Mesa decide que distritais devem restituir imposto de renda referente a salários extras
Mesa decide que distritais devem restituir imposto de renda referente a salários extras
Em sua primeira reunião do ano, a Mesa Diretora da Câmara Legislativa decidiu que os deputados distritais deverão restituir os valores devidos pelo não-recolhimento do Imposto de Renda sobre o 14º e 15º salários entre 2008 e 2012. Cada deputado deverá recorrer individualmente sobre o pagamento da multa e poderá contar com orientação jurídica da Procuradoria da Casa, que considera a cobrança indevida. No dia 28 de fevereiro do ano passado, a Câmara Legislativa foi pioneira ao aprovar o fim do pagamento desses benefícios para parlamentares.
De acordo com o presidente da CLDF, Wasny de Roure (PT), "a multa não procede e será responsabilidade de cada parlamentar". Wasny explicou que a Casa, como fonte pagadora, cometeu um erro e que, por isso, se houver decisão transitada em julgado, será depositado o valor de R$ 631 mil. A reunião da Mesa Diretora contou com as presenças de Agaciel Maia (PTC), vice-presidente, Prof. Israel Batista (PDT), segundo-secretário, e Aylton Gomes (PR), terceiro-secretário. A primeira secretária, Eliana Pedrosa (PSD), está em licença médica.
Entre os temas discutidos na reunião estão os primeiros projetos a serem apreciados em 2013, a saída da Câmara do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - o Cadin, a publicidade institucional da Casa e a retomada da TV Distrital."O projeto sobre a redução da alíquota de ICMS sobre o querosene de aviação deve ser um dos primeiros a ser apreciados. O GDF está perdendo de R$ 250 a 300 milhões por ano de arrecadação tributária", observou Wasny.
Homenagem - Os integrantes da primeira legislatura da Câmara Legislativa (1991-1994) serão homenageados no plenário da Casa na sessão ordinária desta terça-feira (5), às 15h. A entrega dos diplomas de honra ao mérito aos parlamentares está marcada para às 15h, no plenário. Dentre os homenageados, há três ex- governadores, Agnelo Queiroz - atual titular do Governo do Distrito Federal - Maria de Lourdes Abadia e José Ornellas, além de secretários de governo e conselheiros do Tribunal de Contas do DF.
