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Pedro Passos lembra que ajuda de custo foi instituída por Lei

Publicado em 14/02/2007 15h45
"Com todo o respeito pelo ato da Mesa Diretora, se esta Casa quer enfrentar realmente a questão da ajuda de custo, é preciso mudar a Lei que instituiu o 14º e o 15º salários", discursou o deputado Pedro Passos (PMDB) na sessão de hoje, alimentando a polêmica sobre o tema. "Não é justo que os parlamentares que optam por receber uma remuneração que é legal - e, portanto, moral - sejam acusados de se locupletar, enquanto outros jogam para a platéia", argumentou.

Passos, que fez a opção por receber a ajuda de custo, anunciou que havia protocolado projeto alterando a Lei 2.289, de 13/01/2003, que instituiu os dois salários extras para os distritais. "Essa questão não deve ficar a cargo da conveniência política de cada um", disse ainda.

Defesa do Ato - O presidente da Câmara, deputado Alírio Neto (PPS), explicou que o Ato da Mesa Diretora visou apenas regulamentar a vontade dos que querem devolver a ajuda. "Pretendemos colocar em pauta a proposta de alteração da Lei. Mas a tramitação leva tempo e a prioridade, nesse semestre, é a votação dos projetos que acabam com o nepotismo e com a imunidade parlamentar", informou o Presidente."O 14º e o 15º salários não estão na agenda ética", apoiou a deputada Erika Kokay (PT). A devolução pode até se justificar como um esforço para contribuir com a redução de gastos no GDF. Mas não há imoralidade em receber".

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