CLDF

A procuradora-geral de Justiça do DF, Eunice Pereira Amorim Carvalhido, parabenizou a Câmara Legislativa pela redução no número de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN) impetradas pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra proposições aprovadas pelo legislativo local.

"Temos acompanhado e vemos que, desde 2004, o número de ADINs vem caindo substancialmente e isso significa que os parlamentares e a Procuradoria da Câmara Legislativa estão cada vez mais atentos às normas constitucionais", elogiou Eunice Carvalhido, durante encontro com os deputados distritais, na manhã desta terça-feira (26), na sede do MPDFT.

Os parlamentares foram convidados pelo Ministério Público para uma reunião na qual foram expostos os papéis dos dois órgãos e discutidas as soluções de algumas questões que afetam diretamente os cidadãos do DF, como os problemas fundiários. Para o presidente da CLDF, deputado Wasny de Roure (PT), o encontro teve um grande significado e era muito esperado: "Um anseio de todos os parlamentares".

"Essa aproximação com uma instituição que tem um papel dos mais relevantes para o ordenamento jurídico não só do Distrito Federal, mas de todo o País, é muito importante para a Câmara Legislativa, que entrará numa fase de debates importantes sobre assuntos que terão grande influência na vida dos brasilienses", afirmou, lembrando a tramitação de proposições que atraem a atenção de toda a sociedade, como o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB).

Para o procurador Antônio Suxberger, da Assessoria de Controle de Constitucionalidade do MPDFT, é preciso deixar claro que não existe antagonismo entre as duas Casas. "Esse debate aberto que está sendo proporcionado é uma conquista do Estado brasileiro. A nossa base é a Lei Orgânica do Distrito Federal e dela não podemos abrir mão, em qualquer que seja o tema", disse o procurador.

Durante a reunião, falaram os líderes dos partidos e blocos partidários presentes – Chico Vigilante (PT); Olair Francisco (PTdoB); Celina Leão (PSD); Cristiano Araújo (PTB); e Professor Israel Batista (PEN), que também é membro da Mesa Diretora –, além do deputado Rôney Nemer (PMDB), que tratou de questões urbanísticas; e do deputado Chico Leite (PT), que é procurador de justiça.

Ele apresentou um paralelo entre a importância da atuação do Ministério Público e do Poder Legislativo: "O papel do procurador e do legislador são de dificílima compreensão pelos cidadãos em geral, mas essa relação institucional, que aqui começa a se aprofundar, faz aumentar esse entendimento".

Aproximação – Ao final do encontro, a procuradora-geral reiterou que os dois órgãos devem se aproximar de fato, não apenas legalmente: "Essa atuação permanente é muito importante para ambos". Eunice Carvalhido observou que nem todas as soluções estão ao alcance de sua esfera de atuação.

"Temos as nossas dificuldades, mas nos preocupamos com todas as questões. Do mesmo modo, os nossos erros não são propositais. Temos quase 300 procuradores e, às vezes, dificuldades de traduzir o espírito da lei. Mas, essa possibilidade de interpretações é a beleza do direito", afirmou, lembrando que o Ministério Público não pode transigir e que o seu objetivo é resolver as questões com o mínimo de "judicialização", ou seja, sem encaminhar as questões à justiça, "que está abarrotada de processos".

O deputado Wasny de Roure colocou a Câmara Legislativa à disposição do MPDFT e avaliou que o evento estreita essa relação. "Isso fará com que sejam reduzidos os equívocos que podem ocorrer em meio ao processo legislativo", declarou.

Além do presidente da CLDF e dos demais membros da Mesa Diretora – Agaciel Maia (PTC), Eliana Pedrosa (PSD) e Aylton Gomes (PR) – participaram da reunião, os deputados Arlete Sampaio (PT), Cláudio Abrantes (PPS), Evandro Garla (PRB); Liliane Roriz (PSD); e Washington Mesquita (PSD); além do procurador-geral da Casa, Sidraque David Anacleto.