Redução da maioridade penal é condenada em comissão geral
Redução da maioridade penal é condenada em comissão geral
Os participantes da Comissão Geral que hoje à tarde discutiu em plenário a proposta de redução da maioridade penal condenaram, por unanimidade, a adoção da medida em nosso País.
O evento, promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, acabou se transformando num ato político em favor da juventude.
Ao abrir o debate, a deputada Erika Kokay (PT), presidente da Comissão, ressaltou que aqueles que estão propondo a redução da maioridade penal adotam um "discurso hipócrita". Ela lembrou que, segundo as pesquisas realizadas por especialistas, ficou comprovado que menos de 10% dos crimes cometidos no País são praticados por menores. E destacou que o não-cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente vem condenando também as crianças de 6 a 12 anos, como vítimas do descaso do Estado.
O deputado Berinaldo Pontes (PP) comentou que na Espanha houve a redução da maioridade penal para 14 anos, recentemente, mas as autoridades daquele país tiveram que voltar a maioridade para 18 anos, pois aquela medida provocara efeito contrário: aumento da criminalidade. "Agora estão querendo aprovar essa proposta indecente no País. Será que nossa sociedade está preparada para participar de plebiscito sobre o tema?", criticou. Sensacionalismo - A consultora do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Carina Sposato, afirmou que o tema da redução da maioridade penal "é recorrente e sempre alcança o grande público quando há crimes de maior repercussão na mídia".
Ela condenou uma série de "mitos" explorados pela mídia, como a premissa de que a punição seria a única solução possível para se reduzir a criminalidade.
O aumento do tempo internação de menores infratores - um período superior a três anos - foi uma das propostas apresentadas pelo delegado da Polícia Civil, Aélio Carraceli Júnior, para se combater a criminalidade juvenil. Disse, contudo, que o mais importante é o investimento no trabalho preventivo.
O promotor de Justiça, Anderson Andrade, disse que é preciso que os direitos dos menores previstos no ECA sejam respeitados. Mas ponderou que é preciso que se façam aperfeiçoamentos nessa lei. Como exemplo, citou o excesso de "eufemismos" inseridos no texto, como as chamadas "medidas socioeducativas".
