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Recursos repassados à ONGs serão fiscalizados

Publicado em 19/12/2006 16h08
A Câmara Legislativa aprovou hoje em segundo turno e redação final projeto de lei do deputado Aguinaldo de Jesus (PR) que define regras para controle e fiscalização dos recursos públicos destinados a organizações não-governamentais (ONGs).

Pela proposta, as ONGs que recebem recursos, bens ou servidores do governo terão que prestar contas anualmente ao Tribunal de Contas do DF.

O projeto agora segue para sanção da governadora do GDF.


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