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A Comissão de Segurança aprovou nesta manhã o Projeto de Lei 94/2007, de autoria do deputado Paulo Roriz (DEM), que prevê multa ao assinante ou responsável pela linha telefônica de onde tenha se originado falsa solicitação ao serviço de emergência do Corpo de Bombeiros, Polícia Militar ou Samu. O valor da multa, no projeto original, era de mil reais, mas uma emenda do deputado Reguffe (PDT) alterou o valor para cem reais. "A multa tem que ter caráter pedagógico;
 geralmente são crianças que ligam e a família, muitas vezes carente, não pode arcar com tamanho prejuízo", argumentou.

Outra matéria que rendeu discussões na reunião foi o Projeto de Resolução 22/2007, que cria a brigada de incêndio da Câmara Legislativa, de autoria da Mesa Diretora. O deputado Reguffe declarou ser contrário à matéria. "Sou contra, porque a criação deste órgão na estrutura da Casa vai gerar mais despesas ao contribuinte, além de abrir a possibilidade de deputados abrigarem seus cabos eleitorais nessa função", afirmou, acrescentando que "o Corpo de Bombeiros poderia ceder um soldado para servir à Casa".

O deputado Aylton Gomes (PMN), que é bombeiro militar da reserva, discordou. "O Corpo de Bombeiros já possui um efetivo bastante reduzido, e se cada órgão solicitar um bombeiro, a situação poderá se agravar; é para isso que existem as brigadas de incêndio, que atuam na prevenção", explicou. Aylton ainda recordou o episódio do incêndio no prédio do INSS, que "poderia ter outro desfecho se lá houvesse uma brigada". O deputado Cabo Patrício (PT) lembrou que o prédio da Câmara Legislativa "é emprestado, muito antigo e com grande quantidade de material inflamável". O projeto foi aprovado pela Comissão.

Os deputados aprovaram ainda o Requerimento 04/2007, que solicita a realização de audiência pública para debater e levantar propostas sobre a situação do sistema carcerário do Distrito Federal. A data ainda não está marcada, mas por sugestão do deputado Reguffe a Comissão deverá visitar em breve o presídio da Papuda.

Todos os projetos aprovados seguem para a Comissão de Constituição e Justiça e, de lá, vão para o Plenário.