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O projeto de lei complementar do Executivo que altera a legislação, transformando a licença prêmio dos servidores públicos em licença capacitação foi lido na sessão ordinária da Câmara Legislativa do Distrito Federal desta terça-feira (18). O tema foi um dos principais assuntos abordados durante a sessão e o projeto recebeu várias críticas de alguns deputados distritais.

A sessão foi acompanhada por representantes dos servidores, que exibiram faixas em defesa da manutenção da licença prêmio. Alguns deputados chegaram a mencionar que o governo tentaria votar o projeto ainda hoje. Mas o presidente da Câmara, deputado Rafael Prudente (MDB), disse que a proposta precisar ser melhor estudada antes de ser colocada em votação.

Na opinião da deputada Arlete Sampaio (PT), o argumento apresentado pelo governo para justificar a mudança parte de premissa equivocada. Segundo ela, o GDF alega que a licença prêmio só existe atualmente no DF e no Acre. Mas a distrital rebate a informação e alega que 17 estados possuem o benefício. Em São Paulo, de acordo com a deputada, o servidor pode inclusive até vender um mês da licença por ano e receber o recurso antes da aposentadoria. "Não há motivos para o GDF retirar este direito dos servidores. É bom lembrar que estes direitos foram criados na Constituição para atrair profissionais qualificados para o serviço público", completou.

Para o deputado Jorge Vianna (Podemos), a licença prêmio não é um privilégio, mas um direito conquistado após ano de luta. O deputado classifica a ameaça de retirada de direitos como "inadmissível". "Não é possível que os servidores tenham que viver o tempo todo com ameaças constantes", lamentou.

Já o deputado Chico Vigilante (PT) aconselhou o governador Ibaneis Rocha a retirar a proposta e lembrou o passado do governante como advogado de sindicatos de servidores públicos. Vigilante considerou o projeto uma "violência" e chamou a intenção do governo de votar hoje de "tentativa de estupro".

O deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT) lamentou o momento vivenciado pelos servidores e as constantes ameaça de retirada de direitos. O distrital afirmou que não vota a favor do projeto "em hipótese nenhuma".

O deputado Fábio Felix (PSOL) assegurou que não vota nada contra os servidores públicos do DF. Na avaliação dele, o projeto proposto não tem nenhuma urgência e não pode ser votado pela Câmara na correria.

Menino Rhuan – O crime brutal que vitimou o menino Rhuan despertou indignação em alguns deputados. O menino foi assassinado pela própria mãe, Rosana Auri da Silva Candido, e pela companheira dela, Kacyla Priscyla Santiago Damasceno, em 31 de maio, em Samambaia. Um ano antes de ser brutalmente morto, Rhuan teve o pênis amputado em uma cirurgia caseira. 

Os deputados Fábio Felix e Delmasso (PRB) repudiaram veementemente o crime. Felix também condenou aqueles que estariam explorando a orientação sexual das acusadas pelo crime. E Delmasso pediu apoio para realização de uma passeata em Samambaia, em repúdio contra o crime. Ele também anunciou que apresentará um projeto criando o prêmio menino Rhuan para reconhecer projetos de combate à violência contra crianças e adolescentes.

A deputada Julia Lucy (Novo) também abordou o tema e sugeriu um debate sobre as eleições para os conselhos tutelares. Segundo ela, os conselhos precisam contar com quadros mais bem preparados para atuar no combate a violação de direitos. Ela também apresentou um requerimento para realizar, no dia 15 de agosto, às 19h, uma homenagem ao menino e discutir as eleições dos conselheiros tutelares.

Previdência – Outro assunto comentado na sessão foi a proposta de reforma da previdência em discussão no Congresso Nacional. O deputado Agaciel Maia (PL) criticou o fato de a reforma ser tratada como a única pauta econômica do governo federal. Para ele, a reforma não vai resolver os problemas da economia nacional. "O principal problema da economia brasileira é o pagamento dos juros da dívida interna. Sem resolver isso, não tem como o País crescer", argumentou, acrescentando que o Brasil paga juros de quase R$ 1 milhão por dia com a dívida.

Luís Cláudio Alves

Fotos: Carlos Gandra

Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa