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O líder do PT na Câmara Legislativa, deputado Chico Leite, levantou dúvidas nesta manhã a respeito da legalidade do Decreto 27.699/2007, editado pelo GDF, que confere aos policiais civis e militares o poder de interditar estabelecimentos que possam trazer risco à segurança pública. De acordo com o deputado, o decreto fere princípios constitucionais ao exorbitar a função do Executivo.
 "Não é preciso essa jogada de marketing para combater a criminalidade, já temos leis consolidadas conferindo todas as competências aos agentes da segurança pública", atacou o líder do PT.

A crítica da oposição ao governo Arruda no quesito segurança se deu durante a audiência pública realizada pela Comissão de Segurança com o objetivo de discutir o decreto. Presente na audiência, o secretário de segurança pública, general Cândido Vargas, rebateu as críticas. "Nós não queremos restringir a diversão de ninguém, mas também não vamos deixar de olhar para os vizinhos de bares barulhentos e outras vítimas da violência causada pelo consumo excessivo de álcool", defendeu Vargas. E aproveitou para criticar o que considera uma perseguição da imprensa: "A mídia me chama de desatualizado, mas ela mesma contribui em muito para o crescimento da violência".

:Para a deputada Erika Kokay (PT), há um erro na visão de segurança pública do governo Arruda. "A moderna política de segurança está centrada no conceito de polícia integrada à comunidade e não no de polícia arbitrária", defendeu a distrital. Segundo Kokay, o decreto é um retorno aos tempos do autoritarismo. "Onde vamos parar? Um policial poder fechar um estabelecimento movido por uma avaliação subjetiva sobre a possibilidade de que se ocorra um crime significa um retorno aos anos de chumbo", criticou a deputada.

O deputado Raad Massouh (PFL) saiu em defesa do governo. "Não podemos julgar antecipadamente algo que ainda nem começou a funcionar direito. Peço um voto de confiança para que observemos a eficácia do decreto", defendeu Massouh. Já o líder do governo, Paulo Roriz (PFL), procurou rebater as críticas do deputado Chico Leite: "o governo está preocupado com os assaltos, assassinatos e seqüestros, não com o marketing".

:De acordo com Chico Leite, o PT deverá apresentar à Mesa Diretora um projeto de decreto legislativo com a finalidade de sustar o decreto do GDF. Caso isso ocorra, o plenário decidirá pela aprovação ou não da medida.