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Primeira votação do ano começa com manutenção de veto

Publicado em 13/02/2007 17h00

Em sua primeira votação nominal, o plenário manteve o veto do Executivo ao projeto de lei do ex-deputado Odilon Aires (PMDB), cuja proposta era prorrogar o mandato dos conselheiros tutelares até março deste ano.

Para vetar a matéria, o Executivo alegou, entre outras razões, impedimento constitucional. Por meio de uma alteração à Lei 2.640/2000, que trata sobre os Conselhos Tutelares do DF, Odilon Aires havia proposto o acréscimo do artigo 37 com o objetivo de prorrogar, por 120 dias, contados a partir de 21 de novembro de 2006, o mandato dos então conselheiros tutelares de cada circunscrição jurídica do DF. Após a retirada de alguns itens da Ordem do Dia da sessão ordinária de hoje, os deputados decidiram apreciar somente os vetos cujas votações tivessem sido previamente acordadas entre os líderes partidários.

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