CLDF

Com a intenção de regularizar a situação da área que compreende o conjunto 08 da QL 08 até o conjunto 01 da QL 10, no Setor de Habitações Individuais Sul, a Câmara aprovou hoje (20), em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar nº 69/2008.

Segundo o Executivo o projeto visa consolidar a situação legal dos imóveis da região, já que a Lei Complementar nº 172/1998, que tratava do parcelamento dos lotes foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do DF (TJDFT). De acordo com o texto da justificativa é "imperioso ressuscitar as normas previstas na Lei Complementar nº 172/1998 para que sejam regularizadas as propriedades daqueles que, de boa fé, lograram participar do certame licitatório e realizar construções no local com plena autorização do Poder Público".

O projeto segue para discussão e votação em segundo turno.