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O prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 216/2007, que estabelece o Plano Plurianual (PPA) referente ao período de 2008/2011 termina no dia 27 de abril, às 16h. A confirmação do prazo e as regras para a apresentação de emendas foram publicadas no Diário Oficial da Câmara Legislativa desta quarta-feira.

De acordo com as regras, cada deputado poderá apresentar um valor máximo de R$ 20 milhões em emendas para o quadriênio. Além disso, cada deputado poderá apresentar um limite de 25 emendas também para todo o período do PPA.

O PPA é o instrumento legal de planejamento do governo e define os programas, as ações e metas para os próximos quatro anos.

Em reunião extraordinária realizada ontem, a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) aprovou parecer preliminar sobre a admissibilidade do PPA, mas com ressalvas. O Plano também foi discutido em audiência pública realizada na manhã de terça-feira (17).