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Redação Final - CCJ - (23270)
20/02/2025 21:01

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 207 DE 2021 REDAÇÃO FINAL Homologa o Convênio ICMS 135/20, de 9 de dezembro de 2020,...
Consulta - 803/2021 - GTS - (23271)
18/11/2024 00:28
Redação Final - SELEG - (23273)
18/11/2024 00:28
Redação Final - CCJ - (23274)
20/02/2025 20:26

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 208 DE 2021 REDAÇÃO FINAL Homologa os Convênios ICMS 210/19 e ICMS 13/20, que alteram o...
Redação Final - SELEG - (23275)
18/11/2024 00:28
Anexo - SELEG - (23276)
18/11/2024 00:28
Anexo - SELEG - (23277)
18/11/2024 00:28
Anexo - SELEG - (23278)
18/11/2024 00:27
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