 1997, na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 e outras

normas aplicáveis, inclusive a jurisprudência e regulamentações do Tribunal

Superior Eleitoral.

III- declaração do ordenador de despesas:

a) informando que a medida não gera impacto orçamentário-financeiro aos cofres

públicos do Distrito Federal, bem como aos seus órgãos e entidades;

b) no caso em que a proposta implicar renúncia de receita, criação,

aperfeiçoamento ou expansão da ação governamental, ou aumento de despesas,

informando, cumulativamente:

PL 1624/2025 - Projeto de Lei - 1624/2025 - (289832) pg.11

Nota Jurídica 44 (151891719) SEI 04036-00000410/2024-43 / pg. 11

c) a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em

vigor e nos dois subsequentes, da qual deverá constar, de forma clara e detalhada,

as premissas e as metodologias de cálculo utilizadas;

d) a adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual,

compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

e) quando se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, deverá ser

demonstrada a origem dos recursos para seu custeio;

IV - manifestação técnica sobre o mérito da proposição, contendo:

a) a análise do problema que o ato normativo visa solucionar, identificando a

natureza, o alcance, as causas da necessidade e as razões para que o Poder

Executivo intervenha no problema;

b) os objetivos das ações previstas na proposta, com os resultados e os impactos

esperados com a medida;

c) as metas e os indicadores para acompanhamento e avaliação dos resultados;

d) a enumeração das alternativas disponíveis, considerando a situação fático-

jurídica do problema que se pretende resolver;

e) nas hipóteses de proposta de implementação de política pública, deverá ser

demonstrada a relação existente entre a causa do problema, as ações propostas e os

resultados esperados;

f) o prazo para implementação, quando couber;

g) a análise do impacto da medida sobre outras políticas públicas, inclusive quanto

à interação ou à sobreposição, se for o caso;

h) a descrição histórica das políticas anteriormente adotadas para o mesmo

problema, as necessidades e as razões pelas quais foram descontinuadas, se for o

caso;

i) a metodologia utilizada para a análise prévia do impacto da proposta, bem como

das informações técnicas que apoiaram a elaboração dos pareceres de mérito;

§ 1º Todos os documentos, manifestações e pareceres aos quais o interessado fizer

referência em sua fundamentação devem ser acostados à proposição de projeto de

lei ou de decreto.

§ 2º A proposição que se enquadre na alínea "b" do inciso III deste artigo poderá

ser submetida previamente à Secretaria de Estado de Economia, para análise

quanto ao impacto orçamentário e financeiro da medida.

§ 3º A não apresentação da manifestação técnica ou inobservância de qualquer das

alíneas elencadas no inciso IV deste artigo deve ser devidamente justificada e

fundamentada nos autos do processo.

Desta forma, em análise de conformidade com o ordenamento vigente, em especial, art. 3º,

inciso II, do Decreto supramencionado, verifica-se que a proposta de Anteprojeto de Lei

está fundamentadas no art. 100, inciso VI, LODF, cabendo informar que a proposição se amolda ao

aspecto discricionário do Chefe do Poder Executivo, não invadindo as competências da União ou de outro

Ente Federativo. Consequentemente, a proposta não reverbera consequência jurídica relevante ou

ocasiona controvérsias jurídicas quanto à matéria apresentada, haja vista estão amparadas no interesse e na

conveniência da Administração em legislar sobre a Proteção à Infância e à Juventude.

No tocante à análise de constitucionalidade, legalidade e legística, a proposta preenche os

aspectos legais enquadrados nos ditames da LC Distrital nº 13/96 quanto à elaboração e redação,

mormente sendo a matéria de iniciativa do Poder Executivo Distrital.

Cumpre mencionar que a minuta do Anteprojeto de Lei carece de algumas modificações, a

fim de se adequar ao disposto no Guia Prático para Elaboração, Alteração, Encaminhamento e

Exame de Propostas de Decreto e Projeto de Lei no âmbito da Administração Direta e Indireta do

Distrito Federal da Casa Civil do Distrito Federal, sendo necessária a correção de erros materiais

negritados a seguir:

PL 1624/2025 - Projeto de Lei - 1624/2025 - (289832) pg.12

Nota Jurídica 44 (151891719) SEI 04036-00000410/2024-43 / pg. 12

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

(O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU

SANCIONO A SEGUINTE LEI:)

(...)

Art. 3º A Secretaria de Estado de Estado de Economia do Distrito Federal deverá

adotar as providências cabíveis para transferir as dotações orçamentárias

disponíveis da referida política para a unidade orçamentária do órgão gestor de

políticas públicas de juventude do Distrito Federal.

Ressalto que a proposição e a alteração dos atos normativos, além da elaboração dos

documentos exigidos pelo Decreto nº 43.130/22, deverão observar a estrutura, redação e legística

estabelecidas pela Lei Complementar nº 13, de 03 de setembro de 1996 e suas alterações ou outra norma

que lhe sobrevenha. Cabendo, ainda, realizar as alterações cabíveis, de acordo com o Manual de

Elaboração de Textos Legislativos da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A matéria aborda política pública para Proteção à Infância e à Juventude, tendo como

objetivo transferir a gestão e a execução da Política Distrital de Atenção ao Jovem, instituída pela Lei

5.142, de 31 de julho de 2013, para a Secretaria de Estado da Família e Juventude do Distrito Federal.

Prosseguindo, os requisitos indicados na proposta escudam-se nas razões apresentadas pelo

Secretário de Estado da Família e Juventude do Distrito Federal, nos termos a seguir transcritos:

DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO CLARO E OBJETIVO DA

PROPOSIÇÃO

Preliminarmente, cumpre esclarecer que a Política Distrital de Atenção ao Jovem,

instituída pela Lei nº 5.142, de 31 de julho de 2013, visa instituir os parêmentros e

diretrizes de uma Política Distrital de Atenção aos jovens do Distrito Federal,

constituindo um arcabouço institucional, cujo objetivo é garantir um caráter de

política de Estado às iniciativas em favor do seguimento jovem da nossa

sociedade.

Ademais, a referida norma foi editada a partir dos parêmetros especificados na

própria Lei, os quais permite os entes públicos estabelecer o escopo, metas e

objetivos quantificáveis para as ações com interesse no público jovem e em favor

da integração das novas gerações ao processo de desenvolvimento do Distrito

Federal.

Nesse sentido, cabe descrever que os componentes que deram origem à Política

Distrital de Atenção ao Jovem e estão descritos no art. 2º da Lei nº 5.142, de 31 de

julho de 2013, são:

1. Centros de Juventude;

2. Programa Renda Jovem de Cidadania;

3. o Comitê Intragovernamental Permanente de Acompanhamento e Articulação

das Ações para a Juventude - CPJ;

4. o Conselho de Juventude do Distrito Federal

Cabe registrar que a referida Lei foi editada no ano de 2013, e que atualmente

existem outros componentes atualizados, divididos entre Programas e Projetos que

podem fundamentar e constituir essa importante Política Distrital de Atenção ao

Jovem.

Nesse sentido, cabe destacar que atualmente a gestão e execução da Política

Distrital de atenção ao Jovem é de competência da Secretaria de Estado de

Governo do Distrito Federal, e por esse motivo a presente proposta visa transferir

para a Secretaria de Estado da Família e Juventude a função de gestão e execução

da Política Distrital de Atenção ao Jovem, instituída pela Lei nº 5.142, de 31 de

PL 1624/2025 - Projeto de Lei - 1624/2025 - (289832) pg.13

Nota Jurídica 44 (151891719) SEI 04036-00000410/2024-43 / pg. 13

julho de 2013.

Essa mudança estratégica busca alinhar a gestão da iniciativa com os objetivos e

competências específicas da Secretaria de Estado da Família e Juventude,

promovendo uma abordagem mais integrada, alinhada e sinérgica, capaz de

potencializar os resultados e impactos positivos da Política Distrital de Atenção ao

Jovem em todo o Distrito Federal.

Nessa toada, importa destacar que a mudança de gestão e execução expressa um

cuidado com o seguimento jovem que atualmente tem como representante

governamental a Secretaria de Estado da Família e Juventude do Distrito Federal,

de modo que a presente proposição refelte o completo alinhametno dos objetivos

descritos na referida Lei com as competências legais da Secretaria de Estado da

Família e Juventude do Distrito Federal, descritas inlcusive no Regimetno Interno

da SEFJ, descritas no Art. 2º da PORTARIA Nº 190, DE 21 DE MARÇO DE

2023.

Ainda, cabe mencionar que a presente proposição demonstra, além de um cuidado

com o público jovem, uma preocupação com a eficiência e eficácia quanto à

implementação e concretização das políticas públicas destinadas ao público jovem.

Dessa forma, resta claro que a presente Minuta de Decreto representa um passo

crucial para aprimorar a execução da "Política Distrital de Atenção ao Jovem",

alinhando-a aos princípios, competências e objetivos que norteiam a atuação da

Secretaria de Estado da Família e Juventude.

DA SÍNTESE DO PROBLEMA CUJA PROPOSIÇÃO VISA SOLUCIONA

Cabe destacar que desde o ano de 2013, a gestão da Política Distrital de Atenção

ao Jovem compete à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, sendo

esse um órgão de suma importância que tem como atribuição promover assistência

direta ao Governador, além de ter como objetivo fortalecer a articulação das

administrações regionais com os outros órgãos do Governo do Distrito Federal,

dando maior celeridade à prestação dos serviços públicos e à resolução das

demandas encaminhadas pela população.

Nessa toada, destaca-se que a Secretaria de Estado de Estado da Família e

Juventude do Distrito Federal atualmente é o órgão do Poder Executivo do

Distrito Federal especializado no público jovem do Distrito Federal, além de

ser responsável pela organização, elaboração de planos e políticas públicas

voltadas à garantia dos direitos desses jovens. Sendo assim, a presente

transferência evita a duplicidade de trabalho desempenhado por dois órgãos do

Distrito Federal, de modo que centraliza a gestão e execução da Política Distrital

de Atenção ao Jovem no órgão especilizado no seguimento jovem.

Por fim, a mudança da gestão e execução da Política Distrital de Atenção ao

Jovem visa não apenas uma maior eficência na execução das Políticas Públicas

destinadas ao público jovem, como também alinha o tema da Lei nº 5.142, de 31

de julho de 2013 com as competências desta Secretaria de Estado, estabelecidas

no seu Regimento Interno, PORTARIA Nº 190, DE 21 DE MARÇO DE 2023 .

IDENTIFICAÇÃO DAS NORMAS AFETADAS PELA PROPOSIÇÃO DE

CRIAÇÃO DE LEI

A presente proposição transfere a gestão e a execução da Política Distrital de

Atenção ao Jovem, instituída pela Lei nº 5.142, de 31 de julho de 2013, para a

Secretaria de Estado da Família e Juventude do Distrito Federal.

Dessa forma, a norma afetada pela presente proposição é a Lei nº 5.142, de 31 de

julho de 2013.

DA NECESSIDADE DE QUE A MATÉRIA SEJA DISCIPLINADA POR

ATO DO GOVERNADOR E NÃO POR ATO DO SECRETÁRIO DE

ESTADO DO DISTRITO FEDERAL PROPONENTE

Verifica-se que o proposição normativa em questão é de competência do Distrito

Federal e que a sua iniciativa cabe ao Chefe do Poder Executivo, estando ausentes

PL 1624/2025 - Projeto de Lei - 1624/2025 - (289832) pg.14

Nota Jurídica 44 (151891719) SEI 04036-00000410/2024-43 / pg. 14

quaisquer vícios, conforme se depreende da inteligência do art. 14, c/c o art. 71,

inciso II e art. 100, inciso VI, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Art. 14. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas

reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território,

todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal.

(...)

Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os

casos previstos na Lei Orgânica, cabe:

(…)

II – ao Governador;

(...)

Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:

(...)

VI – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei

Orgânica;

DA CONVENIÊNCIA E DA OPORTUNIDADE DE ADOÇÃO DA MEDIDA

A conveniência fica evidente no caso em tela, tendo em vista que a transferência

da gestão e execução da Política Distrital de Atenção ao Jovem para Secretaria de

Estado da Família e Juventude, tem o condão de dar celeridade à execução de fato

do arcabouço de ações e instrumentos destinados à garantia dos direitos do público

jovem.

Ademais, a referida mudança visa promover uma maior proximidade com os

jovens, visto que poderá contribuir de maneira mais efetiva e cirúrgica quanto às

necessidades e aspirações dos jovens. Além de visar promover uma agilidade na

tomada de decisões, sendo este o órgão governamental específico para tratar de

assuntos relacionados ao público jovem.

Oportuno porque a missão do Estado é de contribuir significativamente para a

melhoria das condições de vida dos jovens no Distrito Federal, além de se tratar de

medida necessária que, além de ser socialmente adequada, é também

constitucional em todos os âmbitos formal e material e visa garantir os direitos dos

jovens do Distrito Federal, complementando as legislações já vigentes.

DA APRECIAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA

A urgência se faz visível pela contribuição com relação à melhoria das condições

de vidas dos jovens do Distrito Federal, além de visar a garantia e execução das

polírticas públicas destinadas ao jovem.

Ademais, cabe ressaltar que a Secretaria de Estado da Família e Juventude é o

órgão governamental, especializado em assuntos relacioandos à juventude, além

de possuir um corpo técnico com conhecimentos especializados em juventude.

Dessa forma, faz-se necessária a apreciação da presente proposição em caráter

de URGÊNCIA, visto que a mudança promoverá políticas públicas mais alinhadas

e afinadas para atender as necessidades e aspiraçãoes dos jovens que é uma parcela

de suma importância para a sociedade, e ao mesmo tempo vital para o

desenvolvimento contínuo e sustentável da humanidade.

Ante os elementos motivadores ora expostos, previstos no artigo 3º, I, do Decreto

nº 43.130/22, recomenda-se que a presente proposição tramite em regime de

URGÊNCIA, nos termos do art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Isto posto, Excelentíssimo Senhor Governador, são essas as razões que justificam

o encaminhamento da presente Minuta de Decreto à Câmara Legislativa do

Distrito Federal, que ora submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência

o auxílio no sentido da aprovação da presente proposição, que atende aos

pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PL 1624/2025 - Projeto de Lei - 1624/2025 - (289832) pg.15

Nota Jurídica 44 (151891719) SEI 04036-00000410/2024-43 / pg. 15

No que concerne à geração de impacto orçamentário, consta nos autos a Declaração de

Orçamento - VGDF/SUAG (148754904), atendendo ao disposto no artigo 3º, inciso III, do Decreto

Distrital nº 43.130/2022, informando que: a presente proposta (150101271) não acarretará em aumento

de despesas aos cofres públicos do Distrito Federal, bem como aos seus órgãos e entidades.

Acrescenta-se ainda, que a área técnica se manifestou sobre o mérito da proposição em

congruência com o art. 3º, inciso IV do Decreto nº 43.130/22, vide Nota Técnica 9 (146158302).

Em análise à Nota Técnica, esta Assessoria Jurídico-Legislativa entende, salvo melhor

juízo, estarem preenchidos os requisitos delineados no Decreto Distrital nº 43.130/2022.

No mais, conforme evidenciado quanto ao aspecto formal, a proposta de Anteprojeto de

Lei apresentada está em consonância com os ditames do Decreto Distrital nº 43.130/2022, que dispõe

sobre as diretrizes para elaboração, alteração, encaminhamento e exame de propostas de decreto e projeto

de lei.

Sob o aspecto jurídico do conteúdo da proposta do ato normativo apresentada, observa-se

que a previsão normativa veiculada na minuta do Anteprojeto de Lei não viola a Lei Orgânica do Distrito

Federal ou a legislação vigente, não havendo, por conseguinte, qualquer impedimento ao seu regular

prosseguimento, desde que saneados os pontos controversos mencionados neste opinativo.

Por fim, sugere-se a remessa dos autos à Casa Civil para análise da Minuta de

Anteprojeto de Proposta de Lei apresentada por esta Pasta, em atendimento ao art. 3º, caput, do Decreto nº

43.130/2022.

3. CONCLUSÃO

Ex positis, opina-se pela viabilidade jurídica da Minuta de Anteprojeto de Lei apresentada

sob o aspecto estritamente jurídico-formal, com a observância das considerações feitas neste opinativo.

Restituo os autos ao Gabinete desta Pasta para adoção das providências pertinentes.

Pablo Figueiredo Leite Kraft

Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa

Documento assinado eletronicamente por PABLO FIGUEIREDO LEITE KRAFT -

Matr.1714487-6, Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa, em 24/09/2024, às 13:26,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 151891719 código CRC= 5A532DBC.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Palácio do Buriti, anexo, 3º andar, ala oeste. - Bairro Asa Norte - CEP 70075-900 - DF

04036-00000410/2024-43 Doc. SEI/GDF 151891719

PL 1624/2025 - Projeto de Lei - 1624/2025 - (289832) pg.16

Nota Jurídica 44 (151891719) SEI 04036-00000410/2024-43 / pg. 16

Governo do Distrito Federal

Casa Civil do Distrito Federal

Subsecretaria de Análise de Políticas Governamentais

Unidade de Análise de Atos Normativos

Nota Técnica N.º 83/2025 - CACI/SPG/UNAAN Brasília-DF, 27 de fevereiro de 2025.

À Subsecretaria de Análise de Políticas Governamentais (SPG),

Assunto: Minuta de Projeto de Lei. Transfere a gestão e a execução da Política Distrital de Atenção ao Jovem,

instituída pela Lei n.º 5.142, de 31 de julho de 2013, para a Secretaria de Estado da Família e Juventude do Distrito

Federal.

1. CONTEXTO

1.1. Trata-se de minuta de Projeto de Lei, apresentada pela Secretaria de Estado da Família e Juventude

do Distrito Federal (SEFJ), que visa transferir a gestão e a execução da Política Distrital de Atenção ao Jovem da

Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal - Segov, instituída pela Lei n. 5.142, de 31 de julho de 2013,

para a Secretaria da Família e Juventude, ora proponente.

1.2. Ao processo foram juntados os seguintes documentos, mencionados no artigo 3º do Decreto 43.130,

de 23 de março de 2022:

I - Proposta (150101271);

II - Exposição de Motivos n.º 17/2024 - SEFJ/GAB (147331297);

III - Nota Jurídica 44/2024 - VGDF/AJL (151891719); e,

IV - Declaração de Impacto Orçamentário (152042565).

1.3. Cumpre destacar que o processo, após instrução inicial, foi encaminhado a esta Casa Civil, que

sugeriu o encaminhamento dos autos à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal para análise e

manifestação acerca da transferência de competência da gestão e execução do programa em espeque.

1.4. Em resposta, por meio do Ofício n.º 2302/2024 - SEGOV/GAB (157985082), a referida Pasta

indicou que as atribuições elencadas na Lei 5.142/2013 não são de responsabilidade da Segov. Restituindo o

processo para esta Casa Civil.

1.5. Após o retorno dos autos, esta Unidade por meio do Despacho (159510956) encaminhou o processo

para a Secretaria de Economia do Distrito Federal, tendo em vista que o referido normativo ensejaria transferência

de dotação orçamentária disponíveis, relacionadas à referida política. A SEEC, por intermédio do Ofício 1254/2025

- SEEC/GAB (163054731), informando que não se vislumbram óbices ao prosseguimento da proposta do ponto de

vista estritamente financeiro.

1.6. O Processo foi encaminhado a esta Casa Civil por meio do Ofício 1254/2025 - SEEC/GAB

(163054731), e, distribuído a esta Subsecretaria pelo Despacho - CACI/GAB/ASSESP (163201583).

1.7. É o breve relatório

2. RELATO

2.1. Preliminarmente, cumpre informar que a competência desta Subsecretaria para análise de

proposições de Decretos e Projetos de Lei, no âmbito do Distrito Federal, está disciplinada pelo artigo 4º, do

Decreto nº 43.130, de 2022. Tal dispositivo limita a manifestação desta Unidade à verificação do cumprimento das

normas e diretrizes para elaboração, alteração, encaminhamento e exame de propostas de decreto e projeto de lei no

âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal; no exame de mérito, quanto à oportunidade, à

conveniência e à compatibilização da matéria tratada na proposta com as políticas e as diretrizes de Governo.

PL 1624/2025 - Projeto de Lei - 1624/2025 - (289832) pg.17

Nota Técnica 83 (164405623) SEI 04036-00000410/2024-43 / pg. 17

2.2. Dessa feita, a presente Nota Técnica limita-se à análise de conveniência e oportunidade da

proposição normativa e a compatibilização da matéria nela tratada com as políticas e diretrizes do Governo,

identificação da instrução processual e articulação com os demais órgãos e entidades interessados, conforme

dispositivos legais destacados alhures.

2.3. No que tange ao mérito da medida, é de se considerar que o órgão proponente é o responsável pela

instituição de políticas públicas acerca da matéria, enquanto detém a expertise e competência para tal. Assim, a

presente análise de conveniência e oportunidade diz respeito tão somente à adequação do mérito da proposição para

harmonizar e articular as definições de políticas públicas no âmbito da gestão governamental.

2.4. Feitas essas considerações, a questão aventada nos presentes autos refere-se

à necessidade de ajustes e realinhamentos para melhor atender às demandas da sociedade. Nesse sentido, a

presente Minuta de Decreto propõe a transferência da gestão e da execução da Política Distrital de Atenção ao

Jovem, instituída pela Lei 5.142, de 31 de julho de 2013, para a Secretaria de Estado da Família e Juventude do

Distrito Federal.

2.5. Nesse sentido, a proposta foi justificada nos termos descritos na Exposição de Motivos Nº 17/2024 ̶

SEFJ/GAB (147331297), que assim dispõe:

[...]

DA CONVENIÊNCIA E DA OPORTUNIDADE DE ADOÇÃO DA MEDIDA

A conveniência fica evidente no caso em tela, tendo em vista que a transferência da gestão e

execução da Política Distrital de Atenção ao Jovem para Secretaria de Estado da Família e

Juventude, tem o condão de dar celeridade à execução de fato do arcabouço de ações e

instrumentos destinados à garantia dos direitos do público jovem.

Ademais, a referida mudança visa promover uma maior proximidade com os jovens, visto

que poderá contribuir de maneira mais efetiva e cirúrgica quanto às necessidades e

aspirações dos jovens. Além de visar promover uma agilidade na tomada de decisões, sendo

este o órgão governamental específico para tratar de assuntos relacionados ao público

jovem.

Oportuno porque a missão do Estado é de contribuir significativamente para a melhoria das

condições de vida dos jovens no Distrito Federal, além de se tratar de medida necessária

que, além de ser socialmente adequada, é também constitucional em todos os âmbitos formal

e material e visa garantir os direitos dos jovens do Distrito Federal, complementando as

legislações já vigentes.

DA APRECIAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA

A urgência se faz visível pela contribuição com relação à melhoria das condições de vidas

dos jovens do Distrito Federal, além de visar a garantia e execução das polírticas públicas

destinadas ao jovem.

Ademais, cabe ressaltar que a Secretaria de Estado da Família e Juventude é o órgão

governamental, especializado em assuntos relacioandos à juventude, além de possuir um

corpo técnico com conhecimentos especializados em juventude.

Dessa forma, faz-se necessária a apreciação da presente proposição em caráter de

URGÊNCIA, visto que a mudança promoverá políticas públicas mais alinhadas e afinadas

para atender as necessidades e aspiraçãoes dos jovens que é uma parcela de suma

importância para a sociedade, e ao mesmo tempo vital para o desenvolvimento contínuo e

sustentável da humanidade.

Ante os elementos motivadores ora expostos, previstos no artigo 3º, I, do Decreto nº

43.130/22, recomenda-se que a presente proposição tramite em regime de URGÊNCIA, nos

termos do art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Isto posto, Excelentíssimo Senhor Governador, são essas as razões que justificam o

encaminhamento da presente Minuta de Decreto à Câmara Legislativa do Distrito Federal,

que ora submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência o auxílio no sentido da

aprovação da presente proposição, que atende aos pressupostos de constitucionalidade,

juridicidade e técnica legislativa.

PL 1624/2025 - Projeto de Lei - 1624/2025 - (289832) pg.18

Nota Técnica 83 (164405623) SEI 04036-00000410/2024-43 / pg. 18

2.6. Em cumprimento da exigência do inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 43.130, de 23 de março de

2022, a Assessoria Jurídico-Legislativa da Pasta proponente, por intermédio da Nota Jurídica N.º 44/2024 -

VGDF/AJL (151891719), concluiu que a proposta encontra-se em plena conformidade com a ordem jurídica

vigente. Confira-se:

Sob o aspecto jurídico do conteúdo da proposta do ato normativo apresentada, observa-se

que a previsão normativa veiculada na minuta do Anteprojeto de Lei não viola a Lei

Orgânica do Distrito Federal ou a legislação vigente, não havendo, por conseguinte,

qualquer impedimento ao seu regular prosseguimento, desde que saneados os pontos

controversos mencionados neste opinativo.

Por fim, sugere-se a remessa dos autos à Casa Civil para análise da Minuta de Anteprojeto

de Proposta de Lei apresentada por esta Pasta, em atendimento ao art. 3º, caput, do Decreto

nº 43.130/2022.

CONCLUSÃO

Ex positis, opina-se pela viabilidade jurídica da Minuta de Anteprojeto de Lei apresentada

sob o aspecto estritamente jurídico-formal, com a observância das considerações feitas neste

opinativo.

Restituo os autos ao Gabinete desta Pasta para adoção das providências pertinentes.

2.7. Quanto à manifestação do ordenador de despesas, a Subsecretaria-Geral de Administração, por meio

da Declaração de Orçamento (152042565), informa que a presente Proposta não acarretará aumento de

despesas. Vejamos:

DECLARO, para os fins do disposto no artigo 3º, inciso III, alínea "a" do Decreto Distrital

n.º 43.130, de 23 de março de 2022, que a presente proposta (150101271), que transfere a

gestão e a execução da Política Distrital de Atenção ao Jovem, instituída pela Lei 5.142, de

31 de julho de 2013, para a Secretaria de Estado da Família e Juventude do Distrito Federal,

não acarretará em aumento de despesas aos cofres públicos do Distrito Federal, bem como

aos seus órgãos e entidades.

2.8. Conforme suso registrado, os autos foram encaminhados à Secretaria de Estado de Governo do

Distrito Federal e à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, para análise e manifestação quanto

a Proposta em espeque.

2.9. A Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, por meio do Ofício n.º 2302/2024 -

SEGOV/GAB (157985082), indicou que as atribuições elencadas na Lei 5.142/2013 não são de responsabilidade

da Pasta, não opondo óbice à transferência de gestão da Política em comento.

2.10. Por sua vez, a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, manifestou-se

favoravelmente, por intermédio do Ofício n.º 1254 (163054731), em qual registra:

Sobre o assunto, a Secretaria Executiva de Finanças desta Pasta (Despacho

SEEC/SEFIN - 162944231) acolheu a manifestação de suas áreas técnicas,

consubstanciada nos Despachos SEEC/SEFIN/SUPLAN/UEMAR (160298137) e

SEEC/SEFIN/SUTES (162743221), informando que, do ponto de vista estritamente

financeiro, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do pleito.

2.11. Feitas essas considerações, do exame dos documentos acostados ao presente processo, tem-se que os

argumentos apresentados justificam e motivam a proposição, ao tempo que estampam a conveniência e a

oportunidade administrativas, elementos constitutivos do ato administrativo discricionário. O ato normativo

proposto, em tese, soluciona o problema apresentado, atingindo seus objetivos, razão porque não se avista

qualquer empecilho de mérito ao seu prosseguimento.

2.12. Prosseguindo na análise da minuta dos autos, bem como buscando colaborar com a proposta

apresentada, esta Subsecretaria, após tratativas com a Proponente, sugere ajustes na legística e na redação,

PL 1624/2025 - Projeto de Lei - 1624/2025 - (289832) pg.19

Nota Técnica 83 (164405623) SEI 04036-00000410/2024-43 / pg. 19

insertos ao final desta Nota Técnica, por meio de minuta substitutiva, sem alteração relacionada ao mérito.

Dessa forma, submete-se à Consultoria Jurídica do Distrito Federal a referente minuta, nos termos abaixo.

2.13. Cumpre ressaltar que o Decreto nº 35.172, de 14 de fevereiro de 2014 deverá ser atualizado pela

Pasta proponente, visando a retificação/ratificação dos órgãos que integram o Comitê Intragovernamental

Permanente de Acompanhamento e Articulação das Ações para a Juventude – CPJ, bem como a atualização dos

integrantes e procedimentos da Política Distrital de Atenção ao Jovem.

2.14. Ademais, o posicionamento desta Unidade, em relação ao mérito da medida, apoia-se nas

manifestações dos setores técnicos da Secretaria de Estado da Família e Juventude do Distrito Federal, órgão

proponente, a quem compete instituir políticas públicas a respeito desta matéria, assim como é responsável pelas

informações, análises e considerações de ordem técnica que foram prestadas, na medida em que detém a

experiência e a competência institucional para este fim.

2.15. Por fim, como dito outrora, a presente análise se limita à competência definida para esta Secretaria

de Estado insculpida no art. 4º, do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, de modo que as adequações

jurídicas ou de técnica legislativa da proposição competem à Consultoria Jurídica, conforme artigos 6º e 7º do

citado diploma.

3. CONCLUSÃO

3.1. Pelo exposto, esta Subsecretaria não vislumbra óbice de mérito ao prosseguimento do feito, nos

termos da minuta substitutiva, que se apresenta ao final deste opinativo, e desde que não haja impedimentos de

natureza jurídica, em especial, aos relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tempo em que opina pela remessa

dos autos à Consultoria Jurídica do Distrito Federal, para análise e manifestação sobre a constitucionalidade,

legalidade, técnica legislativa e qualidade redacional da proposição, em cumprimento aos termos dos artigos 6º e

7º, do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022.

3.2. É o entendimento desta Unidade.

______________________________

Aprovo a Nota Técnica N.º 83/2025 - CACI/SPG/UNAAN.

Encaminhem-se os autos ao Gabinete desta Casa Civil, sugerindo o posterior envio à Consultoria

Jurídica do Distrito Federal.

MINUTA SUBSTITUTIVA

PROJETO DE LEI Nº , DE DE DE 2025

Altera a

Lei n.º

5.142, de

31 de

julho de

2013, que

institui a

Política

Distrital

de

Atenção

ao Jovem

e dá outras

providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

PL 1624/2025 - Projeto de Lei - 1624/2025 - (289832) pg.20

Nota Técnica 83 (164405623) SEI 04036-00000410/2024-43 / pg. 20

Art. 1º A Lei n.º 5.142, de 31 de julho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 4º O órgão gestor de políticas públicas de juventude do Distrito Federal é responsável pela implantação,

manutenção e coordenação dos Centros de Juventude." (NR)

" Art. 14. ...

Parágrafo único. O CPJ é coordenado pelo órgão gestor de políticas públicas de juventude do Distrito Federal, por

meio da Coordenadoria de Juventude." (NR)

"Art. 17. As despesas para execução desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias do órgão gestor de

políticas públicas de juventude do Distrito Federal." (NR)

Art. 2º A gestão e a execução da Política Distrital de Atenção ao Jovem, instituída pela Lei 5.142, de 31 de julho

de 2013, ficam transferidas para o órgão gestor de políticas públicas de juventude do Distrito Federal.

Parágrafo único. Os contratos e instrumentos congêneres vinculados a execução da referida política distrital

passam a ser de responsabilidade do órgão gestor de políticas públicas de juventude do Distrito Federal.

Art. 3º Compete ao órgão gestor de políticas públicas de juventude do Distrito Federal a observância dos atos

normativos que regulamentam a Política Distrital de Atenção ao Jovem do Distrito Federal, bem como editar atos

complementares para garantir a execução da referida política.

Art. 4º A Secretaria de Estado de Estado de Economia do Distrito Federal deverá adotar as providências cabíveis

para transferir as dotações orçamentárias disponíveis da referida política para a unidade orçamentária do órgão

gestor de políticas públicas de juventude do Distrito Federal.

Art. 5 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, XXX de XXX de 2025

136º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Documento assinado eletronicamente por RAIMUNDO DIAS IRMÃO JÚNIOR -

Matr.1.668.283-1, Subsecretário(a) de Análise de Políticas Governamentais, em

11/03/2025, às 07:51, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015,

publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por TAMARA FRANCO SCHMIDT - Matr.1699896-

0, Chefe da Unidade de Análise de Atos Normativos, em 11/03/2025, às 10:26, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS MENDONÇA TAKAKI - Matr.1714336-

5, Assessor(a) Especial, em 12/03/2025, às 10:50, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16

de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de

setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 164405623 código CRC= 92A09978.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, 1º Andar. - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s):

Sítio - www.casacivil.df.gov.br

04036-00000410/2024-43 Doc. SEI/GDF 164405623

PL 1624/2025 - Projeto de Lei - 1624/2025 - (289832) pg.21

Nota Técnica 83 (164405623) SEI 04036-00000410/2024-43 / pg. 21

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Gabinete

Ofício Nº 1254/2025 - SEEC/GAB Brasília-DF, 12 de fevereiro de 2025.

À Senhora

LAÍS BARUFI DE NOVAES

Chefe de Gabinete

Casa Civil do Distrito Federal

Assunto: Minuta de Projeto de Lei. Transfere a gestão e a execução da Política Distrital de Atenção ao

Jovem, instituída pela Lei nº 5.142, de 31 de julho de 2013, para a Secretaria de Estado da Família e

Juventude do Distrito Federal.

Senhora Chefe de Gabinete,

1. Ao cumprimentá-la, reporto-me ao Despacho CACI/GAB (159550044), por meio do qual essa

Casa Civil encaminha minuta de Projeto de Lei (150101271) apresentada pela Secretaria de Estado da

Família e Juventude do Distrito Federal (SEFJ), que visa transferir a gestão e a execução da Política

Distrital de Atenção ao Jovem, instituída pela Lei nº 5.142, de 31 de julho de 2013, para a Secretaria de

Estado da Família e Juventude do Distrito Federal.

2. Sobre o assunto, a Secretaria Executiva de Finanças desta Pasta (Despacho SEEC/SEFIN -

162944231) acolheu a manifestação de suas áreas técnicas, consubstanciada nos Despachos

SEEC/SEFIN/SUPLAN/UEMAR (160298137) e SEEC/SEFIN/SUTES (162743221), informando que, do

ponto de vista estritamente financeiro, não se vislumbra óbice ao prosseguimento do pleito.

3. Ante o exposto, encaminho as informações para conhecimento e registro que esta Secretaria de

Estado encontra-se à disposição.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por LEDAMAR SOUSA RESENDE - Matr.0031800-

0, Chefe de Gabinete, em 13/02/2025, às 17:05, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16

de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de

setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 163054731 código CRC= 216F3562.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-

900 - DF

Telefone(s): 3342-1140

PL 1624/2025 - Projeto de Lei - 1624/2025 - (289832) pg.22

Ofício 1254 (163054731) SEI 04036-00000410/2024-43 / pg. 22

Sítio - www.economia.df.gov.br

04036-00000410/2024-43 Doc. SEI/GDF 163054731

PL 1624/2025 - Projeto de Lei - 1624/2025 - (289832) pg.23

Ofício 1254 (163054731) SEI 04036-00000410/2024-43 / pg. 23

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 025/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 17 de março de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 74 combinado com o art. 100, inciso

VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme dispõe o art. 206, §2º, do Regimento Interno dessa

Excelsa Casa, sancionei o Projeto de Lei nº 1.588/2025, que Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de

2024, que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras

providências", o qual se converteu na Lei nº 7.653, de 17 de março de 2025, que será publicada no

Diário Oficial do Distrito Federal.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e respeito.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 17/03/2025, às 15:24, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 165709360 código CRC= 8D536D50.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

M e n s a g e m 0 2 5 (1 6 5 7 0 9 3 6 0 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 0 6 2 9 5 /2 0 2 5 -1 1 / p g . 1

04044-00006295/2025-11 Doc. SEI/GDF 165709360

M e n s a g e m 0 2 5 (1 6 5 7 0 9 3 6 0 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 0 6 2 9 5 /2 0 2 5 -1 1 / p g . 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

LEI Nº 7.653, DE 17 DE MARÇO DE 2025

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de

2024, que "dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro

de 2025 e dá outras providências".

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA

DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 45. ...

§ 11. As empresas estatais dependentes ficam dispensadas de fazer constar no Anexo IV

desta Lei as autorizações referentes a Acordos Coletivos." (NR)

Art. 2º Fica alterado o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na Lei nº

7.549, de 30 de julho de 2024, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 17 de março de 2025.

136º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

* O Anexo Único desta Lei encontra-se no doc. SEI nº 165504414.

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 17/03/2025, às 15:24, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 165709389 código CRC= 97DE0FAD.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

6139611698

04044-00006295/2025-11 Doc. SEI/GDF 165709389

L e i 1 6 5 7 0 9 3 8 9 S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 0 6 2 9 5 /2 0 2 5 -1 1 / p g . 3

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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

MENSAGEM Nº 6/2025-GP

Brasília, 13 de março de 2025.

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para os fins do disposto no art. 74, caput,

da Lei Orgânica do Distrito Federal, o texto do Projeto de Lei n° 1.588, de 2025, de autoria

do Poder Executivo, que ”altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que 'dispõe sobre

as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras

providências'”, aprovado por esta Casa.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

A Sua Excelência o Senhor

IBANEIS ROCHA

Governador do Distrito Federal

Palácio do Buriti

Brasília – DF

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/03/2025, às 15:07, conforme Art. 22,

do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2049000 Código CRC: 2FE7F7FA.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00009177/2025-18 2049000v2

M e n s a g e m N º 6 /2 0 2 5 -G P (1 6 5 5 0 3 8 6 3 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 0 6 2 9 5 /2 0 2 5 -1 1 / p g . 5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Secretaria Legislativa

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de

2024, que "dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício

financeiro de 2025 e dá outras

providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.45. ...

§ 11. As empresas estatais dependentes ficam dispensadas de fazer constar no

Anexo IV desta Lei as autorizações referentes a Acordos Coletivos." (NR)

Art. 2º Fica alterado o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos,

na Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 13 de março de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/03/2025, às 15:07, conforme Art. 22,

do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2049002 Código CRC: 07192AEA.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

00001-00009177/2025-18 2049002v2

P ro je to d e L e i N º 1 5 8 8 /2 0 2 5 (1 6 5 5 0 4 1 7 6 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 0 6 2 9 5 /2 0 2 5 -1 1 / p g . 6

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Martins Machado - Gab 10

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado MARTINS MACHADO)

Institui e inclui no calendário oficial

de eventos do Distrito Federal o DIA

DO LAZER DO TRABALHADOR.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o

“DIA DO LAZER DO TRABALHADOR”, a ser realizado anualmente no dia 1º de maio.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Lazer do Trabalhador é um evento de grande relevância social, cultural e esportiva,

que visa proporcionar um dia de lazer, integração e bem-estar aos trabalhadores do Distrito

Federal. A iniciativa busca reconhecer a importância da classe trabalhadora, promovendo

atividades recreativas, esportivas, culturais e educacionais que valorizam o direito à

convivência, à qualidade de vida e ao descanso.

O lazer é um direito social previsto no artigo 6º da Constituição Federal e

desempenha papel fundamental na promoção da saúde física e mental, além de contribuir

para a integração social e cultural da população. O Lazer do Trabalhador, que já ocorre há 17

anos, tem se consolidado como um evento de grande relevância para os trabalhadores do

Distrito Federal, oferecendo uma programação diversificada que inclui atividades esportivas,

apresentações culturais, exposições e momentos de confraternização.

Com um público estimado entre 5 a 8 mil pessoas em todas as edições, promove a

inclusão social por meio de atrações acessíveis a todos, incluindo pessoas com deficiência,

garantindo a democratização do lazer.

Este projeto não só oferece momentos de lazer e integração social, como também

contribui para o fortalecimento do vínculo comunitário, o incentivo à prática de esportes e a

promoção de um estilo de vida mais saudável.

A oficialização do Lazer do Trabalhador no calendário de eventos do Distrito Federal

contribuirá para sua continuidade e fortalecimento, permitindo a mobilização de recursos

públicos e privados para sua realização. Essa medida possibilitará uma organização mais

estruturada, ampliando o alcance do evento e beneficiando um número ainda maior de

cidadãos.

PL 1625/2025 - Projeto de Lei - 1625/2025 - Deputado Martins Machado - (289783) pg.1

Dessa forma, a presente proposta visa garantir que o Lazer do Trabalhador seja

reconhecido como um evento de interesse público, assegurando sua realização anual e

proporcionando um impacto positivo na vida dos trabalhadores do Distrito Federal.

Diante do exposto, rogamos aos nobres pares a aprovação deste importante Projeto

de Lei.

Sala das Sessões, em ____ de ____________ de 2025.

Martins Machado

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8102

www.cl.df.gov.br - dep.martinsmachado@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado

(a) Distrital, em 14/03/2025, às 15:36:56 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 289783 , Código CRC: 75beba73

PL 1625/2025 - Projeto de Lei - 1625/2025 - Deputado Martins Machado - (289783) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

PROJETO DE LEI Nº, DE 2024

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Estabelece diretrizes para a

implementação do Programa

Servidor Amigo do Autista, no

âmbito da Administração Pública

direta e indireta de qualquer dos

Poderes do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Distrito

Federal, na formulação e implantação de programas destinados a capacitação de servidores

públicos, deve instituir programa para acolher e atender pessoas com Transtorno do Espectro

Autista - TEA, no âmbito do serviço público do Distrito Federal, nos termos estabelecidos

nesta Lei.

Art. 2º Fica assegurado a implementação do Programa Servidor Amigo do Autista,

visando capacitar e aperfeiçoar servidores e empregados públicos para melhor acolher e

atender pessoas com o Transtorno do Espectro Autista - TEA, bem como seus pais,

responsáveis e/ou acompanhantes, quando necessitarem de atendimento dos serviços

públicos.

Parágrafo único. A capacitação e o aperfeiçoamento de que trata o caput desta Lei,

aplica-se, no que couber, aos trabalhadores terceirizados e estagiários que prestam serviços

nos órgãos públicos.

Art. 3º O Programa Servidor Amigo do Autista, tem como diretrizes:

I - identificar, minimamente, a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro

Autista - TEA;

II - abordagens inclusivas e acolhedoras, garantindo uma atenção individualizada a

cada indivíduo;

III - atendimento mais qualificado e humanizado as famílias e as pessoas autistas, a

fim de realizar um atendimento moderno, garantindo agilidade e eficiência em todo o processo;

IV - interagir com a pessoa autista, mediante a utilização de técnicas aplicadas;

V - promover a garantia da inclusão social, dos direitos e cidadania, com foco no

público-alvo;

VI - atender demandas que envolvam pessoas diagnosticadas com TEA quando

solicitado apoio.

Art. 4º Para a otimização do programa previsto nesta lei, os órgãos da Administração

Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, poderão firmar

convênios e parcerias com órgãos e entidades, públicas ou privadas, para fins de capacitação

técnica e treinamento dos servidores e empregados públicos, no atendimento às pessoas

autistas, nos termos da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno

do Espectro Autista, prevista na Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, mediante

disponibilidade orçamentária.

PL 1626/2025 - Projeto de Lei - 1626/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (135209) pg.1

Parágrafo único. A capacitação e o treinamento de que trata o caput deste artigo,

serão ministrados em duas etapas, teórica e prática, por entidade especializadas e por

profissionais habilitados.

Art. 5º O curso de capacitação e aperfeiçoamento técnico de que trata esta Lei, deve

ser gratuito e de acesso a todos os servidores públicos.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das

dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário

JUSTIFICAÇÃO

Muito de tem falado e escrito sobre a inclusão, que tem como princípio a inserção da

pessoa com deficiência no âmbito social. As pessoas com deficiência, especialmente, com

Transtorno do Espectro Autista – TEA, tem o pleno exercício de seus direitos, onde ações

eficazes propiciem a sua inclusão adequada, participação e atendimento igualitário.

A presente proposição, tem um caráter multidisciplinar de construção de uma cultura

inclusiva, de respeito a diversidade, que garanta condições para que o usuário do serviço

publico possa ser bem atendido.

Um bom atendimento ao usuário dos serviços públicos faz toda a diferença na

consolidação da imagem da prestação do serviço, onde as relações sejam humanizadas e

acaba por ser determinante para a percepção de qualidade por parte dos cidadãos e do

envolvimento de todos em busca da excelência no atendimento e na qualidade dos serviços.

Portanto, a excelência no atendimento significa um conjunto de atividades

desenvolvidas por uma organização direcionadas a identificar as necessidades dos seus

usuários, procurando atender suas expectativas, criando ou elevando o seu nível de

satisfação.

O cidadão demanda melhores serviços e exige melhor gestão dos recursos e do

patrimônio público. E, quando a percepção e as expectativas do usuário sobre a prestação de

serviços são maiores que a qualidade do atendimento recebido, temos a insatisfação. Por

outro lado, quando essas expectativas são atingidas ou superadas, temos um cidadão

satisfeito com o serviço público. A empatia é um fator de extrema importância para a

excelência no atendimento. Por isso precisamos promovendo assim a inclusão social, direitos

e cidadania. Além disso, implementar ações específicas junto ao cidadão autista.

Neste sentido, a aplicação da qualificação dos servidores no atendimento a pessoas

com TEA, proporcionará uma maior possibilidade de mudarmos comportamento e

promovermos a fundamental inclusão.

Por outro lado, a qualidade no atendimento destas pessoas só poderá ser alcançada,

a partir de uma abordagem multidisciplinar sobre os conceitos e as técnicas básicas acerca

dos Transtornos do Espectro do Autismo (TEA), oferecendo, aos servidores capacitação de

forma contínua. Providenciar capacitação profissional é o melhor caminho para que se

diminuam os erros no cuidado com as pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

O treinamento e a capacitação deque trata este projeto de lei, irá produzir uma

integração mais qualificada entre os diversos órgãos e setores do funcionalismo na

mobilização para promoção de conscientização nos melhores encaminhamentos referentes

ao assunto.

Por fim, o projeto de lei ora apresentado, cumpre o objetivo de assegurar direitos

previstos pela Lei federal nº 12.764, de 2012, chamada de Lei Berenice Piana, (Política

Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA), onde os autistas devem ter acesso à

educação, proteção social, trabalho e serviços que propiciem a igualdade de oportunidades,

além do direito ao diagnóstico precoce, tratamento, terapias e medicamento pelo SUS

(Sistema Único de Saúde).

PL 1626/2025 - Projeto de Lei - 1626/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (135209) pg.2

Diante disso e do crescente números de diagnósticos de TEA no Distrito Federal, há a

necessidade de capacitar os servidores para torná-los aptos a identificar minimamente a

pessoa diagnosticada com TEA, interagir mediante as técnicas aplicadas, promover a garantia

da inclusão social, direitos e cidadania e atender as demandas quando for solicitado o apoio.

Pelo exposto, considerando a nobreza e legitimidade da presente Proposição, e

considerando o apelo social que a matéria reúne, requeiro aos nobres pares o apoio para sua

aprovação.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 03/02/2025, às 16:41:12 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 135209 , Código CRC: c8166d64

PL 1626/2025 - Projeto de Lei - 1626/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (135209) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Institui a Política Distrital de

Qualidade do Ar e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei institui a Política Distrital de Qualidade do Ar e dispõe sobre seus

princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão da

qualidade do ar no Distrito Federal, em cumprimento ao art. 279, VI, da Lei Orgânica do

Distrito Federal.

Parágrafo único. Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou

jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis pela emissão de poluentes atmosféricos,

pela gestão da qualidade do ar e pelo controle da poluição.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

I – gestão da qualidade do ar: conjunto de ações e de procedimentos realizados por

entidades públicas e privadas, com vistas à manutenção ou à recuperação da qualidade do ar;

II – padrão de qualidade do ar: um dos instrumentos de gestão da qualidade do ar,

determinado como valor de concentração de um poluente específico na atmosfera, associado

a um intervalo de tempo de exposição, para que o meio ambiente e a saúde da população

sejam preservados em relação aos riscos de danos causados pela poluição atmosférica;

III – poluente atmosférico: qualquer forma de matéria em quantidade, concentração,

tempo ou outras características que torne ou possa tornar o ar impróprio ou nocivo à saúde,

inconveniente ao bem-estar público, danoso aos materiais, à fauna e à flora ou prejudicial à

segurança, ao uso e gozo da propriedade ou às atividades normais da comunidade;

IV – poluentes primários: poluentes diretamente emitidos pelas fontes de poluição

atmosférica;

V – poluentes secundários: poluentes formados a partir de reações químicas na

atmosfera entre os poluentes atmosféricos;

VI – controle de emissões: processos, equipamentos ou sistemas destinados à

redução ou à prevenção da liberação de poluentes para a atmosfera;

VII - inventário de emissões de poluentes atmosféricos: conjunto de informações

sobre as emissões atmosféricas geradas por fontes ou grupo de fontes localizadas em uma

área geográfica específica, em um intervalo de tempo definido;

PL 1627/2025 - Projeto de Lei - 1627/2025 - Deputado Fábio Felix - (288014) pg.1

VIII - Índice de Qualidade do Ar (IQAr): valor utilizado para fins de comunicação e

informação à população que relaciona as concentrações dos poluentes monitorados aos

possíveis efeitos adversos à saúde;

IX - emissão atmosférica: liberação de poluentes na atmosfera em uma área

específica e em um período determinado a partir de fontes de poluentes atmosféricos;

X - episódio crítico de poluição do ar: situação caracterizada pela presença de altas

concentrações de poluentes na atmosfera em curto período de tempo, conforme valores de

concentração estabelecidos por Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente

(Conama) ou do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal (Conam);

XI - fontes de emissão atmosférica: quaisquer atividades ou processos oriundos de

causa natural ou antropogênica, por fontes fixas, móveis ou difusas, que resultem na

liberação na atmosfera de substâncias nas formas particulada, gasosa ou aerossol,

acompanhadas ou não de energia, capazes de causar alterações no ambiente atmosférico;

XII - limite máximo de emissão: quantidade de poluentes atmosféricos permissível de

ser lançada por fontes de emissão atmosférica antropogênicas;

XIII - fonte fixa: instalação ou equipamento, situado em local fixo, que emite poluentes

atmosféricos de forma pontual ou fugitiva;

XIV - fonte móvel: veículo ou equipamento móvel que emite poluentes atmosféricos;

XV - fonte difusa: fonte não pontual de poluentes atmosféricos, caracterizada por ser

esparsa e pela extensão de sua ocorrência;

XVI - prevenção: ações e procedimentos para evitar ou reduzir a geração de

poluentes atmosféricos, de forma a eliminar ou diminuir a necessidade do uso de

equipamento de controle;

XVII - modelagem atmosférica: simulação numérica da dispersão e das reações

químicas dos poluentes atmosféricos, para determinar a variação temporal e espacial dos

poluentes na atmosfera;

XVIII - monitoramento da qualidade do ar: monitoramento da concentração de

poluentes no ambiente e dos parâmetros auxiliares; e

XIX - controle social: condições que garantam aos cidadãos acesso a informações

sobre a qualidade do ar, com vistas à melhoria da sua gestão.

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA DISTRITAL DE QUALIDADE DO AR

Seção I

Dos Princípios e dos Objetivos

Art. 3º São princípios da Política Distrital de Qualidade do Ar:

I - a prevenção e a precaução;

II - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor;

III - o desenvolvimento sustentável;

IV - o respeito às diversidades locais e regionais;

V - o direito da sociedade à informação e ao controle social;

VI - a razoabilidade e a proporcionalidade;

VII – prioridade à população mais vulnerável;

VIII - a visão sistêmica das diferentes fontes de emissões e das variáveis ambiental,

social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública.

Art. 4º São objetivos da Política Distrital de Qualidade do Ar:

PL 1627/2025 - Projeto de Lei - 1627/2025 - Deputado Fábio Felix - (288014) pg.2

I - assegurar a preservação da saúde pública, do bem-estar e da qualidade ambiental

para as presentes e futuras gerações;

II - assegurar o adequado monitoramento da qualidade do ar;

III - fomentar a pesquisa científica aplicada à tecnologia e à inovação;

IV - reduzir progressivamente as emissões e as concentrações de poluentes

atmosféricos;

V - propor e estimular a adoção, o desenvolvimento e o aprimoramento de tecnologias

limpas, com vistas à proteção da saúde e à melhoria da qualidade do ar;

VI – alinhar-se com as políticas de combate à mudança do clima;

VII - assegurar o acesso amplo a dados e informações públicas atualizadas de

monitoramento e de gestão da qualidade do ar; e

VIII - fortalecer a gestão da qualidade do ar nos órgãos e nas entidades que integram

o Sistema Distrital de Meio Ambiente e o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

Seção II

Dos Instrumentos

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 5º São instrumentos da Política Distrital de Qualidade do Ar:

I - os limites máximos de emissão atmosférica;

II - os padrões de qualidade do ar;

III - o monitoramento da qualidade do ar;

IV - o inventário de emissões atmosféricas;

V – o Plano Distrital para Episódios Críticos de Poluição do Ar;

VI - os Planos, os programas e os projetos setoriais de gestão da qualidade do ar e de

controle da poluição por fontes de emissão;

VII - os modelos de qualidade do ar, os estudos de custo-efetividade e a proposição

de cenários;

VIII - o Sistema Distrital de Gestão da Qualidade do Ar (MonitorAr-DF);

IX - os incentivos fiscais, financeiros e creditícios; e

X - o Fundo Único de Meio Ambiente do Distrito Federal (Funam-DF).

Subseção II

Dos Padrões de Qualidade do Ar

Art. 6º O Distrito Federal seguirá os padrões nacionais de qualidade do ar

estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Parágrafo único. O Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal (Conam) poderá,

mediante justificativa técnica, suplementar a norma federal para acrescentar parâmetros

monitorados ou estabelecer limites máximos de emissão mais rígidos.

Subseção III

Do Monitoramento e da Avaliação da Qualidade do Ar

Art. 7º O monitoramento da qualidade do ar ficará sob a responsabilidade do órgão

executor da Política Ambiental do Distrito Federal integrante do Sisnama, que deverá integrar

a Rede Nacional de Monitoramento da Qualidade do Ar.

Art. 8º Compete ao Distrito Federal:

PL 1627/2025 - Projeto de Lei - 1627/2025 - Deputado Fábio Felix - (288014) pg.3

I - apoiar e fomentar a capacitação técnica para a operação, a integração e a

consolidação dos dados de monitoramento;

II - coordenar e supervisionar as ações do Programa de Inspeção e Manutenção de

Veículos em Uso (I/M) no âmbito do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos

Automotores (Proconve);

III - assegurar perante o MonitorAr, estabelecido pela Lei Federal nº 14.850, de 2 de

maio de 2024, a integração dos dados de medição e monitoramento do Distrito Federal,

observados os critérios e as diretrizes estabelecidos no Guia Técnico para o Monitoramento e

a Avaliação da Qualidade do Ar;

IV - elaborar o Relatório de Avaliação da Qualidade do Ar anualmente, que deve

conter os dados de monitoramento, a evolução da qualidade do ar e o resumo executivo, de

forma objetiva e didática, com informações redigidas em linguagem acessível, garantindo sua

publicidade;

V - divulgar os dados de monitoramento e as informações relacionados à gestão da

qualidade do ar, em linguagem acessível, de acordo com o definido no Guia Técnico para o

Monitoramento e a Avaliação da Qualidade do Ar; e

VI - seguir o Guia Técnico para o Monitoramento e a Avaliação da Qualidade do Ar

atualizado.

Art. 9º O monitoramento realizado nas fontes fixas emissoras deve atender aos

termos estabelecidos em licenciamento ambiental respectivo, em conformidade com os

regulamentos vigentes.

§ 1º A renovação e a emissão de novas licenças para empreendimentos e atividades

efetiva ou potencialmente poluidoras ficarão condicionadas ao cumprimento dos padrões

nacionais de qualidade do ar, estabelecidos pelo Conama, de eventuais parâmetros distritais

mais rígidos e do Guia Técnico para o Monitoramento e a Avaliação da Qualidade do Ar.

§ 2º As estações de monitoramento da qualidade do ar que operam em atendimento à

condição de validade estabelecida em licenciamento ambiental deverão ter seus dados

integrados ao MonitorAr, estabelecido pela Lei Federal nº 14.850, de 2 de maio de 2024, e ao

Sistema Distrital de Gestão da Qualidade do Ar (MonitorAr-DF).

§ 3º As estações de monitoramento de qualidade do ar devem ser instaladas, de

forma representativa do território e da demografia do Distrito Federal, com o objetivo de cobrir

os territórios mais populosos e com emissões mais intensas.

Subseção IV

Do Controle das Fontes Poluidoras

Art. 10. Os limites máximos de emissão das fontes poluidoras de empreendimentos

ou atividades submetidas ao licenciamento ambiental deverão constar expressamente na

respectiva licença, observados os padrões de qualidade do ar vigentes.

Parágrafo único. A obrigatoriedade de cumprimento dos limites máximos de emissão

e dos padrões de qualidade do ar no Distrito Federal aplica-se a todas as fontes poluidoras e

independe da exigência de licenciamento ambiental, sob pena de sanções previstas na

legislação vigente.

Subseção V

Do Inventário de Emissões Atmosféricas

Art. 11. O inventário de emissões atmosféricas do Distrito Federal será elaborado a

cada dez anos.

Art. 12. O inventário de emissões atmosféricas deverá conter, no mínimo:

I - fontes de emissão atmosférica;

PL 1627/2025 - Projeto de Lei - 1627/2025 - Deputado Fábio Felix - (288014) pg.4

II - poluentes inventariados;

III - distribuição geográfica das emissões por Região Administrativa, consideradas as

principais fontes de emissão;

IV - metodologia de estimativa de emissões; e

V - lacunas de informações identificadas no inventário e respectivas providências para

sua correção.

Subseção VI

Do Plano Distrital de Gestão da Qualidade do Ar

Art. 13. O órgão ambiental distrital deverá elaborar, no prazo máximo de 2 (dois) anos

após a publicação do inventário distrital de emissões de poluentes atmosféricos, o Plano

Distrital de Gestão da Qualidade do Ar, que deverá ter como conteúdo mínimo:

I - diagnóstico, incluídos a identificação das principais fontes de emissões, os

respectivos poluentes atmosféricos e os seus impactos para o meio ambiente e a saúde;

II - abrangência geográfica e regiões a serem priorizadas;

III - proposição de cenários;

IV - indicação de padrões nacionais de qualidade do ar e, quando houver, padrões

estabelecidos em âmbito distrital;

V - programas, projetos e ações, com as respectivas metas e prazos, com vistas ao

atingimento dos padrões de qualidade do ar;

VI - diretrizes para o planejamento e as demais atividades de gestão da qualidade do

ar, observadas as disposições estabelecidas em âmbito nacional e a legislação vigente;

VII - planejamento da implementação e da expansão da rede de monitoramento de

qualidade do ar com base na dispersão de poluentes atmosféricos e na escala pretendida

para as estações; e

VIII - convergência com planos, programas, ações e metas definidos nos âmbitos

nacional e distrital para o atendimento das políticas de mudanças climáticas.

Parágrafo único. O Plano a que se refere o caput deste artigo deverá ser aprovado

pelo Conam, possuirá vigência por prazo indeterminado e perspectiva de duração de 20

(vinte) anos, a ser atualizado a cada 4 (quatro) anos.

Art. 14. É assegurada ampla publicidade ao conteúdo do Plano Distrital de Gestão da

Qualidade do Ar, observado o disposto na Lei federal nº 10.650, de 16 de abril de 2003.

Subseção VII

Do Plano Distrital para Episódios Críticos de Poluição do Ar

Art. 15. O órgão ambiental deverá elaborar um Plano Distrital para Episódios Críticos

de Poluição do Ar.

Art. 16. Considerando as Resoluções do Conama e do Conam, o Plano Distrital para

Episódios Críticos de Poluição do Ar deverá conter, no mínimo:

I – classificação dos níveis de criticidade da qualidade do ar, como níveis de atenção,

de alerta e de emergência, a serem declarados por autoridade competente e divulgados nos

meios de comunicação de massa;

II – medidas preventivas;

III – medidas de resposta;

IV – medidas de comunicação e de mobilização social;

V – medidas de atendimento emergencial de assistência social e de saúde, incluindo

reforço na rede pública;

PL 1627/2025 - Projeto de Lei - 1627/2025 - Deputado Fábio Felix - (288014) pg.5

VI – medidas de coordenação dos órgãos e entidades competentes;

VII – estratégias de capacitação e de treinamento de equipes;

VIII – revisão periódica dos protocolos de prevenção e de resposta;

IX – atenção prioritária às áreas ambientalmente mais sensíveis e à parcela da

população mais vulnerável.

Art. 17. Os níveis de atenção, de alerta e de emergência mencionados no art. 16, I,

serão declarados quando houver, concomitantemente:

I - o descumprimento de parâmetro previsto nas Resoluções do Conama ou do

Conam;

II - previsão de manutenção das emissões irregulares;

III - condições meteorológicas desfavoráveis à dispersão dos poluentes nas 24 horas

subsequentes.

Parágrafo único. Durante a permanência dos níveis referidos no caput , fontes de

poluição do ar poderão ficar sujeitas a restrições estabelecidas no Plano Distrital para

Episódios Críticos de Poluição do Ar.

Art. 18. É assegurada ampla publicidade ao conteúdo do Plano Distrital para

Episódios Críticos de Poluição do Ar, observado o disposto na Lei federal nº 10.650, de 16 de

abril de 2003.

Subseção VIII

Do Sistema Distrital de Gestão da Qualidade do Ar

Art. 19. O Sistema Distrital de Gestão da Qualidade do Ar (MonitorAr-DF) integra e

divulga os dados gerados pelas estações de monitoramento da qualidade do ar no Distrito

Federal.

Parágrafo único. O A MonitorAr-DF deve integrar-se ao MonitorAr, estabelecido pela

Lei Federal nº 14.850, de 2 de maio de 2024.

Art. 20. Para a divulgação dos dados de monitoramento em tempo real, horário ou

diário, o órgão ambiental do Distrito Federal deverá utilizar o IQAr.

Parágrafo único. Para o cálculo do IQAr deverá ser utilizada a metodologia e as faixas

e os valores de concentração constantes do Guia Técnico para o Monitoramento e a

Avaliação da Qualidade do Ar, publicado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do

Clima.

Subseção IX

Dos Incentivos Fiscais, Financeiros e Creditícios

Art. 21. O Distrito Federal poderá instituir medidas indutoras e linhas de

financiamento para atender, prioritariamente, às iniciativas de:

I - prevenção e redução de emissões de poluentes atmosféricos;

II - capacitação, pesquisa e desenvolvimento tecnológico de produtos ou processos

com menores impactos à saúde e à qualidade ambiental;

III - desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial direcionados à

redução de emissões e ao monitoramento de poluentes atmosféricos; e

IV – fomento à implementação dos programas nacionais e distritais de controle de

poluição.

Art. 22. O atendimento ao disposto nesta Subseção será efetivado em consonância

com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem

PL 1627/2025 - Projeto de Lei - 1627/2025 - Deputado Fábio Felix - (288014) pg.6

como com as diretrizes e os objetivos do respectivo plano plurianual, as metas e as

prioridades fixadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e no limite das disponibilidades

propiciadas pelas leis orçamentárias anuais.

Art. 23. O Poder Executivo do Distrito Federal, observados os princípios e as

diretrizes desta Lei, fará constar dos respectivos projetos de planos plurianuais e de leis de

diretrizes orçamentárias ação programática que abranja a qualidade do ar.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. Os planos de controle de emissões atmosféricas previstos em regulamento já

existentes deverão ser compatibilizados e integrados com o respectivo plano de gestão da

qualidade do ar, observado o disposto nesta Lei.

Art. 25. O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às

penalidades e às sanções previstas na legislação.

Art. 26. A Lei nº 6.269, de 29 de janeiro de 2019 passa a vigorar com as seguintes

alterações:

“Art. 2º ........................................................................................

....................................................................................................

XIX – Mapa 15 - Mapa de risco ecológico de contaminação do ar, a ser elaborado no prazo de

um ano a partir da entrada em vigor da Lei nº [...], que dispõe sobre a Política Distrital de

Qualidade do Ar.

....................................................................................................

...................................................................................................”

“Art. 35. A emissão de licença ambiental para a implantação de empreendimentos e atividades

utilizadoras de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem

como sua renovação, deve levar em consideração os riscos ecológicos indicados nos Mapas 4 a

9C e 15 do Anexo Único.

...................................................................................................”

“Art. 52. .....................................................................................

I - incorporar os riscos ecológicos e a disponibilidade hídrica indicados nos Mapas 4 a 9C e 15

do Anexo Único desta Lei aos instrumentos de ordenamento territorial, especialmente a análise

do risco de perda de recarga de aquíferos;

...........................................................................................................................................................

............................................”

Art. 27. O art. 6º da Lei 4.797, de 6 de março de 2012 passa a vigorar acrescido do

seguinte:

“Art. 6º ....................................................................….................

PL 1627/2025 - Projeto de Lei - 1627/2025 - Deputado Fábio Felix - (288014) pg.7

...............................................................................…………………

XI - aprimorar o monitoramento da qualidade do ar, de forma a garantir que todo o território do

DF seja monitorado.”

Art. 28. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A qualidade do ar é fundamental para a saúde humana, o equilíbrio dos ecossistemas

e o bem-estar geral da população. Poluentes atmosféricos, como material particulado, dióxido

de enxofre, óxidos de nitrogênio e compostos orgânicos voláteis, podem causar sérios

problemas de saúde, incluindo doenças respiratórias, cardiovasculares e até câncer [1] . Além

disso, a poluição do ar afeta a biodiversidade, alterando a composição e o funcionamento dos

ecossistemas. Em áreas urbanas e industriais, a má qualidade do ar contribui também para a

degradação de materiais e afeta o conforto da vida cotidiana [2] . Monitorar e melhorar a

qualidade do ar é crucial não apenas para proteger a saúde pública, mas também para mitigar

as mudanças climáticas e preservar a natureza [3] .

Diante dessa situação e buscando melhorar o cenário da qualidade do ar no Brasil, a

União aprovou normas recentes sobre o tema, a saber: i) Lei nº 14.850, de 2 de maio de

2024, que institui a Política Nacional de Qualidade do Ar (PNQA); e ii) Resolução nº 506, de 5

de julho de 2024 do Conama, que estabelece padrões nacionais de qualidade do ar e fornece

diretrizes para sua aplicação.

Porém, o monitoramento da qualidade do ar do Distrito Federal ainda é muito

precário, resultando no desconhecimento das condições de qualidade ambiental atmosféricas

no território, sendo impossível a avaliação do comprometimento da atmosfera frente às

inúmeras fontes de poluentes não licenciadas (queimadas, automóveis, ressuspensão de

poeiras, por exemplo) [4] . O Distrito Federal ainda não possui, por exemplo, o Plano Distrital

de Gestão da Qualidade do Ar e o Plano Distrital para Episódios Críticos de Poluição do Ar4.

A baixa disponibilidade e qualidade dos dados resulta em diagnósticos imprecisos, o

que compromete a robustez do processo de tomada de decisão, tornando-o vulnerável e

assemelhando-se a uma ação baseada em suposições. Nesse sentido, faz-se necessário que

o Distrito Federal siga o exemplo da União e estabeleça sua própria Política de Qualidade do

Ar, respeitadas as normas federais sobre o tema.

Assim, a proposta se sustenta em sólidos instrumentos, que pretendem conferir maior

sistematização e fluidez ao assunto nas tomadas de decisão do Poder Público quando da

formulação de políticas e da fixação de regras de gestão territorial e ambiental. Nessa linha,

os seguintes instrumentos ganharam ênfase nesta proposição: I - os limites máximos de

emissão atmosférica; II - os padrões de qualidade do ar; III - o monitoramento da qualidade do

ar; IV - o inventário de emissões atmosféricas; V – o Plano Distrital para Episódios Críticos de

Poluição do Ar; VI - os Planos, os programas e os projetos setoriais de gestão da qualidade

do ar e de controle da poluição por fontes de emissão; VII - os modelos de qualidade do ar, os

estudos de custo-efetividade e a proposição de cenários; VIII - os Conselhos de meio

ambiente e, no que couber, os de saúde, bem como os órgãos colegiados distritais destinados

ao controle social; IX - o Sistema Distrital de Gestão da Qualidade do Ar (MonitorAr-DF); X -

os incentivos fiscais, financeiros e creditícios; e XI - o Fundo Único de Meio Ambiente do

Distrito Federal (Funam-DF).

De forma estruturada, os instrumentos cobrem etapas de diagnóstico e prognóstico da

qualidade do ar anteriores à tomada de decisão pública sobre o zoneamento e os planos

PL 1627/2025 - Projeto de Lei - 1627/2025 - Deputado Fábio Felix - (288014) pg.8

diretores, seguindo-se para a fixação de limites de emissão que devem ter como propósito

basilar a manutenção da qualidade do ar dentro de padrões que pretendem proteger o meio

ambiente e a saúde pública.

Por fim, destaca-se a previsão de criação do Plano Distrital de Gestão da Qualidade

do Ar e do Plano Distrital para Episódios Críticos de Poluição do Ar, essenciais para proteger

a saúde da população, especialmente grupos vulneráveis, diante da degradação da qualidade

do ar causada por fatores como queimadas, baixa umidade e intensa frota veicular. Dessa

forma, será possível um monitoramento mais eficiente, controle de fontes poluentes e

respostas emergenciais, promovendo um ambiente mais seguro e sustentável. Além disso,

será combatido o racismo ambiental, ao serem priorizadas ações em áreas mais vulneráveis e

assegurado o acesso equitativo à informação.

Ante o exposto, o presente Projeto de Lei trará um salto substancial no

aprimoramento da gestão da qualidade do ar do Distrito Federal, refletindo na qualidade de

vida de seus habitantes, razão pela qual pedimos o apoio dos Nobres Deputados para sua

aprovação.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO FÁBIO FELIX

[1] REQUIA Jr, W.; ROIG, H. Analyzing Spatial Patterns of Cardiorespiratory Diseases in the

Federal District, Brazil. Health, 2015, 7, 1283-1293. http://dx.doi.org/10.4236/health.2015.710143

[2] United States Environmental Protection Agency – EPA. Eco-Health Relationship Browser.

Disponível em: https://enviroatlas.epa.gov/enviroatlas/Tools/EcoHealth_RelationshipBrowser

/index.html Acesso em: 17/10/24.

[3] RÉQUIA Jr, W. J.; ROIG, H. L. Avaliação espacial entre poluição do ar e saúde em áreas

com limitação de dados. Bol. Ciênc. Geod., sec. Artigos, Curitiba, v. 22, no4, p.807-812, out -

dez, 2016

[4] INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL –

IBRAM. Relatório Anual de Monitoramento Fixo da Qualidade do Ar no Distrito Federal

2022. Relatório SEI-GDF n.º 8/2023 - IBRAM/PRESI/SUFAM/DIREM.

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Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)

Distrital, em 14/03/2025, às 16:58:04 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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PL 1627/2025 - Projeto de Lei - 1627/2025 - Deputado Fábio Felix - (288014) pg.9

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Altera a Lei nº 5.691, de 2 de agosto

de 2016, que dispõe sobre a

regulamentação da prestação do

Serviço de Transporte Individual

Privado de Passageiros Baseado em

Tecnologia de Comunicação em

Rede no Distrito Federal e dá outras

providências, para criar o “botão do

pânico” para proteção de mulheres,

motoristas e passageiros em geral.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O Capítulo III da Lei nº 5.691, de 2 de agosto de 2016, passa a vigorar

acrescido da Seção IV e do art. 11-D, com a seguinte redação:

Seção IV

Da Segurança de Passageiros e Motoristas

Art. 11-D Ficam as empresas de operação de serviços de transporte de que trata esta

Lei obrigadas a implementar, em seus aplicativos, botão de socorro integrado diretamente com

as forças de Segurança Pública do Distrito Federal, notadamente à Polícia Militar do Distrito

Federal (PMDF), de modo a permitir o envio em tempo real de alertas de risco e da localização

georreferenciada da viagem em curso.

§ 1º O botão de socorro deve ser disponibilizado para utilização tanto por passageiros quanto

por motoristas, sendo de fácil acesso e visibilidade na interface do aplicativo durante toda a

viagem.

§ 2º O acionamento do botão de socorro deverá gerar, automaticamente, o envio imediato e

ininterrupto às forças de segurança pública do Distrito Federal das seguintes informações:

I - Localização georreferenciada exata do veículo, com atualização em tempo real;

II - Identificação do motorista e, quando disponível, do passageiro;

III - Placa, modelo, cor e demais dados do veículo;

IV - Histórico da rota e do trajeto da corrida em andamento;

V - Motivo informado pela usuária para o acionamento, quando possível.

PL 1628/2025 - Projeto de Lei - 1628/2025 - Deputado Fábio Felix - (289501) pg.1

§ 3º A localização enviada permitirá o direcionamento automático do chamado de emergência

ao Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) mais próximo da ocorrência, agilizando

o atendimento e a pronta resposta.

§ 4º O sistema de botão de socorro deve ser desenvolvido de modo a permitir o funcionamento

em modo offline emergencial, garantindo que, mesmo em áreas de instabilidade de sinal, o

pedido de socorro seja registrado e transmitido assim que houver restabelecimento da conexão

ou por meio de tecnologias de transmissão alternativas.

§ 5º As empresas operadoras de aplicativos deverão realizar campanhas educativas periódicas

para informar usuários e motoristas sobre o funcionamento e a finalidade do botão de socorro

integrado.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A popularização dos aplicativos de transporte individual trouxe maior praticidade e

acessibilidade à mobilidade urbana, especialmente para as mulheres, que frequentemente

recorrem a esses serviços como uma alternativa mais segura em comparação ao transporte

público ou ao deslocamento a pé, principalmente em horários noturnos.

No entanto, essa popularização também veio acompanhada de preocupantes

registros de crimes cometidos durante as corridas. Casos de importunação sexual, assédio,

agressões e outros crimes violentos expõem mulheres a situações de extrema

vulnerabilidade, evidenciando a necessidade urgente de fortalecer os mecanismos de

proteção e garantir resposta rápida em casos de emergência, especialmente em situações

onde cada minuto pode significar a preservação de vidas e a prevenção de violências mais

graves.

Embora alguns aplicativos já disponibilizem botões de emergência internos, essas

funcionalidades, na prática, apresentam limitações. Em geral, restringem-se ao envio de

alertas para centrais da própria plataforma ou para contatos previamente cadastrados, o que

é claramente insuficiente em situações de alto risco.

Casos recentes ilustram a gravidade do problema. O estupro de uma jovem de 19

anos em Ceilândia, ocorrido enquanto ela voltava para casa em um carro de aplicativo, e a

morte de uma motorista durante uma tentativa de assalto são exemplos alarmantes da

insegurança vivida por mulheres — passageiras e motoristas — que utilizam esses serviços

diariamente.

Além disso, pesquisa realizada pelos Institutos Patrícia Galvão e Locomotiva, com

apoio da Uber, revelou que 74% das mulheres já sofreram algum tipo de violência durante

seus deslocamentos pela cidade [1], o que reforça a dimensão do problema e o quanto

mulheres estão expostas a riscos graves, especialmente quando viajam sozinhas.

Diante desse cenário alarmante, este projeto de lei propõe a criação de um botão de

socorro integrado diretamente ao sistema de Segurança Pública do Distrito Federal, com

envio automático da localização do veículo e de informações essenciais ao Batalhão da

Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) mais próximo, garantindo que a viatura mais

próxima seja acionada imediatamente. Essa integração entre tecnologia e segurança pública

permitirá uma resposta rápida e eficiente, essencial para interromper ações criminosas em

andamento e proteger passageiras e motoristas antes que a violência se agrave.

PL 1628/2025 - Projeto de Lei - 1628/2025 - Deputado Fábio Felix - (289501) pg.2

O poder público tem o dever de assegurar que as mulheres do Distrito Federal

possam exercer seu direito de ir e vir com segurança, liberdade e dignidade, sem medo de

serem assediadas, violentadas ou mortas ao utilizarem um serviço essencial de transporte. Ao

integrar a tecnologia disponível com o sistema de segurança pública, o presente projeto

fortalece essa proteção, promove maior confiança no uso dos aplicativos e contribui

diretamente para a prevenção da violência de gênero no Distrito Federal.

Diante da gravidade da situação e da urgência em adotar medidas efetivas de

proteção, contamos com o apoio das nobres deputadas e deputados para a aprovação desta

proposição, garantindo que o transporte por aplicativo se torne um ambiente seguro e digno

para todas as mulheres do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO FÁBIO FELIX

[1] https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2024/09/13/inseguranca-74percent-das-

mulheres-ja-sofreram-violencia-no-deslocamento-em-brasilia-diz-pesquisa.ghtml

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Distrital, em 14/03/2025, às 17:04:29 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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PL 1628/2025 - Projeto de Lei - 1628/2025 - Deputado Fábio Felix - (289501) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Institui o "Selo Mulher Valorizada",

destinado às Administrações

Regionais do Distrito Federal que

implementem medidas efetivas de

valorização, empoderamento e

proteção das mulheres, e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o "Selo Mulher Valorizada", a ser concedido às Administrações

Regionais do Distrito Federal que implementem medidas efetivas de valorização,

empoderamento e proteção das mulheres.

Art. 2º São requisitos para que a Administração Regional se habilite ao recebimento

do "Selo Mulher Valorizada":

I – desenvolver e implementar programas de empoderamento e autonomia econômica

das mulheres;

II – fomentar o acesso das mulheres à educação, saúde e demais serviços públicos

essenciais;

III – promover ações de prevenção e combate à violência doméstica e sexual contra

as mulheres, bem como suporte às vítimas;

V – incentivar a participação política e social das mulheres nas decisões locais e

regionais;

VI – oferecer capacitação e qualificação profissional para mulheres visando inserção

no mercado de trabalho.

§ 1º O "Selo Mulher Valorizada" será concedido anualmente pela Secretaria de

Estado da Mulher do Distrito Federal às Administrações Regionais que atenderem aos

critérios estabelecidos nesta Lei.

§ 2º A Administração Regional interessada deverá comprovar o cumprimento de pelo

menos três dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo.

Art. 3º As Administrações Regionais que pleitearem o selo deverão apresentar um

relatório anual contendo:

I – descrição detalhada das ações implementadas;

I I – dados e indicadores que demonstrem a efetividade das iniciativas adotadas;

III – parcerias firmadas com organizações públicas ou privadas que atuam na defesa

dos direitos das mulheres.

Art. 4º A concessão do "Selo Mulher Valorizada" será realizada por uma comissão

certificadora composta por representantes da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito

PL 1629/2025 - Projeto de Lei - 1629/2025 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (288724) pg.1

Federal, de entidades da sociedade civil e especialistas na área de políticas públicas para

mulheres.

Art. 5º O "Selo Mulher Valorizada" terá validade de 2 (dois) anos, sendo necessária

nova avaliação para sua renovação

Art. 6º As Administrações Regionais certificadas poderão utilizar a imagem do selo

em campanhas institucionais, materiais de divulgação e meios de comunicação, como forma

de reconhecimento pelo compromisso com a equidade de gênero e a proteção dos direitos

das mulheres.

Art. 7º O descumprimento dos critérios estabelecidos nesta Lei poderá resultar na

revogação do "Selo Mulher Valorizada".

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das

dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei tem como objetivo reconhecer e incentivar as

Administrações Regionais do Distrito Federal que se destacam na implementação de ações

voltadas à valorização, proteção e empoderamento das mulheres. O "Selo Mulher Valorizada"

será uma ferramenta importante para estimular a adoção de políticas públicas que favoreçam

a igualdade de gênero e a eliminação de todas as formas de discriminação e violência contra

as mulheres.

Ao instituir esse reconhecimento, busca-se fortalecer a luta pela equidade de gênero

e a erradicação da violência e discriminação contra as mulheres, promovendo um ambiente

mais justo e inclusivo. O selo servirá como um incentivo para que cada Administração

Regional adote práticas eficazes de apoio às mulheres e sirva de referência para outras

regiões.

A criação do selo busca não só premiar, mas também inspirar outras Administrações

Regionais a promoverem políticas públicas que garantam mais oportunidades e segurança

para as mulheres, reforçando o compromisso da administração pública com a equidade de

gênero.

Dessa forma, este projeto de lei contribui significativamente para a construção de uma

sociedade mais justa e igualitária, incentivando a implementação de políticas públicas

responsáveis e comprometidas com a promoção dos direitos das mulheres no Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)

Distrital, em 14/03/2025, às 21:10:57 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

PL 1629/2025 - Projeto de Lei - 1629/2025 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (288724) pg.2

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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputada Paula Belmonte)

Dispõe sobre a instituição de

quarentena para o ocupante do

cargo de Secretário de Estado de

Saúde do Distrito Federal e de

Diretor-Presidente do Instituto de

Gestão Estratégica de Saúde do

Distrito Federal (IGESDF) ao deixar o

cargo, na forma que especifica.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei estabelece a obrigatoriedade de quarentena para o ex-ocupante do

cargo de Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal antes de assumir o cargo de

Diretor-Presidente do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF),

e vice-versa.

Art. 2º O ex-Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal ficará impedido pelo

prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da data de sua exoneração:

I - de exercer o cargo Diretor-Presidente do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde

do Distrito Federal (IGESDF);

II – ser membro do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal do Instituto de

Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF);

III - representar interesses de pessoa física ou jurídica que mantenha relação

contratual ou regulatória com a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal na área da

saúde;

IV - atuar, direta ou indiretamente, na gestão de organização social, empresa ou

entidade privada que tenha contrato vigente com o Governo do Distrito Federal.

Art. 3º O ex-Diretor-Presidente do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do

Distrito Federal (IGESDF) ficará impedido pelo prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da

data de sua exoneração:

I - de exercer o cargo Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal (IGESDF);

II – ser membro do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal do Instituto de

Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF);

III - representar interesses de pessoa física ou jurídica que mantenha relação

contratual ou regulatória com o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

(IGESDF).

PL 1630/2025 - Projeto de Lei - 1630/2025 - Deputada Paula Belmonte - (289835) pg.1

Art. 4º Durante o período de quarentena, o ex-Secretário de Estado de Saúde do

Distrito Federal ou o ex-Diretor-Presidente do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do

Distrito Federal (IGESDF), não fará jus ao recebimento de compensação financeira mensal do

salário que percebia no exercício do respectivo cargo, visto que não está impedido de exercer

atividade labora, salvo no caso vedado nesta Lei.

Art. 5º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator a:

I - multa equivalente a 10 (dez) vezes a remuneração recebida no cargo ocupado, de

Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal ou de Diretor-Presidente do Instituto de

Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF); e,

II - proibição de firmar contratos ou convênios com o Governo do Distrito Federal pelo

prazo de 5 (cinco) anos.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei visa instituir uma quarentena obrigatória para os ocupantes

dos cargos de Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal e de Diretor-Presidente do

Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF) ao deixarem seus

respectivos cargos, impedindo que assumam funções trocadas entres os referidos órgãos

após a exoneração. Tal medida se justifica com base nos princípios da moralidade e da

transparência administrativa, da impessoalidade e da prevenção de conflitos de interesses,

conforme preconizado no artigo 37 da Constituição Federal.

A proposta está alinhada às normas gerais que tratam sobre o conflito de interesses

no exercício de cargos públicos e institui regras para a quarentena de agentes públicos em

situação de potencial favorecimento, que buscam coibir atos que possam comprometer a

gestão pública, garantindo a transparência e a lisura na administração pública local.

Esse prazo mínimo de seis meses de impedimento para que os ex-ocupantes dos

respectivos cargos especificados neste Projeto, de assumir as funções que especifica, é uma

forma de mitigar possíveis riscos de influência indevida ou uso privilegiado de informações

adquiridas no cargo anterior, já que a Secretaria de Saúde do Distrito Federal repassa

mensalmente milhões de reais oriundos do Orçamento do Distrito Federal.

A Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e o IGESDF exercem funções

fundamentais na gestão da saúde pública, administrando contratos, repasses financeiros e

decisões que impactam diretamente a qualidade dos serviços prestados à população. A

transição imediata de um cargo para o outro pode gerar conflitos de interesses, uma vez que

o ocupante anterior pode se beneficiar de informações estratégicas ou de decisões tomadas

em sua gestão para favorecer sua atuação no novo cargo.

Estudos na área de administração pública indicam que a quarentena é uma

ferramenta essencial para evitar a captura regulatória e o fenômeno da "porta giratória", no

qual agentes públicos migram entre cargos estratégicos, comprometendo a imparcialidade na

gestão. Segundo autores como Bresser-Pereira (1997) e Abrucio (2007), a gestão pública

eficiente deve incorporar mecanismos de controle para evitar que decisões administrativas

sejam influenciadas por interesses outros.

Ainda, a proposta é compatível com o interesse público, pois garante que as decisões

tomadas na Secretaria de Saúde e no IGESDF sejam baseadas em critérios técnicos e

impessoais, reduzindo riscos de corrupção e favorecimento indevido.

PL 1630/2025 - Projeto de Lei - 1630/2025 - Deputada Paula Belmonte - (289835) pg.2

Quanto a não remuneração no período da quarentena, ao ex-ocupante do cargo,

deve-se ao fato de que o mesmo não está impedido de exercer atividades laborais, apenas

está impedido de exercer, durante 6 meses logo após sua exoneração, de exercer os cargos

que especifica, sob o risco de claro e franco conflito de interesses.

O presente Projeto de Lei não apenas fortalece os princípios de moralidade e

impessoalidade na administração pública, como também aprimora os mecanismos de controle

para prevenção de conflitos de interesse e corrupção. Ao instituir uma quarentena de seis

meses para a transição entre os cargos mencionados, a proposta contribui para construção

da boa gestão pública e para a confiança da população na lisura dos processos

administrativos.

Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação

deste Projeto de Lei, que representa um avanço na ética e na governança pública no Distrito

Federal.

Sala das Sessões, …

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222

www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 17/03/2025, às 13:05:12 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 289835 , Código CRC: ae6f1cf5

PL 1630/2025 - Projeto de Lei - 1630/2025 - Deputada Paula Belmonte - (289835) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Thiago Manzoni - Gab 08

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Altera a Lei nº 7.023, de 23 de

dezembro de 2021, que dispõe

sobre a criação do Complexo de

Exportação e Logística do Distrito

Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O artigo 2º, da Lei nº 7.023, de 23 de dezembro de 2021, passa a vigorar

acrescido do seguinte inciso IX:

“ Art. 2º (…)

(...)

IX – Setor Comercial Sul (SCS)."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Lei nº 7.023/2021, que cria o Complexo de Exportação e Logística do Distrito

Federal, estabelece o rol de setores/espaços que compõem mencionado complexo, além de

facultar ao Poder Executivo estabelecer incentivos fiscais, creditícios e financeiros para

empresas com atuação naquela localidade.

A inclusão do Setor Comercial Sul no Complexo de Exportação e Logística do Distrito

Federal tem por objetivo contemplar um setor que agrega diferentes atividades e pessoas,

mas que tem passado por um processo de esvaziamento e obsolescência de seus prédios e

espaços urbanos, de modo que sua inserção na Lei 7.023/2021 terá condão de fortalecer as

atividades já em curso e atrair outras, como resgate da função agregadora de um centro

urbano.

Ademais, a presente inclusão segue no mesmo sentido da Lei Complementar nº

1.021, de 03 de maio de 2023, que autorizou a extensão de usos e atividades para os lotes do

Setor Comercial Sul – SCS, tudo com o propósito de recuperar e incentivar a econômica do

Distrito Federal.

Diante do exposto, a alteração da Lei nº 7.023/2021, com a ampliação da área do

complexo, configura-se um passo crucial para o desenvolvimento do setor com o intento de

elevar a movimentação econômica em uma importante localidade da Capital.

Por estas razões, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação deste

Projeto de Lei.

PL 1631/2025 - Projeto de Lei - 1631/2025 - Deputado Thiago Manzoni - (289615) pg.1

Sala das sessões, 13 de março de

2025.

THIAGO MANZONI

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 8 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488082

www.cl.df.gov.br - dep.thiagomanzoni@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - Matr. Nº

00172, Deputado(a) Distrital, em 17/03/2025, às 15:33:55 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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PL 1631/2025 - Projeto de Lei - 1631/2025 - Deputado Thiago Manzoni - (289615) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Iolando - Gab 21

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Iolando)

Obriga a disponibilização de

acessibilidade digital nos sítios da

internet e portais eletrônicos dos

órgãos e entidades da

Administração Pública direta e

indireta do Distrito Federal, e dá

outras providências..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de implementação de recursos de acessibilidade digital

nos sítios eletrônicos, portais, sistemas e aplicativos móveis sob responsabilidade da

Administração Pública direta e indireta, com vistas a garantir o acesso pleno, autônomo e

independente das pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida, em consonância com

o disposto no art. 63 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

§ 1º. Os recursos de acessibilidade digital de que trata este artigo deverão contemplar, no

mínimo:

I – ferramentas de leitura de tela ou tecnologias compatíveis para pessoas com deficiência

visual, incluindo alto contraste, aumento de texto e outros ajustes que facilitem a interação;

II – interfaces que possibilitem interpretação em Libras, seja por avatar virtual ou profissional de

tradução e interpretação, de modo a atender à comunidade surda;

III – recursos de conversão texto-para-voz (voz sintetizada) e legendas para conteúdos

multimídia;

IV – mecanismos de navegação por teclado e outras modalidades de interação alternativa para

pessoas com diferentes níveis de mobilidade ou coordenação motora;

V – adoção de práticas de design universal e obediência às diretrizes nacionais e internacionais

de acessibilidade.

§ 2º. A obrigatoriedade de que trata o caput estende-se às contratações e parcerias realizadas

pela Administração Pública com entidades do terceiro setor, concessionárias, permissionárias e

quaisquer outras que prestem serviços de interesse público, garantindo que os respectivos

canais digitais também cumpram as normas de acessibilidade.

CAPÍTULO II

PL 1632/2025 - Projeto de Lei - 1632/2025 - Deputado Iolando - (289960) pg.1

DAS OBRIGAÇÕES E NORMAS TÉCNICAS

Art. 2º Para o cumprimento das disposições desta Lei, os órgãos e entidades da Administração

Pública direta e indireta deverão:

I – elaborar e disponibilizar, em seus sítios eletrônicos e portais, declaração de conformidade

com as normas de acessibilidade adotadas, discriminando quais soluções tecnológicas e

práticas estão sendo utilizadas;

II – realizar testes de acessibilidade periódicos, preferencialmente com participação de pessoas

com deficiência, visando à detecção e correção de eventuais barreiras;

III – promover a capacitação dos servidores e dos responsáveis pela manutenção de conteúdo

digital, a fim de garantir a continuidade das práticas inclusivas e evitar regressão nos padrões de

acessibilidade;

IV – incluir nos contratos de prestação de serviços de desenvolvimento e manutenção de

páginas na internet cláusulas que prevejam a obrigatoriedade de cumprimento das diretrizes de

acessibilidade e as sanções pelo descumprimento;

V – elaborar relatórios anuais sobre o progresso e os resultados obtidos na melhoria da

acessibilidade digital, disponibilizando-os para acesso público.

Art. 3º O Poder Executivo poderá, por meio de decreto regulamentador, detalhar: I – os padrões

técnicos específicos a serem observados, inclusive referenciais como eMAG e normas

internacionais de acessibilidade;

II – os prazos e as metas de implementação gradativa das medidas de acessibilidade, levando

em consideração a complexidade dos sistemas e o porte de cada órgão ou entidade;

III – os procedimentos de fiscalização e avaliação do cumprimento desta Lei, incluindo a

possibilidade de auditorias internas ou externas;

IV – a criação de comissões ou grupos de trabalho específicos para formular políticas e

acompanhar a evolução das tecnologias assistivas nos órgãos públicos.

CAPÍTULO III

DAS PENALIDADES E FISCALIZAÇÃO

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o órgão ou entidade às seguintes

medidas administrativas, sem prejuízo de responsabilidades cíveis, penais e administrativas

cabíveis:

I – advertência, com indicação de prazo para correção das irregularidades;

II – multa administrativa, a ser estabelecida em regulamento, considerando a gravidade da

infração e eventual reincidência, quando se tratar de entes ou agentes contratados pela

Administração;

III – suspensão ou rescisão do contrato, quando se tratar de prestadores de serviços

terceirizados, observado o devido processo administrativo.

§ 1º. Caso seja verificado o não cumprimento reiterado das obrigações, serão acionados os

órgãos de controle e fiscalização competentes para apurar a responsabilidade do gestor.

PL 1632/2025 - Projeto de Lei - 1632/2025 - Deputado Iolando - (289960) pg.2

§ 2º. A fiscalização caberá aos órgãos de controle interno e externo competentes, bem como às

entidades de defesa de direitos das pessoas com deficiência, que poderão encaminhar

denúncias e relatórios aos órgãos responsáveis.

CAPÍTULO IV

DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO SOCIAL E AO CONTROLE SOCIAL

Art. 5º A Administração Pública poderá estimular a participação social e o controle externo das

políticas de acessibilidade digital por meio de:

I – ouvidorias e canais específicos para sugestões, reclamações e denúncias sobre barreiras

digitais;

II – campanhas de conscientização dirigidas a servidores públicos e à sociedade em geral,

acerca da importância da inclusão digital e do cumprimento das normas de acessibilidade;

III – parcerias com instituições acadêmicas, científicas e organizações da sociedade civil, para

desenvolvimento e melhoria constante de tecnologias assistivas e materiais de apoio.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º Esta Lei deverá ser interpretada em consonância com a Lei nº 13.146, de 2015, e demais

normas que promovam a inclusão de pessoas com deficiência.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações

orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial,

a fim de possibilitar a devida adaptação dos sistemas digitais e a regulamentação complementar

pelo Poder Executivo.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta de Projeto de Lei visa dar concretude ao art. 63 da Lei Federal nº 13.146,

de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI), no âmbito

do Distrito Federal, obrigando a Administração Pública direta e indireta a adotar medidas de

acessibilidade digital em seus sites, portais e sistemas eletrônicos.

Segundo dados, apenas 2,9% dos sítios eletrônicos no Brasil possuem algum nível de

acessibilidade, o que revela uma lacuna significativa no cumprimento do que a própria

legislação nacional já prevê. Simultaneamente, observa-se que aproximadamente 23,9% da

população brasileira possui algum tipo de deficiência, conforme estatísticas do IBGE. Esse

amplo contingente de cidadãs e cidadãos permanece parcialmente excluído das informações e

dos serviços públicos digitais, o que afronta não apenas a legislação, mas também o princípio

fundamental de isonomia e dignidade humana.

O documento em questão, ao mencionar a adoção de tecnologias assistivas para alcance de

maior inclusão digital, apresenta soluções como tradução para Libras (por meio de avatares

virtuais ou intérpretes humanos), voz sintetizada, recursos que facilitem a leitura para pessoas

com diferentes deficiências visuais e cognitivas, bem como ajustes de contraste e tipografia para

melhor navegabilidade.

PL 1632/2025 - Projeto de Lei - 1632/2025 - Deputado Iolando - (289960) pg.3

Tais tecnologias tornam-se ainda mais urgentes diante da ampla dependência que a sociedade

contemporânea tem dos meios digitais, tanto para acessar serviços públicos quanto para

exercer direitos fundamentais, como o pedido de informações (Lei de Acesso à Informação – Lei

nº 12.527/2011) e a participação em processos administrativos.

Há, ainda, dados que demonstram os benefícios adicionais de uma abordagem inclusiva para as

instituições. De acordo com levantamento, a falta de acessibilidade digital leva 8 em cada 10

pessoas com deficiência a deixarem de consumir ou interagir com plataformas inacessíveis,

gerando perda de credibilidade e de alcance dos serviços. Por outro lado, a inclusão digital traz

benefícios de imagem institucional e promove maior envolvimento de todas as parcelas da

população.

Essa pauta igualmente converge com os princípios de governança, transparência e participação

social, previstos na Lei de Acesso à Informação e em diversas outras normas voltadas à

proteção de direitos fundamentais. A garantia de navegabilidade e compreensão dos sites

públicos é não apenas uma obrigação legal, mas uma ferramenta indispensável para a

cidadania, permitindo que pessoas com deficiência exerçam plenamente seus direitos políticos e

sociais.

Assim, ao estabelecer prazos, mecanismos de fiscalização e a obrigatoriedade de

implementação de padrões de acessibilidade digital, o presente Projeto de Lei pretende não

apenas assegurar a efetividade do art. 63 da Lei nº 13.146/2015, mas também fortalecer a

inclusão social, a democracia e a eficiência na prestação de serviços públicos.

O Distrito Federal, como capital do país, deve ser exemplo no cumprimento dessa obrigação,

demonstrando compromisso com a população e alinhando-se às melhores práticas nacionais e

internacionais em acessibilidade digital. Cada órgão público do DF, ao adequar suas

plataformas, fomentará a adoção de soluções de ponta, inclusive de inteligência artificial,

avatares virtuais e recursos de leitura, ampliando o impacto positivo para toda a sociedade.

Portanto, a aprovação deste Projeto de Lei justifica-se pela necessidade de remover barreiras

digitais, combater a exclusão de uma parcela significativa de cidadãos e efetivar o princípio

constitucional da igualdade. Atende-se, assim, ao primado da dignidade da pessoa humana e às

obrigações legais previstas na Lei Brasileira de Inclusão, promovendo o pleno exercício dos

direitos das pessoas com deficiência.

Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares desta Casa Legislativa para a

aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões,

Deputado Iolando

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 21 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8212

www.cl.df.gov.br - dep.iolando@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149, Deputado

(a) Distrital, em 18/03/2025, às 12:52:42 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 289960 , Código CRC: 7b7caa5f

PL 1632/2025 - Projeto de Lei - 1632/2025 - Deputado Iolando - (289960) pg.4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Hermeto - Gab 11

PROJETO DE LEI Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Hermeto)

Dispõe sobre o direito à meia-

entrada em estacionamentos para

pessoas idosas no Distrito Federal.

Art. 1º Fica assegurado às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos,

no âmbito do Distrito Federal, o direito ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor

cobrado em estacionamentos públicos e privados.

Art. 2º Para usufruir do benefício previsto nesta Lei, a pessoa idosa deverá

apresentar documento oficial de identificação com foto que comprove a idade.

Art. 3º Os estabelecimentos que oferecem serviços de estacionamento deverão

afixar, em local visível ao público, cartazes informativos sobre o direito à meia-entrada para

pessoas idosas, contendo o número desta Lei e os documentos necessários para

comprovação da idade.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes

penalidades:

I - advertência;

II - multa, em valor a ser definido pela regulamentação desta Lei.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa)

dias, contados da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A presente proposta legislativa visa estender o benefício da meia-entrada, já

garantido aos idosos em diversas atividades culturais e de lazer, aos estacionamentos

públicos e privados no Distrito Federal.

O objetivo é proporcionar maior acessibilidade e comodidade aos idosos, que muitas

vezes enfrentam dificuldades de locomoção e dependem do uso de veículos para suas

atividades diárias. A medida busca também promover a inclusão social e garantir o respeito

aos direitos da pessoa idosa, em consonância com os princípios do Estatuto do Idoso e da

legislação distrital.

PL 1633/2025 - Projeto de Lei - 1633/2025 - Deputado Hermeto - (289829) pg.1

Acreditamos que a aprovação deste projeto de lei contribuirá para a melhoria da

qualidade de vida dos idosos no Distrito Federal e para a construção de uma sociedade mais

justa e igualitária.

Sala das Sessões, março de 2025.

DEPUTADO HERMETO

Líder de Governo MDB/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 11 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8112

www.cl.df.gov.br - dep.hermeto@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JOAO HERMETO DE OLIVEIRA NETO - Matr. Nº 00148,

Deputado(a) Distrital, em 18/03/2025, às 15:36:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 289829 , Código CRC: c7414cf7

PL 1633/2025 - Projeto de Lei - 1633/2025 - Deputado Hermeto - (289829) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07

PROJETO DE LEI Nº, DE 2024

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro )

Dispõe sobre a manutenção das

gratificações dos professores da

rede pública de ensino do Distrito

Federal que sejam remanejados para

outras funções dentro do serviço

público.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica garantida a manutenção das gratificações dos professores da rede

pública de ensino do Distrito Federal que forem remanejados ou designados para exercer

outras funções dentro da administração pública distrital, desde que permaneçam vinculados à

Secretaria de Educação do Distrito Federal.

Art. 2º A manutenção das gratificações de que trata esta Lei aplica-se aos

professores que forem lotados ou designados para funções pedagógicas, administrativas ou

de gestão educacional dentro da Secretaria de Educação ou em órgãos correlatos.

Art. 3º O disposto nesta Lei não se aplica aos casos de cessão para outros entes

federativos ou para funções alheias ao setor educacional.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das

dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

O presente Projeto de Lei visa garantir a continuidade das gratificações dos

professores que, por necessidade do serviço público, sejam remanejados para outras funções

dentro da Secretaria de Educação ou órgãos afins. Atualmente, há milhares de professores

em todo o Distrito Federal que desempenham funções essenciais fora da sala de aula, tais

como coordenadores pedagógicos, supervisores de ensino, diretores escolares e gestores de

programas educacionais.

Dados da Secretaria de Educação do Distrito Federal indicam que aproximadamente

10% do corpo docente está lotado em funções administrativas ou de suporte educacional.

Esses profissionais, além de possuírem vasto conhecimento pedagógico, desempenham

papel fundamental na formulação e implementação de políticas públicas para a educação.

Entretanto, a perda de gratificações ao deixarem a sala de aula desestimula tais

deslocamentos, podendo comprometer a gestão escolar e a qualidade do ensino.

PL 1634/2025 - Projeto de Lei - 1634/2025 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (289843) pg.1

As gratificações concedidas aos professores do Distrito Federal existem para valorizar

o desempenho dos profissionais da educação e garantir melhores condições de trabalho e

aprendizado. Dentre as principais gratificações, destacam-se:

Gratificação de Regência de Classe (GRC): Concedida aos professores que

exercem atividades em sala de aula, valorizando o ensino direto aos alunos.

Gratificação de Atividade Pedagógica (GAPED): Destinada a professores que

desenvolvem atividades pedagógicas complementares essenciais para a qualidade do ensino.

Gratificação de Atividade de Suporte Educacional (GASE): Voltada a professores

que atuam no suporte educacional, auxiliando na administração e no planejamento

pedagógico.

Gratificação de Atividade de Docência em Estabelecimento de Ensino

Diferenciado (GADEED): Para professores que trabalham em instituições de ensino com

características especiais.

Gratificação de Atividade de Docência em Estabelecimento de Restrição de

Liberdade (GADERL): Concedida aos docentes que atuam em unidades de internação e

medidas socioeducativas.

Gratificação de Atividade de Dedicação Exclusiva em Tempo Integral ao

Magistério (TIDEM): Para professores que se dedicam integralmente ao ensino.

A existência dessas gratificações é um reconhecimento do papel estratégico dos

professores na formação dos alunos e no funcionamento do sistema educacional. A retirada

dessas gratificações para profissionais remanejados dentro da Secretaria de Educação

representa um desincentivo à mobilidade funcional e à gestão eficiente dos recursos humanos

da educação.

Estudos apontam que a valorização dos profissionais da educação impacta

diretamente a qualidade do ensino. Segundo dados do INEP (Instituto Nacional de Estudos e

Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), escolas com boa gestão e coordenação pedagógica

eficiente apresentam aumento significativo no desempenho dos alunos. Além disso, um

estudo realizado pelo Banco Mundial demonstrou que países que investem na estabilidade e

no reconhecimento dos professores obtêm melhores resultados educacionais a longo prazo.

Outro ponto relevante é o impacto financeiro mínimo da medida. Como a maioria

dessas gratificações já está prevista na folha de pagamento dos servidores, sua continuidade

para os professores remanejados não representa um aumento significativo de despesa, mas

sim a manutenção de um direito já adquirido.

Diante do exposto, faz-se necessária a aprovação deste projeto de lei para garantir

que os profissionais da educação não sejam prejudicados ao assumirem funções de extrema

relevância para o funcionamento e melhoria da educação pública no Distrito Federal. Com

isso, estaremos assegurando melhores condições de trabalho aos professores e avançando

na construção de um ensino público de qualidade.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072

www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)

Distrital, em 17/03/2025, às 13:56:21 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

PL 1634/2025 - Projeto de Lei - 1634/2025 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (289843) pg.2

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 289843 , Código CRC: 8b71bd11

PL 1634/2025 - Projeto de Lei - 1634/2025 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (289843) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Concede o Título de Cidadão

Honorário de Brasília ao senhor

Ronaldo Ramos Caiado.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Ronaldo

Ramos Caiado.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por finalidade reconhecer e homenagear o ilustre

Governador do Estado de Goiás, Ronaldo Ramos Caiado, por sua inestimável contribuição ao

desenvolvimento da região do Entorno do Distrito Federal e, consequentemente, à melhoria

da qualidade de vida da população brasiliense.

Goiano, natural de Anápolis, Ronaldo Caiado é médico, produtor rural e político de

destacada trajetória, filiado ao União Brasil. À frente do Governo de Goiás, tem pautado sua

gestão pelo compromisso com a infraestrutura, a saúde, a segurança e a integração regional.

Sua atuação tem sido fundamental para o fortalecimento da relação entre Goiás e o Distrito

Federal, promovendo iniciativas que beneficiam diretamente os cidadãos que transitam e

vivem nas duas unidades federativas.

Dentre suas contribuições de grande relevância para a população do Distrito Federal,

destaca-se a priorização de investimentos na melhoria da mobilidade e infraestrutura do

Entorno. Sob sua liderança, o Governo de Goiás tem promovido obras essenciais de

recuperação e duplicação de rodovias estratégicas, facilitando o deslocamento diário de

milhares de cidadãos que trabalham e estudam no Distrito Federal.

Além disso, sua gestão tem sido marcada por um olhar atento à segurança pública na

região, implementando ações integradas entre as forças de segurança do Distrito Federal e

de Goiás, resultando na redução dos índices de criminalidade e no aumento da sensação de

segurança para os moradores do Entorno e da capital federal.

Mais recentemente, demonstrando seu compromisso com a qualidade de vida da

população do Entorno e do Distrito Federal, Ronaldo Caiado trabalhou conjuntamente com o

Governador Ibaneis Rocha para evitar o reajuste das tarifas do transporte coletivo

intermunicipal, que estão entre as mais altas do Brasil. Em um esforço conjunto, ambos

decidiram subsidiar, com recursos próprios, os valores cobrados nas passagens entre os

municípios vizinhos e a capital federal, impedindo que o aumento fosse repassado à

população e garantindo maior acessibilidade ao transporte para milhares de trabalhadores e

estudantes.

Por sua relevante atuação em prol do desenvolvimento regional, da melhoria da

infraestrutura, da segurança e da qualidade de vida da população do Distrito Federal, é justo e

PDL 272/2025 - Projeto de Decreto Legislativo - 272/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (289p6g4.16)

meritório conceder ao Governador Ronaldo Ramos Caiado o título de Cidadão Honorário de

Brasília, como forma de reconhecimento e gratidão por sua dedicação à integração e ao

progresso conjunto do Distrito Federal e do Estado de Goiás.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 14/03/2025, às 09:38:29 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 289646 , Código CRC: 63251b8f

PDL 272/2025 - Projeto de Decreto Legislativo - 272/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (289p6g4.26)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Iolando - Gab 21

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Iolando)

Concede título de Cidadã Honorária

de Brasília à Coronel Veterana da

PMDF, Maria do Santo Costa Sousa.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília à Coronel Veterana da

PMDF, Maria do Santo Costa Sousa.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação

JUSTIFICAÇÃO

A concessão do título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Maria do Santo

Costa Sousa, Coronel Veterana da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), é uma

homenagem justa e necessária ao reconhecimento de uma trajetória marcada por superação,

dedicação e contribuições excepcionais à capital do Brasil e à sua comunidade. Nascida em

1º de novembro de 1962, na Fazenda Boa Vista, no interior do Maranhão, Maria Costa trilhou

um caminho de resiliência e determinação que a transformou em um exemplo de serviço

público e liderança, merecendo o acolhimento definitivo como filha ilustre desta cidade que a

recebeu há 42 anos.

Oriunda de uma família humilde, filha de João Coelho de Sousa, vaqueiro, e Luiza da

Costa Sousa, dona de casa e sua maior inspiração, Maria enfrentou as adversidades do

sertão maranhense, como a falta de acesso à educação e saúde. Aos sete anos, já

demonstrava notável talento ao aprender a ler em uma escola rural, percorrendo diariamente

seis quilômetros sob condições adversas. Sua capacidade de leitura e memorização,

destacada desde a infância, foi o primeiro passo para uma vida dedicada ao aprendizado e ao

serviço, valores que trouxe consigo ao chegar a Brasília em janeiro de 1983.

Na capital, Maria Costa consolidou uma carreira exemplar na PMDF, ingressando em

1º de julho de 1983 como uma das pioneiras da primeira turma de soldados femininos, após

ser inspirada por uma entrevista do Capitão Souza Pinto, primeiro comandante da Companhia

Feminina. Ao longo de 31 anos e 8 meses de serviço ativo, ascendeu ao posto de Coronel

QOPM, um marco histórico que reflete sua competência e pioneirismo na inclusão e

valorização da mulher na segurança pública do Distrito Federal. Suas promoções, desde

Soldado Primeira Classe em 1983 até Coronel em 2013, foram acompanhadas por uma

formação sólida, incluindo o Curso de Formação de Oficiais em Minas Gerais (1987-1989),

graduação em Direito pelo CEUB (1998) e pós-graduação em Gestão de Segurança Pública

pela Unisul (2009), além de diversos cursos especializados na PMDF.

PDL 273/2025 - Projeto de Decreto Legislativo - 273/2025 - Deputado Iolando - (289804) pg.1

Entre suas contribuições à PMDF, destacam-se funções estratégicas como

Subcomandante da Companhia Feminina, Chefe da Divisão de Ensino da Academia de

Polícia Militar, Comandante do 16º Batalhão em Brazlândia e Comandante do Centro de Altos

Estudos e Aperfeiçoamento (2012-2014). Nessas posições, Maria Costa não apenas

fortaleceu a formação e o aperfeiçoamento dos policiais militares, mas também consolidou a

presença feminina em cargos de comando, inspirando gerações de mulheres a ingressarem e

prosperarem na corporação. Sua atuação foi reconhecida com inúmeras condecorações,

como a Medalha Mérito Buriti, a Medalha Alferes Tiradentes e a Medalha Ordem do Mérito

Bombeiro Militar do DF, que atestam seu impacto na segurança pública e na sociedade

brasiliense.

Após sua passagem para a reserva em 2015, Maria Costa continuou a servir à

comunidade como presidente da Caixa Beneficente da PMDF (CABE) desde 2016, onde

trabalha incansavelmente para melhorar a qualidade de vida da família policial militar. Sua

dedicação extrapola os muros da corporação, refletindo um compromisso genuíno com o bem-

estar coletivo do Distrito Federal, onde criou seus filhos, Jorge Lucas e Gustavo Henrique, e

estabeleceu raízes profundas ao longo de mais de quatro décadas.

A história de Maria do Santo Costa Sousa é um testemunho vivo dos valores que

Brasília representa: superação, diversidade e construção coletiva. Sua jornada, desde as

dificuldades do interior maranhense até o posto de Coronel da PMDF e líder comunitária,

simboliza a força da mulher brasiliense e sua capacidade de transformar desafios em

conquistas. Conceder-lhe o título de Cidadã Honorária não é apenas um reconhecimento de

seus méritos individuais, mas uma celebração do papel das mulheres na construção da

identidade e do progresso da capital federal.

Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a

aprovação desta proposição, certo aindo de que a homenagem à Senhora Maria Costa

enaltece os princípios de justiça, igualdade e gratidão que regem o Distrito Federal,

perpetuando seu legado como exemplo de cidadania e serviço público.

---

Sala das Sessões, …

DEPUTADO IOLANDO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 21 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8212

www.cl.df.gov.br - dep.iolando@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149, Deputado

(a) Distrital, em 17/03/2025, às 07:07:29 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 289804 , Código CRC: 84460ef8

PDL 273/2025 - Projeto de Decreto Legislativo - 273/2025 - Deputado Iolando - (289804) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

“Concede o Título de Cidadão

Honorário de Brasília ao Sr. Rodrigo

Badaró, Conselheiro do Conselho

Nacional de Justiça”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Rodrigo

Badaró.

Art. 2º Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem como objetivo conceder o Título de

Cidadão Honorário ao senhor RODRIGO BADARÓ, Conselheiro do Conselho Nacional de

Justiça.

Trata-se de se fazer uma justa homenagem ao Dr. Rodrigo Badaró, nascido em 27/02

/1976, em Richmond no Estado da Virginia - Estados Unidos da América, filho de José

Eduardo Almeida de Castro e de Lea Maria Badaró de Castro.

Rodrigo Badaró é neto do pioneiro Sebastião Valadares de Castro, que ajudou a

construir Brasília, tendo chegado nesta cidade em 1957, e que também recebeu o Título de

Cidadão Honorário de Brasília, na década de 90.

A família do Conselheiro criou um dos maiores projetos sociais do Distrito Federal, o

Instituto Nair Valadares, localizado no Riacho Fundo II, que, no passado chegou a atender

mais de 1 mil crianças, atendendo, hoje, cerca de 250 (duzentos e cinquenta) crianças de 02

a 03 anos, de forma gratuita e em tempo integral, visando o desenvolvimento nos aspectos

físico, psicológico, linguístico, intelectual e social.

Além do exemplar trabalho social acima mencionado, o sr. Sebastião Valadares de

Castro, avô do homenageado, contribuiu com a fundação do Iate Clube de Brasília, sócio

benemérito, e sua avó, Inas Valadares de Castro foi homenageada com uma das mulheres

responsáveis pela construção de Brasília, tendo sido gestora da Casa do Candango e do

Instituto Nair Valadares.

O Sr. Rodrigo Badaró residiu em Brasília na infância, tendo estudado no Colégio

Rosário, bem como na Escola classe da 308 sul.

PDL 274/2025 - Projeto de Decreto Legislativo - 274/2025 - Deputado Robério Negreiros - (28p9g7.912)

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos formou-se e julho de

2000, e Pós Graduado em Direito Econômico e das Empresas pela Fundação Getúlio Vargas

(FGV).

Após um período fora da capital, o Sr. Rodrigo, no ano de 2001, volta a residir em

Brasília, exercendo a advocacia privada. Aqui nasceram suas 2 (duas) filhas., tendo sido

conselheiro federal da OAB/DF por duas vezes, conselheiro do CONPLAN (GDF), além do

que tem no currículo.

A seguir listamos as principais atividades e condecorações do Sr. Rodrigo Badaró:

Conselheiro Nacional de Proteção de Dados (2024 – 2026);

Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados da OAB Nacional;

Coordenador Geral do Observatório Nacional de Ciberseguranca, inteligência artificial e

proteção de dados da OAB Nacional;

Membro do grupo de trabalho coordenado pelo Conselheiro do CNJ Bandeira de Mello,

para reformulação da Resolução nº 332, que trata da inteligência artificial no âmbito do

Poder Judiciário;

Membro do Conselho Superior do IADF;

Conselheiro do Conselho Consultivo dos Diários Associados;

Autor de livros e dezenas de artigos, todos na temática do Direito.

Cumpre destacar, que foram muitos os feitos dignos de destaque e louvor, com

resultados extremamente positivos em prol da sociedade, no campo da justiça e dos

cidadãos.

Grã-Cruz da Ordem Nacional do Mérito do Ministério Público;

Medalha Dom João VI – Justiça Militar União;

Medalha Dragões da Inconfidência – Exército Brasileiro;

Medalha Sobral Pinto – Academia Brasileira de Ciência, História e Literatura com

participação do Superior Tribunal de Justiça – STJ;

Medalha JK – Governo de Minas Gerais • Medalha de mérito do Ministério Público Militar;

Medalha de mérito do Ministério Público do Pará;

Comenda da CONAMP – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público.

É inegável o importante serviço prestado por este cidadão à sociedade de Brasília e

do Brasil.

Desta forma, só nos resta rogar aos pares o apoio para a aprovação do presente

Projeto de Decreto Legislativo.

Sala de sessões, em 13 de março de 2025.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

PDL 274/2025 - Projeto de Decreto Legislativo - 274/2025 - Deputado Robério Negreiros - (28p9g7.922)

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 19 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8192

www.cl.df.gov.br - dep.roberionegreiros@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº

00128, Deputado(a) Distrital, em 17/03/2025, às 09:55:28 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 289792 , Código CRC: 8c9596da

PDL 274/2025 - Projeto de Decreto Legislativo - 274/2025 - Deputado Robério Negreiros - (28p9g7.932)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Comissão de Saúde

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE 2025

(Autoria: Comissão de Saúde - CSA )

Aprova a Indicação do nome do

Senhor Cleber Monteiro Fernandes

para ocupar o cargo de Diretor-

Presidente do Instituto de Gestão

Estratégica de Saúde do Distrito

Federal - IGES/DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aprovada, na forma do inciso V do artigo 253 do Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, a indicação do nome do Senhor Cleber Monteiro

Fernandes para ocupar o cargo de Diretor-Presidente do Instituto de Gestão Estratégica de

Saúde do Distrito Federal - IGES/DF .

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação .

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo aprovar a indicação do

nome do Senhor Cleber Monteiro Fernandes para ocupar o cargo de Diretor-Presidente do

Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - IGES/DF .

Sala das Sessões, …

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

Presidente

DEPUTADO JORGE VIANNA

Vice-Presidente

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Membro

PDL 275/2025 - Projeto de Decreto Legislativo - 275/2025 - (289975) pg.1

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Membro

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Membro

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488607

www.cl.df.gov.br - csa@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,

Deputado(a) Distrital, em 18/03/2025, às 14:24:42 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)

Distrital, em 18/03/2025, às 14:32:21 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)

Distrital, em 18/03/2025, às 14:53:59 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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Código Verificador: 289975 , Código CRC: 8914b1a4

PDL 275/2025 - Projeto de Decreto Legislativo - 275/2025 - (289975) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Ricardo Vale - Gab 13

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputados Ricardo Vale e Gabriel Magno)

Requer a realização de audiência

pública, no dia 26 de março de 2025,

para discutir a situação das feiras

livres e permanentes do Distrito

Federal..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos regimentais, vimos requerer a realização de uma audiência pública, a ser

realizada no dia 26 de março de 2025, a partir das 19h, no Plenário desta Casa, para

discutirmos a situação das feiras livres e permanentes do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A nova Lei sobre as feiras (Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021) e sua aplicação

têm gerado preocupação entre os feirantes, que precisam de um espaço para debate público

sobre os problemas enfrentados.

Por isso, estamos propondo a realização desta audiência pública, a fim de que

possam ouvir os feirantes, como também os representantes do Poder Executivo.

Sala das Comissões, 12 de março de 2025.

Deputado GABRIEL MAGNO Deputado RICARDO VALE

Líder da Minoria Vice-Líder da Bancada

DEPUTADO(A)

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 13 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488132

www.cl.df.gov.br - dep.ricardovale@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a)

Distrital, em 12/03/2025, às 17:36:26 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 12/03/2025, às 17:38:09 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

REQ 1870/2025 - Requerimento - 1870/2025 - Deputado Ricardo Vale, Deputado Gabriel Magpngo. 1- (289541)

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Código Verificador: 289541 , Código CRC: 9f79e921

REQ 1870/2025 - Requerimento - 1870/2025 - Deputado Ricardo Vale, Deputado Gabriel Magpngo. 2- (289541)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Requer à realização de Sessão

Solene no dia 21 de março de 2025,

às 9hs, no Plenário desta Casa, em

alusão ao Dia Mundial de Síndrome

de Down.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Nos termos do art. 99, IV c/c com ao art. 124 do Regimento Interno desta Casa de

Leis, requeiro à realização da Sessão Solene no dia 21 de março de 2025, às 9hs, no

Plenário desta Casa, em alusão ao Dia Mundial de Síndrome de Down.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por objetivo enaltecer a Inclusão das Pessoas com T21

(Trissomia 21 ou Sindrome de Down), na sociedade, quebrando as barreiras sociais e

proporcionando desenvolvimento e autonomia para pessoas com síndrome de Down e

deficiências intelectuais.

Cabe ressaltar que o Dia Internacional da síndrome de Down é um importante marco

de conscientização da sociedade e de governos para a adoção de políticas públicas para

combater o capacitismo, bem como para diminuir as barreiras que impedem ou dificultam que

as pessoas com a Trissomia do 21 tenham assegurados seus direitos em condições de

igualdade com as demais pessoas.

Portanto, a sessão solene tem o objetivo de homenagear a luta das famílias e das

associações pela autonomia das pessoas com SD para que a sociedade possa receber essas

pessoas a estarem em todos os espaços da sociedade, fazendo com que as pessoas mudem

seus olhares e quebrem seus estereótipos que levam ao preconceito e segregação.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares desta Casa de Leis, para

a aprovação do requerimento ora apresentado.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 13/03/2025, às 14:04:12 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

REQ 1871/2025 - Requerimento - 1871/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (289609) pg.1

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https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 289609 , Código CRC: 4879757e

REQ 1871/2025 - Requerimento - 1871/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (289609) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Requer à realização de Sessão

Solene no dia 02 de abril de 2025, às

19hs, no Plenário desta Casa, em

alusão ao Dia Mundial de

Conscientização sobre o Autismo.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 99, IV c/c com ao art. 124 do Regimento Interno desta Casa de

Leis, requeiro à realização da Sessão Solene no dia 02 de abril de 2025, às 19hs, no Plenário

desta Casa, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo.

JUSTIFICAÇÃO

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma realidade de milhões de pessoas em

todo o mundo, incluindo aproximadamente 2 milhões de brasileiros, de acordo com a

Organização Mundial da Saúde. Nos últimos anos, o Brasil tem registrado um aumento

significativo no número de diagnósticos de TEA, sendo um reflexo da conscientização e do

acesso à informações sobre o autismo.

A realização desta Sessão Solene visa dar visibilidade às demandas da comunidade

autista, fomentar o debate sobre estratégias para ampliar a inclusão e fortalecer o

compromisso desta Casa com a promoção de iniciativas que garantam dignidade e qualidade

de vida para as pessoas com TEA.

Além disso, a solenidade será um momento para reconhecer o trabalho de famílias,

profissionais, pesquisadores e entidades que dedicam seus esforços à causa do autismo no

Distrito Federal.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares desta Casa de Leis, para

a aprovação do requerimento ora apresentado.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 13/03/2025, às 14:04:43 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 289614 , Código CRC: 7710b49d

REQ 1872/2025 - Requerimento - 1872/2025 - Deputado Eduardo Pedrosa - (289614) pg.1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Ricardo Vale - Gab 13

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Requer a realização de Sessão

Solene no dia 20/03/2025, com o

tema "Mulheres! Histórias que

Inspiram".

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, a realização de Sessão Solene, em 20 de março de 2025, das 19h às 22h, no

Plenário desta Casa, com o tema "Mulheres! Histórias que Inspiram".

JUSTIFICAÇÃO

A presente Sessão Solene tem como objetivo homenagear mulheres que, por meio de

suas trajetórias e atuação em diversos setores da sociedade, inspiram outras pessoas e

promovem transformação social. O evento será uma oportunidade para reconhecer e valorizar

as conquistas femininas em diferentes áreas, reforçando a importância do protagonismo da

mulher na construção de uma sociedade mais igualitária e justa.

Dessa forma, solicito a apreciação e aprovação deste requerimento por esta Casa

Legislativa.

Sala das Sessões, 13 de março de 2025.

Deputado RICARDO VALE

1º Vice-Presidente

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 13 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488132

www.cl.df.gov.br - dep.ricardovale@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a)

Distrital, em 13/03/2025, às 16:39:50 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

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Código Verificador: 289610 , Código CRC: d4420b6b

REQ 1873/2025 - Requerimento - 1873/2025 - Deputado Ricardo Vale - (289610) pg.1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações à Secretaria de

Estado de Saúde do Distrito Federal

sobre a situação precária da

Unidade Básica de Saúde – UBS 8,

da Região Administrativa – RA de

Santa Maria/DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 40 do Regimento Interno, solicito que seja enviado à Secretaria de Estado de

Saúde do Distrito Federal - SES-DF, o presente Requerimento de Informações, com as

indagações abaixo elencadas, que versam sobre a situação precária da Unidade Básica de

Saúde – UBS 8, situada na Região Administrativa – RA de Santa Maria - Distrito Federal.

1) A Unidade Básica de Saúde – UBS 8, de Santa Maria/DF, possui uma estrutura física muito

pequena em relação a quantidade de pessoas que buscam atendimento, bem como, diminuta

também em relação aos serviços que oferece à população. Assim, cumpre indagar se há

previsão de reforma da UBS em questão ou de mudança física para outro prédio para um

maior? Considerando o atual é muito pequeno em relação a demanda de pessoas que buscam

atendimento.

2) Se existe a previsão de reforma para aumentar a UBS em tela ou de mudança física para um

prédio maior, qual é então a data prevista pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito

Federal - SES-DF para a solução do problema?

3) A UBS 8 poderia ser transferida para o prédio que se encontra ao lado da Administração

Regional de Santa Maria? O qual é cerca de três vezes maior que o prédio atual da UBS 8,

prédio esse que foi cedido para a Associação Atlética de Santa Maira, posto que ao que parece,

a cessão não foi renovada por falta de interesse da própria administração.

4) Diante do quadro dificultoso de atendimento devido e de qualidade de atendimento,

propriamente dita, prejudicada, o que a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal -

SES-DF pretende fazer frente a adoção de medidas, quanto a situação da UBS 8? De o espaço

não comportar as pessoas que buscam atendimento.

JUSTIFICAÇÃO

REQ 1874/2025 - Requerimento - 1874/2025 - Deputado Fábio Felix - (288361) pg.1

O presente Requerimento de Informações se faz necessário em face de inúmeras

demandas que temos recebido em relação do pequeno espaço físico e qualidade de

atendimento a desejar na Unidade Básica de Saúde – UBS 8, situada na Região

Administrativa – RA de Santa Maria - Distrito Federal.

Ora, faz-se mister frisar que uma unidade de saúde deve ser pensada pela gestão

pública em relação ao número de habitantes na localidade, na região, sendo essa uma

condição básica para instalação de uma UBS, a de comportar, de forma satisfatória, a

população que busca atendimento.

Além da questão do pequeno espaço físico da Unidade Básica de Saúde – UBS 8,

situada na Região Administrativa – RA de Santa Maria, a população tem enfrentado

dificuldade em ter atendimento e também, por conta do espaço físico pequeno, há a

prejudicialidade da qualidade do atendimento.

Ver-se, portanto que de todo modo a população de Santa Maria, que necessitam dos

serviços da UBS 8, está penando e sofrendo por conta da dificuldade de atendimento, em

face do precário espaço físico, diminuto, o que interfere diretamente na qualidade de

atendimento.

Feitas estas considerações, quanto ao mérito do presente requerimento, nos

deparamos com o quadro bastante deficiente em relação ao que crucialmente já deveria ter

sido pensado e estabelecido para efetivo e adequado funcionamento no espaço devido, com

estruturas de tamanho e equipamentos adequados para atender a população com qualidade e

eficiência.

Neste prisma, a proposição é extremamente meritória, a fim de se ter junto à SES-DF

a resposta competente quanto a adoção de medidas para solução das questão da UBS 8 em

Santa Maria/DF.

Diante do exposto, considerando a alta importância e seriedade da questão,

imprescindível se faz a presente proposição de encaminhamento de Requerimento de

informações à Secretaria de Estado de Saúde – SES-DF, com o objetivo de respaldar a

intervenção desta Câmara Legislativa, por meio da atuação deste mandato parlamentar.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO FÁBIO FELIX

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242

www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)

Distrital, em 14/03/2025, às 17:11:27 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 288361 , Código CRC: 311e3016

REQ 1874/2025 - Requerimento - 1874/2025 - Deputado Fábio Felix - (288361) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações à Secretaria de

Educação do Distrito Federal sobre

o processo de convocação do

Concurso Público para Provimento

de Vagas e Formação de Cadastro

de Reserva para os Cargos de

Magistério Público e Assistência à

Educação da SEEDF, regido pelo

Edital nº 31 de 30 de junho de 2022.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 42 do Regimento Interno, solicito que seja enviado à Secretaria de

Educação do Distrito Federal (SEEDF) o presente Requerimento de Informações, com as

indagações abaixo elencadas, que versam sobre as falhas identificadas no processo de

convocação do Concurso Público de 2022, realizado pela SEEDF, com organização da banca

QUADRIX.

1. Os candidatos cotistas (hipossuficientes, pessoas negras e pardas - PNP, e

pessoas com deficiência - PCD) que possuíam notas suficientes para figurar na lista de ampla

concorrência foram incluídos nessa lista nas convocações realizadas em 27/12/2023, 14/06

/2024 e 30/09/2024?

2. Quais foram os critérios utilizados pela SEEDF e pela banca organizadora

QUADRIX para a inclusão ou exclusão de candidatos cotistas na lista de ampla concorrência?

3. Quantos candidatos foram convocados de forma indevida, ocupando vagas que

deveriam ser destinadas a outros candidatos, conforme identificado no caso do candidato

convocado duas vezes (nas convocações de 14/06/2024 e 30/09/2024)?

5. Houve recebimento de recursos ou de denúncias pela SEEDF ou pela banca

QUADRIX a respeito da conformidade das listas de convocação com a legislação vigente,

especialmente no que diz respeito ao princípio da igualdade e à reserva de vagas para

cotistas? Se sim, quais foram as respostas fornecidas aos candidatos?

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento de Informações se faz necessário em face da

necessidade de apurar os dados referentes às falhas no processo de convocação Concurso

Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para os Cargos de

Magistério Público e Assistência à Educação da SEEDF, regido pelo Edital nº 31 de 30 de

REQ 1875/2025 - Requerimento - 1875/2025 - Deputado Fábio Felix - (287250) pg.1

junho de 2022 , conforme denúncia formalizada por candidatos que participaram do certame a

este Parlamentar. A denúncia evidencia irregularidades que comprometem a transparência, a

equidade e a legalidade do processo seletivo, violando direitos fundamentais dos candidatos e

princípios constitucionais e legais.

Conforme os fatos narrados, diversos candidatos cotistas (hipossuficientes, pessoas

negras e pardas - PNP, e pessoas com deficiência - PCD) que possuíam notas suficientes

para figurar na lista de ampla concorrência procuraram este parlamentar com o objetivo de

noticiar que foram indevidamente excluídos dessa lista. Essa omissão contraria diretamente o

artigo 5º da Constituição Federal , que assegura o princípio da igualdade, bem como a Lei

nº 12.990/2014 , que regula a reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos,

e a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), que garantem

o direito de candidatos cotistas de concorrerem também na lista de ampla concorrência,

quando classificados para tal.

Além disso, segundo a comissão recebida por este mandato, foi identificado um caso

específico de um candidato que foi convocado duas vezes, ocupando indevidamente uma

vaga que deveria ser destinada a outro candidato. Esse erro evidencia falhas graves no

gerenciamento do processo de convocação pela SEEDF e pela banca organizadora

QUADRIX, comprometendo a ordem de classificação e os direitos dos demais candidatos.

A transparência e a publicidade dos atos administrativos , garantidas pelo artigo

37 da Constituição Federal , foram manifestamente violadas, uma vez que a omissão de

candidatos cotistas na lista de ampla concorrência e a dupla convocação de um candidato

não foram devidamente justificadas ou corrigidas de forma tempestiva. A jurisprudência do Su

perior Tribunal de Justiça (STJ) tem reforçado que, em casos de falhas materiais e

omissões nas listas de convocação, a Administração Pública deve proceder à retificação das

listas, garantindo a convocação correta dos candidatos e respeitando a ordem de

classificação e os direitos dos mesmos.

Diante das alegações, é imprescindível que a SEEDF forneça informações detalhadas

sobre o processo de convocação, bem como sobre eventuais denúncias e recursos recebidos

pela SEEDF e pela QUADRIX. A presente proposição tem como objetivo garantir a transparê

ncia , a legalidade e a equidade no processo de convocação do Concurso Público de 2022,

assegurando os direitos dos candidatos e a integridade do processo seletivo.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO FÁBIO FELIX

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242

www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. Nº 00146, Deputado(a)

Distrital, em 14/03/2025, às 17:10:58 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 287250 , Código CRC: 5aa2f6d2

REQ 1875/2025 - Requerimento - 1875/2025 - Deputado Fábio Felix - (287250) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Requer a realização de Sessão

Solene em homenagem às mulheres

servidoras do Distrito Federal e da

Sociedade Civil, a realizar-se no dia

18 de março de 2025, às 19 horas,

no Auditório desta Casa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, a realização de Sessão Solene em homenagem às mulheres servidoras do

Distrito Federal e da Sociedade Civil, a realizar-se no dia 18 de março de 2025, às 19 horas,

no Auditório desta Casa.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento visa à realização de uma Sessão Solene em homenagem às

mulheres servidoras do Distrito Federal e da sociedade civil, como reconhecimento da

relevância e da contribuição dessas mulheres para o desenvolvimento da nossa cidade e para

o fortalecimento das instituições públicas e privadas.

As mulheres têm desempenhado papel fundamental na administração pública, nas

mais diversas áreas do serviço público, contribuindo significativamente para a qualidade dos

serviços prestados à população. No setor privado e no terceiro setor, sua atuação tem sido

igualmente essencial, promovendo iniciativas de inclusão, desenvolvimento social e avanço

econômico.

A homenagem também se justifica pela necessidade de valorizar o esforço e a

dedicação das mulheres que, apesar dos desafios diários e das desigualdades ainda

existentes, seguem firmes na busca por uma sociedade mais justa e igualitária. O

reconhecimento público do trabalho dessas profissionais é um passo importante para

fomentar políticas que garantam mais oportunidades e equidade de gênero no ambiente de

trabalho.

Dessa forma, a Sessão Solene proporcionará um momento de celebração e reflexão

sobre os avanços conquistados e os desafios ainda a serem superados, fortalecendo o

compromisso com a igualdade de gênero e a valorização das mulheres no serviço público e

na sociedade civil.

REQ 1876/2025 - Requerimento - 1876/2025 - Deputada Paula Belmonte - (289839) pg.1

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação

deste requerimento, de modo a garantir o merecido reconhecimento às mulheres que tanto

contribuem para o desenvolvimento do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222

www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 17/03/2025, às 13:36:20 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 289839 , Código CRC: 304aca8d

REQ 1876/2025 - Requerimento - 1876/2025 - Deputada Paula Belmonte - (289839) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Requer informações junto à

Companhia de Saneamento

Ambiental do Distrito Federal

(CAESB), e à Companhia

Urbanizadora da Nova Capital

(NOVACAP), a respeito do Plano

Diretor de Drenagem.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 42 do

Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requer informações à

Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB), e à Companhia

Urbanizadora da Nova Capital (NOVACAP), a respeito do Plano Diretor de Drenagem, exigido

na forma do art. 29, inciso II, da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que

“Aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e

dá outras providências”, tais como:

a) Há legislação específica?

b) Se não houver, há planejamento para a elaboração da respectiva legislação?

c) Que providências estão sendo tomadas para o atendimento do dispositivo exigido.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade o acesso a informações junto aos órgãos

citados sobre a legislação que trata do Plano Diretor de Drenagem, exigência do PDOT 2009.

Se há legislação específica, se há planejamento para a elaboração, se não houver, que

providências estão sendo tomadas para o atendimento do dispositivo exigido.

Por fim, ante a revisão em curso do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT,

questiona-se a respeito do tratamento da drenagem das áreas urbanas no Projeto de Lei

Complementar em elaboração no âmbito da SEDUH.

Diante do exposto, conclamo aos nobres Pares a aprovação do presente

Requerimento.

Sala das Sessões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

REQ 1877/2025 - Requerimento - 1877/2025 - Deputada Paula Belmonte - (289608) pg.1

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222

www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 17/03/2025, às 13:07:32 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 289608 , Código CRC: fdb2aca2

REQ 1877/2025 - Requerimento - 1877/2025 - Deputada Paula Belmonte - (289608) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Requer informações junto à

Secretaria de Estado de

Desenvolvimento Urbano e

Habitação (SEDUH), e à Secretaria

de Estado de Governo (SEGOV), a

respeito dos Planos de

Desenvolvimento Local e dos

Conselhos de Planejamento.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL: nos termos do art. 42 do

Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requer informações junto à

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH), e à Secretaria de

Estado de Governo (SEGOV), a respeito dos Planos de Desenvolvimento Local, e dos

Conselhos de Planejamento, exigidos na forma dos arts. 148, inciso I, alínea c, 153, parágrafo

único, e 233 a 235, da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que “Aprova a

revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras

providências”, tais como:

a) Há legislação específica?

b) Se não houver, há planejamento para a elaboração da respectiva legislação?

c) Que providências estão sendo tomadas para o atendimento do dispositivo exigido.

d) Se houver a legislação específica, solicito cópias dos respectivos relatórios de

atividades e das decisões colegiadas.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade o acesso a informações junto aos órgãos

citados sobre a legislação e a composição dos Planos de Desenvolvimento Local, e dos

Conselhos de Planejamento, exigências do PDOT 2009. Se há legislação específica, se há

planejamento para a elaboração, se não houver, que providências estão sendo tomadas para

o atendimento dos dispositivos exigidos.

Por fim, ante a revisão em curso do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT,

questiona-se a respeito desses planos no Projeto de Lei Complementar em elaboração no

âmbito da SEDUH.

Diante do exposto, conclamo aos nobres Pares a aprovação do presente

Requerimento.

Sala das Sessões, em …

REQ 1878/2025 - Requerimento - 1878/2025 - Deputada Paula Belmonte - (289822) pg.1

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222

www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 17/03/2025, às 13:18:50 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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Código Verificador: 289822 , Código CRC: 432ea27f

REQ 1878/2025 - Requerimento - 1878/2025 - Deputada Paula Belmonte - (289822) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Requer informações junto à

Secretaria de Estado de

Desenvolvimento Urbano e

Habitação (SEDUH), e à Companhia

de Desenvolvimento Habitacional do

Distrito Federal (CODHAB), a

respeito do Plano de

Desenvolvimento Habitacional.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL: nos termos do art. 42 do

Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requer informações junto à

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH), e à Companhia de

Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB), a respeito do Plano de

Desenvolvimento Habitacional, exigido na forma do art. 48, inciso I, alínea h, da Lei

Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que “Aprova a revisão do Plano Diretor de

Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”, tais como:

a) Há legislação específica?

b) Se não houver, há planejamento para a elaboração da respectiva legislação?

c) Que providências estão sendo tomadas para o atendimento do dispositivo exigido.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade o acesso a informações junto aos órgãos

citados sobre a legislação que trata do Plano de Desenvolvimento Habitacional, exigência do

PDOT 2009. Se há legislação específica, se há planejamento para a elaboração, se não

houver, que providências estão sendo tomadas para o atendimento dos dispositivos exigidos.

Por fim, ante a revisão em curso do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT,

questiona-se a respeito do referido plano no Projeto de Lei Complementar em elaboração no

âmbito da SEDUH.

Diante do exposto, conclamo aos nobres Pares a aprovação do presente

Requerimento.

Sala das Sessões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222

REQ 1879/2025 - Requerimento - 1879/2025 - Deputada Paula Belmonte - (289823) pg.1

www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 17/03/2025, às 13:22:58 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

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Código Verificador: 289823 , Código CRC: a81be73a

REQ 1879/2025 - Requerimento - 1879/2025 - Deputada Paula Belmonte - (289823) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Requer informações junto à Agência

Reguladora de Águas, Energia e

Saneamento Básico (ADASA), a

respeito do Plano Diretor de Águas e

Esgotos.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL: nos termos do art. 42 do

Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requer informações à Agência

Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico (ADASA), a respeito do Plano Diretor de

Águas e Esgotos, exigido na forma do art. 264, inciso I, da Lei Complementar nº 803, de 25

de abril de 2009, que “Aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do

Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”, tais como:

a) Há legislação específica?

b) Se não houver, há planejamento para a elaboração da respectiva legislação?

c) Que providências estão sendo tomadas para o atendimento do dispositivo exigido.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade o acesso a informações junto ao órgão

citado sobre a legislação que trata do Plano Diretor de Águas e Esgotos, exigência do PDOT

2009. Se há legislação específica, se há planejamento para a elaboração, se não houver, que

providências estão sendo tomadas para o atendimento do dispositivo exigido.

Por fim, ante a revisão em curso do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT,

questiona-se a respeito do respectivo plano no Projeto de Lei Complementar em elaboração

no âmbito da SEDUH.

Diante do exposto, conclamo aos nobres Pares a aprovação do presente

Requerimento.

Sala das Sessões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222

www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br

REQ 1880/2025 - Requerimento - 1880/2025 - Deputada Paula Belmonte - (289824) pg.1

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 17/03/2025, às 13:24:11 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 289824 , Código CRC: ebd8d47b

REQ 1880/2025 - Requerimento - 1880/2025 - Deputada Paula Belmonte - (289824) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Requer informações junto à

Secretaria de Estado de

Desenvolvimento Urbano e

Habitação (SEDUH), e à Secretaria

de Estado de Governo (SEGOV), a

respeito do Sistema de

Planejamento Territorial e Urbano.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL: nos termos do art. 42 do

Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requer informações junto à

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH), e à Secretaria de

Estado de Governo (SEGOV), a respeito do Sistema de Planejamento Territorial e Urbano,

exigido na forma dos arts. 213 a 215, da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009,

que “Aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT

e dá outras providências.” Tais como:

a) Há legislação específica?

b) Se não houver, há planejamento para a elaboração da respectiva legislação?

c) Que providências estão sendo tomadas para o atendimento do dispositivo exigido.

d) Se houver a legislação específica, solicito cópias dos respectivos relatórios de

atividades e das decisões colegiadas.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade o acesso a informações junto aos órgãos

citados sobre a legislação em vigor, a composição dos membros bem como dos relatórios de

atividades, de avaliações, e as providências tomadas para o efetivo desempenho deste

sistema de gestão, exigência do PDOT 2009. Se há legislação específica, se há planejamento

para a elaboração, se não houver, que providências estão sendo tomadas para o atendimento

dos dispositivos exigidos.

Por fim, ante a revisão em curso do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT,

questiona-se a respeito desse sistema de gestão no Projeto de Lei Complementar em

elaboração no âmbito da SEDUH.

Diante do exposto, conclamo aos nobres Pares a aprovação do presente

Requerimento.

Sala das Sessões, em …

PAULA BELMONTE

REQ 1881/2025 - Requerimento - 1881/2025 - Deputada Paula Belmonte - (289825) pg.1

Deputada Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222

www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 17/03/2025, às 13:25:06 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

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REQ 1881/2025 - Requerimento - 1881/2025 - Deputada Paula Belmonte - (289825) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Requer informações junto à

Secretaria de Estado do Meio

Ambiente (SEMA), à A Secretaria de

Estado da Agricultura,

Abastecimento e Desenvolvimento

Rural do Distrito Federal (SEAGRI), e

ao Brasília Ambiental (IBRAM), a

respeito do Plano de

Desenvolvimento Rural Sustentável.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL: nos termos do art. 42 do

Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requer informações junto à

Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), à A Secretaria de Estado da Agricultura,

Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (SEAGRI), e ao Brasília

Ambiental (IBRAM), a respeito do Plano de Desenvolvimento Rural Sustentável, exigido na

forma do art. 148, inciso I, alínea j, da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que

“Aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e

dá outras providências”, tais como:

a) Há legislação específica?

b) Se não houver, há planejamento para a elaboração da respectiva legislação?

c) Que providências estão sendo tomadas para o atendimento do dispositivo exigido.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade o acesso a informações junto aos órgãos

citados sobre a legislação que trata do Plano de Desenvolvimento Rural Sustentável,

exigência do PDOT 2009. Se há legislação específica, se há planejamento para a elaboração,

se não houver, que providências estão sendo tomadas para o atendimento dos dispositivos

exigidos.

Por fim, ante a revisão em curso do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT,

questiona-se a respeito do respectivo plano no Projeto de Lei Complementar em elaboração

no âmbito da SEDUH.

Diante do exposto, conclamo aos nobres Pares a aprovação do presente

Requerimento.

Sala das Sessões, em …

PAULA BELMONTE

REQ 1882/2025 - Requerimento - 1882/2025 - Deputada Paula Belmonte - (289826) pg.1

Deputada Distrital

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Deputado(a) Distrital, em 17/03/2025, às 13:25:53 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

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REQ 1882/2025 - Requerimento - 1882/2025 - Deputada Paula Belmonte - (289826) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Requer informações junto à

Secretaria de Estado de

Desenvolvimento Urbano e

Habitação (SEDUH), e à Secretaria

de Estado de Governo (SEGOV), a

respeito da legislação específica do

IPTU Progressivo.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL: nos termos do art. 42 do

Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requer informações junto à*

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH), e à Secretaria de

Estado de Governo (SEGOV), a respeito de legislação específica do IPTU Progressivo para

assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, combatendo a ociosidade

de imóveis, exigido na forma dos arts. 158 a 160 da Lei Complementar nº 803, de 25 de abril

de 2009, que “Aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito

Federal – PDOT e dá outras providências.” Tais como:

a) Há planejamento e prazo para a elaboração da respectiva legislação?

b) Que providências estão sendo tomadas para o atendimento do dispositivo exigido.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade o acesso a informações junto aos órgãos

citados sobre a legislação específica relativa ao IPTU Progressivo, instrumento jurídico do

Estatuto das Cidades, e do PDOT 2009. Se há legislação específica, se há planejamento para

a elaboração, se não houver, que providências estão sendo tomadas para o atendimento do

dispositivo exigido.

Por fim, ante a constatação do crescente número de prédios em escombros e

abandonados, em especial nas cidades de Vicente Pires e Águas Claras, questiona-se a

respeito desta legislação para as áreas urbanas no Projeto de Lei Complementar em

elaboração no âmbito da SEDUH.

Diante do exposto, conclamo aos nobres Pares a aprovação do presente

Requerimento.

Sala das Sessões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

REQ 1883/2025 - Requerimento - 1883/2025 - Deputada Paula Belmonte - (289827) pg.1

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 17/03/2025, às 13:26:47 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

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REQ 1883/2025 - Requerimento - 1883/2025 - Deputada Paula Belmonte - (289827) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Requer a retirada do Projeto de Lei

nº 1.268, de 2024, da Comissão de

Defesa do Consumidor, para análise

de mérito.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 63, incisos I e II, e 172, II, do novo Regimento Interno desta Casa,

requeiro a Vossa Excelência a retirada do Projeto de Lei nº 1.268, de 2024, que “altera a Lei

nº 5.691, de 02 de agosto de 2016, que ‘dispõe sobre a regulamentação da prestação do

Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de

Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências’ e a Lei nº 5.323, de 17

de março de 2014, que ‘dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá

outras providências’”, da Comissão de Defesa do Consumidor – CDC para análise de mérito.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei nº 1.268, de 2024, foi encaminhado à CDC e à Comissão de

Transporte e Mobilidade Urbana – CTMU, para análise de mérito. Entretanto, ao se examinar

o novo Regimento Interno da Câmara Legislativa, verifica-se que a matéria tratada no PL não

se encontra contemplada entre as competências da CDC, conforme o seguinte:

Art. 67. Compete à Comissão de Defesa do Consumidor analisar e, quando

necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

I – relações de consumo e medidas de proteção e defesa do consumidor;

II – orientação e educação do consumidor;

III – composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens

e serviços;

IV – política de abastecimento;

V – consumo e comércio, inclusive o ambulante;

VI – organização e funcionamento de órgão ou entidade que atue na defesa

do consumidor, inclusive as matérias relacionadas aos respectivos servidores.

Na verdade, o Projeto trata essencialmente de transporte individual de passageiros,

busca alterar regras e penalidades previstas em lei. Não identificamos, portanto, referência a

questões relativas a consumidores.

Assim, considerando a Nota Técnica da Consultoria Legislativa e com base nas

vedações constantes do art. 63 do RICLDF e na necessidade de cumprimento do processo

legislativo, requeiro a Vossa Excelência reconsideração em relação à distribuição realizada

com a retirada do PL nº 1.268, de 2024, para análise de mérito da Comissão de Defesa do

Consumidor.

REQ 1884/2025 - Requerimento - 1884/2025 - Deputado Jorge Vianna - (289869) pg.1

Sala das Sessões, …

DEPUTADO JORGE VIANNA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012

www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)

Distrital, em 17/03/2025, às 16:41:18 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

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REQ 1884/2025 - Requerimento - 1884/2025 - Deputado Jorge Vianna - (289869) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Requer a retirada do Projeto de Lei

Complementar nº 44, de 2024, da

Comissão de Defesa do Consumidor

e da Comissão de Assuntos Sociais,

visando a adequar sua tramitação ao

regular processo legislativo distrital..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 63, incisos I e II, e 172, II, do novo Regimento Interno desta Casa,

visando a adequar a tramitação da Proposição ao regular processo legislativo distrital,

requeiro a Vossa Excelência a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 44/2024 da

Comissão de Defesa do Consumidor – CDC e da Comissão de Assuntos Sociais – CAS.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei Complementar nº 44/2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni,

visa a estabelecer, no âmbito do DF, normas relativas a direitos e garantias aplicáveis na

relação tributária do contribuinte com a Administração Fazendária.

A Proposição foi encaminhada para análise de mérito à CDC, com base no art. 66, I,

“a”, do Regimento Interno. Entretanto, não identificamos na matéria justificativa para essa

distribuição, por não tratar de questões relativas a relações de consumo e medidas de

proteção e defesa do consumidor. Em verdade, o PLC versa exclusivamente sobre relações

tributárias, entre contribuinte – toda pessoa física ou jurídica que paga tributo – e a Fazenda;

e não trata em nenhum momento de relação estabelecida entre consumidor – toda pessoa

física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final – e

fornecedor.

Ademais, o PLC, de acordo com o art. 64, II, “c” do Regimento Interno, deve ter seu

mérito analisado pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF; o que exclui a

competência da CAS para análise de mérito da Proposição, de acordo com o disposto no art.

65, parágrafo único do RICLDF, segundo o qual “a matéria específica inserta na competência

de outra comissão permanente afasta a competência da Comissão de Assuntos Sociais”.

Ante o exposto, dada a necessidade de observância da competência regimental para

análise de mérito da matéria, requeiro a Vossa Excelência a retirada do Projeto de Lei

Complementar nº 44/2024 da CDC e da CAS.

Sala das Sessões, …

REQ 1885/2025 - Requerimento - 1885/2025 - Deputado Jorge Vianna - (289868) pg.1

DEPUTADO JORGE VIANNA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012

www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)

Distrital, em 17/03/2025, às 16:40:46 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

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REQ 1885/2025 - Requerimento - 1885/2025 - Deputado Jorge Vianna - (289868) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Requer a realização de Audiência

Pública, no plenário da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, no

dia 22 de abril de 2025, às 19h, cuja

finalidade é debater a Regularização

Fundiária no Distrito Federal, com

base nos estudos, diagnósticos e

propostas preliminares pertinentes

ao processo de atualização do Plano

Diretor de Ordenamento Territorial

do Distrito Federal - PDOT.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fulcro nos art. 142 e 273 do Regimento Interno, requeiro a realização de

Audiência Pública no dia 22 de abril de 2025, às 19 horas, no Plenário da Câmara Legislativa

do Distrito Federal, cuja finalidade é debater a Regularização Fundiária no Distrito Federal,

com base nos estudos, diagnósticos e propostas preliminares pertinentes ao processo de

atualização do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT.

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento tem como objetivo principal proporcionar um espaço amplo

e democrático para discutir os avanços alcançados e os desafios ainda enfrentados no

processo de regularização fundiária no Distrito Federal, tanto em áreas urbanas quanto rurais.

Trata-se de um tema de extrema importância para a garantia do direito constitucional à

moradia digna (Art. 6º/CF 88), além de contribuir diretamente para a promoção da integração

social, redução das desigualdades territoriais e acesso equitativo a serviços públicos

importantes, tais como saneamento básico, energia elétrica, abastecimento de água e coleta

de lixo.

Além disso, a regularização de interesse social permite às comunidades de baixa

renda o usufruto dos serviços públicos essenciais, resultando em ruas pavimentadas, acesso

a equipamentos públicos (escolas, unidades de saúde etc.), redes de iluminação pública

adequadas, melhores condições de mobilidade urbana e transporte público mais eficiente,

melhorias determinantes para o provimento dos direitos fundamentais ao cidadão. Por outro

lado, a segurança jurídica conferida pela regularização fortalece o senso de pertencimento e

cidadania, estimulando maior investimento dos moradores em seus imóveis e na comunidade,

gerando benefícios sociais e econômicos perenes.

REQ 1886/2025 - Requerimento - 1886/2025 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (289671) pg.1

Há de se ressaltar os importantes avanços obtidos pelo Distrito Federal na

regularização fundiária, tanto urbana quanto rural, em razão do trabalho do Governo do

Distrito Federal na atualização de normas e rotinas.

Inicialmente, a Lei Complementar nº 986/2021 representou um grande avanço ao

trazer para o âmbito distrital as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 13.465, de 11 de

julho de 2017. Posteriormente, a Lei Complementar nº 1.040, de 31 de julho de 2024,

promoveu alterações importantes na LC nº 986/2021, ampliando significativamente as

possibilidades para regularização das áreas consolidadas e irreversíveis.

Destaca-se, ainda, a edição da Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que instituiu a

política de regularização de terras no Distrito Federal, regulamentada posteriormente pelo

Decreto nº 43.154, de 2022. Merece especial atenção ainda a criação da Empresa de

Regularização de Terras Rurais (ETR), responsável direta pela eficiente operacionalização

dos processos específicos relacionados à regularização fundiária rural na Macrozona Rural do

DF.

Na área rural, especificamente, a regularização fundiária assume papel estratégico ao

estimular o desenvolvimento econômico sustentável, garantir segurança jurídica aos

agricultores familiares e promover a valorização dos imóveis rurais. Esses efeitos positivos

contribuem diretamente para o fortalecimento da agricultura familiar, geração de emprego e

renda no campo e maior eficiência produtiva, beneficiando amplamente a economia do Distrito

Federal.

Apesar dos avanços significativos obtidos pelo Distrito Federal na regularização

fundiária, tanto urbana quanto rural, ainda persistem desafios estruturais relevantes. Questões

relacionadas à efetiva implementação das normas e o alcance das políticas públicas voltadas

à regularização dos núcleos urbanos e rurais informais ainda necessitam ser debatidas e

enfrentadas coletivamente.

Nesse contexto, a audiência pública proposta é fundamental não apenas para

esclarecer a sociedade sobre o tema, mas também para estimular o engajamento ativo das

comunidades afetadas. A participação direta das comunidades garante legitimidade às ações

realizadas e assegura que as políticas públicas sejam formuladas levando em consideração

as reais necessidades da população.

Nesse sentido, o debate previsto permitirá reunir autoridades públicas, especialistas,

representantes das comunidades e organizações da sociedade civil para dialogar e construir

soluções práticas e consensuais, acelerando e otimizando os processos de regularização

fundiária no Distrito Federal. A participação ativa de órgãos estratégicos, como a Secretaria

de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF (SEDUH-DF), a Companhia de

Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB-DF), a Empresa de Terras Rurais

(ETR), o Instituto Brasília Ambiental (IBRAM), as Administrações Regionais, a Companhia

Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP) e a Companhia Imobiliária de Brasília

(TERRACAP), será essencial para garantir um debate técnico, objetivo e eficaz.

Diante do exposto, peço o apoio dos nobres pares para aprovação deste

requerimento, fortalecendo, através do debate, as políticas públicas voltadas à regularização

fundiária, o direito à moradia e ao desenvolvimento sustentável do Distrito Federal.

Sala das Sessões, em …

ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488052

www.cl.df.gov.br - dep.rogeriomorrodacruz@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

REQ 1886/2025 - Requerimento - 1886/2025 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (289671) pg.2

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 14/03/2025, às 18:30:48 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

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REQ 1886/2025 - Requerimento - 1886/2025 - Deputado Rogério Morro da Cruz - (289671) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer a realização de Audiência

Pública externa, no dia 21 de março

de 2025, às 19 horas, no campus de

Ceilândia do Instituto Federal de

Brasília - IFB, para debater a

proposta de instalação de Usina

Termelétrica entre as regiões de

Samambaia e Recanto das Emas.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos artigos 142, inciso XVI, e 273 do Regimento Interno da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública externa, no dia 21

de março de 2025, às 19 horas, no campus de Ceilândia do Instituto Federal de Brasília - IFB,

para debater a proposta de instalação de Usina Termelétrica.

JUSTIFICAÇÃO

Os efeitos das mudanças climáticas são um dos maiores desafios das atuais e futuras

gerações para a manter e melhorar a qualidade de vida das populações do campo e das

cidades. Eventos climáticos extremos, como a maior estiagem da história de Brasília, com 163

dias consecutivos sem chuvas e a catástrofe ambiental com os alagamentos no Rio Grande

do Sul, ambas ocorridas no ano passado, já afetam o bem-estar e o desenvolvimento

econômico e social da população brasileira e brasilense.

Estratégias de mitigação para evitar a expansão da emissão dos gases de efeito

estufa (GEE) são fundamentais para garantir um futuro possível para a humanidade, e este é

o debate principal da COP 30 que este ano será realizada no Brasil. Neste contexto de novas

estratégias para a construção de matrizes elétricas limpas e energéticas de substituição da

utilização dos combustíveis fósseis, há a proposta de construção de uma Usina Termoelétrica

(UTE) entre as Regiões Administrativas de Recanto das Emas e de Samambaia, a 35 km da

Praça dos Três Poderes.

Em Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e no Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)

apresentado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

(Ibama) pela empresa interessada na construção da UTE, é elucidado os grandes impactos

ambientais, como poluição atmosférica com a emissão de óxidos de nitrogênio e de material

particulado fino no ar, por exemplo, e impactos aos recursos hídricos do Distrito Federal, com

a retirada de de 110 mil litros de água por hora do rio Melchior que será, em parte, retornada

com elevadas temperaturas, que resulta em agravamento da qualidade hidrológica do rio.

REQ 1887/2025 - Requerimento - 1887/2025 - Deputado Gabriel Magno - (289964) pg.1

Além disso, no EIA/RIMA é apresentado que para a construção e operação da UTE é

necessária a remoção da Escola Classe Guariroba, a única escola rural de Samambaia a qual

em 2025 está com 350 estudantes, sendo 110 de educação integral. Essa escola já sofreu

recente processo de desmobilização, para a construção do Aterro Sanitário de Brasília, e a

perspectiva de uma remoção aflige a comunidade escolar, com impacto à saúde psicológica

dos estudantes.

Para maior informação e compreensão deste e de outros impactos para a população

do Distrito Federal e ao rio Melchior, além de debater os argumentos que a empresa

interessada apresenta ao Ibama para a realização da obra, é imprescindível a realização de

Audiência Pública.

Diante do exposto, solicito a adesão dos nobres pares para a aprovação do presente

requerimento.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 18/03/2025, às 13:34:14 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

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REQ 1887/2025 - Requerimento - 1887/2025 - Deputado Gabriel Magno - (289964) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Ricardo Vale - Gab 13

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Ricardo Vale)

Requer a realização de audiência

pública, no dia 7 de abril de 2025,

para discutir a necessidade da

implementação do Posto do INSS

para a Região Administrativa do

Paranoá e áreas próximas.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos regimentais, vimos requerer a realização de uma audiência pública, a ser

realizada no dia 7 de abril de 2025, a partir das 19h, no Plenário desta Casa, para discutirmos

a necessidade da implementação do Posto do INSS para a Região Administrativa do Paranoá

e áreas próximas.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Audiência Pública visa discutir a urgente necessidade da instalação de um

posto de atendimento do INSS na Região Administrativa do Paranoá, considerando que a

população da região enfrenta grandes dificuldades no acesso a serviços previdenciários. O

deslocamento até unidades em outras localidades é oneroso e, muitas vezes, inviável para

idosos, pessoas com deficiência e trabalhadores que necessitam de atendimento rápido e

eficiente.

Dessa forma, a Audiência Pública permitirá o debate com representantes da

sociedade civil, autoridades e especialistas para encontrar soluções viáveis e garantir mais

acessibilidade aos serviços previdenciários na região.

Sala das Comissões, 17 de março de 2025.

DEPUTADO RICARDO VALE

1º Vice-presidente

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 13 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488132

www.cl.df.gov.br - dep.ricardovale@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a)

Distrital, em 18/03/2025, às 08:59:35 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

REQ 1888/2025 - Requerimento - 1888/2025 - Deputado Ricardo Vale - (289834) pg.1

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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REQ 1888/2025 - Requerimento - 1888/2025 - Deputado Ricardo Vale - (289834) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Ricardo Vale - Gab 13

MOÇÃO Nº, DE 2024

(Autoria: Deputado Ricardo Vale - PT)

Manifesta louvor às mulheres

empreendedoras adiante nominadas

(complemento).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção de louvor com o texto abaixo, que também serve de

justificação, em aditamento à Moção nº 1221, de 2025.:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado

Ricardo Vale , manifesta louvor à seguinte mulher:

Larissa Marques de Carvalho

Na Moção nº 1.221/2025, afirmei que as mulheres têm-se destacado, nas diferentes

áreas em que atuam, pelo bom trabalho realizado em prol da população do Distrito Federal.

E Larissa e as demais mulheres indicadas na referida Moção são profissionais

dedicadas, que têm vencido obstáculos e feito a diferença nas obrigações que assumem, pois

colocam amor e muito zelo em tudo o que fazem, tornando-se merecedoras da estima pela

comunidade e do reconhecimento do trabalho realizado.

Ao homenagear essas mulheres, estamos reconhecendo que elas contribuem com o

objetivo da promoção da equidade entre homens e mulheres, da conscientização sobre a

importância do papel da mulher na sociedade atual e da participação feminina no Parlamento.

Por isso, elas se fazem merecedoras da presente Moção para serem homenageadas

em sessão solene desta Casa.

Sala das Sessões, 13 de março de 2025.

Deputado RICARDO VALE - PT

1º Vice-Presidente

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 13 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488132

www.cl.df.gov.br - dep.ricardovale@cl.df.gov.br

MO 1228/2025 - Moção - 1228/2025 - Deputado Ricardo Vale - (289550) pg.1

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a)

Distrital, em 13/03/2025, às 16:38:37 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 289550 , Código CRC: 1485c881

MO 1228/2025 - Moção - 1228/2025 - Deputado Ricardo Vale - (289550) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14

MOÇÃO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado(a) )

Reconhece e apresenta votos de

louvor ao, à época, CB QPPMC ELI

MARQUES JUNIOR, Mat. 732.916/4,

da Polícia Militar do Distrito Federal,

pelo profissionalismo e dedicação

demonstrados na brilhante atuação

em ocorrência policial ao salvar uma

mulher que pedia socorro em

virtude de estar sendo perseguida

por seu companheiro com arma em

punho..

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

Tenho a honra de propor esta Moção para parabenizar e apresentar votos de louvor a

o, à época, CB QPPMC ELI MARQUES JUNIOR, Mat. 732.916/4, da Polícia Militar do Distrito

Federal, pelo profissionalismo e dedicação demonstrados na brilhante atuação em ocorrência

policial ao salvar uma mulher que pedia socorro ao ser perseguida por seu companheiro com

arma em punho.

JUSTIFICAÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado

ROOSEVELT , manifesta o reconhecimento e homenagens ao Policial Militar, à época, CB

QPPMC ELI MARQUES JUNIOR, Mat. 732.916/4 , lotado no Batalhão de Operações

Especiais - BOPE, da Polícia Militar do Distrito Federal, que no dia 01.03.2023, por volta das

08h00min, quando em deslocamento para casa, deparou-se com a Sra. DAIANA ARAUJO

SOUZA desesperada pedindo por socorro, uma vez que era perseguida por seu companheiro

(MAURICIO FAUSTINO FERNANDES) com uma arma de fogo em punho, dizendo que iria

matá-la.

Quando MAURICIO FAUSTINO apontou a arma de fogo, o policial efetuou 2 (dois)

disparos para proteger DAIANA ARAUJO e repelir aquela injusta agressão, um disparo atingiu

a perna de MAURÍCIO, neutralizando o perpetrador e salvando a vida de DAIANA ARAUJO.

Foi acionado apoio da PMDF e do CBMDF, conforme Registro de Atividade Policial nº

035601-2023 e Ocorrência PCDF nº 1.877/2023-0.

MO 1229/2025 - Moção - 1229/2025 - Deputado Roosevelt - (289794) pg.1

Com a forma ímpar que o militar atuou, esta Casa Legislativa não poderia abdicar ao

dever de enaltecer e estimular sua conduta, visto que o poder público tem um só norte, servir

à sociedade.

Por todo o exposto, entendo que esta casa tem o dever de reconhecer esse brilhante

profissional que cumpriu o juramento que fiz ao ingressar na Polícia Militar do Distrito Federal:

“ Ao ingressar na Polícia Militar do Distrito Federal, prometo regular minha conduta pelos

preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver

subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço policial-militar , à manutenção da

ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida ” .

Este parlamentar sendo oriundo do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal,

conhecedor dos riscos, complexidade e importância que envolvem a profissão do servidor de

segurança pública, bem como do comprometimento dos profissionais em exercem com

maestria suas funções, tem o dever e a honra em propor o reconhecimento do ato heroico

realizado pelo Policial Militar: ELI MARQUES JUNIOR, Mat. 732.916/4.

Sala das Sessões, …

ROOSEVELT

Deputado DISTRITAL

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142

www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a)

Distrital, em 14/03/2025, às 17:50:48 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 289794 , Código CRC: 723aa203

MO 1229/2025 - Moção - 1229/2025 - Deputado Roosevelt - (289794) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07

MOÇÃO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Parabeniza e manifesta votos de

louvor e aplausos ao servidor do DF

LEGAL Mateus Andrade da Costa

em reconhecimento ao desempenho

de suas atividades com dedicação,

empenho e relevantes serviços

prestados à população.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado

Pastor Daniel de Castro manifesta manifesta votos de louvor e aplausos ao servidor do DF

LEGAL Mateus Andrade da Costa em reconhecimento ao desempenho de suas atividades

com dedicação, empenho e relevantes serviços prestados à população.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072

www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)

Distrital, em 14/03/2025, às 16:01:14 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 289534 , Código CRC: cc00298f

MO 1230/2025 - Moção - 1230/2025 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (289534) pg.1

MO 1230/2025 - Moção - 1230/2025 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (289534) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18

MOÇÃO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de

louvor às pessoas que especifica,

pelos relevantes serviços prestados

à população do Distrito Federal, por

ocasião da Sessão Solene em

homenagem ao Conselho dos

Direitos das Mulheres, a ser

realizada no dia 24 de março de

2025, às 14h, no Plenário desta Casa

de Leis.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares

esta Moção para parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas abaixo descritas por

ocasião da realização de sessão solene em homenagem ao Conselho dos Direitos das

Mulheres, a ser realizada no dia 24 de março de 2025, às 14h, no Plenário desta Casa de Leis

:

1. Giselle Ferreira Oliveira

2. Daniela Magalhães

3. Mirielem Neiva

4. Patrícia Souza Melo

5. Marcela Araújo Moraes Ribeiro

6. Vanessa Cristina Assis Fernandes Vidal Salmito

7. Leny Pereira da Silva

8. Uiara Couto de Mendonça

9. Soraia Carla Padilha dos Santos

10. Maria de Fatima Amaral

11. Dórea das Neves Medeiros

12. Analice Moreira Alves Brito

13. Márcia Moura

14. LOYDE CARDOSO SANTOS

15. Flávia Mendes de Sena

16. Regilene Siqueira Rozal

17. Janini Alves Nogueira

18. CHRISLAYNE HELLEN MAGALHAES PEDRO

19. Paula Maya Cavalcante

20. Maria Luiz Pinto

21. Rauena Maria Gonçalves de Melo

22.

MO 1231/2025 - Moção - 1231/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (289874) pg.1

22. RAFAELA RIBEIRO MITRE

23. CELLINA GRASSMANN PEIXOTO

24. MARCELA MACHADO

25. Anne Karoline Rodrigues Vieira

26. Ana Paula Batista de Oliveira | Denise Mourão de Abreu

27. Adalgiza Maria Aguiar Hortêncio de Medeiros

28. Liz-Elaine de Silvério e Oliveira Mendes

29. Letícia Fernanda de Oliveira Custódio

30. Regina Márcia Raposo Rocha

31. Nildete Santana de Oliveira

32. Joana Darc Alves Barbosa Vaz de Mello

33. Prof.ª Roberta Cantarela

34. Maria Célia Orlato Selem

35. Lúcia Divina Barreira Bessa

36. Elisabeth Leite Ribeiro

37. Diullini Cinthia Souza Santos

38. Fernanda Furtado Barbosa

39. Sandra Santana Soares Costa

40. Ilda Ribeiro Peliz

41. Ivonice Aires Campos Dias

42. Lucia Maria de Oliveira Felix

43. Arquilene Regina Mota de Sousa

44. Ana Rita da Silva Cortes

45. Ana Beatriz Santos

46. Hellen Cristina Gomes dos Santos

47. Ana Cristina Sant'Anna Vieira

48. Cátia Maria Soares de Vasconcelos

49. Perla Virgília Pereira Santiago

50. Juscilene Maria Matias Almada

51. Vilmara Pereira do Carmo

52. Antônia Ferreira da Silva

53. Juliana Regina Lourdes Krause

54. Natalha Paloma de Araujo Rodrigues Verissimo

55. Valéria Raquel Pereira Martirena

56. Adriana Rosa dos Santos

57. Vitória Sílvia Rodriges Miguel

58. Thaísa Borges de Magalhães

59. Jackeline Domingues de Aguiar

60. Michelle Carneiro de Abrantes Silva

JUSTIFICAÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada

Dayse Amarilio , manifesta votos de louvor com o objetivo de reconhecer e valorizar o

trabalho do Conselho dos Direitos das Mulheres na defesa da equidade de gênero e no

fortalecimento das políticas públicas para as mulheres.

Dessa forma, a manifestação de votos de louvor é um reconhecimento justo e

necessário à dedicação e ao impacto positivo do Conselho dos Direitos das Mulheres no

Distrito Federal, que tem contribuído significativamente para a implementação de políticas

públicas que buscam promover a equidade de gênero e o bem-estar das mulheres.

MO 1231/2025 - Moção - 1231/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (289874) pg.2

Por essas razões, a Câmara Legislativa do Distrito Federal, por meio desta iniciativa

da Deputada Dayse Amarilio, manifesta sua profunda gratidão e apoio ao Conselho dos

Direitos das Mulheres, reafirmando seu compromisso com a luta pela igualdade de gênero e a

proteção dos direitos das mulheres no Distrito Federal.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 18 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8182

www.cl.df.gov.br - dep.dayseamarilio@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DAYSE AMARILIO DONETTS DINIZ - Matr. Nº 00164,

Deputado(a) Distrital, em 18/03/2025, às 13:50:29 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 289874 , Código CRC: f95b75c5

MO 1231/2025 - Moção - 1231/2025 - Deputada Dayse Amarilio - (289874) pg.3

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 022/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 14 de março de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 74 combinado com o art. 100, inciso

VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e conforme dispõe o art. 206, §2º, do Regimento Interno dessa

Excelsa Casa, sancionei o Projeto de Lei nº 1.586/2025, que Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de

2024, que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras

providências", o qual se converteu na Lei nº 7.652, de 14 de março de 2025, que será publicada no

Diário Oficial do Distrito Federal.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e respeito.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 14/03/2025, às 17:40, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 165599191 código CRC= 7FE194BB.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

Mensagem 022 (165599191) SEI 04044-00007436/2025-12 / pg. 1

04044-00007436/2025-12 Doc. SEI/GDF 165599191

M e n s a g e m 0 2 2 (1 6 5 5 9 9 1 9 1 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 0 7 4 3 6 /2 0 2 5 -1 2 / p g . 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

LEI Nº 7.652, DE 14 DE MARÇO DE 2025

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de

2024, que "dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro

de 2025 e dá outras providências".

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA

DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na Lei nº

7.549, de 30 de julho de 2024, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 14 de março de 2025.

136º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

* O Anexo Único desta Lei encontra-se no doc. SEI nº 165506369.

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 14/03/2025, às 17:40, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 165599225 código CRC= 15D19B22.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

6139611698

04044-00007436/2025-12 Doc. SEI/GDF 165599225

L e i 1 6 5 5 9 9 2 2 5 S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 0 7 4 3 6 /2 0 2 5 -1 2 / p g . 3

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