Projeto disciplina publicidade de compras a prazo
Projeto disciplina publicidade de compras a prazo
315/2009, do deputado Chico Leite (PT), que obriga os comerciantes a especificarem na publicidade dos produtos vendidos a prazo o valor correspondente aos juros.
De acordo com o projeto, os fornecedores de produtos ou serviços deverão deixar claro nas peças de divulgação a quantidade de parcelas, o seu valor, a taxa de juros mensal e os demais encargos financeiros nas vendas parceladas.
Voluntário - Os deputados distritais também aprovaram o projeto de lei nº 96/2007, do deputado Paulo Roriz, que institui o programa voluntário adote uma escola. Pela proposta, empresas e entidades particulares interessadas poderão adotar uma ou mais unidade da rede pública do DF.
A contraproposta dessas empresas será a utilização dos espaços internos e externos dos prédios das unidades para a divulgação dos seus empreendimentos pelo período de 24 meses.
Campanhas - A Câmara aprovou ainda o projeto de lei nº 1.
696/2010, de autoria dos deputados Milton Barbosa (PSDB) e Cabo Patrício (PT), que trata da publicidade de campanhas de interesse público nos restaurantes comunitários do DF. Segundo o projeto, os espaços públicos dos restaurantes comunitários serão utilizados para informar a população sobre temas de interesse público.
