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O Diário da Câmara Legislativa (DCL) desta quarta-feira (30) traz a redação final de diversos projetos de lei aprovados pela Casa em dezembro último. Entre eles está o PL nº 367/2011, que proíbe toda forma de publicidade e propaganda no interior de escolas públicas e privada de educação básica do Distrito Federal.

De autoria da deputada Liliane Roriz (PSD), a proposição abre exceção apenas para propagandas de caráter institucional, socioeducativas, preventivas ou de conscientização, cabendo ao diretor pedagógico do estabelecimento de ensino a autorização – após consulta ao conselho escolar. A fiscalização da lei deverá ser regulamentada pelo Executivo dentro do prazo de 60 dias.

Outro projeto de lei cuja redação final foi publicada no DCL de hoje é o PL nº 1.157/2009, de autoria do deputado Chico Leite (PT). O projeto dispõe sobre medidas de proteção a vítimas e testemunhas relacionadas em boletins de ocorrência (BO) e inquéritos policiais instaurados pela Polícia Civil. De acordo com o PL, a divulgação dos dados pessoais deve ser restringida ao interesse da investigação policial, do Ministério Público e do Judiciário.