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Mensagem - Nº 56/2025-GP - SELEG - (301054)
02/06/2025 08:27Redação Final - CCJ - (304483)
25/06/2025 14:37Art. 2º A Resolução nº 337, de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:...Art. 3º O Anexo II da...
Art. 2º A Resolução nº 337, de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:...Art. 3º O Anexo II da...