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A sessão ordinária do dia 17 de abril será transformada em Comissão Geral para discutir as propostas de redução da maioridade penal, em tramitação no Congresso Nacional. A Câmara Legislativa aprovou hoje requerimento dos deputados Erika Kokay (PT), Rogério Ulysses (PSB) e Berinaldo Pontes (PP) que pede a realização do debate.

Desde que o tema voltou à tona no Congresso e na mídia, após a morte trágica do menino João Hélio Fernandes Veites, no Rio de Janeiro, casas legislativas de todo o País estão debatendo o tema.

O debate deverá contar com a participação de especialistas, juristas, representantes de entidades que atuam na defesa dos direitos da criança e do adolescente, de conselhos de direitos e tutelares.