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Lei de autoria do deputado Pedro Passos (PMDB), publicada no Diário Oficial do Distrito Federal neste mês, institui a política de incentivo às microdestilarias de álcool e derivados da cana-de-açúcar. Segundo o autor da matéria, um dos objetivos da lei é fazer com que pequenos empreendedores produzam para o auto-abastecimento. Para o desenvolvimento sustentável, a lei prevê que o GDF paticipe com incentivos à instalação e desenvolvimento de microdestilariais, campanhas de promoção dos produtos e apoios à linhas de créditos, entre outras ações.

Proibição - "Um método fácil e barato para a produção de álcool já foi desenvolvimento pelo professor Juarez de Souza e Silva, da Universidade Federal de Viçosa, mas a legislação proíbe que esse álcool seja vendido por causa do monopólio estatal sobre o setor de combustíveis", protestou Passos. Ele citou que alguns estados aprovaram novas medidas que regularizam e estimulam a produção de álcool por mini-produtores, mas a comercialização continua proibida.